Jurisprudência.

I - De acordo com o previsto na alínea d) do nº 1 do artº 615º do CPC, a nulidade do saneador-sentença recorrido implica que o Tribunal a quo deixou de apreciar uma questão que devesse conhecer ou tenha conhecido de uma questão sobre a qual não se pudesse pronunciar.

II - In casu isso não se verifica, pois decorre do saneador-sentença que não se observa a falta de fundamentação nem de facto nem de direito, aliás, apenas uma sua total ausência conduziria à nulidade da decisão.

III - Em conclusão, a apreciação da fundamentação assente nos factos é totalmente consentânea com a de direito adoptada, ambos unidos intrinsecamente numa construção dos respectivos termos que, a final, culminou no segmento decisório.

IV - Mostra-se verificada a excepção peremptória da prescrição do direito de ser atribuída indemnização em sede de responsabilidade civil extracontratual, cujo início do prazo é independente do conhecimento da extensão integral dos danos, ex vi da sua noção se ater ao momento em que se deram as vicissitudes pelas quais a Recorrente vem invocar consubstanciarem o direito a ser indemnizada e que, no fundo, agrega os elementos constitutivos do direito à indemnização.

V - Em resumo, o prazo de prescrição de três anos do direito de acção de indemnização principia com o conhecimento pela lesada da possibilidade legal do ressarcimento dos danos advindos quer de um determinado facto ou actuação lesivos.

VI - Tomando em consideração que a prática ou a omissão de actos por banda dos Recorridos que provocaram danos na Recorrente, assume como marco temporal o final de 2012, quando a petição inicial deu entrada no TAF de Leiria, em 24 de Fevereiro de 2021, havia sido já largamente ultrapassado o prazo de prescrição de três anos.

VII - A Recorrente não é passível de ser condenada em litigante de má-fé, desde logo, porque está convencida da justiça da sua pretensão e, por isso, colige os argumentos que pensa conduzirem a um desfecho favorável.

VIII - Neste exercício processual exprime-se, assim, a sua boa-fé, pelo que se caracteriza a mesma como actividade lícita – repetimos – por estar convencida, não só da justeza da sua pretensão, mas também das razões que aduz para lograr a obtenção desse efeito. Neste conspecto, não se impõe censurar e sancionar a Recorrente como litigante de má-fé, dado que o que visa é o termo do litígio a seu favor, no sentido de os argumentos que esgrime para esse efeito serem fundamentados minimamente e não se traduzirem numa imprudência temerária ou grosseira, sem o mínimo de diligência ou de atropelo da contra-parte.

I. O despacho que determinou a não admissão de documento durante a audiência final de julgamento mostra-se devidamente fundamentado, em ordem ao previsto no nº 2 do artº 423º do CPC, sendo que a sua junção deve obediência ao limite de até vinte dias antes da data em que terá lugar a audiência final, o que não foi respeitado pelo Recorrente.

II. O despacho que deferiu a apresentação na mesma audiência, de outro documento, consubstanciado numa factura/ recibo de honorários que pela data e pelo momento em causa, apenas era possível de ser fornecido naquele instante, inserindo-se, pois, na premissa de ter sobrevindo face a “ocorrência posterior”, em harmonia com o disposto no nº 3 do supracitado normativo e diploma, com ele é consonante de facto e de direito.

I- A junção de documentos na fase de recurso apenas é admissível se: i) foi impossível a apresentação do documento antes do encerramento da discussão pelo tribunal a quo; ou se ii) a junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pelo tribunal a quo; o que não sucedeu no caso concreto: cfr. art. 423.º, n.º 3, art. 425.º e art. 651.º, n.º 1 todos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA;

II- A impugnação da matéria de facto deve satisfazer quatro tipos de ónus: o de alegação; de conclusão; de discriminação fáctica e de discriminação probatória: cfr. art. 639.º n.º 1, art. 640º e art. 662º todos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; DL n.º 39/95, de 15 de fevereiro;

III- In casu mostra-se irrelevante assentar se o apelante exerce pontualmente a função de piquete, estando sujeito a ter de se deslocar para o exterior se tal se revelar necessário (isto é, em caso de existir alguma ocorrência que careça de deslocação ao exterior, para efeitos do policiamento de cerca de 80 quilómetros terrestres e marítimos) e, regularmente, ações no exterior do Programa de Cidadania Marítima (concretizando, tratarem-se de apresentações feitas em pé, com equipamento da Polícia Marítima, em que o recorrente está armado e integralmente equipado e, em caso de alguma ocorrência, tem de agir como se de um agente da polícia marítima totalmente apto se tratasse);

