Jurisprudência.

I –Tendo-se provado que os trabalhos da empreitada começaram antes do (tardio) pedido da autorização, pelo empreiteiro à Autoridade para as Condições de Trabalho, para o início dos trabalhos de retirada do amianto dos edifícios, não se podia concluir que os trabalhos (todos os trabalhos) só se podia considerar iniciado após a autorização da ACT e, logo, com atraso de mais do que 1/40 relativamente ao inicio do prazo de execução, para efeito de se considerar verificados os pressupostos de facto da resolução do contrato de empreitada pelo dono da obra nos termos da alª c) do artigo 405º do CCP.

II - Os recursos não servem para discutir em nova edição, revista e aumentada, a relação material controvertida definida nos articulados, se não para criticar a validade e o mérito dos temos em que o fez a sentença recorrida (artigo 627º do CPC). Se nem o início dos trabalhos de remoção do fibrocimento sem haver prova, na acção, de ter sido emitida a autorização da ACT) nem o direito (violação das normas de segurança e de saúde nos trabalhos de remoção de fibrocimento de edifícios constituídas pelos artigo 11.° n.°s 1 e 4 e 24.°), do DL nº 266/2007 de 24 de Julho; e a consequente aproveitabilidade do acto administrativo com invocação, outrossim da alª a) do artigo 405º do CCP) não foram alegados em primeira instância, na contestação do Réu, nem a sentença recorrida tinha de se pronunciar sobre tal questão nem o Tribunal de Recurso pode apreciá-la.

III - Da natureza potestativa do negócio jurídico civil de resolução do contrato resulta que, uma vez declarada a resolução, deixam de poder ser objecto da discussão as obrigações emergentes do contrato, para passar outrossim a poder ser reclamada tão só a indemnização dos danos causados à contraparte pela eventual falta de fundamento da resolução, para além da repetição do que tiver sido prestado e disso for susceptível. Este raciocínio, porém, não pode replicar-se para a anulação da resolução (do contrato público) enquanto acto administrativo, pois quanto ao acto administrativo vigora a regra que se respiga do artigo 173º nº 1 do CPTA, da reconstituição da situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado.

IV – Anulada judicialmente a resolução do contrato de empreitada de obra pública, tudo se deve passar como se aquele acto administrativo não tivesse sido emitido, isto é, o contrato permanece eficaz e vinculante de ambas as partes, em todo o seu clausulado, aplicando-se-lhe as clausulas que o integram e a lei, inclusivamente quanto às quantias retidas como reforço de caução, pelo que carece de sentido o pedido de devolução daquelas com fundamento na mera anulação da resolução do contrato.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Só são suscetíveis de impugnação contenciosa os atos de execução (i) que excedam os limites do ato exequendo ou (ii) arguidos de ilegalidade desde que esta não seja consequência da ilegalidade do ato exequendo [art. 151°, n° 3 e 4 do CPA].

II- O ato constante da notificação da 2ª Ré de 28.05.2024, que integra a guia de reposição n.º 2404/2023/ FEDER com vista à restituição da quantia de € 82.147,54, limita-se a dar execução à decisão de revogação da decisão de concessão do financiamento atribuído ao projeto n.º 013147, adotada pela Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte em 19.07.2013, pelo que apenas é passível de ser impugnado com base em ilegalidade própria do ato de execução e não consequência da ilegalidade do ato exequendo.

III- Verificando-se que as causas de invalidades aduzidas no requerimento inicial fundam-se na ilegalidade própria do ato exequendo, não é de admitir a sindicabilidade contenciosa do ato de execução.

