Jurisprudência.

I- Estando em causa: a aplicação de sanção disciplinar não superior a suspensão (no caso, repreensão escrita); não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; e tendo sido, como foi, praticada em data anterior a 2022-06-19, tal infração disciplinar encontra-se amnistiada, de acordo com o determinado no art. 2.º, n.º 1 e no art. 6.º do supra identificado diploma;

II- Acresce que a amnistia da referida infração disciplinar determina a impossibilidade superveniente da lide, o que demanda ainda a extinção da presente instância recursiva: cfr. art. 277.º, al. e) do CPC ex vi art. 1.º do CPTA.

I - De acordo com o disposto no artigo 178.º/6 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão ou de apreciação judicial de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar.

II - Se, depois de ter sido declarado suspenso por força de participação criminal, o processo disciplinar retomou o seu curso, com a realização de diversas diligências instrutórias, cessa a suspensão da prescrição na data da realização da primeira daquelas diligências, independentemente do facto de ainda estar pendente o processo criminal.

É perentório o prazo previsto no artigo 51.º/1 do Estatuto da Carreira Docente Universitária.

I- Fundamentar é enunciar (explicita ainda que sucintamente) as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato, a exteriorização dos motivos do ato de modo a permitir a um destinatário normal perceber porque se decidiu em determinado sentido e não noutro.

II- A decisão impugnada estará devidamente fundamentada se das informações dos serviços e/ou dos relatórios constarem diretamente, ou por remissão, as razões por que se decidiu em certo sentido, permitindo assim a defesa posterior dos direitos e interesses legítimos dos destinatários: cfr. art. 152º a art. 154º do CPA; neste sentido vide CPA anotado por MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES e J. PACHECO AMORIM, 2º edição, Almedina; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - STA de 1998-01-28, processo n.º 021331; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – TCAN, de 2014, processo n.º 1726/07.BEPRT, disponíveis em www.DGSI.pt.

III- Equivalendo à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato: cfr. art. 152º a art. 154º do CPA; vide CPA anotado por MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES E J. PACHECO AMORIM, 2º edição, Almedina, Ac. do STA de 1998-01-28, proferido no Processo n.º 021331, disponível em www.DGSI.pt.

IV- É manifesta a insuficiência da fundamentação da decisão de 2024-06-28, tomada pela entidade recorrente que, tal como na decisão de 2024-05-31, não logrou identificar os factos em que se alicerçou, nem esclareceu concretamente a motivação do ato, tornando assim impossível alcançar o iter-cognoscitivo adotado e quais as razões por que decidiu como decidiu: cfr. art. 246º, art. 247º e art. 229º n.º 4 todos do RDFPF; art. 152º e art. 153º do CPA ex vi art. 11º do RDFPF.

I - Tendo a entidade demandada sido intimada a “informar onde e a que horas pode a requerente consultar o procedimento de comparticipação do medicamento (…)”, a tal não equivale o fornecimento de documentos aptos a permitir à requerente da consulta aceder ao conteúdo do processado no procedimento, sem que tal aptidão resulte demonstrada, traduzindo-se num mero juízo conclusivo do recorrente.

II - A intimação à passagem de “certidão em que conste cópia do contrato de comparticipação (…), com o expurgo, fundamentado, da informação reservada que eventualmente conste do mesmo.”, não equivale ao esclarecimento prestado pelo recorrente à recorrida de que as condições de comparticipação propostas àquela para o medicamento são as mesmas que se verificam para o medicamento considerado no que ao escalão de comparticipação (A., 90%) diz respeito.

I - A desconsideração de meios de prova, podendo representar o erro de julgamento de facto se, por via da sua não apreciação, não foram provados factos alegados, controvertidos e necessários à decisão da causa ou foram erroneamente dados como provados factos que deveriam ter sido considerados não provados, não constitui nulidade da sentença por omissão de pronúncia;

II - A decisão de facto em sede cautelar, ainda que sumária e decorrente de prova perfunctória, deve incluir a matéria indispensável à decisão da causa, respeitando aos factos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos de adoção das medidas cautelares requeridas, e/ou impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito;

III - Mostrando-se já edificada, no essencial, a obra da qual emergem os invocados danos, a suspensão de eficácia do ato de licenciamento e o embargo de obra não são medidas cautelares aptas a, na pendência da ação, restaurar a privacidade, a salubridade, a iluminação natural e o arejamento do prédio das requerentes e, como tal, a obstar à verificação do periculum in mora nos termos alegados.

