Jurisprudência.

I- A falta de intervenção dos cidadãos no seio do procedimento inspetivo não tem caráter preclusivo do seu direito a invocar posteriormente a ilegalidade do ato de liquidação, nem dispensa a Administração tributária de efetuar a correção fiscal que melhor reflita a concretização do bloco de legalidade a cujo respeito se encontra obrigada.

II- A intervenção da Administração tributária no procedimento administrativo que conduz à emissão dos atos administrativos tributários não pode deixar de ser a que se revele mais adequada ao cumprimento da lei, ainda que daí não decorra um resultado que lhe seja favorável em termos financeiros.

III- A circunstância de se encontrar interdita à Administração tributária a alteração da fundamentação dos atos tributário em sede de contencioso, devendo a mesma ficar estabilizada na fase administrativa, deve-se à necessidade de salvaguardar o exercício adequado das garantias contenciosas pelos cidadãos, evitando que sejam confrontados com a invocação de (novas) razões para sustentar a atuação da administração, com as quais não podiam contar no momento em que laçam mão do meio processual ao seu dispor, pelo que é desadequado o argumento de que a alteração pretendida pelo Recorrente implicaria uma fundamentação a posteriori (vedada) do ato impugnado.

Nos termos do nº 4 do artigo 262º do CPPT, se a execução não for por tributos ou outros rendimentos em dívida à Fazenda Pública, pagar-se-ão, sucessivamente, as custas, a dívida exequenda e os juros de mora.

I – Só os lançamentos feitos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial – e que não se prove que não resultem de mútuos ou constituam contrapartida remuneratória de prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais – se presumem, face ao disposto no nº 4 do art.º 6.º do CIRS, feitos a título de lucros ou adiantamento de lucros.

II – Não tendo resultado comprovada a existência de qualquer lançamento, não há lugar à presunção que suporta a liquidação adicional, isto é, não há fundamento de facto para fazer operar a presunção do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS e, consequentemente, é ilegal a liquidação que nessa presunção exclusivamente assentou.

No caso de ter sido realizada a reversão da execução fiscal nos termos dos artigos 24.º, n.º 1, alínea b), e 29.º, n.º 2, da LGT, contra os herdeiros do gerente/administrador quando este tenha falecido em data anterior à reversão, os herdeiros ficariam onerados com a presunção de culpa constante daquela alínea, cabendo-lhes provar que a falta de pagamento não é imputável ao falecido. Ora tal interpretação viola o princípio constitucional do direito à tutela jurisdicional efetiva. (cfr. Ac. TC nº 275/2022 de 22/04/2022)

I. Mediante interpretação conjugada da Diretiva nº 90/135/CEE, e dos artigos 14.º e 89.º ambos do CIRC, resulta que na falta de apresentação de comprovativos quanto à prova de titularidade do capital social (percentagem ou valor de aquisição) e a sua permanência de modo ininterrupto durante dois anos, a distribuição de dividendos está sujeita a retenção na fonte, a título definitivo.

II. Nos casos em que o período de dois anos de detenção, de modo ininterrupto, da participação mínima se complete após a data da colocação à disposição dos lucros, pode haver lugar a devolução do imposto que tenha sido retido na fonte durante aquele período, a solicitação da entidade beneficiária, dirigida aos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos, e nos prazos legais.

III. A cessão de quotas, em regra, depende do consentimento da sociedade, logo ressalvada a situação dos cônjuges, entre ascendentes e descendentes ou entre sócios, a cessão não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta.

IV. A falta de registo tem como cominação a inoponibilidade a terceiros, daí resultando, portanto, que os terceiros podem, efetivamente, agir como se o facto cujo registo foi omitido não existisse, ainda que dele tenham conhecimento.

V. O artigo 5.º, n.º 4, do CRP, é aplicável ex vi artigo 115.º do CRC, sendo terceiros “aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si”.

VI. A AT não pode ser entendida como terceiro para efeitos de registo, porquanto não tem relativamente ao facto registando um direito oposto ou incompatível com o dos Impugnantes.

VII. Não sendo, como visto, a AT terceiro, não pode reclamar a aduzida inoponibilidade e alocar, sem mais, a data do registo como data inicial e válida para efeitos de detenção qualificada da participação.

VIII. Nas situações de retenção, o erro imputável aos serviços só é passível de qualificação enquanto tal, ou seja, imputabilidade à AT no momento em que podia ter tomado posição conforme o direito e não o fez.

I - O ato de apensação/desapensação de processos de execução fiscal é um ato de natureza processual, de trâmite processual, praticado pelo órgão de execução fiscal.

II - A citação efetuada no processo principal, abrange também os processos apensados que se encontram discriminados no documento anexo que acompanha a referida citação.

III - A citação constitui causa de interrupção da contagem do prazo de prescrição.

I - Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira apura imposto em falta (IVA), consubstanciada em elementos concretos que recolheu na contabilidade do sujeito passivo, fá-lo por meio de meras correções técnicas/aritméticas, não estando sequer autorizada a socorrer-se de métodos indiretos para proceder à respetiva correção da matéria coletável.

