Jurisprudência.

I – Nos termos do artigo 101.º, os processo de contencioso pré-contratual devem ser intentados no prazo de um mês, sendo aplicável à contagem do prazo o disposto no n.º3 do artigo 58.º, 59.º e 60.º todos do CPTA.

II- Na contagem deste prazo é também aplicável a normação contida no artigo 58.º, n.º 2 do CPTA, por força da alínea c) do nº.1 do artigo 97.º do CPTA.

III- Após a entrada em vigor da redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 214/G/2015, de 02.10, o artigo 58.º, n.º 2 do C.P.T.A. deve ser interpretado no sentido de que o mesmo estabelece que o prazo impugnatório se conta de modo contínuo, sem qualquer suspensão durante o período de férias, sendo que o prazo que termine em dia em que os tribunais estejam encerrados ou haja tolerância de ponto é, entretanto, prolongado para o primeiro dia útil seguinte.

IV- Nos termos do artigo 274.º do CCP, as impugnações administrativas são decididas no prazo de cinco dias a contar da data da sua apresentação ou no termo do prazo fixado para a audiência prévia de interessados, equivalendo o silêncio à rejeição das mesmas.

V- Apresentando-se distintivo que a Autora reclamou da decisão adjudicatória no dia 01.07.2024, tendo sido notificada para efeitos de audiência prévia de interessados no dia 02.07.2024, impõe-se concluir que o esgotamento do prazo de 5 dias previsto no artigo 274.º do CCP de decisão da reclamação interposta pelo Autora ocorreu em 12.07.2024, portanto, no decurso do período de férias judiciais de Verão.

VI- Nos termos do expendido em III), o referido prazo transmitiu-se para o primeiro dia útil após férias judiciais, ou seja, para o dia 02.09.2024.

VII - Pelo que, na data em que a presente ação foi proposta, em 02.09.2024, ainda não se esgotado o prazo previsto no artigo 101.º do C.P.T.A.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Resultando da matéria tributável determinada com recurso a métodos indirectos a emissão de liquidações adicionais de IRC e de IVA e respectivos juros compensatórios o julgamento de ilegalidade dos pressupostos que conduziram à aplicação de tal avaliação indirecta implica os mesmos efeitos jurídicos nas referidas liquidações na medida em que decorrem dos mesmos pressupostos;

II - A declaração de ilegalidade do recurso a avaliação da matéria tributável por métodos indirectos em certo exercício, por não se ter provado que os factos invocados no relatório de inspecção impediam a avaliação directa, por constituírem o fundamento das liquidações de IRC e de IVA, impõem a mesma consequência jurídica;

III – Impugnadas as referias liquidações em dois processos autónomos, por força do trânsito em julgado da decisão proferida relativamente ao IRC importa a vinculação deste Tribunal ao julgamento anterior, atendendo à autoridade do caso julgado, ou efeito positivo do caso julgado que implica a projecção dos seus efeitos na anulação das liquidações de IVA por se fundamentaram nos mesmos pressupostos, sob pena de intolerável risco de contradição com aquela decisão já transitada em violação do princípio da segurança jurídica.

I - As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado, face ao disposto no art.º 2.º, n.º 3, al. d) do CIRS.

II - O ónus de prova de tal excesso, como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração Tributária.

III - A AT não ilide o ónus probatório a que se encontra investida, se os indícios por si recolhidos são genéricos, conclusivos e sem a devida substanciação, de facto, inerente ao Impugnante, não permitindo, assim, suportar a conclusão a que chegou de que as verbas pagas consubstanciam vencimentos, donde, subsumíveis e tributadas enquanto rendimentos do trabalho dependente.

I - Para apreciar a correcção da qualificação dos vícios invocados ou das suas potenciais consequências jurídicas basta analisar os factos invocados integradores da causa de pedir, não estando o Tribunal sujeito à qualificação jurídica que deles tenha feito o Autor.

II – Não há nulidade da decisão por omissão de pronúncia se o Tribunal se pronunciou sobre as questões invocadas, ainda que sobre elas tenha concluído não as poder conhecer.

III – Se o vício que é atribuido ao acto de liquidação impugnado se reconduz ao vício de violação de lei por inexistência do facto tributário, tal vício é gerador da respectiva anulabilidade, e não de nulidade.

I – Considerando o preceituado na alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, o apuramento da responsabilidade subsidiária tem subjacente o juízo de culpa pela falta de pagamento da obrigação tributária, podendo este ser afastado na circunstância de o gerente/administrador comprovar que foram feitas as diligências que se lhe impunham em razão do exercício de tais funções (diligência devida a um gestor criterioso - artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais e artigo 32º da LGT) e que foram tomadas medidas no sentido de acautelar os interesses dos credores, designadamente do credor tributário.