IV- A inimpugnabilidade do ato suspendendo não deve ser apreciada autonomamente como se tratando de pressupostos processuais autónomos a considerar para efeitos de absolvição de instância, mas antes no âmbito da aferição da existência do requisito do fumus boni iuris, enquadramento no qual deve ter lugar a verificação de alguma causa obstativa ao conhecimento do mérito da ação principal, como é o caso da inimpugnabilidade do ato suspendendo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Competindo à AT atuar à luz do princípio da legalidade, para empreender correções à matéria coletável dos contribuintes, incumbe-lhe o ónus de provar que se verificavam os pressupostos fáctico - jurídicos fundamentadores da sua atuação corretiva (artigo 74º da LGT).

II- Estando em causa “faturação falsa”, caberá, num primeiro momento à AT reunir indícios sérios de que as transações descritas nas faturas não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade elevada e séria de não terem sido realizadas as prestações/fornecimentos ali elencadas.

III- Cumprindo a AT o seu ónus probatório, tal não significa que as operações descritas nas faturas eram reais.

IV- Só depois de cumprido o ónus da prova identificado em II), caberá ao sujeito passivo provar a materialidade das operações/transações, ou seja, a sua efetiva ocorrência.

I - O artigo 2.º, §1.º, n.º 2, do CIMSISD fala em tradição e não na posse. E deve presumir-se que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (artigo 9.º, n.º 3 do CC), ou seja, que não confundiu tradição com posse.

II - Para que haja tradição basta que a coisa fique na disponibilidade do promitente-comprador, que este passe a poder praticar atos possessórios sobre ela, se assim o entender, sendo irrelevante se o faz ou não.

III - Resulta suficientemente demonstrado ter ocorrido a tradição do imóvel para a esfera da ora Recorrente se foi pago o seu preço total, se o imóvel estava registado na sua contabilidade na conta de existências e se a própria assumiu ter ficado detentora dos direitos de propriedade sobre o imóvel após a celebração do contrato promessa.

I. Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição.

II. O requerido terá de deduzir oposição quando pretenda alegar novos factos e/ou juntar novos meios de prova, sujeitos à livre apreciação do tribunal, que possam afetar os fundamentos do procedimento cautelar antes decretado e já materializado ou determinem a sua redução, ou quando o processo não comporte recurso ordinário.

III. Invocando o Requerido que deduziu um processo especial de revitalização (PER) com vista a ilidir a presunção relativa ao requisito do fundado receio de diminuição de garantias para solver os tributos em liquidação prevista no nº 5 do artigo 136º do CPPT, a oposição ao arresto constitui o meio processual adequado.

I- Na análise dos vícios invocados pelas partes, o Tribunal de 1ª instância deve ter em consideração o disposto no art. 124º do CPPT, conhecendo, em primeiro lugar, os vícios que melhor tutelem os direitos e interesses dos autores.

II- Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, têm entre si uma relação de subsidiariedade que importa respeitar, dando primazia ao método transacional com base no preço efetivamente pago.

III- Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem se justificar a impossibilidade, que tem de ser absoluta, de recurso à modalidade anterior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente

I– Tendo sido proferidos acórdãos pelo Tribunal Constitucional a julgar a inconstitucionalidade das normas em que se apoiou a liquidação, em situações de facto em tudo idênticas à dos presentes autos, e tendo o julgador desaplicado essas normas (por inconstitucionalidade), assiste à impugnante o direito a juros indemnizatórios nos termos do artigo 43º nº 3 al. d) da LGT.

II– Nas situações referidas em I), o legislador prescindiu do pressuposto do erro imputável aos serviços.

I- O serviço de finanças é competente para a execução fiscal de responsabilidade financeira reintegratória determinada por Acórdão do Tribunal de Contas;

II - Nos termos do art.º 323.º, n.º 1 do Código Civil a citação é um ato interruptivo da prescrição, inutilizando “para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo” - cfr. nº 1 do art. 326º do Código Civil (efeito instantâneo do facto interruptivo).

III- Com a interrupção da prescrição decorrente da citação, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo - cfr. art.º 327.º, n.º 1 do Código Civil.

