Jurisprudência.

I- Não tendo o Tribunal se pronunciado sobre o valor da indemnização devida aos recorridos, uma vez que, a montante, se concluiu que não se encontravam preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e, assim, do direito à indemnização, a circunstância de o Tribunal não se ter pronunciado sobre a requerida “correcção do valor do pedido” não determina a nulidade do Acórdão por omissão de pronúncia, uma vez que a apreciação da questão relativa àquela correcção ficou prejudicada pela solução dada à questão do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil.

II- O eventual incumprimento do disposto no artigo 662.º, n.º2, do CPC não cabe em nenhuma das alíneas do artigo 615.º, n.º1, do mesmo Código, pelo que se mostra insusceptível de determinar a nulidade do Acórdão.

I - Para que a Recorrente pudesse lançar mão de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias era necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo).

II - A extrema urgência inerente ao presente meio processual impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para salvaguarda de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos e garantias de natureza análoga.

III - Essa “indispensabilidade” tem de ser carreada para os autos pelo respetivo requerente, alegando-a e concretizando-a factualmente, mais se predispondo a prova-la.

A sociedade que alega não ter podido apresentar proposta no procedimento concursal por, entre o momento da publicação do anúncio e o termo final ali fixado para a apresentação das propostas, ter mediado um prazo inferior ao de 24.00 horas previsto no art.º 158.º do CCP, tem legitimidade activa para impugnar o acto de adjudicação e o contrato.

I – São atributos da proposta, ou seja, elementos da proposta submetidos à concorrência pelo caderno de encargos e representados pelos fatores e subfatores que densificam o critério de adjudicação (cfr. artigos 56.º, n.º 2 e 70.º, n.º 1, do CCP);

II - A disciplina que permite a prestação de esclarecimentos sobre as propostas procura conciliar os princípios da imutabilidade ou intangibilidade das propostas e igualdade de tratamento, por um lado, e os princípios da concorrência (na vertente da prossecução do interesse público) e da primazia da materialidade subjacente;

III - A disposição do artigo 72.º, do CCP, comporta as vertentes da prestação de esclarecimentos, em geral, da retificação oficiosa de erros de escrita ou cálculo e de suprimento de irregularidades das propostas (art. 72.º, n.ºs 1, 2, 4 e 3, respetivamente);

IV - O mecanismo previsto no artigo 72.º, 1 a 3, do CCP, está sujeito às limitações decorrentes do princípio da imodificabilidade das propostas enquanto garante do princípio da concorrência e da igualdade de tratamento e deriva do disposto no artigo 56.º, n.º 3, da Diretiva 2014/24;

V - A prestação de esclarecimentos respeitantes à comprovação das características do bem a fornecer, embora incidente sobre o valor de um dos atributos, não viola a disciplina prevista no artigo 72.º, n.º 2, do CCP, na medida em que apenas o esclarece, em função dos elementos fornecidos pelo fabricante; não o altera, pois que não implica qualquer modificação quanto às caraterísticas do veículo proposto, cuja marca, modelo, versão e categoria haviam sido já identificados na proposta.

I - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 145.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando a alegação do recorrente não tenha conclusões o requerimento de recurso é indeferido, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 146.º do mesmo Código;

II - Este regime é idêntico ao previsto no Código do Processo Civil (artigos 637.º, n.º 2, 639.º, n.º 1, 641.º, n.º 2, alínea b)), com exceção da ressalva prevista no n.º 4 do artigo 146.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, norma esta que só é aplicável em processos impugnatórios;

III - Não sendo formuladas conclusões não é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 639.º do Código de Processo Civil, que permite que o recorrente, a convite do relator, complete, esclareça ou sintetize as conclusões, pois esta norma aplica-se quando as conclusões “sejam deficientes, obscuras, complexas, ou nelas se não tenha precedido às especificações», a que alude o n.º 2 do mesmo artigo, e não no caso em que se verifica a total omissão de conclusões.