I - O despacho que determinou a exoneração da comissão do militar fora do país tem de ser devidamente fundamentado e comprovado, o que não sucedeu, pelo que o mesmo enferma de erro nos pressupostos de facto.

II - O enquadramento que se atém à opacidade da fundamentação do acto que ordenou o regresso do Recorrido ao Território Nacional, porém qualificada pelo Recorrente como adequada e atingível, justifica para a sua apreciação, não só que não pode estar imbuído dos termos que ofendam os requisitos constantes no artº 125º do CPA, como lançando mão de contrariar o argumento de dever ser observada com absoluta imperiosidade, nos documentos oficiais como os que provêm das Forças Armadas, que a menção aos motivos para se ordenar o supracitado retorno à pátria, deve ser reduzida ou apenas figurar uma ínfima parte, mais abstracta.

III - É neste enquadramento que entendemos que o juiz ad quem detém o poder-dever de proceder à requalificação ou reconfiguração normativo-jurídica do caso, desde que observada a condição de ser subsumível dentro da fronteira da factualidade provada e estando cimentada a notificação do recurso às partes, o que estabelece uma função conectiva com os limites do efeito prático-jurídico pretendido.

IV - Neste conspecto, o Recorrente podia esgrimir as veras razões para a tomada de decisão de exonerar o Recorrido e que têm de integrar o dever de fundamentação, à luz do artº 123º e do artº 125º, ambos do CPA, com base na Lei nº 6/94, de 7 de Abril, que aprovou o regime do segredo de Estado, conjugando o artº 2º e o artº 5º.

V - Não estando face a uma nomeação definitiva não tem cabimento orgânico ser iniciada protocolarmente com uma tomada de posse, pois tratando-se da substituição de um cargo de direcção, por natureza precário e temporário, tem por finalidade assegurar o princípio da continuidade dos serviços já encetados e desenvolvidos pelo anterior substituído militar.

VI - O despoletar do desempenho do cargo de direcção técnica pelo Recorrido, implica sempre o despacho em consonância por parte do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, nos termos do artº 4º do Decreto-Lei nº 238/96 de 13 de Dezembro e do nº 2 do artº 147º do EMFAR.

VII - O ditame do término da comissão em apreço deriva precisamente do estipulado no nº 4 do imediatamente antecedente normativo legal, significando que esse exercício “pode ser dado por findo, a todo o tempo, por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional ou a pedido do militar”, na figura da exoneração do cargo.

VIII - Não acompanhamos, assim, o entendimento cursado pelo juiz a quo ao contemplar que nem o EMFAR, nem o Decreto-Lei nº 238/96, de 13 de Dezembro, incluem preceito legal respeitante à cessação precoce da comissão de cooperação, amparado no que qualifica como uma lacuna quanto ao regime jurídico da exoneração, dos militares em missão técnico militar, pela figura da comissão de serviço para o exercício de cargos de direcção e chefia, a integrar pela Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro que aprovou o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado, convocando que pela aplicação do nº 2 do artº 25º é desencadeada a cessação a todo o tempo por inadaptação ou deficiente percepção as responsabilidades inerentes ao cargo.

IX - Não é aplicável aos militares a Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, como resulta do seu objecto e âmbito previsto no artº 1º, estipulando o nº 1 do artº 2º, sob a epígrafe ‘Cargos dirigentes’, que estes são “os cargos de direcção, gestão, coordenação e controlo dos serviços e órgãos públicos abrangidos pela presente lei”, considerando que o nº 1 do artº 33º do EMFAR determina que “Os cargos militares são definidos como os lugares fixados na estrutura orgânica das Forças Armadas a que correspondem as funções legalmente definidas”.

X - O Recorrido assumiu um cargo militar – Director Técnico do Projecto 1 –preenchido por uma função militar de direcção – Coordenador da Cooperação Técnico-Militar na República de São Tomé e Príncipe – preconizada na alínea b) do nº 2 do artº 34º, em harmonia com o previsto no artº 39º, ambos do EMFAR, que se ajusta com o seu posto de Tenente-Coronel.

