Jurisprudência.

I. O art.º 12.º, n.º 2, do CPPT, ao fazer menção ao contribuinte, está a referir-se ao contribuinte direto – ou seja, in casu, o sujeito passivo em nome de quem foram emitidas as liquidações.

II. É possível serem emitidas liquidações de imposto relativas a contribuintes, designadamente pessoas coletivas, entretanto extintas.

III. Para efeitos do art.º 12.º, n.º 2, do CPPT, a área da sede do contribuinte (direto) é, in casu, a da sua última sede.

IV. A tese da instância, de indagar e considerar a residência ou a localização da sede dos ex-sócios da sociedade em nome da qual foram emitidas as liquidações, abriria a porta a que pudesse haver uma pulverização de litígios relativos a uma mesma liquidação, o que implicaria “dificuldades e perversões tanto no sistema judicial como na aplicação da justiça”, opção não pretendida pelo legislador, face ao elemento de conexão escolhido.

I. O art.º 12.º, n.º 2, do CPPT, ao fazer menção ao contribuinte, está a referir-se ao contribuinte direto – ou seja, in casu, o sujeito passivo em nome de quem foram emitidas as liquidações.

II. É possível serem emitidas liquidações de imposto relativas a contribuintes, designadamente pessoas coletivas, entretanto extintas.

III. Para efeitos do art.º 12.º, n.º 2, do CPPT, a área da sede do contribuinte (direto) é, in casu, a da sua última sede.

IV. A tese da instância, de indagar e considerar a residência ou a localização da sede dos ex-sócios da sociedade em nome da qual foram emitidas as liquidações, abriria a porta a que pudesse haver uma pulverização de litígios relativos a uma mesma liquidação, o que implicaria “dificuldades e perversões tanto no sistema judicial como na aplicação da justiça”, opção não pretendida pelo legislador, face ao elemento de conexão escolhido.

I. Perante um articulado, no qual é formulado pedido principal próprio de oposição à execução, não pode, sem mais, o Tribunal substituir-se à parte e decidir pela prevalência do conhecimento de um pedido subsidiário formulado, para daí concluir pela sua incompetência em razão da matéria.

I - A partir da publicação da data do ato eleitoral o militar fica no gozo da licença especial;

II - A partir da data dessa publicação o militar perde os abonos e suplementos que não integrem a remuneração base, recebendo apenas a remuneração correspondente ao posto e escalão de que for titular, remuneração essa que se mantém da responsabilidade da entidade militar;

III - Com a posse do militar no cargo para o qual foi eleito cessa a obrigação remuneratória da entidade militar.

As competências que os diretores-gerais exercem ao abrigo do artigo 48.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, são próprias mas não exclusivas.

Visando o Autor, com a presente ação, a condenação da Entidade Demandada a conceder-lhe o prazo de um ano (em aditamento ao tempo já decorrido) para que pudesse concluir a sua dissertação de Mestrado, é causa de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, o facto de o mesmo se ter inscrito novamente no mestrado de direito administrativo, mestrado esse que vem a concluir com aproveitamento, tendo-lhe sido atribuído o grau de mestre em direito administrativo.

I- No recurso jurisdicional precedente, o então Recorrente não restringiu o objecto do recurso a qualquer das injunções judiciais constantes da sentença recorrida, podendo tê-lo feito, nos termos do artigo 635º, nº 2 do CPC.

II – Assim, tendo o Acórdão deste TCA SUL (ponto iii) do probatório), transitado em julgado (ponto iv), absolvido o então Executado/Recorrido da instância, sem distinção dos pedidos executivos, e, por isso, abrange os pedidos então formulados seja em proceder o Executado/Recorrente ao pagamento da quantia de €20.000,00, como aos juros de mora devidos. Sendo que aquele Acórdão não foi objecto de recurso de revisão (vide artigos 696º e segs. do CPC), subsistindo tal quale com as legais consequências.

III - A absolvição da instância nos termos do artigo 278º do CPC significa que o Tribunal se abstém de conhecer de mérito do(s) pedido(s). Porquanto, como é sabido, com a absolvição da instância unicamente se extingue a relação jurídica processual, mas a relação jurídica substancial mantém-se intacta podendo ser objecto de nova acção, conforme artigo 279º, nº 1 do CPC.

IV- Poderá o Recorrente, se assim entender, propor nova acção executiva para obter a condenação do Recorrido no pagamento do que foi determinado no Acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo, proferido no processo principal nº 684/04.0BELRA.

