Jurisprudência.

I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão.

II. Da lei processual resulta o princípio expresso através do brocardo latino “iura novit curia”, nos termos do qual o juiz conhece (todo) o direito, ainda que o mesmo não seja invocado, ou o seja incorretamente.

III. No âmbito das correcções técnicas ou meramente aritméticas, não são admissíveis juízos indiciários ou presuntivos.

I- O prazo para a apresentação duma reclamação graciosa é o prazo estabelecido no artigo 102º do CPPT, para onde remete o nº 1 do artigo 70º, do mesmo compêndio legal.

II– No entanto, o nº 4 do aludido artigo 70º prevê a possibilidade daquele prazo apenas iniciar o seu curso a partir do momento em que o contribuinte possa obter um documento superveniente ou conhecer um determinado facto.

III- A constatação da invalidez e seu grau e permanência foi cometida por lei ao Ministério da Saúde, mais concretamente as Juntas Médicas constituídas para o efeito, nos termos do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, sendo que a decisão desta se impõe à Administração Fiscal a quem cabe, contudo, o poder de fiscalizar.

IV– Sendo certo que de acordo com o disposto no nº 5 do artigo 87º do CIRS, a prova da deficiência apenas se pode fazer através do atestado médico de incapacidade multiuso, apenas com a emissão do mesmo, o contribuinte pode fazer prova de que reúne os pressupostos para beneficiar do regime fiscal dos deficientes previsto no aludido preceito.

V- Assim, ainda que o direito ao benefício em causa tenha por fonte ou causa a lei e não o referido ato de avaliação, este integra o processo constitutivo do referido direito - a fattispecie constitutiva -, pois configura uma pronúncia pericial indispensável e determinante da verificação do facto constitutivo, sem a qual o titular do direito, não fica constituído naquele e não o poderá exercer.

VI– Em consequência, podemos afirmar que a situação jurídica de deficiente só surge quando se verifica o último elemento, ou seja, o atestado médico multiuso.

VII- Sendo o mencionado atestado um documento superveniente, e constando do mesmo a data da sua emissão, será a partir da mesma que se deverá contar o prazo para a interposição da reclamação graciosa ao abrigo do nº 4 do artigo 70º do CPPT, sendo irrelevante saber se o sujeito passivo de imposto teve ou não alguma responsabilidade, designadamente por conduta negligente, na sua emissão tardia, nas palavras da Recorrente.

VIII– Ainda que assim se não considerasse, sempre impenderia sobre AT, como decorrência do Princípio da Legalidade (arts. 266, nº 2 da CRP e 55º da LGT), a convolação da reclamação graciosa num pedido de revisão oficiosa, nos termos do disposto no art. 78º da LGT.

I. A falta da audição prévia dos interessados, quando não esteja dispensada, constitui um vício de forma do ato final do procedimento tributário, resultante da preterição de formalidade essencial para a sua prática, que conduz à anulabilidade.

II. A intervenção das partes no processo arbitral não opera como sucedâneo da participação do contribuinte no processo de formação do ato de extinção do benefício fiscal e de subsequente liquidação do imposto, dado que as questões do alcance material e temporal da extinção do benefício fiscal não foram apreciadas no referido processo arbitral.

I - É o ato de usucapião de imóvel usucapiado que constitui o objeto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel.

II - Assim, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele pode ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

I - São custos as contribuições suplementares destinadas à cobertura de responsabilidades por encargos com pensões, quando efetuadas em consequência de alteração dos pressupostos actuariais em que se basearam os cálculos iniciais daquelas responsabilidades e desde que devidamente certificadas pelas entidades competentes (artigo 40º, nº7 do CIRC).

II - Tendo em consideração que a “idade normal de reforma” influencia o cálculo das responsabilidades com pensões de reforma, resulta com meridiana evidência que a antecipação ou modificação dessa variável altera o apuramento dessas responsabilidades.

III - A antecipação da reforma consubstancia uma alteração de pressupostos actuariais.