XI - Nomeado pelo Despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, após indigitação pelo seu Chefe de Estado Maior, correspondendo o respectivo início da comissão de serviço “na data de partida e cessa na data de chegada do militar ao território nacional” – cfr respectivamente nº 1 do artº 4º e nº 3 do artº 6º do Decreto-Lei nº 238/96, de 13 de Dezembro – não restam dúvidas que a nomeação mostra-se correcta e adequadamente efectuada – como foi – por despacho não revestido subsequentemente por uma tomada de posse, e a exoneração cumpriu o estabelecido in fine no nº 3 do artº 33º do EMFAR

XII - Assim, a nomeação do Recorrido em comissão normal de serviço como Director Técnico do referido Projecto 1, ao ter sido figurada enquanto titular de uma função imbuída da condição militar, apelando apenas ao despacho de nomeação sem uma tomada de posse, não padece de erro na aplicação do direito, inexistindo qualquer lacuna, quanto ao regime jurídico da exoneração, dos militares em missão técnico militar, contrariamente ao entendido na sentença recorrida.

I - O acórdão recorrido não desconsiderou os argumentos que o Recorrente, enquanto Reclamante ofereceu, com vista a contrariar o entendimento que o acto objecto da acção que intentou no TAF de Almada é impugnável, desde logo, porque não reconduziam a resultado diferente ao decidido, o que não configura nulidade.

II - Com efeito, a questão foi formulada e apreciada. Na verdade, uma questão – ou questões – não se pode confundir com o argumento que sobre ela impende, seja de facto ou de direito, no caso, para sustentar a solução que defende, a concretamente invocada pelo Recorrente,

III - O juiz aprecia a questão e se não acolhe ou se debruça sobre todas as razões invocadas pelas partes, tal não implica nulidade, visto que a conheceu. Assim sendo, o acórdão recorrido não padece da assacada nulidade por omissão de pronúncia de acordo com as alíneas b) e d) do nº 1 do artº 615º do CPC, a qual improcede.

IV - Tomando em consideração que o Recorrente era sabedor do montante que mensalmente auferia por via dos recibos do pagamento de vencimento, os mesmos constituíram um acto administrativo que se consolidou erga omnes, como estatui o nº 1 do artº 51º do CPTA.

V - Em conclusão, os actos que definiram a sua situação foram os consubstanciados no pagamento mensal da retribuição em que foi omitido o pagamento das retribuições que o Recorrente reclamou nesta acção.

VI - Verifica-se a caducidade do direito de acção em relação aos actos que determinaram os pagamentos remuneratórios mensais ao Recorrente, efectuados de 1 de Janeiro de 2000 até 23 de Março de 2009 sendo que instaurou a presente acção no TAF de Almada, em 23 de Março de 2010, ultrapassando, assim, o prazo de três meses para o efeito – vide alínea b) do nº 2 do artº 58º do CPTA.

De acordo com a jurisprudência, consolidada, do Supremo Tribunal Administrativo, sem prejuízo dos efeitos de facto que, entretanto, se tenham consumado, nomeadamente os relativos ao cumprimento da pena, a amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, determina o “esquecimento” da infração, extinguindo os respetivos efeitos com eficácia ex tunc

I - A ratificação-sanação é o ato através do qual é suprida a ilegalidade de um ato anteriormente praticado, ilegalidade essa relativa à respetiva competência, forma ou formalidades, tendo como fundamento o princípio do aproveitamento dos atos administrativos

II - O ato de ratificação-sanação substitui o ato primário na ordem jurídica.

III - Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do CPA de 1991 – em que é a própria lei a atribuir eficácia retroativa ao respetivo ato administrativo - não cabe apurar, nomeadamente, se a mesma é favorável ou desfavorável para os interessados; a retroatividade impõe-se a qualquer uma das condições previstas no n.º 2 do referido artigo 128.º.

IV - De acordo com o disposto no artigo 6.º/6 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, «[o] procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final».

V - Daqui decorre que o facto que impede a prescrição é a notificação da decisão final.

VI - Não obstante a eficácia retroativa da ratificação, ocorre a prescrição do procedimento disciplinar se a notificação do ato ratificante é realizada depois de se completarem os 18 meses a que se refere o artigo 6.º/6 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.

I- A impugnação da matéria de facto deve satisfazer quatro tipos de ónus: o de alegação; de conclusão; de discriminação fáctica; e de discriminação probatória: cfr. art. 639.º n.º 1, art. 640º e art. 662º todos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; DL n.º 39/95, de 15 de fevereiro;

II- “… O tribunal superior só altera a matéria de facto se as provas produzidas na primeira instância impuserem, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada (…). Acontece que perante a prova que foi produzida a decisão sob recurso, no que à matéria de facto respeita, não se apresenta destituída de lógica, violadora das regras da experiência comum, com manifesta falta de razoabilidade, claramente falha de objetividade ou nitidamente mal valorada…”;

