Jurisprudência.

I - O contrato nulo não pode constituir fonte da obrigação de pagamento de juros, designadamente no que respeita à determinação do tempo devido para o cumprimento da obrigação, nos termos do disposto no artigo 804.º, n.º 2, do Código Civil, a atender para o momento em que o devedor se constitui em mora.

II - Não sendo possível determinar esse momento por via do contrato, há que atender ao disposto no artigo 805.º, que determina que o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido interpelado, judicial ou extrajudicialmente, salvo nos casos especiais dos n.ºs 2 e 3, em que a constituição do devedor em mora não depende de interpelação ou em que o crédito não seja líquido.

I - O recurso de decisão proferida numa acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias tem efeito meramente devolutivo nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 143º do CPTA;

II - De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 651º do CPC, depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excepcional é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento proferido em 1ª instância, devendo o requerente fundamentar a apresentação pretendida em conformidade;

III - O Recorrente apresenta documentos com as alegações de recurso porque entende que o Tribunal a quo decidiu, na sentença recorrida, de forma que não antecipou pelo que é de admitir os mesmos;

IV - O interesse em agir constitui um pressuposto processual, que se traduz na concreta necessidade e utilidade de instaurar e fazer prosseguir a acção em juízo, mediante a verificação objectiva de um interesse real e actual e digno de tutela jurisdicional;

V - O artigo nº 1 do 123º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, tem vindo a ser interpretado no sentido de que vem definir situações excepcionais em que pode ser permitida residência temporária, situações excepcionais essas a aplicar apenas aos casos não abrangidos pelo artigo 122º, e que também não estejam abrangidos pela autorização de residência por razões humanitárias;

VI - Tendo o Recorrente alegado, na petição, factos que, no seu entender, permitem considerar que preenche os pressupostos de admissibilidade da acção especial de intimação prevista no artigo 109º do CPTA, bem como para que lhe seja deferido o seu pedido de autorização de residência excepcional ao abrigo do referido artigo 123º, demonstrou ter interesse em agir.

I - Não se provando a existência de um contrato formal, nem de um contrato informal ou de facto entre a autora e o réu, no âmbito do qual a autora prestasse ao réu os serviços a que se referem as faturas cujos valores são peticionados nos presentes autos não pode o réu ser condenado no pagamento à autora do valor correspondente às faturas peticionadas nos presentes autos, seja com fundamento em incumprimento contratual pelo réu, seja ao abrigo do regime jurídico da nulidade, previsto no artigo 289.º do CC ou, ainda, do regime jurídico do enriquecimento sem causa.

I - A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao/s pedido/s, à/s causa/s de pedir e à/s excepção/ões invocadas - que devesse apreciar/conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação/decisão do tribunal pelos sujeitos processuais, sem que a sua decisão se encontre prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras;

II - Compete ao requerente do direito de asilo o ónus de alegar e demonstrar, de forma directa ou indirecta, o seu fundamentado receio de vir a ser perseguido por qualquer dos motivos enunciados na Lei do Asilo, convencendo as entidades competentes de que foi ou está, individualmente, sujeito a perseguições ou ameaças no país de que é nacional ou residente habitual, com o enquadramento aí especificado;

III - As declarações prestadas à AIMA constituem o ponto de partida da análise que irá ser efectuada ao pedido de protecção formulado, da necessidade ou não, prosseguir com a tramitação do procedimento, de verificar as provas juntas por este e/ou de assumir o ónus quanto à sua produção (princípio do benefício da dúvida);

IV - O artigo 5º da Lei do Asilo define os actos de perseguição susceptíveis de fundamentar o direito de asilo e o respectivo artigo 6º quem são os agentes de perseguição;

V - O pedido de protecção internacional do Recorrente foi considerado infundado ao abrigo do disposto no artigo 19º nº 1 alínea e) da Lei de Asilo por resultar das declarações que prestou, de forma clara e sem margem para dúvidas, que o motivo que o levou a sair da China e não querer regressar ao seu país de origem, Angola, e a solicitar protecção internacional, nada têm a ver com os que relevam para ser atribuído o estatuto de refugiado.

I – Compulsadas as declarações da Recorrente/Autora mostra-se evidente que não resultaram concretizados quaisquer actos persecutórios (vide nº 2 do artigo 5º da Lei do Asilo), de que a mesma tenha sido directamente vítima, no seu país de nacionalidade ou de grave ameaça de perseguição em consequência de actividade por si exercida em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, não se mostrando, pois, preenchidos os requisitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3 da Lei do Asilo, que permitam conceder à Autora/Recorrente protecção internacional por esta via.

II - Não tendo sido indicada qualquer situação individual e pessoal concretizadora de a Recorrente ou a sua irmã (cujo pedido foi formulado autonomamente) sofrer ofensa grave em contexto de conflito armado internacional ou interno, que ameace a sua vida ou a integridade física, não se mostram preenchidos os requisitos do artigo 7.º da Lei do Asilo que permita conceder-lhe protecção subsidiária, pelo que também aqui se acompanha a decisão impugnada, que julgou infundado o pedido de concessão de asilo formulado pela Recorrente/Autora com fundamento na alínea e) do n.º 1 do artigo 19º da Lei do Asilo.