I - Não há que conhecer da impugnação da matéria de facto se o facto em causa se reporta a questão nova e que, como tal, não pode integrar o objeto do recurso.

II - O artigo 10.º/5 do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, não admite a interpretação segundo a qual a contagem dos triénios se faria a partir do ano da entrada em vigor do referido diploma legal.

I - O regime de extensão dos efeitos da sentença consagrado no artigo 161.º Código de Processo nos Tribunais Administrativos não afasta o regime da prescrição do direito substantivo que se pretende fazer valer através daquela extensão, no caso, a compensação pela caducidade do contrato.

II - De acordo com o disposto no artigo 323.º/1 do Código Civil, «[a] prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente».

III - A citação na ação em que foi proferida a sentença cuja extensão de efeitos foi requerida nada releva em matéria de intenção dos Recorrentes, que eram alheios a tal ação.

IV - A expressa exigência legal da natureza judicial do ato interruptivo da prescrição afasta a possibilidade de conferir tal efeito à apresentação do requerimento a que se refere o artigo 161.º/3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

I. O Recorrente vem pôr em causa a obediência aos princípios constitucionais da igualdade e da justiça devido ao despacho, datado de 8 de Fevereiro de 2007, da Subdirectora Geral do Impostos, publicado no Diário da República, II Série, nº 47, de 7 de Março de 2007, consignado no Aviso nº 4308/2007, ter nomeado colegas seus para o efeito colocados remuneratoriamente num posicionamento em índice e escalão superior ao que aquela detém, relevando que é a mais antiga na categoria. O despacho em apreço assentou, assim, no artº 33º do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, que veio aprovar o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, operando aquele normativo uma mudança de nível.

II. Há que distinguir entre progressão e promoção, consistindo a primeira no movimento para diante nos escalões e índices da categoria em que o trabalhador se encontra inserido que, habitualmente, é realizada após se encontrar naqueles durante três ou quatro anos; enquanto na segunda não se trata de um mero impulso remuneratório, mas da nomeação para a categoria superior àquela em que o trabalhador estava anteriormente, naturalmente sendo posicionado no respectivo escalão e índice igual ou superior ao que detinha.

III. O artº 40º do Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho, havia estabelecido os princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública, sendo que para se aquilatar se os colegas da representada pelo Recorrente foram colocados em índice e escalão superior ao seu, apesar de possuir uma maior antiguidade que os mesmos, e, nessa medida apurar se efectivamente, foram violados os aludidos princípios constitucionais, era indispensável conhecer do inerente percurso profissional de cada um para, a final, possibilitar saber se houve algum enviesamento no seu posicionamento remuneratório, o que não foi levado a efeito.

IV. A destrinça entre a paridade remuneratória e a inclusão no posicionamento remuneratório está adstrita à carreira e ao seu desenvolvimento nas respectivas categorias e escalões sendo que, in casu, à míngua de serem conhecidos um por um os elementos atinentes aos colegas da representada pelo Recorrente, nomeados ex vi do despacho de 8 de Fevereiro de 2007, da Subdirectora Geral dos Impostos, não permite que se anua ao seu reposicionamento no escalão 4, índice 735 ou no escalão 3, índice 720, com efeitos à data da nomeação daqueles últimos.

I. Perfilando-se a Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, que veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco, sendo que vigora relativamente a um determinado período temporal, abrangendo sanções expressamente tipificadas, aplica-se ao caso concreto, antepondo-se a uma apreciação do mérito da causa.

II. A amnistia respeita às infracções abstractamente consideradas, ‘apagando’ a natureza criminal do facto.

III. Prevê o nº 2 do artº 128º do Código Penal que “a amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança” sendo que o nº 3 estatui que “o perdão genérico extingue a pena, no todo ou em parte”.

IV. A amnistia caracteriza-se, pois, como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto, já o foi.

V. A partir do momento em que o perdão genérico passou a ser contemplado no ordenamento jurídico, deixou de ter lugar a distinção entre amnistia própria e imprópria.

VI. A aplicação da amnistia às infracções disciplinares estatuídas na alínea b) do nº 2 do artº 2º concatenado com o artº 6º, não estão dependentes da idade, sendo apenas excluídas deste regime as infracções disciplinares cuja factualidade tenha também sido fundamento para condenação em sede penal pelos crimes excepcionalmente tipificados no artº 7º, todos da Lei da Amnistia, e no qual não se enquadra o crime pelo qual foi condenado o Recorrido.