IV- Na exata medida, em que tais asserções se alcançam por por via da aplicação ao caso concreto dos corretamente invocados art. 18.º e 30º do EPPM, posto que, por um lado, a passagem à situação de pré-aposentação em efetividade de serviço sempre implicaria o exercício efetivo de funções próprias da respetiva categoria, ainda que adaptadas às limitações do recorrente (como, aliás, demonstram indiciariamente os presentes autos cautelares que já sucede) e, por outro lado, ainda que a providência cautelar tivesse sido concedida, o receio do recorrente de que, em situações de necessidade, a entidade recorrida pudesse chamá-lo a desempenhar tarefas que coloquem em causa a sua integridade física nem por isso ficaria acautelado, já que, conforme bem ficou sublinhado na decisão em crise, a própria Lei estabelece que também na situação de pré-aposentação o pessoal pode, a todo o tempo, ser convocado para prestar serviço efetivo, de acordo com as necessidades e conveniência do serviço;

V- Consabidamente a procedência da providência cautelar exige a verificação cumulativa do preenchimento de 3 (três) requisitos legais, a saber: (i) periculum in mora; (ii) fumus bonis iurís e (iii) ponderação dos interesses: cfr. art. 120º do CPTA;

VI- Donde o recorrente não logrou, efetivamente, demonstrar o preenchimento do primeiro requisito justificativo da pretendida procedência da providência cautelar: cfr. art. 120º do CPTA; art. 342º do CC; art. 663º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; art. 18.º e 30º do EPPM.

I - A nulidade por omissão de pronúncia apenas poderá decorrer da falta de apreciação das questões que as partes tenham suscitado, não obstante o tribunal, nos processos impugnatórios, ter o dever de identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas.

II - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ele, caso julgado no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, impondo-se à entidade administrativa.

III - A consideração no processo disciplinar dos factos que integraram os pressupostos da condenação definitiva no processo criminal, fixados, estes, mediante prova obtida legalmente através de escutas telefónicas, não é passível de interferir com o direito à inviolabilidade dos meios de comunicação privada.

IV - No âmbito da sucessão no tempo de regimes legais disciplinares vigora o princípio da aplicação da lei disciplinar mais favorável, tal como sucede para as leis criminais.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência ou premência, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade do processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA.

III - Faltando a demonstração, nomeadamente, do pressuposto da indispensabilidade, resulta a ausência de idoneidade do meio processual, razão pela qual é de julgar verificada tal excepção e, como tal, é de absolver o demandado da instância.

IV - E a tal decisão não obsta a que, no despacho liminar (cf. artigo 110.º, n.º 1, do CPTA), tenha a p.i. sido admitida e citada a entidade demandada para responder, com apresentação da competente resposta, pois que, tal despacho inicial, de vocação provisória, não constitui caso julgado formal que precluda a possibilidade do tribunal vir a decidir-se numa fase processual mais adiantada, conhecida que já seja a posição da contraparte, pela verificação da impropriedade do meio processual, ainda que oficiosamente, desde que, (nesta circunstância) obviamente, convide as partes a se pronunciarem sobre tal matéria, sob pena de ocorrer decisão-surpresa, ofensiva do principio do contraditório, preconizado no artigo 3.º, n.º 3, do CPC.

A obrigação de pagamento de juros moratórios não depende da prévia constituição de compromisso autónomo, especificamente destinado a efectuar esse pagamento.

I - Atento o disposto na segunda parte da alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, a nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;

II - De acordo com o disposto no artigo 608º do CPC os limites a observar pelo juiz para não incorrer em excesso de pronúncia na elaboração da sentença decorrem de apenas poder conhecer das questões suscitadas pelas partes ou que a lei permite ou impõe ao tribunal o conhecimento oficioso [cuja invocação a lei não deixa dependente da vontade do interessado;

III - O tribunal recorrido considerou o documento apresentado pela Requerida não como meio de prova do efectivo acesso no dia 20.6.2023 por parte do Requerente ao correio electrónico e especificamente à notificação da recusa da PSP de dar cumprimento ao Parecer da CADA, mas como um novo pedido de informação que não teve qualquer resposta ou decisão por parte da PSP, no prazo de 10 dias úteis, enunciado no nº 1 do artigo 15º da Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto [doravante apenas LADA], permitindo instaurar a acção no prazo de 20 dias corridos, previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 105º do CPTA;

IV - O entendimento vertido na sentença não resulta da causa de pedir configurada pelo Requerente no r.i., extravasando claramente os limites impostos no nº 2 do artigo 608º do CPC, por conhecer de questão que não foi suscitada pelas partes nem é de conhecimento oficioso, pois o Requerente não alegou ter apresentado esse pedido em 20.6.2023, nem sequer quando se pronunciou sobre a suscitada intempestividade do direito de acção, pelo que procede suscitada nulidade da sentença por excesso de pronúncia;

V - Tendo a decisão de recusa em prestar o acesso às informações requeridas sido conhecida pelo Requerente em 20.6.2023 [quando decorria ainda o prazo procedimental], o prazo de 20 dias corridos para instaurar a presente acção teve início no dia 21.6.2023 e terminou no dia 10.7.2023, como o r.i. deu entrada em juízo no dia 11.7.2023, verifica-se a alegada extemporaneidade da prática do acto, determinante da absolvição do Recorrido da instância, atento o disposto no artigo 89º, nº 2 e 4, alínea k) do CPTA.