III- Concluindo, quanto ao seu receio individual de uma perseguição se tiver de regressar à Colômbia, não é mais que isso, um receio, que não está suportado em alegações concretas e circunstanciadas que justifiquem a existência de qualquer perseguição ou outra ofensa à sua integridade física.

IV- Aos procedimentos especiais, como o presente, de concessão de protecção internacional, regulado na Lei do Asilo, este diploma prevê e regula os termos do cumprimento da audiência prévia dos requerentes nos procedimentos de protecção internacional, o que afasta, em princípio, a aplicação das normas gerais sobre audiência prévia dos interessados previstas no CPA, nos termos do artigo 2.º, n.º 5, do CPA.

V- Sendo, antes aplicável o regime especial consagrado naquela Lei, nomeadamente no artigo 17º, nº 2 da Lei do Asilo.

VI - Tal solução normativa acolhe o consagrado no artigo 267º, nº 5 da CRP, ao estabelecer que cabe à lei infraconstitucional assegurar o modo de participação dos cidadãos nas decisões que lhes disserem respeito. Como sucede no caso sub iudice em que o legislador foi claro ao afirmar que a notificação ao requerente dos elementos aí previstos (nºs 1 e 2 do artigo 17º da Lei do Asilo), equivale, para todos os efeitos, como audiência prévia do interessado.

VII - Tal notificação destina-se a garantir que o interessado tenha oportunidade de, perante o relatório ou a transcrição das declarações que antes prestou e subjazem à análise inicial do pedido, o mesmo possa fazer observações e/ou prestar esclarecimentos relativamente a eventuais erros de tradução ou de compreensão constantes do relatório ou da transcrição (tal como estabelecido no n.º 3 do artigo 17.º da Directiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de protecção internacional).

VIII - Donde, além de se tratar de um procedimento de tramitação acelerada, a decisão que veio a ser proferida baseia-se sobretudo nas próprias declarações da Recorrente (artigo 19º, nº 1, alínea e) da Lei do Asilo).

IX- Em todo o caso, a realização da pretendida audiência prévia, nos moldes preconizados pela Recorrente, sempre se afiguraria como um acto inútil, na medida em que as circunstâncias por si invocadas, ainda que se verificassem, são inidóneas para despoletar a protecção requerida.

I – Compulsadas as declarações do requerente de asilo, é evidente que não resultaram concretizados quaisquer actos persecutórios, de que o Autor tenha sido alvo no seu país de nacionalidade ou de grave ameaça de perseguição em consequência de actividade exercida em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, não se mostrando, pois, preenchidos os requisitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3 da Lei do Asilo, que permitiria conceder-lhe protecção internacional por esta via [tanto mais que refere ter vindo para Portugal de férias e nem era sua intenção formular o pedido de protecção internacional].

II – No caso sub iudice, inexistem também elementos suficientes para proceder à conjugação entre o elemento subjectivo e o elemento objectivo, que fundem o receio de perseguição ou de temor pela sua integridade física ou vida caso regresse ao local da sua residência habitual, nos termos e para efeitos do pedido de protecção subsidiária (art. 7º da Lei do Asilo). III -Não há, portanto, que chamar à colação o princípio do benefício da dúvida, nos termos das alíneas a) e d) do nº 4 do art. 18º da Lei do Asilo, uma vez que o seu campo de aplicação é o da apreciação da prova fornecida pelos requerentes de asilo. O referido princípio não opera quando – como no caso dos autos – das declarações do requerente de protecção internacional não resultam factos relevantes e suficientes.

I - Como decorre do disposto no n.º 1 do artigo 627.º do Código de Processo Civil, os recursos constituem o meio principal de impugnação de decisões judiciais, mas não o único pois o legislador estabelece outros mecanismos processuais de impugnação;

II - É o caso da decisão que aprecie a competência relativa. Desta decisão cabe apenas reclamação, com efeito suspensivo, para o presidente da Relação respetiva, no caso da jurisdição administrativa, para o Presidente do Tribunal Central Administrativo respetivo, o qual decide definitivamente a questão (n.º 4 do artigo 105.º do Código de Processo Civil);

III - Não sendo admissível recurso jurisdicional da decisão de incompetência territorial do tribunal para conhecer a ação, sendo esta impugnável apenas através de reclamação para o Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul, é no âmbito dessa reclamação, e não em recurso interposto em paralelo, que deve ser suscitada a questão da invalidade da decisão por violação do princípio do contraditório.

O despacho que dispensa a realização da audiência prévia nos termos do art.º 87.º-B, nº 2 do CPTA, deve ser precedido da audição das partes.