III- O acórdão arbitral recorrido (que, recorde-se: revogou a decisão da entidade recorrente que havia considerado a responsabilidade disciplinar da sociedade desportiva ora recorrida pelos comportamentos social ou desportivamente incorretos dos seus adeptos), identificou com minúcia a motivação e expressa, acertada e fundamentadamente referiu a factualidade dada como assente e não assente resultante da instrução da causa, para além de qualquer dúvida razoável, deixando assim claro ter alcançado a verdade judicial e prática que não, necessariamente, a verdade ontológica;

IV- Os elementos referidos no acórdão arbitral recorrido ainda compaginados os princípios da presunção de inocência e do “in dubio pro reo” fundamentadamente rebatem o especial valor probatório dos relatórios da equipa de arbitragem, dos delegados da Liga e de policiamento: cfr. factos assentes e não assentes versus art. 13.º, al. f) do RDLPFP.

V- Do discurso fundamentador da decisão arbitral recorrida ressalta, além do mais, que: “… por os elementos do tipo de ilícito disciplinar em causa não se encontrarem preenchidos (não tendo a Demandada conseguido demonstrar o alegado comportamento incorreto do público, nos termos do art. 187º n.º 1 al. b) do RDLPFP), a presente ação é julgada procedente. Note-se que, não havendo infração disciplinar, fica preterida, desde logo, a questão de saber se o Demandante incumpriu ou não os deveres in formando e in vigilando nesta matéria…”;

VI- Donde, aplicando o direito aos factos, verifica-se que o juiz a quo resolveu todas as questões que as partes submeteram à sua apreciação, corretamente excetuando aquela (a da alegada responsabilidade disciplinar da sociedade desportiva ora recorrida pelos comportamentos social ou desportivamente incorretos dos seus adeptos ao abrigo do invocado art. 187.º nº 1 al. b) do RDLPPF), cuja decisão se mostra prejudicada pela solução dada a outras: cfr. art. 608º n.º 2 do CPC ex vi art. 1º do CPTA versus art.187.º nº 1 al. b) do RDLPPF.

I - Para se mostrar cumprido o princípio do contraditório, deve assistir ao requerente de providência cautelar a possibilidade de se pronunciar, previamente à decisão da causa, não só sobre excepções dilatórias invocadas pelo requerido, mas também sobre a prova (designadamente documental) requerida com a oposição.

II - A falta de notificação da oposição ao requerente de providência cautelar constitui uma irregularidade processual, consubstanciada na omissão de uma formalidade imposta pelo princípio do contraditório.

III - Mas tal irregularidade só se traduz numa nulidade processual quando possa influir no exame ou na decisão da causa, o que acontecerá quando seja julgada procedente alguma excepção dilatória ou quando a prova requerida com a oposição seja considerada na decisão final.

IV - A falta de notificação ao recorrente da oposição apresentada pelo recorrido e dos documentos com a mesma juntos constitui uma irregularidade processual.

V - Tendo sido considerados na sentença documentos juntos com a oposição, sem que tal junção tenha sido notificada ao requerente, ficou este impedido de sobre os mesmos se pronunciar previamente à prolação da decisão final, pronúncia essa que seria apta a abalar a prova considerada, o que constitui uma irregularidade susceptível de influir no exame e na decisão da causa, pelo que estamos perante uma nulidade processual.

I- Estando em causa: a aplicação de sanção disciplinar não superior a suspensão; não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; e tendo sido, como foi, praticada em data anterior a 2022-06-19, tal infração disciplinar encontra-se amnistiada, de acordo com o determinado no art. 2.º, n.º 1 e no art. 6.º do supra identificado diploma;

II- Acresce que a amnistia da referida infração disciplinar determina a impossibilidade superveniente da lide, o que demanda ainda a extinção da presente instância recursiva: cfr. art. 277.º, al. e) do CPC ex vi art. 1.º do CPTA.

I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe.

II - A mera alegação da demora na decisão do pedido de aquisição de nacionalidade sem invocação de quaisquer circunstâncias relativas ao caso concreto caracterizadoras de uma violação de direito, liberdade e garantia, e de uma urgência na sua tutela não basta para se concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente no caso concreto.

I– Discute-se predominantemente na presente Ação saber se a Autora trabalhou nos meses de setembro, outubro e dezembro de 2008, sendo que ficou documentalmente demonstrado em sede de Recurso que aquela prestou funções no referido período.

II- Evidenciando-se, com base nos elementos documentais juntos, que a autora/recorrente preenchia os 365 dias de prazo de garantia previsto no artigo 3º do

DL. n° 324/2009, assiste-lhe o direito às prestações por desemprego (recusado pela decisão administrativa impugnada).