II – Se do probatório resulta que o Oponente tomou várias medidas com vista a superar as dificuldades financeiras e económicas da sociedade e a acautelar os interesses dos credores, que desenvolveu esforços para evitar a insolvência, pode concluir-se que o Oponente (aqui Recorrido) logrou ilidir a presunção de culpa quanto à falta de pagamento da dívida exequenda.

I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária e com a referência à extensão temporal dessa responsabilidade que está a ser efetivada, não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido [cfr. Acórdão do Pleno do STA, de 16/10/2013, proferido no âmbito do processo n.º 0458/13].

II - De acordo com o artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado durante o período da gerência, é necessário a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto.

III - Sendo as dívidas provenientes de IVA e retenções na fonte de IRS, ao gerente que exercia funções na data em que deveria ter sido pago o imposto cabe demonstrar, mediante prova positiva e concludente, que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta não se deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.

I - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão recorrida que, embora não se pronunciando sobre todos os argumentos invocados, conheceu de todas as questões que devia conhecer, resolvendo-as, ainda que a descontento do Recorrente.

II – Apesar de os actos de inspecção terem sido realizados nas instalações da AT, se a inspecção teve na sua base informação recolhida numa inspecção externa a sociedade da qual o Recorrente era administrador e accionista, não tendo os actos inspectivos consistido somente na análise da documentação que já estava na posse da Administração Tributária, na medida em que foram recolhidos elementos que constavam da contabilidade daquela sociedade, estamos perante um procedimento que se efectuou parcialmente em instalações ou dependências do Recorrente e terceiros com quem mantém relações económicas (cfr. art. 13.º b) do RCPITA) e, por outro lado, se não se tratou de uma mera análise formal e de coerência dos documentos, ou de verificação, através de cruzamento de informação, se o sujeito passivo cumpriu os seus deveres tributários, mas de uma verdadeira investigação, tendo, inclusivamente, havido derrogação do sigilo bancário do Recorrente para apuramento da sua situação tributária, o procedimento de inspecção tem de se classificar, quanto ao lugar, de externo.

III – Sendo um procedimento externo de inspecção, aplica-se a suspensão do prazo de caducidade prevista no art. 46.º n.º 1 da LGT.

1. A anulação do contrato com efeito retroativo à data da respetiva celebração, não faz desaparecer o facto tributário que o legislador entendeu sujeitar a tributação em sede de IMT uma vez que ocorreu a transmissão da propriedade do imóvel referido, com todos os correspondentes direitos, que os impugnantes passaram a poder exercer na totalidade durante a vigência do mesmo. 2. Para efeitos tributários os efeitos da ineficácia são definidos pelo artigo 38.º, n.º 1, da LGT, que é uma norma especial e, por isso, prevalece sobre as regras do direito civil. 3. Contudo, a existência de facto tributário não leva à manutenção das liquidações que devem ser, antes, proporcionalmente anuladas nos termos do art. 45.º, do CIMT. 4. Não obstante a norma do artigo 38.º, n.º 1, da LGT ser uma norma especial do direito tributário relativamente ao regime do Código Civil, o certo é que, não se pode ignorar que no âmbito do IMT, o artigo 45.º, do CIMT está numa relação especial em relação ao artigo 38.º, n.º 1, da LGT. 5. O referido artigo tem aplicação nas situações de partilha, pois relativamente à aquisição do direito de propriedade é preciso ter presente o princípio de que o mesmo se adquire, entre outros modos, por sucessão mortis causa, no momento da sua abertura (Artigos 1316.º e 1317.º alínea b) do Código Civil (CC).). Por efeito da partilha, o herdeiro torna-se titular, em pleno, dos direitos que lhe couberem, passando a ser proprietário de cada um deles e, nessa qualidade, pode exercer os direitos correspondentes.

I – É intempestiva a oposição à execução fiscal interposta para além do prazo de 30 dias previsto na alínea a) do nº1 do artigo 203º do CPPT, prazo esse que se conta a partir do momento em que ocorra a citação pessoal.

I. Na fixação do valor da causa para as ações que decorram nos tribunais tributários deve atender-se ao regime previsto no artigo 97.º-A aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário pelo DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que, por se tratar de lei especial, prevalece sobre a lei geral estatuída no CPC, sem prejuízo das questões de âmbito geral previstas no artigo 296.º e seguintes deste último compendio legal, aqui também aplicável a titulo subsidiário, por força do estatuído na línea e) do artigo 2.º do CPPT.

II. A concretização da penhora deve ser notificada à executado conforme decorre do n.° 4, do artigo 753.° do CPC aqui aplicável por força da alínea e) do artigo 2.º do CPPT

III. Essa notificação tem como finalidade dar a conhecer a/o executada/o a penhora e os meios de defesa ao seu dispor para, querendo, contra ela reagir.