VII. A sanção disciplinar de suspensão de 70 (setenta) dias por se encontrar amnistiada, implica necessariamente a cessação da sua execução, fosse qual fosse o resultado da causa, tendo sido acertado o julgamento realizado pela decisão recorrida.

Inexistindo subordinação jurídica, o contrato celebrado entre as partes não poderá ser qualificado como contrato de trabalho.

Independentemente de saber se as juntas médicas de recurso podem reduzir o grau de incapacidade fixado pelas juntas médicas iniciais – o que já mereceu resposta negativa do Tribunal Central Administrativo Sul no seu acórdão de 6.1.2022, processo n.º 388/21.0BEFUN -, a junta médica de recurso de 5.12.2023 não poderia ter procedido à revisão da incapacidade relativa ao traumatismo raquidiano, na medida em que – e nos termos do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro - «[a] verificação da modificação da capacidade geral de ganho é da competência da correspondente junta médica prevista no artigo 38.º -, ou seja, a junta médica inicial -, sem prejuízo, naturalmente, da intervenção posterior da junta médica de recurso, por apelo ao regime do artigo 39.º.

I. Resulta do nº 1 e da alínea b) do nº 2 do artº 143º do CPTA que é devolutivo o efeito do recurso relativo a providência cautelar. Assim, não acolhemos a pretensão do Recorrente de alterar o efeito do recurso da sentença recorrida para lhe conferir o efeito suspensivo do nº 5 daquela norma, em ordem a manter a suspensão automática do acto administrativo aplicado ao Recorrente que não o incluiu nas vagas nomeáveis abertas mediante concurso documental para a categoria de Professor Coordenador para a área disciplinar de Gestão, ao qual se candidatou, apesar do que estabelecem o artº 128º e o artº 129º do mesmo diploma que não foram accionados, pelo que ficam afastados pela decisão jurisdicional, em conjugação com a regra do efeito meramente devolutivo do recurso inscrita no nº 2 do artº 143º, todos do supracitado diploma.

II. A petição inicial em causa não preenchia os requisitos do nº 2 do artº 116º para ser rejeitada, nem haveria lugar ao convite para o seu aperfeiçoamento, tendo em conta que tinha sido prolatado despacho liminar e porque na providência cautelar são, apenas, admissíveis o requerimento inicial e a oposição – cfr nº 1 do artº 117º e do artº 118º – devido à sua tramitação acelerada por urgente, não se consentindo outras démarches além da produção de prova, não se concedendo também a prerrogativa de apresentação de alegações finais – vide nº 3 do artº 118º e nº 1 do artº 119º, todos do CPTA.

III. A aplicação do artº 123º do CPTA, não constitui uma decisão surpresa, pois evidencia-se que é inerente aos procedimentos cautelares, de acordo com os nºs 1 e 2 do artº 113º e as alíneas a), b) e c) do nº 1 do artº 114º, sempre daquele diploma, a necessidade de intentar a acção principal, em tempo, sem que o Recorrente tenha de ser notificado para esse efeito.

IV. Nos termos do previsto no nº 1 do artº 112º e no nº 1 do artº 113º, assume-se como imperioso ope legis que a acção cautelar – instrumental, provisória e perfunctória – adstrita à acção principal – definitiva – não sobreviva sem a impugnação do acto cuja suspensão de eficácia o Requerente peticionou, em ordem ao estatuído nos nºs 1 e 2 do artº 123º, todos do CPTA.

V. Não tendo o Recorrente então instaurado acção principal de impugnação do acto que não se reconduz à nulidade do mesmo – cfr artº 161º a contrario do CPA – mas à anulabilidade, o prazo de que dispunha para lançar mão desse meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia se destinava, era de três meses, como determina a alínea b) do nº 1 do artº 58º do CPTA, que ultrapassado constitui causa de extinção do processo cautelar consignada na alínea a) do nº 1 do artº 123º daquele diploma.

I - O dever de fundamentação poderá ser cumprido mediante simples escolha – assinalando-o – de um item constante de uma grelha classificativa, desde que o conteúdo desta seja suficientemente denso.

II - Não é o caso da «grelha de valoração dos parâmetros da entrevista profissional de seleção» cujo conteúdo é de cariz meramente conclusivo.