I– Os juros indemnizatórios destinam-se a compensar os contribuintes pelo prejuízo provocado pela privação indevida de meios financeiros, por razões imputáveis à administração tributária, sendo que o direito aos mesmos nasce na esfera jurídica do contribuinte independentemente da formulação de qualquer pedido a exigi-los, bastando para a sua atribuição que estejam reunidos os respetivos pressupostos, conforme se extrai da leitura do aludido art. 100º da LGT.

II– Por força do disposto na alínea d) do nº 3 do artigo 43º da LGT, na redação aplicável aos autos, os juros indemnizatórios são devidos em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade da norma em que se fundou a liquidação.

III– Esta nova redação do preceito mencionado no número antecedente, introduzida pela Lei nº 9/2019, de 01/02, e que entrou em vigor em 02/02/2019, tem aplicação às decisões judiciais de inconstitucionalidade ou ilegalidade anteriores à sua entrada em vigor, sendo devidos juros indemnizatórios relativos a prestações tributárias que tenham sido liquidadas após o dia 01 de Janeiro de 2011, por força do art. 3.º da menciona Lei.

IV– Embora seja necessário que a norma ter sido declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, não se retira do conteúdo da mesma que é necessária uma declaração com força obrigatória geral, especialmente quando essa declaração é reiterada e se encontra consolidada.

I – É sobre a AT que recai o ónus da prova da existência de indícios sérios, objetivos e credíveis que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a operações reais, ainda que essa prova não tenha de ser direta, mas tão só indiciária, por forma a ser aplicável o disposto no nº 3 do artigo 19º do CIVA.

II – Essa prova não se basta, no entanto, com a recolha de indícios externos ao sujeito passivo, impondo-se que também sejam reunidos indícios internos no sentido de provar que as concretas faturas emitidas e contabilizadas não titulam verdadeiras transações.

III – Na esteira da jurisprudência do TJUE deverá também resultar provado que o sujeito passivo que pretende deduzir o IVA, sabia ou deveria saber que participava numa fraude ao IVA.

IV – Não tendo a AT reunido indícios, externos e internos, sérios, objetivos, credíveis e suficientes que permitam concluir que as faturas por si desconsideradas não titulam verdadeiras transações e que o sujeito passivo que pretende deduzir o IVA das mesmas constantes sabia ou deveria saber da falsidade das mesmas, como lhe impõe o art. 74º da LGT, não se devolve ao sujeito passivo o ónus de provar a veracidade das mesmas.

I. Na análise dos vícios invocados pelas partes, o Tribunal deve ter em consideração o disposto no artigo 124º do CPPT, conhecendo, em primeiro lugar, os vícios que melhor tutelem os direitos e interesses dos autores.

II. Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, têm entre si uma relação de subsidiariedade que importa respeitar, dando primazia ao método transacional com base no preço efetivamente pago.

III. Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem se justificar a impossibilidade, que tem de ser absoluta, de recurso à modalidade anterior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente.

I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

III - A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando foi possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I – O requisito da indispensabilidade dos custos não se refere à necessidade nem à conveniência, sob pena de intromissão da administração tributária na autonomia e na liberdade de gestão da empresa, exigindo-se apenas uma relação de causalidade económica, que se basta com a prova de que o custo seja realizado no interesse da empresa visando directa ou indirectamente a obtenção de proveitos.

II - As empresas da indústria farmacêutica podem suportar os custos de acolhimento de pessoas habilitadas a prescrever ou dispensar medicamentos em eventos científicos e acções de formação e de promoção de medicamentos, desde que, em qualquer caso, tais incentivos não fiquem dependentes ou constituam contrapartida da prescrição de medicamentos.

III - Embora se atribua carácter interpretativo às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 48/99 ao Decreto-Lei n.º 100/94, no que se refere à introdução de novas exigências com as quais os contribuintes não contavam nem podiam prever, impõe-se atribuir-lhes carácter inovatório e considerar que a sua vigência se opera para o futuro, não implicando situações passadas.