Jurisprudência.

I - Tendo as autoridades do Reino de Espanha aceitado o pedido de retoma a cargo do Recorrente, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 18º do Regulamento nº 604/2013 do Conselho de 26 de Junho, é a este Estado que compete a instrução do procedimento.

II - Não consta que a Espanha, país considerado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, seja um país de acolhimento em que os requerentes de asilo estejam em perigo de sofrer situações desumanas ou de maus tratos.

III - O argumentário recursivo, ou da petição inicial, por si só, desprovido que está de qualquer concretização, é insuficiente para que se considere que o requerente de protecção é uma pessoa especialmente vulnerável, justificando-se, por essa via, que se proceda a uma prévia averiguação oficiosa das condições de acolhimento em Espanha, sem qualquer indício ou elemento que aponte para as aludidas falhas no sistema de acolhimento dos requerentes de asilo em Espanha.

I - A junção de documentos, em fase de recurso, apenas é consentida com as alegações, e não posteriormente.

II - A demandante é titular de um interesse directo na suspensão e na anulação do licenciamento de um clube constante da lista de classificação da Liga Portugal 2 se, embora tenha ficado em terceiro lugar na lista de clubes despromovidos de tal liga, alega que os dois que estão à sua frente não reúnem condições para ocuparem a vaga que decorra da procedência da acção e que a mesma tem essas condições.

III - A bondade e o acerto das razões alegadas pela demandante para concluir que a vaga a ficar disponível em caso de procedência da presente acção deveria ser pela mesma ocupada é aferida em sede de apreciação do mérito da sua pretensão, não contendendo com os pressupostos processuais, designadamente com a legitimidade processual (e não substantiva) da demandante.

IV - Os clubes despromovidos da Liga 2 que se encontram à frente da demandante devem ser demandados como contrainteressados pois que a procedência da acção, com a inclusão da demandante na lista classificativa da Liga 2, prejudica-os directamente, na medida em que se traduz na sua preterição – em favor da demandante - na ocupação da vaga do clube cuja despromoção a demandante pretende, o mesmo não acontecendo com os demais clubes integrantes da lista classificativa, cuja situação não é afectada com a procedência da acção, mantendo-se os mesmos apurados para as competições.

V - A falta de identificação dos contrainteressados consubstancia uma situação de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, sendo uma excepção dilatória suprível, nos termos do disposto no artigo 87.º, n.º s 1, alínea a), 2 e 7, do CPTA, através da intervenção dos contrainteressados em falta, devendo, para o efeito, ser proferido despacho a convidar o autor a identificá-los, e só se o autor não aceder a tal convite, se concluirá pela procedência da excepção dilatória, com as consequências legais.

I- No caso de dívida por rendas em atraso, devidas no âmbito do arrendamento apoiado de habitação pública, nos termos do artigo 28.º, n.º 3, da Lei n.º 81/2014, de 19/12, ainda que sem a concomitante ordem de despejo, nada impede que as diligências de autotutela tendentes à cobrança do valor dessas rendas possam ser tomadas de modo isolado pelo próprio ente público, sem o acoplamento do despejo.

II- Isto é, atento o citado comando legal, podendo ordenar o despejo e despoletar a correspondente execução pela dívida exequenda de rendas, não se vê que o ente público esteja impedido de promover a defesa do seu alegado direito de crédito por si próprio e de modo separado face ao despejo (sem se impor a simultaneidade do despejo), desencadeando tão-só o segmento das medidas conducentes a tal execução, sem necessidade de, para tal desiderato, logo recorrer aos Tribunais Administrativos.

III- Face ao estipulado no artigo 179.º, n.ºs 1 e 2, do CPA, na falta do pagamento voluntário do crédito por rendas, tendo em vista o subsequente processo de execução fiscal por tal dívida, ao ente público basta a emissão da certidão do valor em dívida, como título executivo, remetendo-a, depois, à Autoridade Tributária.