Alegando a autora, no requerimento em que pede à entidade demandada a emissão de certidões relativas a procedimentos urbanísticos relativos a determinado prédio, que tal prédio foi objecto de contrato que celebrou com o proprietário do mesmo, e que teve conhecimento de que foi celebrado um contrato entre tal proprietário e uma terceira entidade, visando uma operação urbanística para instalação de uma superfície comercial no referido prédio, operação essa que poderá comprometer o exercício dos direitos emergentes do contrato celebrado com a requerente, na medida em que incide sobre a área contratualizada, é razoável permitir-se à recorrente o acesso à informação pretendida, considerando o impacto que os procedimentos urbanísticos que envolvem o prédio em causa podem ter no contrato em que a mesma é parte, estando, assim, demonstrado um interesse legítimo por parte da autora recorrente no conhecimento dos elementos que pretende.

I - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o recurso a uma intimação para proteção de direitos liberdades e garantias depende do preenchimento dos seguintes pressupostos: (i) ser indispensável a célere emissão de uma decisão que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia e (ii) não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar;

II - Na fase de apreciação liminar do requerimento inicial de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não há lugar a despacho de convite ao aperfeiçoamento.

I - Não se pode concluir que o indeferimento do pedido de autorização de residência, ato que o Recorrente pretende ver suspenso, terá efeitos puramente negativos e que este mantém a sua situação jurídica inalterada, permanecendo na situação em que se encontrava antes da prolação daquele ato.

II - O ato suspendendo de indeferimento não é, pois, um ato puramente negativo, mas um ato aparentemente negativo ou ato negativo com efeitos positivos, em que há, efetivamente, uma utilidade na suspensão, na medida que dele advêm efeitos positivos.

III - Concomitantemente, a denegação da autorização de residência e a subsequente notificação para abandonar voluntariamente o território nacional são suscetíveis de produzir, de per se, efeitos próprios lesivos para o Recorrente.

I. O ato administrativo de atribuição de uma licença não se confunde com o ato jurídico, emitido posteriormente, que se destina a titular essa licença;

II. Não pode considerar-se que a emissão do título é um ato constitutivo do direito que titula. Pelo contrário, o título só pode titular a decisão anterior, nos seus precisos termos e desde que, entretanto, tenham sido cumpridas as condições de que depende a sua emissão.

I – O efeito suspensivo automático do ato de adjudicação, nos casos em que opera por via do disposto no artigo 25.ºA, n.º 1, da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, será levantado, a final, se da ponderação dos interesses em presença resultar comprovado que os prejuízos resultantes da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento;

II- A ponderação dos interesses que preside à decisão do incidente prescinde de qualquer outra consideração, designadamente a respeito do bem fundado da pretensão impugnatória em litígio na ação de contencioso pré-contratual, seja por referência ao conhecimento do seu mérito ou das circunstâncias que a tal possam obstar.

I - Tendo as autoridades da Croácia aceitado o pedido de retoma a cargo da Recorrente, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 18º do Regulamento nº 604/2013 do Conselho de 26 de Junho, é a este Estado que compete a instrução do procedimento.

II - Não consta que a Croácia, país considerado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, seja um país de acolhimento em que os requerentes de asilo estejam em perigo de sofrer situações desumanas ou de maus tratos.

III - O argumentário recursivo, ou da petição inicial, por si só, desprovido que está de qualquer concretização, é insuficiente para que se considere que o requerente de protecção é uma pessoa especialmente vulnerável, justificando-se, por essa via, que se proceda a uma prévia averiguação oficiosa das condições de acolhimento na Croácia, sem qualquer indício ou elemento que aponte para as aludidas falhas no sistema de acolhimento dos requerentes de asilo naquele País.

IV - Se no procedimento que decorreu noutro Estado Membro, o responsável pela apreciação do pedido de asilo, não foram cumpridas as garantias legais, designadamente a presença de um intérprete, como alega a Recorrente, deve ser nesse Estado membro (Croácia) que a interessada deve suscitar tais ilegalidades/irregularidades, não detendo o Estado Português competência internacional para apreciar da legalidade ou irregularidades do pedido e procedimento adoptados noutro Estado Membro.

V- Pelo que, não cabia à Entidade Recorrida realizar diligências no sentido de “desconsiderar” o 1º pedido de asilo formulado pela Recorrente. Tanto mais que esse Estado Membro aceitou a retoma a cargo – vide alínea H) do probatório.