I - O artigo 24.º da LGT, prevê a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente às dívidas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento tenha terminado depois deste exercício [alínea a)] ou vencidas no período do seu cargo [alínea b)].

II - Tendo a Administração Tributária chamado os Opoentes à execução fiscal como responsáveis subsidiários por as dívidas exequendas terem sido constituídas no período do exercício do seu cargo, nos termos da alínea a) do n° 1 do artigo 24° da LGT cabia à Fazenda Pública, o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária que invoca.

I - O requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade (cfr. artigo 637º, nº2 CPC).

II - O não conhecimento do recurso, deve ser usado com parcimónia e moderação, apenas devendo ser utilizado como solução de última linha, ou seja, quando não for de todo possível, ou for muito difícil, determinar as questões submetidas à apreciação do tribunal superior.

III - Não cumpre a Recorrente o ónus de impugnação da decisão da matéria de facto imposto pela al. b), do nº1, do artigo 640º, do CPC (especificada, indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida), quando se limita a impugnar factos em bloco, sem especificação concreta das provas, ponto por ponto, transcrevendo a prova testemunhal produzida em jeito de ilações e colocando em causa a razão de ciência das testemunhas. As referidas faltas de indicação especificada dos meios probatórios e de análise crítica das provas, têm como consequência a rejeição do recurso, nessa parte.

IV - A pura e simples diferença de apuramento de resultados líquidos não pode corresponder a uma omissão de proveitos que possa suscitar uma tributação, em sede de IRC, por se atentar contra a tributação sobre o rendimento real.

V - Perante a constatação, com base na escrita do sujeito passivo de notas de crédito que “anularam” faturas que haviam sido emitidas, os efeitos dessa anulação não deixam de ser relevantes fiscalmente pelo simples facto de os serviços terem sido efetivamente prestados.

I – Na sucessão mortis causa, feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos, sem qualquer destrinça dos que preenchem ou excedem o respetivo quinhão, pelo que momento aquisitivo do imóvel é o da abertura da sucessão;

II – O disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, impede que sejam tributados em sede de I.R.S. os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do I.R.S. e que conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor desse Código, ainda que posteriormente possam ter adquirido essa qualidade e venham a ser alienados como tal

I– O prazo para apresentação dos embargos de terceiro é de 30 dias a contar da notificação ou do conhecimento efetivo da prática do ato ofensivo do direito do terceiro embargante;

II- Por força do princípio in dubio contra sacrifitium ínsito no disposto no artigo 343.º, n.º 2, do Código Civil, não se provando em que data o embargante teve conhecimento da prática do ato alegadamente ofensivo do seu direito, esse non liquet deverá valorar-se contra o embargado.

III– Aos embargos de terceiro, efetuados no âmbito tributário, não se aplica o disposto no artigo 203º, nº 3, do CPPT por não haver razão para recorrer subsidiariamente a essa norma por remissão feita no artigo 167º do mesmo Código.

IV– A emissão de certidão permanente do registo de um bem e dos respetivos ónus e encargos sobre ele não prova, só por si, que a certidão foi rececionada pelo interessado nessa mesma data e em condições de ser por ele percebida, conforme doutrina da receção dos atos comunicativos resultante do artigo 224º do CC.

i.Conforme jurisprudência mais recente deste Tribunal Central Administrativo, as questões que se prendem com os termos em que a autoridade tributária e aduaneira aceitou vincular-se à jurisdição arbitral nos termos da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março, não respeitam à competência dos tribunais arbitrais, que está definida no art.º 2.º do RJAT e, por conseguinte, a preterição das regras daquela portaria não determina a incompetência material do tribunal arbitral, consubstanciando antes uma excepção dilatória inominada que, a verificar-se, determina a absolvição da requerida Autoridade Tributária e Aduaneira da instância arbitral (artigos 576.º, n.ºs 1 e 2 e 577.º do CPC, ex vi do 29.º, alínea e), do RJAT). ii.A oposição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício lógico do acórdão — se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. iii.Enquanto vício lógico, a oposição entre os fundamentos e a decisão distingue-se da errada interpretação de uma determinada disposição legal, sindicável em sede de recurso. iv.A ambiguidade ou a obscuridade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º só releva quando torne a parte decisória ininteligível e só torna a parte decisória ininteligível “quando um declaratário normal, nos termos dos arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar”.