I. O contrato que serve de esteio à pretensão condenatória da Recorrente foi celebrado em 11/10/1999, com o prazo de duração de 20 anos, entre a própria e o Ministério, sendo que tinha por objeto a prestação de serviços de manutenção, assistência e reparação de elevadores.

II. Estando em discussão a celebração de um contrato de prestação de serviços com uma entidade pública, tal contrato será disciplinado necessariamente, no todo ou em parte, por normas de direito público.

III. Aliás, tendo o contrato em litígio sido celebrado em 11/10/1999, a verdade é que já deveria ter sido celebrado nos termos e ao abrigo do regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dado que, de acordo com o prescrito no seu art.º 209.º, n.º 1, este diploma já se encontrava em vigor desde 07/08/1999 e aplicava-se, claramente, ao Ministério e aos contratos para aquisição de serviços, conforme o disposto nos seus art.ºs 1.º e 2.º.

IV. E mesmo que o procedimento que originou a celebração do contrato agora em discussão tivesse sido iniciado antes da vigência do Decreto- Lei n.º 197/99, a verdade é que já lhe era aplicável o regime vertido no anterior Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de março.

V. Anote-se, também, que o Código do Procedimento Administrativo congregava já um conjunto de normativos aplicáveis às relações contratuais administrativas, como emerge do disposto nos art.ºs 178.º e seguintes.

VI. Quer isto significar, portanto, que não subsiste qualquer réstia de dúvida quanto à natureza público-administrativa do contrato celebrado em 11/10/1999 entre as ora partes, nem quanto à sua sujeição a uma constelação normativa pública e não civil.

VII. Pelo que, no que concerne ao regime substantivo a aplicar a este contrato, maxime, às regras da sua celebração e renovação, resulta, pois, ser absolutamente indefensável a aplicação do regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, ao contrato agora em discussão. Com efeito, explique-se que este diploma, que criou o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, cuidou de, expressamente, excecionar do seu âmbito de aplicação “os contratos submetidos a normas de direito público”, como decorre do art.º 3.º, al. c).

VIII. Do que vem de se dizer decorre, pois, que a validade da cláusula do contrato que estipula a renovação automática do contrato por um novo prazo de 20 anos, deve ser aferida a coberto do regime de aquisição de bens e serviços que consta do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem assim como nas normas sobre contratos públicos que constam dos 178.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (na versão então em vigor), e ainda em face dos princípios específicos da contratação pública, bem como dos gerais de direito administrativo (cfr. art.º 189.º deste último diploma citado).

IX. Considerando o acervo normativo aplicado ao caso, é de concluir que a cláusula que estabelece a prorrogação automática do prazo de vigência do contrato por períodos sucessivos de 20 anos, sem que se preveja qualquer termo final para a duração do mesmo, a não ser a que decorre da possibilidade de denúncia do contrato nos termos acima indicados, tem por efeito imediato afastar os potenciais interessados na prestação do serviço ao Ministério, uma vez que ficam impossibilitados de o fazer enquanto o contrato não for denunciado, o que, no presente caso, aconteceu durante 20 anos.

X. A cláusula que prevê a prorrogação sucessiva do contrato, afasta, na prática, a aplicação das regras e princípios que regem a contratação pública, o que, conforme refere a doutrina, constitui uma forma de defraudar a legislação aplicável aos procedimentos adjudicatórios. Tem-se, por isso, proposto que, em tais situações, cada prorrogação do prazo de vigência do contrato deve ser tratada como se fosse um novo contrato.

XI. O que significa que, mesmo que se entendesse que a prorrogação do prazo de vigência do contrato levaria à celebração de novo contrato, sempre o mesmo teria de ser tido como inválido, quer por exceder o prazo de três anos de execução do contrato (cfr. art.º 22.º, n.º 1, al. b) e art.º 86.º, n.º 1, al. g) do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho), quer por terem decorrido mais de três anos sobre a data de celebração do contrato inicial.

XII. Tratar-se-ia de contratos nulo, consonantemente com o disposto no art.º 185.º, n.º 3, al. b) e art.º 133.º, n.º 1 e n.º 2, al. f), ambos do Código do Procedimento Administrativo e art.º 294.º do Código Civil.

XIII. Em suma, assoma forçosa a conclusão de que, inequivocamente, a aludida cláusula inscrita no contrato de prestação de serviços celebrado entre a Recorrente e o Ministério é nula, razão pela qual não pode ancorar qualquer pretensão de renovação ou prorrogação automática do contrato e, muito menos, estribar a reclamação de uma “indemnização” pela cessação antecipada do contrato.

I - Nos termos do disposto no artigo 5.º, do ETAF, a competência dos tribunais fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente;

II – A constituição de um grupo de trabalho a quem caberá a resolução das situações respeitantes a custos decorrentes da prestação de cuidados de saúde aos utentes do SRS que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor da Lei n.º 20/2016, de 15 de julho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril, não estabelece qualquer alteração às regras reguladoras da competência dos tribunais.