Jurisprudência.

I - Sendo os documentos meios de prova de factos, os factos provados com base em documentos devem ser discriminadamente enunciados, não correspondendo a reprodução do teor de um documento à enunciação de factos.

II - Estando escrito na matéria de facto fixada na sentença que consta de um documento que a ocupação de habitação municipal se deu em determinada data, tal não constitui a enunciação do facto de que tal ocorrência se deu nessa data.

III - A determinação da data da ocupação do fogo por parte do autor é irrelevante para a decisão do recurso porquanto o que o recorrente põe em causa é apenas que tenha sido cumprida a obrigação de encaminhamento “para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais”, nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro.

IV - O incumprimento da obrigação de encaminhamento prevista no n.º 6 do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro, não afecta a legalidade do acto de despejo, na medida em que este acto é um pressuposto da obrigação de encaminhamento, sendo anterior à mesma.

I - Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado em função do que é alegado pelo autor;

II - Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade e subsidiariedade - da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA;

III - Nos presentes autos não está em causa a obtenção de uma autorização de residência para o efeito de legalizar a permanência em território nacional de cidadão estrangeiro, mas sim a aquisição/concessão de nacionalidade por naturalização, regulada pela Lei da Nacionalidade [doravante apenas LN], aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, e pelo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa [RNP], aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, nas suas actuais redacções, por parte do Recorrente que alega ser estrangeiro residente em Portugal há vários anos;

IV - Os prazos, previstos no artigo 27º do RNP, que o Recorrente refere que o Recorrido não observou, continuando sem decidir o seu pedido de nacionalidade, são procedimentais e relevam para permitir a reacção judicial, mas não implicam a preclusão do direito pretendido. Ou seja, não está previsto na legislação constitucional e material aplicável um prazo para o exercício do direito à aquisição da nacionalidade por naturalização, pelo que o decurso dos prazos procedimentais não determina a cessação do dever legal do Recorrido de decidir o pedido que lhe foi dirigido por particular para o efeito;

V - Noutra perspectiva, a ausência desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias especificas da sua vida ou da situação em que concretamente se encontra, que sirvam de contexto adequado, designadamente, no tempo, evidenciar a exigida urgência no uso da presente acção de intimação, porquanto se não existe um prazo para exercer um direito, difícil é sustentar, sem mais, a indispensabilidade no seu uso para obter a emissão célere de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia – v. o nº 1 do artigo 109º do CPTA.

I - O recurso interposto de decisão proferida numa acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias tem efeito meramente devolutivo ope legis, ou seja, por força do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 143º do CPTA, não sendo aplicável o disposto no nº 4 do mesmo artigo;

II - A impugnação da decisão da matéria de facto da sentença recorrida exige que o impugnante observe os ónus previstos no artigo 640º do CPC, o que não se verifica por o Recorrente não especificar os concretos documentos de entre os que compõem o processo administrativo instrutor, junto aos autos, que, conforme refere, têm força probatória plena e contêm os factos ou demonstram a respectiva inexistência, que pretende que sejam aditados aos autos;

III - A verificação dos pressupostos de admissibilidade, adjectiva, da acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias é efectuada em função do que em concreto é alegado pelo requerente na petição quanto à urgência, à indispensabilidade e subsidiariedade deste meio processual para assegurar o exercício de um direito fundamental ou análogo ameaçado;

IV - O Recorrente alegou e provou o receio de que, a não ser que obtenha decisão judicial definitiva e célere que intime o Requerido a decidir com urgência o seu pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa, poderá não conseguir que a mesma lhe seja atribuída atempadamente atendendo à sua situação de saúde, o que obstará de forma permanente e irreversível, ao exercício, por si, enquanto estrangeiro, do direito à aquisição da nacionalidade portuguesa [à cidadania portuguesa, v. o nº 1 do artigo 26º da CRP] e dos demais direitos dela decorrentes.