IV- O ente público, com efeito, tem ao seu dispor um meio legal de autotutela para garantir a cobrança/execução da dívida por rendas em atraso e obtenção do correspectivo pagamento, o que evidencia não existir necessidade de tutela judicial, ou seja, de logo intentar uma acção administrativa num Tribunal Administrativo para tal finalidade, carecendo, por isso, do pressuposto do interesse em agir.

I – Do quadro legal aplicável é evidente que o legislador foi bem claro ao assumir que a autorização de residência pode ser concedida nos termos do citado artigo 123º da Lei 23/2007 e reveste carácter excepcional (situações extraordinárias). Donde, a norma contida no artigo 123.º, não consagra um qualquer direito subjetivo, antes atribui um poder discricionário ao membro do governo.

II - Por conseguinte, a factualidade provada nos autos, só por si, não permite a este Tribunal ad quem, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, reconhecer que o Recorrido/Autor preenche todas as condições previstas no nº 1 do artigo 123º da Lei 23/2007, nomeadamente da alínea b), para que lhe seja concedida a autorização de residência.

III – Nos termos do artigo 71º, nº 2 do CPTA, cumpre apenas condenar a Entidade Demandada, a retomar o procedimento sobre a manifestação de interesse apresentada pelo Recorrido/Autor, ao abrigo do artigo 123º da Lei 23/2007, considerando as vinculações legais, fixando-se, para o efeito, o prazo de 30 dias úteis, o qual se mostra adequado à realização da instrução necessária à decisão sobre o pedido de autorização de residência.

I- Ao pedido de autorização para infra estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas sem que tenha havido deliberação ou decisão municipal favorável, por força do n.º 5 do artigo 15.º do DL n.º 11/2003, de 18/01, sempre que o projecto de decisão for no sentido de indeferir a pretensão, é aplicável o regime de audiência prévia e os seus contornos específicos conforme o previsto no artigo 9.º do mesmo diploma legal.

II- Neste caso, uma vez omitida pela câmara municipal a formalidade essencial de audiência prévia preconizada nos moldes definidos pelo artigo 9.º do DL n.º 11/2003, de 18/01, ocorre vício de forma, que inquina o acto administrativo impugnado, gerador da sua anulabilidade.

III- Os pareceres vinculativos, autorizações ou aprovações, emitidos pelas entidades competentes, quando necessários, de sentido negativo à instalação da infra estrutura de suporte de radiocomunicações, têm que ser emitidos na sequência de um pedido especificamente formulado no âmbito do procedimento administrativo concreto, tendo em conta a realidade factual própria e intrínseca ao mesmo.

I - A determinação da situação em que a Recorrente se encontraria caso tivesse exercido atividade de exploração de inertes nos termos que resultariam da efetiva atribuição da licença, corresponde a um juízo de prognose a realizar em sede de direito, que se exige sustentado em factos concretos;

II - No âmbito da responsabilidade civil por facto lícito o nexo de causalidade não deverá fixar-se apenas em termos de adequação concreta entre facto e dano, mas também em termos de imediatividade entre o facto e dano;

III - A licença não é atribuída (apenas) para permitir a atividade de extração de inertes per si, antes correspondendo ao ato que possibilita a utilização privativa do domínio hídrico que, tendo como finalidade a extração de inertes, envolve não só a exploração, mas também todas as atividades e trabalhos que precedem ou estão subjacentes a essa exploração, tais como as respeitantes à instalação e preparação do local e das infraestruturas necessárias à exploração;

IV - Constitui pressuposto da tutela da confiança uma situação de confiança justificada do destinatário da atuação de outrem.

I- A circunstância de, no caso em apreço, em simultâneo com a decisão de desocupação do imóvel, que a Recorrente ocupa sem qualquer título válido (artigo 35º da Lei 81/2014), terem sido já indicadas medidas de acompanhamento, como seja a Santa Casa da Misericórdia de Almada -Centro Comunitário Pia II, para acesso a soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais, sempre seria irrelevante para se poder considerar que a decisão de desocupação padece de erro de violação de lei, concretamente do artigo 28º, nº 6 da Lei nº 81/2014.

II - Nesta fase, em que importa aferir se há uma “possibilidade forte” de a acção principal proceder com tal fundamento, para efeitos do requisito de fumus boni iuris no âmbito da tutela cautelar, o certo é que não ocorre.

I- Decorre da conjugação entre os artigos 28.º, n.ºs 1 e 2, e 35.º, n.ºs 1 a 3, da Lei n.º 81/2014, de 19/12, que todas as entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º do citado diploma legal têm o poder-dever funcional de, uma vez constatada a existência de causas determinantes da cessação do contrato de arrendamento apoiado, por si próprias, considerar cessado o contrato, nomeadamente, emitindo a competente decisão administrativa de cessação contratual, e, nessa senda, de igualmente poderem ordenar a desocupação e entrega da habitação, que, se não cumprida voluntariamente pelos ocupantes sem título, ainda se lhe pode seguir a prolação da ordem administrativa de despejo.

II- Atenta a circunstância da Recorrente assumir as vestes ente público, dotado de poderes de autoridade, bem como, do contrato de arrendamento apoiado assumir, legalmente, a natureza de um contrato administrativo, à Recorrente, enquanto ente público-senhorio, assiste um princípio de autotutela declarativa e executiva no âmbito do contrato em causa, a partir da qual, se verificados os pressupostos legais, o seu órgão executivo detém um complexo de poderes-deveres funcionais, indeclináveis ou irrenunciáveis, atento o princípio da legalidade.

III- Nesta medida, a Recorrente tem, pois, competência legal para decidir administrativamente a cessação contratual, a desocupação e entrega da habitação, voluntária, ou o despejo e sua execução, se assim não for cumprido pelos ocupantes sem título, sem necessidade de, para almejar tais pretensões, ter que recorrer à via judicial, faltando, portanto, o pressuposto do interesse em agir, excepção dilatória inominada que aqui se verifica.

I- No caso de dívida por rendas em atraso, devidas no âmbito do arrendamento apoiado de habitação pública, nos termos do artigo 28.º, n.º 3, da Lei n.º 81/2014, de 19/12, ainda que sem a concomitante ordem de despejo, nada impede que as diligências de autotutela tendentes à cobrança do valor dessas rendas possam ser tomadas de modo isolado pelo próprio ente público, sem o acoplamento do despejo.

II- Isto é, atento o citado comando legal, podendo ordenar o despejo e promover a correspondente execução pela dívida exequenda de rendas, não se vê que o ente público esteja impedido de promover a defesa do seu alegado direito de crédito por si próprio e de modo separado face ao despejo (sem se impor a simultaneidade do despejo), desencadeando tão-só o segmento das medidas conducentes a tal execução, sem necessidade de, para tal desiderato, logo recorrer aos Tribunais Administrativos.

III- Face ao estipulado no artigo 179.º, n.ºs 1 e 2, do CPA, na falta do pagamento voluntário do crédito por rendas, tendo em vista o subsequente processo de execução fiscal por tal dívida, ao ente público basta a emissão da certidão do valor em dívida, como título executivo, remetendo-a, depois, à Autoridade Tributária.

IV- O ente público, com efeito, tem ao seu dispor um meio legal de autotutela para garantir a cobrança/execução da dívida por rendas em atraso e obtenção do correspectivo pagamento, o que evidencia não existir necessidade de tutela judicial, ou seja, de logo intentar uma acção administrativa num Tribunal Administrativo para tal finalidade, carecendo, por isso, do pressuposto do interesse em agir.

I. A questão prévia concernente em saber se o recurso não deve ser admitido com fundamento na ininteligibilidade das conclusões das alegações, redunda em que, apenas a falta de conclusões constitui fundamento para o indeferimento do requerimento de interposição do recurso, sendo que a sua eventual ininteligibilidade pode determinar o convite ao aperfeiçoamento a que se refere o nº 3 do artº 639º do CPC, aplicável ex vi do nº 3 do artº 140º do CPTA.

II. Assim, convocando que a ininteligibilidade das conclusões não constitui fundamento para o indeferimento do requerimento de interposição de recurso e verificando-se que as conclusões do recurso são inteligíveis, improcede a requerida não admissão do recurso.

III. O acórdão arbitral recorrido não padece de erro de julgamento assente em que os factos relevantes para a responsabilização disciplinar da Recorrida resultarem dos documentos que constam do processo disciplinar, relevando que os documentos listados na alínea f) do artº 13º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional constituem meios de prova dos factos susceptíveis de preencher o tipo de infracções disciplinares previstas e punidas pelas alíneas a) e b) do nº 1 do artº 187º daquele diploma, alegando a Recorrente, que os factos que resultam daqueles documentos são suficientes para responsabilizar disciplinarmente a Recorrida, não se tornando imprescindível, em sede de recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal Arbitral do Desporto, especificar expressamente os factos concretos; isto apesar de a factualidade para que a Recorrente remete nas suas alegações não dizer respeito ao jogo em causa nos autos.

IV. A presunção de veracidade de que se imbui a alínea f) do artº 13º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, não significa que os Relatórios de Jogo e de Arbitragem encerrem uma verdade completamente indubitável, antes valem na concepção de que o seu intrínseco conteúdo, conjuntamente com a apreciação do julgador por via das regras da experiência comum e demais prova coligida, consubstanciam prova suficiente para que o Conselho de Disciplina forme uma convicção acima de qualquer dúvida de que a Recorrida incumpriu os seus deveres.

I - Os recursos não podem assentar numa alegação genérica de reapreciação da situação jurídica controvertida, antes servindo para corrigir erros que devem ser concretizados pelo recorrente, a quem cabe invocar razões de facto e de direito aptas a pôr em causa o julgamento efectuado pelo Tribunal recorrido.

II - Insurgindo-se a recorrente contra a decisão recorrida mas não atacando os fundamentos de tal decisão, não cumpre a mesma o ónus de indicar, nas conclusões da sua alegação, os fundamentos por que pede a alteração da decisão, nos termos do artigo 639.º, n.º 1, do CPC, o que tem como consequências, não só o trânsito em julgado da decisão, mas também que não se conheça do recurso dessa decisão por falta de objecto.

I. No âmbito do procedimento de consulta prévia, o órgão competente para a decisão de contratar pode decidir que sejam os serviços da entidade adjudicante a conduzir o procedimento, dispensando a designação do Júri - art.º 67.º, n.º 3 do CCP.

II. O órgão que tem competência para praticar o acto de adjudicação não pode conduzir o procedimento, concentrando em si as competências que caberiam ao Júri ou, no caso previsto no n.º 3 do art.º 67.º do CCP, aos serviços da entidade adjudicante.

III. Em face da al. b), do n.º 2 do art.º 115.º do CCP, não há que elaborar um modelo ou uma grelha de avaliação das propostas, mas a aplicação do critério de adjudicação tem de se mostrar suficientemente fundamentada.

IV. Não se encontra fundamentado o acto de adjudicação que não apresenta a densidade suficiente para dar a conhecer as razões do decidido, por não ir além da formulação de afirmações vagas e conclusivas.

V. Encontrando-se o contrato integralmente executado, impõe-se afastar o efeito anulatório que resultaria da invalidade do acto de adjudicação.

VI. Devendo, perante tal situação, convidar-se as partes a obter acordo quanto ao montante indemnizatório devido à Recorrida, por não ver reconstituída a situação que emergiria da reabertura do procedimento - art.º 45.º-A, n.º 1, al. a), no art.º 45.º, n.º 1 e no art.º 102.º, nº 8, todos do CPTA.

I - Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado em função do que é alegado pelo autor;

II - Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade e subsidiariedade - da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA.

I - A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, podendo o recorrente/reclamante, nessa reclamação, restringir o objecto do recurso no uso do direito conferido pelo artigo 635º, nº 4, do CPC;

II - O Recorrente pretende juntar os documentos que referiu no requerimento em que se pronunciou sobre as contra-alegações da Recorrida, ou seja, não com as alegações de recurso, o que é suficiente para se concluir que a sua junção não é admissível ao abrigo do artigo 651º do CPC;

III - A prática de actos de execução do acto suspendendo, na pendência do processo cautelar, é pressuposto essencial para poder ser deduzido o incidente, previsto no artigo 128º do CPTA;

IV - Com efeito, a entidade requerida pode ter apresentado no processo cautelar resolução fundamentada, mas se não praticar actos de execução do acto suspendendo o requerente não pode deduzir o incidente regulado nos nºs 4 a 6 do referido artigo;

V - O incidente visa permitir a obtenção de uma pronúncia judicial sobre os actos de execução praticados: a declaração da respectiva ineficácia, com as devidas consequências legais, no plano jurídico e dos factos;

VI - O fundamento dessa decisão residirá em considerar a execução do acto suspendendo indevida por falta de resolução fundamentada ou por as razões da resolução fundamentada, apresentada nos autos, improcederem. O mesmo é dizer que o incidente não visa impugnar a resolução fundamentada, enquanto acto ou deliberação da entidade requerida, mas verificar se as razões nela invocadas suportam a existência de uma situação de urgência grave que exigem o início ou o prosseguimento imediato da execução do acto que, nos termos da primeira parte do nº 1 do artigo 128º, deveria estar suspenso para assegurar a utilidade da decisão de decretamento da providência requerida;

VII - O despacho proferido pelo juiz a quo, visando receber o requerimento e dar andamento ao incidente, ouvindo quem tem interesse em se lhe opor, dentro do prazo indicado, é de mero expediente – cfr. o nº 4 do artigo 152º do CPC ex vi artigo 1º do CPTA;

VIII - Não interferindo no conflito de interesses entre as partes, o referido despacho não é recorrível, conforme resulta do disposto no nº 1 do artigo 630º do CPC, ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, pelo que não transita em julgado e, consequentemente, não forma caso julgado formal [v. artigos 628º a contrario, e 630º, o nº 2, do CPC];

IX - A decisão recorrida, considerando terem sido praticados actos de execução indevida pela Entidade requerida na pendência do processo cautelar, com base nos fundamentos que antecedem, declarou ineficazes os actos de execução indevida, sustentados na Resolução Fundamentada junta aos autos, por não se verificar um grave prejuízo para o interesse público resultante da sua inexecução. A saber, decidiu do mérito do incidente em que foi proferida, pondo termo ao mesmo e, tendo sido atempadamente interposto recurso da mesma, não transitou:

X - A existência ou prática de actos de execução do acto suspendendo na pendência do processo cautelar, é, como se explanou supra, um pressuposto processual para que o incidente possa ser deduzido – se não foram praticados actos de execução do acto suspendendo pela entidade requerida, o requerente da providência cautelar não tem qualquer interesse (relevante e legítimo) em deduzir o incidente para declarar esses actos ineficazes -, consubstanciando a sua não verificação uma excepção dilatória inominada que é de conhecimento oficioso;

XI - Da mesma foi interposto atempadamente o presente recurso jurisdicional, pelo que não transitou;

XII - O pedido de informação dirigido à Recorrida, contido no ofício parcialmente reproduzido no facto

DD. da sentença recorrida, não é um acto de execução das deliberações suspendendas, porque não concretiza, não põe em prática a resolução do contrato ou a execução desta no plano dos factos ou do direito, que possa justificar a dedução do incidente de declaração de ineficácia;

XIII - A análise dos alegados actos compreendidos no indicado ofício deveria ter conduzido à conclusão de que inexistindo actos de execução a declarar ineficazes, não incumbia ao juiz a quo apreciar do acerto das razões da Resolução Fundamentada, mas sim decidir absolver a Entidade requerida da instância por o incidente carecer de objecto.