I. Só a absoluta falta de fundamentação gera a nulidade da sentença. Admitindo-se que há outros factos relevantes para a decisão, existe, tão-só, um erro de julgamento sobre a irrelevância desses factos, ou seja, se a factualidade constante no acervo probatório, se afigura insuficiente para dirimir o litígio tal a suceder, redunda, quando muito, em erro de julgamento e não em nulidade da decisão por falta de fundamentação.

II. Apenas quando o processo dispuser de todos os elementos e não exista a necessidade de fazer outras averiguações, pode e deve o tribunal conhecer da prescrição para julgar a inutilidade da prossecução da impugnação judicial da liquidação.

III. A AT está vinculada a demonstrar o âmbito objetivo que levou à indemnização, ou seja, qual a exploração agrícola que foi objeto de expropriação, a data formal da sua materialização, e quando, efetivamente, foram privados da exploração, realidades que são fundamentais para apurar da existência do facto tributário e da sua temporalidade.

IV. Independentemente da contabilização e efetivo pagamento, importa indagar para efeitos de apuramento do facto tributário e inerente exercício o momento razoável da sua certeza, exigibilidade e quantificação, realidades que, in casu, ficaram por apurar, discernir, particularmente a sua concreta mensuração e substanciação temporal, o que, naturalmente, é fundamental para efeitos de cumprimento do ónus probatório, concretamente, da materialização dos pressupostos índice que legitimam a correção realizada e consequente ato de liquidação.

I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização tributária subsidiária a gerência de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da sociedade devedora originária, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido, devendo a demonstração da verificação desse requisito constar, designadamente, do despacho de reversão.

I- Existe violação dos princípios referentes à atuação da AT previstos nos artigos 266º da CRP e 55º da LGT, designadamente o da justiça, da boa-fé e da segurança jurídica, se no mesmo procedimento a AT profere duas decisões conflituantes e antagónicas, e sem qualquer justificação ou convocação do regime da revogação de atos inválidos;

II- Se numa primeira decisão há lugar ao deferimento da reclamação graciosa e consequente anulação, e depois sem qualquer justificação plausível, é proferida nova decisão que inflete a posição anterior, a mesma padece de violação dos princípios referidos em I).

III– Num caso com os contornos referidos em II), não pode aplicar-se a favor da AT, o princípio da prevalência da substância sob a forma.

i)A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência). ii) Constitui erro imputável aos serviços e pode servir de base à responsabilidade por juros indemnizatórios a falta do próprio serviço, nomeadamente a prática de uma liquidação ilegal e, por isso ilícita. iii) Tendo as liquidações de juros compensatórios sido anuladas por inexistência de actuação culposa do sujeito passivo, e sendo tais liquidações da responsabilidade da Administração Tributária, deve à mesma ser imputado o erro nos pressupostos de direito (art.º 35º, nº 1 da LGT) que está na base da anulação de tais liquidações. iv) Verificam-se assim os pressupostos de reconhecimento do direito da Recorrida a juros indemnizatórios, já que, por via daquela indevida liquidação de juros compensatórios e errada actuação dos serviços, a mesma se viu privada da correspondente quantia.

I - Tendo decorrido o prazo de reclamação contra o acto de avaliação do imóvel, não podia a liquidação de IMT ser anulada com base em erro sobre as características desse imóvel, com reflexo directo no seu valor patrimonial;

II – O n.º 1 e 7 do artigo 134.º do CPPT, vai ao encontro do determinado no n.º 1 do artigo 77.º do CIMI, resultando de tal regime, claramente, que o legislador quis autonomizar os actos de fixação dos valores patrimoniais dos imóveis para efeitos de reacção graciosa ou contenciosa, ou seja, considerou-os actos destacáveis, porque lesivos, para esses efeitos, tratando-se de um desvio ao princípio da impugnação unitária previsto no art. 54.º do CPPT, de acordo com o qual, na impugnação do acto de liquidação podem ser invocadas todas as ilegalidades anteriormente incorridas;

III - Os fundamentos de impugnação da liquidação do IMT prendem-se com o erro na avaliação do valor patrimonial tributário do imóvel, se é invocado erro nas áreas e na afectação;

IV - Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria colectável.

I- A citação constitui causa de interrupção da contagem do prazo de prescrição.

II- A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do

CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do artigo 327.º do CC

I - Nos termos do nº 1 do arigo 237º do CPPT, “[q]uando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro”.

II - Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5.º do Código do Registo Predial, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa.

III - A aquisição anterior não registada prevalece sobre a penhora, na medida em que o credor exequente e o proprietário / embargante não são considerados terceiros para efeitos de registo

Estando-se no âmbito do contencioso pré-contratual e não no âmbito de questões emergentes do contrato e não sendo situação subsumível ao disposto no art.º 20.º, n.º 1, do CPTA, é de lançar mão, para efeitos de competência em razão do território, da regra geral prevista no art.º 16.º, n.º 1, do CPTA.