I- Decorre do artigo 28.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 81/2014, de 19/12, que todas as entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º do citado diploma legal têm o poder-dever funcional de, uma vez constatada a existência de causas determinantes da resolução do contrato de arrendamento apoiado, designadamente, por incumprimento da obrigação de uso do locado por determinado período (cf. artigo 24.º, alínea b), da Lei n.º 81/2014, de 19/12) ou por falta de pagamento de rendas (obrigação decorrente de cláusula contratual), por si próprias, considerar cessado o contrato, nomeadamente, emitindo uma decisão administrativa de resolução contratual, e, nessa senda, de igualmente poderem ordenar a desocupação e entrega da habitação, que, se não cumprida voluntariamente pelo arrendatário, ainda se lhe pode seguir a prolação da ordem administrativa de despejo.

II- Da conjugação entre o artigo 28.º, n.º 3, da Lei n.º 81/2014, de 19/12, com o artigo 179.º, n.ºs 1 e 2, do CPA, dimana que, na falta de pagamento voluntário das rendas, tendo em vista despoletar o processo de execução fiscal por tal dívida, ao ente público-senhorio basta a emissão da certidão do valor em dívida, como título executivo, remetendo-a, depois, à Autoridade Tributária.

III- Atenta a circunstância do Recorrente assumir as vestes de instituto público, dotado de poderes de autoridade, bem como, do contrato de arrendamento apoiado assumir, legalmente, a natureza de um contrato administrativo, ao Recorrente, enquanto ente público-senhorio, assiste um princípio de autotutela declarativa e executiva no âmbito do contrato em causa, a partir da qual, se verificados os pressupostos legais, o seu órgão executivo detém um complexo de poderes-deveres funcionais, indeclináveis ou irrenunciáveis, atento o princípio da legalidade.

IV- Nesta medida, o Recorrente tem, pois, competência legal para decidir administrativamente a resolução contratual, a desocupação e entrega da habitação, voluntária, ou o despejo, se assim não for cumprido pelos arrendatários, assim como, para a emissão da certidão do valor em dívida por rendas não pagas, sem necessidade de, para almejar tais pretensões, ter que recorrer à via judicial, faltando, portanto, o pressuposto processual do interesse em agir, excepção dilatória inominada que aqui se verifica e que dita a absolvição da instância dos Recorridos.

I - Tendo as autoridades do Reino de Espanha aceitado o pedido de retoma a cargo do Recorrente, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 18º do Regulamento nº 604/2013 do Conselho de 26 de Junho, é a este Estado que compete a instrução do procedimento.

II - Não consta que a Espanha, país considerado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, seja um país de acolhimento em que os requerentes de asilo estejam em perigo de sofrer situações desumanas ou de maus tratos.

III - O argumentário recursivo, ou da petição inicial, por si só, desprovido que está de qualquer concretização, é insuficiente para que se considere que o requerente de protecção é uma pessoa especialmente vulnerável, justificando-se, por essa via, que se proceda a uma prévia averiguação oficiosa das condições de acolhimento em Espanha, sem qualquer indício ou elemento que aponte para as aludidas falhas no sistema de acolhimento dos requerentes de asilo em Espanha.

I - A junção de documentos, em fase de recurso, apenas é consentida com as alegações, e não posteriormente.

II - A demandante é titular de um interesse directo na suspensão e na anulação do licenciamento de um clube constante da lista de classificação da Liga Portugal 2 se, embora tenha ficado em terceiro lugar na lista de clubes despromovidos de tal liga, alega que os dois que estão à sua frente não reúnem condições para ocuparem a vaga que decorra da procedência da acção e que a mesma tem essas condições.

III - A bondade e o acerto das razões alegadas pela demandante para concluir que a vaga a ficar disponível em caso de procedência da presente acção deveria ser pela mesma ocupada é aferida em sede de apreciação do mérito da sua pretensão, não contendendo com os pressupostos processuais, designadamente com a legitimidade processual (e não substantiva) da demandante.

IV - Os clubes despromovidos da Liga 2 que se encontram à frente da demandante devem ser demandados como contrainteressados pois que a procedência da acção, com a inclusão da demandante na lista classificativa da Liga 2, prejudica-os directamente, na medida em que se traduz na sua preterição – em favor da demandante - na ocupação da vaga do clube cuja despromoção a demandante pretende, o mesmo não acontecendo com os demais clubes integrantes da lista classificativa, cuja situação não é afectada com a procedência da acção, mantendo-se os mesmos apurados para as competições.

V - A falta de identificação dos contrainteressados consubstancia uma situação de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, sendo uma excepção dilatória suprível, nos termos do disposto no artigo 87.º, n.º s 1, alínea a), 2 e 7, do CPTA, através da intervenção dos contrainteressados em falta, devendo, para o efeito, ser proferido despacho a convidar o autor a identificá-los, e só se o autor não aceder a tal convite, se concluirá pela procedência da excepção dilatória, com as consequências legais.

I- No caso de dívida por rendas em atraso, devidas no âmbito do arrendamento apoiado de habitação pública, nos termos do artigo 28.º, n.º 3, da Lei n.º 81/2014, de 19/12, ainda que sem a concomitante ordem de despejo, nada impede que as diligências de autotutela tendentes à cobrança do valor dessas rendas possam ser tomadas de modo isolado pelo próprio ente público, sem o acoplamento do despejo.

II- Isto é, atento o citado comando legal, podendo ordenar o despejo e despoletar a correspondente execução pela dívida exequenda de rendas, não se vê que o ente público esteja impedido de promover a defesa do seu alegado direito de crédito por si próprio e de modo separado face ao despejo (sem se impor a simultaneidade do despejo), desencadeando tão-só o segmento das medidas conducentes a tal execução, sem necessidade de, para tal desiderato, logo recorrer aos Tribunais Administrativos.

III- Face ao estipulado no artigo 179.º, n.ºs 1 e 2, do CPA, na falta do pagamento voluntário do crédito por rendas, tendo em vista o subsequente processo de execução fiscal por tal dívida, ao ente público basta a emissão da certidão do valor em dívida, como título executivo, remetendo-a, depois, à Autoridade Tributária.

IV- O ente público, com efeito, tem ao seu dispor um meio legal de autotutela para garantir a cobrança/execução da dívida por rendas em atraso e obtenção do correspectivo pagamento, o que evidencia não existir necessidade de tutela judicial, ou seja, de logo intentar uma acção administrativa num Tribunal Administrativo para tal finalidade, carecendo, por isso, do pressuposto do interesse em agir.

I – Do quadro legal aplicável é evidente que o legislador foi bem claro ao assumir que a autorização de residência pode ser concedida nos termos do citado artigo 123º da Lei 23/2007 e reveste carácter excepcional (situações extraordinárias). Donde, a norma contida no artigo 123.º, não consagra um qualquer direito subjetivo, antes atribui um poder discricionário ao membro do governo.

II - Por conseguinte, a factualidade provada nos autos, só por si, não permite a este Tribunal ad quem, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, reconhecer que o Recorrido/Autor preenche todas as condições previstas no nº 1 do artigo 123º da Lei 23/2007, nomeadamente da alínea b), para que lhe seja concedida a autorização de residência.

III – Nos termos do artigo 71º, nº 2 do CPTA, cumpre apenas condenar a Entidade Demandada, a retomar o procedimento sobre a manifestação de interesse apresentada pelo Recorrido/Autor, ao abrigo do artigo 123º da Lei 23/2007, considerando as vinculações legais, fixando-se, para o efeito, o prazo de 30 dias úteis, o qual se mostra adequado à realização da instrução necessária à decisão sobre o pedido de autorização de residência.

I- Ao pedido de autorização para infra estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas sem que tenha havido deliberação ou decisão municipal favorável, por força do n.º 5 do artigo 15.º do DL n.º 11/2003, de 18/01, sempre que o projecto de decisão for no sentido de indeferir a pretensão, é aplicável o regime de audiência prévia e os seus contornos específicos conforme o previsto no artigo 9.º do mesmo diploma legal.

II- Neste caso, uma vez omitida pela câmara municipal a formalidade essencial de audiência prévia preconizada nos moldes definidos pelo artigo 9.º do DL n.º 11/2003, de 18/01, ocorre vício de forma, que inquina o acto administrativo impugnado, gerador da sua anulabilidade.

III- Os pareceres vinculativos, autorizações ou aprovações, emitidos pelas entidades competentes, quando necessários, de sentido negativo à instalação da infra estrutura de suporte de radiocomunicações, têm que ser emitidos na sequência de um pedido especificamente formulado no âmbito do procedimento administrativo concreto, tendo em conta a realidade factual própria e intrínseca ao mesmo.

I - A determinação da situação em que a Recorrente se encontraria caso tivesse exercido atividade de exploração de inertes nos termos que resultariam da efetiva atribuição da licença, corresponde a um juízo de prognose a realizar em sede de direito, que se exige sustentado em factos concretos;

II - No âmbito da responsabilidade civil por facto lícito o nexo de causalidade não deverá fixar-se apenas em termos de adequação concreta entre facto e dano, mas também em termos de imediatividade entre o facto e dano;

III - A licença não é atribuída (apenas) para permitir a atividade de extração de inertes per si, antes correspondendo ao ato que possibilita a utilização privativa do domínio hídrico que, tendo como finalidade a extração de inertes, envolve não só a exploração, mas também todas as atividades e trabalhos que precedem ou estão subjacentes a essa exploração, tais como as respeitantes à instalação e preparação do local e das infraestruturas necessárias à exploração;

IV - Constitui pressuposto da tutela da confiança uma situação de confiança justificada do destinatário da atuação de outrem.

I- A circunstância de, no caso em apreço, em simultâneo com a decisão de desocupação do imóvel, que a Recorrente ocupa sem qualquer título válido (artigo 35º da Lei 81/2014), terem sido já indicadas medidas de acompanhamento, como seja a Santa Casa da Misericórdia de Almada -Centro Comunitário Pia II, para acesso a soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais, sempre seria irrelevante para se poder considerar que a decisão de desocupação padece de erro de violação de lei, concretamente do artigo 28º, nº 6 da Lei nº 81/2014.

II - Nesta fase, em que importa aferir se há uma “possibilidade forte” de a acção principal proceder com tal fundamento, para efeitos do requisito de fumus boni iuris no âmbito da tutela cautelar, o certo é que não ocorre.

I- Decorre da conjugação entre os artigos 28.º, n.ºs 1 e 2, e 35.º, n.ºs 1 a 3, da Lei n.º 81/2014, de 19/12, que todas as entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º do citado diploma legal têm o poder-dever funcional de, uma vez constatada a existência de causas determinantes da cessação do contrato de arrendamento apoiado, por si próprias, considerar cessado o contrato, nomeadamente, emitindo a competente decisão administrativa de cessação contratual, e, nessa senda, de igualmente poderem ordenar a desocupação e entrega da habitação, que, se não cumprida voluntariamente pelos ocupantes sem título, ainda se lhe pode seguir a prolação da ordem administrativa de despejo.

II- Atenta a circunstância da Recorrente assumir as vestes ente público, dotado de poderes de autoridade, bem como, do contrato de arrendamento apoiado assumir, legalmente, a natureza de um contrato administrativo, à Recorrente, enquanto ente público-senhorio, assiste um princípio de autotutela declarativa e executiva no âmbito do contrato em causa, a partir da qual, se verificados os pressupostos legais, o seu órgão executivo detém um complexo de poderes-deveres funcionais, indeclináveis ou irrenunciáveis, atento o princípio da legalidade.

III- Nesta medida, a Recorrente tem, pois, competência legal para decidir administrativamente a cessação contratual, a desocupação e entrega da habitação, voluntária, ou o despejo e sua execução, se assim não for cumprido pelos ocupantes sem título, sem necessidade de, para almejar tais pretensões, ter que recorrer à via judicial, faltando, portanto, o pressuposto do interesse em agir, excepção dilatória inominada que aqui se verifica.

I- No caso de dívida por rendas em atraso, devidas no âmbito do arrendamento apoiado de habitação pública, nos termos do artigo 28.º, n.º 3, da Lei n.º 81/2014, de 19/12, ainda que sem a concomitante ordem de despejo, nada impede que as diligências de autotutela tendentes à cobrança do valor dessas rendas possam ser tomadas de modo isolado pelo próprio ente público, sem o acoplamento do despejo.