IV. A falta de notificação do ato de penhora, constitui uma nulidade de cariz secundário, que poderá ser sanada pela circunstância de se verificar que, apesar dessa irregularidade, o direito de defesa não ficou comprometido.

I - Com as alterações introduzidas no Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) pela Lei nº 13/2016 de 23/5, é objetivo anunciado pelo Legislador a proteção da casa de morada de família, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado.

II - Para a proibição da venda operar, além de o prédio ter de estar destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar (nº 2 do citado artigo 244º CPPT) é ainda necessário que o valor tributável do imóvel, no momento da penhora, não se enquadre na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis (cf. nº 3 do mesmo artigo 244.ºCPPT).

III - Citado na qualidade de sucessor e herdeiro do executado por reversão, e não sendo controvertido que o bem penhorado é sua habitação própria e permanente, beneficia da norma de proteção prevista no nº 2 do artigo 244º CPPT, concedida aos executados no processo de execução fiscal.

I. No âmbito do contencioso impugnatório de decisões arbitrais, no conceito de pronúncia indevida incluem-se as situações de incompetência material dos tribunais arbitrais.

II. Havendo um julgado anulatório, cabe à AT executar voluntariamente tal decisão, não sendo considerado autonomamente impugnável um ato tributário que se situe dentro dos limites desse julgado.

III. Se e na medida em que um ato tributário extravase os limites do julgado anulatório, já perde essa natureza de mero ato de execução.

IV. Se a relação controvertida, tal como configurada pela ora Impugnante, se centra na emissão de uma liquidação inovadora, configuração essa que vai além de qualquer questão de execução de decisão arbitral, os tribunais arbitrais são competentes para a apreciação do pleito.

I - Não sendo colocada em causa a efetividade dos rendimentos, o seu pagamento, e bem assim que houve lugar à retenção na fonte declarada, pautando-se o indeferimento pela insuficiência probatória, e dimanando da prova dos autos que a Recorrida auferia rendimentos de trabalho dependente, pagos por uma entidade domiciliada em Espanha, resulta inequívoca a aplicação direta e imediata da Convenção celebrada entre Portugal e Espanha.

II - In limite, o inquisitório sempre imporia que a AT, em caso de dúvidas fundadas, iniciasse um procedimento de troca de informações com as autoridades espanholas tendo em vista a determinação da situação contributiva e fiscal do titular dos rendimentos daquele país, não podendo, sem mais, coartar a possibilidade de acionar a Convenção e eliminar a dupla tributação internacional.

III - O referido anteriormente, legitima a competência cumulativa de tributação no Estado da Fonte e da Residência, e nessa medida, impera que seja eliminada a dupla tributação internacional.

I - A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se em processo de Impugnação Judicial ou Oposição não for, emitida decisão em 1.ª instância, no prazo de quatro anos contados desde 27 de fevereiro de 2021, artigo 183.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, na redação conferida pela Lei n.º 7/2021 de 26 de fevereiro.

II - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, nos termos do disposto nos artigos 13° do CPPT e 99° da LGT, deve o Juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade e de que oficiosamente pode conhecer

1 – O recurso interposto de sentença de mérito proferida numa Ação Administrativa por um Tribunal Administrativo e Fiscal é da competência do Supremo Tribunal Administrativo quando as partes, nas alegações, suscitem apenas questões de direito e o valor da causa seja superior a € 500.000,00. 2 – Pronuncia-se sobre o mérito da causa a sentença que analisa a pretensão que a Autora apresentou ao Tribunal, à luz também do contraditório efetuado pela Ré, e, pronunciando-se sobre a relação material controvertida, concede ou nega a tutela que a Autora solicitou. 3 - Constitui questão de facto tudo o que se reporta ao apuramento de ocorrências da vida real e de quaisquer mudanças ocorridas no mundo exterior, bem como à averiguação do estado, qualidade ou situação real das pessoas ou das coisas. Além dos factos reais e dos factos externos, também constitui matéria de facto os factos internos, isto é, aqueles que respeitam à vida psíquica e sensorial do indivíduo, e os factos hipotéticos, ou seja, os que se referem a ocorrências virtuais. 4 – Constitui matéria de direito a escolha das normas aplicáveis ao caso concreto, à sua interpretação, à determinação do seu valor, à sua legalidade e constitucionalidade, à integração das lacunas da lei e à sua aplicação aos factos, bem como o apuramento dos efeitos derivados dessa aplicação. 5 – Não tendo sido alegado que (i) foram julgados provados factos não verificados, que (ii) não foram inscritos no probatório factos verificados, nem se vislumbrando (iii) qualquer divergência com as ilações de facto extraídas dos factos provados ou não provados, não é necessário fazer um juízo sobre questões probatórias ou averiguar da materialidade alegada para decidir o Recurso, pelo que este versa apenas questões de direito.