I - O justo impedimento, previsto e regulado no art. 140.º, n.º 2, do CPC, configura um “incidente processado autonomamente” para efeito do disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 644.º do mesmo diploma, cabendo por isso recurso de apelação autónoma imediata do despacho que conclui pela respetiva não verificação.

II - A realização da diligência de inquirição de testemunhas no contencioso tributário rege-se em primeira linha pelo disposto no art. 118.º do CPPT, resultando do disposto no respetivo n.º 4 que a ausência do mandatário, ainda que por motivo de doença, não é, por si só, fundamento para o adiamento da diligência de produção de prova testemunhal no contencioso tributário.

III - A doença do mandatário judicial só configura uma situação de justo impedimento se for absolutamente impeditiva da prática do ato e se, além do mais inviabilizar a oportuna adoção das providências necessárias para que o ato seja praticado.

I- A insusceptibilidade de elegibilidade da prova pericial singular em detrimento da prova pericial colegial, e a concreta insuficiência de fundamentação do Relatório Pericial, carecem de sindicância em sede e momento próprio (artigos 485.º, nº2 e 487.º ambos do CPC, aplicáveis ex vi artigo 116.º, nº4 do CPPT). II-Sendo o Relatório Pericial um meio de prova, a concreta força probatória das respostas do perito, é fixada livremente pelo tribunal. III-Subjacente à constituição das provisões encontram-se os princípios do balanceamento dos custos com os inerentes proveitos, e da prudência, devendo a mesma respeitar apenas às situações a que estejam associados riscos e em que não se trate apenas de uma simples estimativa de passivo certo.

IV- Se o valor apurado corresponde a uma reposição de provisões em cumprimento do Aviso do Banco de Portugal que obriga a que sejam separadas as Provisões para Riscos específicos de Crédito, das Provisões para Riscos Gerais de Crédito, a correção padece de ilegalidade na medida em que só as provisões para Riscos Gerais de Crédito, estão abrangidas pelo n.º 3, do artigo 34.º, do CIRC.

I - A figura da autoridade do caso julgado não pressupõe a tríplice identidade exigida pela excepção do caso julgado e visa a garantia, a coerência e a dignidade das decisões judiciais;

II - A autoridade do caso julgado abrange as questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, impondo ao juiz o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior, cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior.

i.As contra-alegações apresentadas no processo de impugnação da decisão arbitral, que seguem o regime do recurso de apelação definido no CPTA, não admitem articulado de resposta, salvo se nelas for suscitado pela impugnada alguma questão prévia; ii. A junção de documentos com a resposta da impugnante às contra- alegações é legalmente inadmissível, para mais tratando-se de documento que já integra o processo arbitral, devendo o articulado e o documento junto ser desentranhados dos autos e devolvidos ao apresentante, indo este condenado em multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais. iii.Os fundamentos admissíveis da impugnação da decisão arbitral são taxativos e estão elencados no art.º 28.º, n.º 1 do RJAT. iv.Das sentenças/ acórdãos arbitrais não cabe recurso ordinário; por conseguinte, é lícito às partes requerer a reforma da decisão e ao juiz- árbitro reformá-la. v.Porém, não cabe no âmbito da pronúncia indevida, fundamento de impugnação previsto no art.º 28.º, n.º 1 al. c), do RJAT, sindicar se o pretenso “manifesto lapso do juiz” na desconsideração do meio probatório determinante da reforma se trata, afinal, de um erro judiciário, apenas sindicável por via de recurso.

Não vindo posta em causa, em sede recursiva, a conclusão da sentença recorrida de que se verifica a excepção de ilegitimidade do Requerente, que está na base da decisão de absolvição da instância da AT, o recurso está vetado ao insucesso.