II- Isto é, atento o citado comando legal, podendo ordenar o despejo e promover a correspondente execução pela dívida exequenda de rendas, não se vê que o ente público esteja impedido de promover a defesa do seu alegado direito de crédito por si próprio e de modo separado face ao despejo (sem se impor a simultaneidade do despejo), desencadeando tão-só o segmento das medidas conducentes a tal execução, sem necessidade de, para tal desiderato, logo recorrer aos Tribunais Administrativos.

III- Face ao estipulado no artigo 179.º, n.ºs 1 e 2, do CPA, na falta do pagamento voluntário do crédito por rendas, tendo em vista o subsequente processo de execução fiscal por tal dívida, ao ente público basta a emissão da certidão do valor em dívida, como título executivo, remetendo-a, depois, à Autoridade Tributária.

IV- O ente público, com efeito, tem ao seu dispor um meio legal de autotutela para garantir a cobrança/execução da dívida por rendas em atraso e obtenção do correspectivo pagamento, o que evidencia não existir necessidade de tutela judicial, ou seja, de logo intentar uma acção administrativa num Tribunal Administrativo para tal finalidade, carecendo, por isso, do pressuposto do interesse em agir.

I. A questão prévia concernente em saber se o recurso não deve ser admitido com fundamento na ininteligibilidade das conclusões das alegações, redunda em que, apenas a falta de conclusões constitui fundamento para o indeferimento do requerimento de interposição do recurso, sendo que a sua eventual ininteligibilidade pode determinar o convite ao aperfeiçoamento a que se refere o nº 3 do artº 639º do CPC, aplicável ex vi do nº 3 do artº 140º do CPTA.

II. Assim, convocando que a ininteligibilidade das conclusões não constitui fundamento para o indeferimento do requerimento de interposição de recurso e verificando-se que as conclusões do recurso são inteligíveis, improcede a requerida não admissão do recurso.

III. O acórdão arbitral recorrido não padece de erro de julgamento assente em que os factos relevantes para a responsabilização disciplinar da Recorrida resultarem dos documentos que constam do processo disciplinar, relevando que os documentos listados na alínea f) do artº 13º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional constituem meios de prova dos factos susceptíveis de preencher o tipo de infracções disciplinares previstas e punidas pelas alíneas a) e b) do nº 1 do artº 187º daquele diploma, alegando a Recorrente, que os factos que resultam daqueles documentos são suficientes para responsabilizar disciplinarmente a Recorrida, não se tornando imprescindível, em sede de recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal Arbitral do Desporto, especificar expressamente os factos concretos; isto apesar de a factualidade para que a Recorrente remete nas suas alegações não dizer respeito ao jogo em causa nos autos.

IV. A presunção de veracidade de que se imbui a alínea f) do artº 13º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, não significa que os Relatórios de Jogo e de Arbitragem encerrem uma verdade completamente indubitável, antes valem na concepção de que o seu intrínseco conteúdo, conjuntamente com a apreciação do julgador por via das regras da experiência comum e demais prova coligida, consubstanciam prova suficiente para que o Conselho de Disciplina forme uma convicção acima de qualquer dúvida de que a Recorrida incumpriu os seus deveres.

I - Os recursos não podem assentar numa alegação genérica de reapreciação da situação jurídica controvertida, antes servindo para corrigir erros que devem ser concretizados pelo recorrente, a quem cabe invocar razões de facto e de direito aptas a pôr em causa o julgamento efectuado pelo Tribunal recorrido.

II - Insurgindo-se a recorrente contra a decisão recorrida mas não atacando os fundamentos de tal decisão, não cumpre a mesma o ónus de indicar, nas conclusões da sua alegação, os fundamentos por que pede a alteração da decisão, nos termos do artigo 639.º, n.º 1, do CPC, o que tem como consequências, não só o trânsito em julgado da decisão, mas também que não se conheça do recurso dessa decisão por falta de objecto.