I - Os relatórios do Recorrido público, nomeadamente, em matéria de avaliação epidemiológica da Covid-19, que não contenham dados nominativos em matéria de saúde, mesmo que não definitivos de um ponto de vista analítico, desde que encerrem um conteúdo com informação escrita, constituem documentos administrativos para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da LADA, pois que, tal comando legal comporta uma mera enunciação exemplificativa.

II - Não é a alegada circunstância de um relatório ter sido redigido por um grupo de investigadores que usou de forma inédita uma metodologia que afasta, sem mais, o acesso à informação produzida, porquanto, em sede de conclusões recursivas, o Recorrente subordinado não alegou que em tal documentação estivessem em crise direitos de propriedade intelectual ou segredo relativo à propriedade científica.

III - E, mesmo que fosse esse o caso, ainda assim, o princípio vigente é o da sua acessibilidade, conforme resulta do artigo 6.º, n.º 2, da LADA, que só excepciona as restrições resultantes do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável à proteção da propriedade intelectual, questões essas que, contudo, o Recorrente subordinado nem sequer colocou em conclusões recursivas.

I - O convite ao aperfeiçoamento da p.i. não serve para permitir ao autor acrescentar factos essenciais principais, mas apenas factos acessórios ou complementares, como decorre do n.º 6 do artigo 590.º do CPC, que dispõe que as alterações à matéria de facto alegada, na sequência de despacho de aperfeiçoamento, devem conformar-se com os limites traçados pela causa de pedir, aqui visando os factos essenciais principais.

II - Constatando o juiz que a p.i. padece de insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, deve o mesmo proferir despacho pré-saneador com vista ao aperfeiçoamento do articulado, convidando o autor a suprir tais insuficiências ou imprecisões, tendo tal despacho “carácter vinculado”.

III - Mostrando-se alegados na p.i. os factos essenciais principais que integram a causa de pedir, consubstanciada na demora na tramitação dos processos judiciais, que a autora descreve, pelo menos minimamente, com destaque para as omissões, traduzidas na falta de andamento processual (como a falta de marcação de julgamento e a falta de decisão dos processos), não podemos concluir que não se mostra descrita qualquer tramitação processual.

IV - Se o Tribunal deixou patente na sentença que entende que a alegação da autora se mostra insuficiente ou imprecisa, deveria ter exercido o seu poder-dever de convidar a autora a suprir tais insuficiências ou imprecisões.

I - Tendo sido celebrada, entre a autora e o réu, uma convenção arbitral da qual ficaram excluídas as questões respeitantes à faturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele, o pedido de condenação no pagamento do montante correspondente ao das faturas, que a autora alega não terem sido pagas, não está abrangido por aquela convenção de arbitragem;

I - O conteúdo dos autos de medição não configura qualquer tomada de posição sobre a interpretação do contrato, designadamente quanto à assunção da obrigação de pagamento dos trabalhos medidos;

II – Não obsta ao decurso do prazo para a propositura da ação a circunstância de o dono da obra ter procedido à medição de trabalhos que considerara, anteriormente, não deverem ser objeto de remuneração autónoma, nos termos do contrato celebrado.

A prolação de despacho liminar de rejeição da p.i. por verificação da excepção dilatória da litispendência não carece de ser precedida de contraditório do autor.

I – O preço conforme decorre da cláusula 14.ª do programa do procedimento, é o único atributo da proposta, ou seja, é o único aspeto de execução do contrato submetido à concorrência que releva para efeitos da respetiva avaliação e adjudicação.

II – A valoração dos preços unitários ou do preço decomposto não transforma o critério de adjudicação através da modalidade monofator preço, na modalidade multifator, o que implicava que o critério de adjudicação passasse a ser densificado por um conjunto de fatores, e eventuais subfatores, correspondentes a diversos aspetos da execução do contrato a celebrar, o que no caso, como é evidente não sucederá, pois a avaliação considerando os preços unitários ou decompostos continuará a cingir-se ao fator preço, nos termos previstos na al. b) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP.