Jurisprudência.

1. A referência vaga e genérica a “motivos de interesse púbico”, conveniência para o serviço”, “necessidade de estabilidade dos recursos” e “bom funcionamento dos serviços”, sem qualquer referência ao caso concreto, e que levaram a preterir a autora no preenchimento da vaga posta a concurso em que tinha sido posicionada em 1º lugar, não é fundamentação que baste, porque não esclarece os reais motivos do acto impugnado, de colocação do contra-interessado nessa vaga. 2. Tratando-se de um acto com uma prevalecente margem de discricionariedade administrativa mais se impunha que fosse devidamente fundamentada de forma aperceber quais as razões que o determinaram. 3. Quanto à preterição da audiência prévia não se pode recusar o efeito invalidante à omissão desta diligência dado que não estamos aqui perante um acto estritamente vinculado, mas, pelo contrário, perante um acto com uma ampla margem de discricionariedade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. As reduções remuneratórias decorrentes da Lei nº 75/2014, de 12.09, foram transitórias e excepcionais. 2. Calcular a pensão de reforma tendo em conta estas reduções seria transformar o que foi criado como transitório e excepcional em regra de carácter permanente. 3. O que viola os princípios da confiança e da boa-fé, ínsitos no princípio do Estado do direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, porquanto quem requer a pensão de aposentação não pode contar com uma redução permanente da pensão com base numa redução excepcional e transitória da remuneração que lhe serve de cálculo. 4. E traduz também uma violação do princípio da igualdade, consignado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa em relação aos militares, com a mesma antiguidade e posto, ou até mais modernos e de menor posto, que não foram abrangidos por essa redução no cálculo da pensão de aposentação. 5. O facto de o cálculo das quotizações incidirem sobre o valor reduzido e não sobre a remuneração total, não reduzida, nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 2.º da Lei 75/2014, de 12.09, havendo assim uma discrepância entre a contribuição prestada para a CGA e a pensão auferida, tem uma justificação objectiva: para os servidores públicos não serem duplamente penalizados com a redução.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Perante a impugnação do Regulamento de Provas Públicas do Instituto Politécnico ... em acção administrativa especial intentada para o efeito, foi emitido o Despacho 44/2011-VP, de 05.07, no qual foram concedidas duas alternativas aos docentes inscritos em provas públicas para categoria superior à que detinham tinha duas hipóteses alternativas: 1 - manter o requerimento de prestação de provas públicas para categoria superior à detida e ver o procedimento suspenso, aguardando o desfecho da acção judicial; ou 2 - alterar o requerimento de prestação de provas públicas para categoria igual à detida, e não estar sujeito a qualquer suspensão no procedimento. 2. Foi, portanto, concedida, a título excepcional, a possibilidade de prestar provas públicas para a categoria a que os candidatos estavam equiparados em vez de, como tinha sido inicialmente requerido, prestar provas públicas para a categoria superior. 3. Não foi concedida a possibilidade de prestar provas públicas por duas vezes, uma para categoria superior à detida e outra para categoria igual à detida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A referência vaga e genérica a “motivos de interesse púbico”, conveniência para o serviço”, “necessidade de estabilidade dos recursos” e “bom funcionamento dos serviços”, sem qualquer referência ao caso concreto, e que levaram a preterir a autora no preenchimento da vaga posta a concurso em que tinha sido posicionada em 1º lugar, não é fundamentação que baste, porque não esclarece os reais motivos do acto impugnado, de colocação do contra-interessado nessa vaga. 2. Tratando-se de um acto com uma prevalecente margem de discricionariedade administrativa mais se impunha que fosse devidamente fundamentada de forma aperceber quais as razões que o determinaram. 3. Quanto à preterição da audiência prévia não se pode recusar o efeito invalidante à omissão desta diligência dado que não estamos aqui perante um acto estritamente vinculado, mas, pelo contrário, perante um acto com uma ampla margem de discricionariedade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Basta, para ser notório nos termos do nº 1 do artigo 412º do CPC, que o facto seja do conhecimento da generalidade de pessoas – não forçosamente todas – do concreto meio social e da cultura onde se trava a lide e de que a sentença fará parte. Por outro lado, também hão de ser considerados notórios esses factos que, conhecidos ou não em concreto por determinado sujeito, podem sê-lo por qualquer pessoa, por serem em si mesmos evidentes.

II – É notório que a execução de uma garantia bancária acarretará, no futuro imediato, um novo obstáculo à obtenção de novas garantias pelo sujeito garantido, pelo menos junto do mesmo banco garante.

III – Desse facto, nos limites em que é notório, não resulta, só por si, que in casu ocorra o perigo de se gerar “uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”, designadamente do facto consumado que seria a não obtenção de garantia em nenhum banco e a consequente impossibilidade de concorrer a uma futura e eventual empreitada de obra pública.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Ultrapassado o valor máximo do compromisso financeiro de contrato de prestação de serviços, sem a emissão de novo compromisso válido, ocorre um incumprimento das regras da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro - Lei dos Compromissos e Pagamentos Em Atraso das Entidades Públicas (LCPA), determinando a nulidade das obrigações assumidas. 2. A nulidade de contrato de prestação de serviços, celebrado sem observância das normas de compromisso prévio previstas na LCPA, pode ser sanada judicialmente nos termos do artigo 5.º, n.º 4 daquela lei, desde que a sua manutenção se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé, ponderados os interesses públicos e privados envolvidos. 3. A responsabilidade pela monitorização do cumprimento dos limites contratuais é das partes contratantes, impondo-se a ambas o dever de actuar com diligência na gestão do contrato, especialmente quanto ao controlo do valor executado. 4. O instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, por isso, só é aplicável quando a lei não faculte ao empobrecido outros meios de reacção para se fazer ressarcir dos prejuízos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Sem bons motivos, o recurso não obtém provimento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O efeito suspensivo automático previsto no artigo 103.º-A do CPTA visa impedir a execução imediata de actos de adjudicação, protegendo o interesse do impugnante e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. 2. O levantamento do efeito suspensivo automático exige a demonstração de que os prejuízos resultantes da sua manutenção para o interesse público ou para os contrainteressados superam aqueles que decorrem do seu levantamento para o impugnante. 3. No caso concreto, a Entidade Demandada não demonstrou que a manutenção do efeito suspensivo automático causaria um prejuízo grave e desproporcional ao interesse público, limitando-se a invocar dificuldades operacionais e financeiras inerentes à não execução imediata do contrato.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A falta de apresentação da declaração prevista no n.º 4 do artigo 60.º do CCP só pode levar à exclusão de uma proposta caso, na situação concreta em que a questão se coloque, se comprove que a sua falta contende com a avaliação da proposta.

II- Apresentando-se distintivo que as finalidades subjacentes ao disposto no artigo 60.º, n.º 4, do Código dos Contratos Públicos, concernente à apresentação da declaração de preços parciais, encontram-se substancialmente salvaguardadas mediante a análise pormenorizada da documentação apresentada pela Autora no âmbito do procedimento concursal, deve entender-se que que a exclusão da proposta da Autora, com fundamento na alegada insuficiência ora analisada, configuraria uma decisão juridicamente insustentável.

III- Revelando-se axiomático que a condenação imposta à Ré configura uma atuação de natureza estritamente vinculada, encontrando-se totalmente desprovida do exercício de quaisquer valorações próprias da esfera administrativa, forçoso se torna concluir que tal condenação não é suscetível de contender com o princípio da separação de poderes, porquanto não implica a ablação de qualquer competência que estivesse exclusivamente cometida à Administração no âmbito da adjudicação do contrato em causa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. As reduções remuneratórias decorrentes da Lei nº 75/2014, de 12.09, foram transitórias e excepcionais. 2. Calcular a pensão de reforma tendo em conta estas reduções seria transformar o que foi criado como transitório e excepcional em regra de carácter permanente. 3. O que viola os princípios da confiança e da boa-fé, ínsitos no princípio do Estado do direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, porquanto quem requer a pensão de aposentação não pode contar com uma redução permanente da pensão com base numa redução excepcional e transitória da remuneração que lhe serve de cálculo. 4. E traduz também uma violação do princípio da igualdade, consignado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa em relação aos militares, com a mesma antiguidade e posto, ou até mais modernos e de menor posto, que não foram abrangidos por essa redução no cálculo da pensão de aposentação. 5. O facto de o cálculo das quotizações incidirem sobre o valor reduzido e não sobre a remuneração total, não reduzida, nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 2.º da Lei 75/2014, de 12.09, havendo assim uma discrepância entre a contribuição prestada para a CGA e a pensão auferida, tem uma justificação objectiva: para os servidores públicos não serem duplamente penalizados com a redução.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A tempestividade de uma acção de impugnação afere-se pelo acto impugnado e pela sua notificação e não por qualquer outro acto ou notificação. 2. Está vedada pelo disposto no n.º 2 do artigo 38º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos a interposição de uma acção para a prática de acto devido, em que os pedidos formulados a serem julgados procedentes, teriam como consequência a remoção de um acto já consolidado na ordem jurídica. 3. O que torna a acção inadmissível por inimpugnabilidade desse acto consolidado, determinando a absolvição da instância – artigos 27º, n.º1, alínea e) (impossibilidade da lide), 89º, n.º 2, e artigos 278º, n.º1, alínea e), 576º, n.º 2, e 577º (primeira parta “entre outras”), estes do Código de Processo Civil. 4. Não vale como argumento para afastar esta solução para o processo invocar que estamos domínio das obrigações duradouras, e que devem respeitar a lei a todo o tempo; estamos no domínio de uma obrigação duradoura que ficou definida por acto consolidado na ordem jurídica e que, por isso, não pode ser objecto de nova definição até à sua extinção, salvo modificação de facto ou de direito que permita a sua revisão.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – O recurso tem provimento ao negar caso julgado, que, efectivamente, se não verifica.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)