Jurisprudência.

I. É aplicável à enfermeira graduada a valorização remuneratória operada pelo artº 5º do Decreto-Lei nº 122/2010, de 11 de Novembro, não constitui um acréscimo remuneratório somatizado ao benefício que se lhe repercutiu da aplicação do Decreto-Lei nº 412/98, de 30 de Dezembro.

II. Os enfermeiros que receberem uma remuneração inferior ao valor correspondente à 1ª posição remuneratória, passariam a auferir um valor igual a este o que não se qualifica como uma progressão remuneratória na categoria a transição.

III. O Decreto-Lei nº 122/2010, de 11 de Novembro, procedeu a uma evolução quanto à catalogação inerente às categorias da carreira especial de enfermagem, respectiva distinção entre as funções exercidas na base da carreira e as desempenhadas nas ascendentes, modelando-se a sua hierarquização, caracterizando as funções de supervisão e de chefia, tudo visando um reconhecimento do labor executado, bem como a dignificação e valorização da profissão que se adequou a uma Tabela remuneratória condizente com as tarefas cometidas a cada categoria.

IV. A Recorrida foi sendo avaliada em termos de SIADAP, desde 2004 até 2014, o que vale por dizer que o nº 2 do artº 18º da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro, não lhe é aplicável visto que tão-só pauta os casos em que os trabalhadores não foram avaliados.

I - Identificando a Recorrente como incorretamente julgado um determinado facto dado como provado, mas fazendo-o indicando que o Tribunal a quo deveria ter produzido a prova, testemunhal e por declarações de parte por si requerida, relativamente a outro facto (não provado) que não impugna, era a esse outro facto dado como não provado que cabia apontar o erro de julgamento, por défice instrutório (ou invocar o erro de julgamento de direito ao despacho que rejeitou a produção de prova);

II - Pretendendo a Recorrente afastar o alegado juízo conclusivo alcançado pelo Tribunal quanto à questão da existência de alternativa habitacional, cabia-lhe indicar quais os factos, por si alegados e que o Tribunal a quo não teria considerado provados, relativamente aos quais entendia ser necessária à decisão a produção da prova por si requerida;

III - O direito à habitação regulado no artigo 65.º da CRP tem a natureza de norma programática, carecendo a sua execução da intermediação que é conferida pela lei ordinária (infraconstitucional), designadamente, no que toca à definição de critérios e regras de acesso à habitação pública;

IV - “O cumprimento da obrigação de encaminhamento prevista no número 6 do artigo 28.º da Lei 81/2014, de 19 de dezembro, na redação introduzida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, consubstancia-se, essencialmente, através da prestação de informações sobre as soluções legais de acesso à habitação e os apoios habitacionais existentes, mas não da realização de diligências concretas para obtenção de uma nova habitação” (Acórdão do STA, de 02/05/2024, prolatado no processo sob o n.º 02681/17.7BEPRRT).

I - É na resolução fundamentada, e não nas alegações de recurso, que terão de estar descritos os factos demonstrativos do grave prejuízo para o interesse público decorrente do diferimento da execução.

II - A invocada «situação de elevada quebra de confiança» – própria do juízo de inviabilidade da manutenção do vínculo de emprego público – não é, per se, suficiente para o preenchimento da condição constante da parte final do artigo 128.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

1. À luz do confronto entre a factualidade trazida à lide e o quadro legal vigente então aplicável, bem andou o tribunal a quo ao julgar que a A., ora recorrida se encontrava abrangida pelo disposto, nomeadamente, no art. 20º, art. 21º e art. 29º todos do Decreto Regulamentar n.º 44-A/83 de 1 de junho – tempus regit actum, normas que bem justificam o entendimento de que o regime legal previa expressamente a solução para as situações em que a avaliação de desempenho não foi efetuada, designadamente pela invocada impossibilidade de designação dos notadores; 2.A ora recorrida tem, pois, e como acertadamente decidido pelo tribunal a quo, direito à avaliação de desempenho nos anos de 1993 a 1996 e 1998, e tem, também, direito a progredir na carreira, com o consequente aumento remuneratório, após a realização da avaliação de desempenho, e caso se verifiquem todos os requisitos legalmente previstos, designadamente o invocado art. 2.º do DL n.º 123/89, de 14 de abril; 3.Por outro lado, e relativamente aos anos de 2009 e 2010, o sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro não se encontrava caducado à data da entrada em vigor do LOE/2018; 4.O art. 113º n.º 5 da LVCR era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro (tempus regit actum), sendo, em consequência, devida a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz: cfr. art.º 113º n.º2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações em Funções Públicas – LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP (tempus regit actum); Acórdão do TCAN, de 2022-06-23, processo n.º 490/19.8BEAVR; Acórdão do TCAN, de 2023-01-27, processo n.º 356/19.1BECBR; Acórdão do TCAS, de 2024-03-19, processo nº 509/22.5BESNT, todos em www.dgsi.pt.

I. A Recorrente não se pronunciou sobre a aplicação da Lei da Amnistia, não se podendo enfatizar que a circunstância de ter mantido as sanções disciplinares aos Recorridos ex vi de ter concluído pela extemporaneidade da interposição do respectivo recurso hierárquico por aqueles desencadeado, significou que conheceu que não lhes era aplicável.

II. A Lei da Amnistia não se subjaz apenas a ser aplicada pela Administração uma vez que o Tribunal aprecia em que termos e enquadramento jurídico as penas disciplinares emergiram e, neste contexto, elimina-as ou consolida-as.

III. Todavia, importa que os Recorridos enquanto Autores peticionaram judicialmente a suspensão de eficácia daquelas sanções e, como é bem de ver, o procedimento disciplinar administrativo que as ditou, findou. Isto porque, a determinação e execução das penas disciplinares constitui um acto final daquele procedimento. Ora, aquando da impugnação judicial dos actos punitivos cabe ao Tribunal a quo conhecer a decisão administrativa que os enformou e, não precludir o princípio da tutela judicial efectiva consignado no artº 2º do CPTA, que se daria se não observasse e decidisse oficiosamente que se aplica in casu a Lei da Amnistia, à luz do preceituado na sua alínea b) do nº 2 do artº 2º e seu artº 6º.

IV. O excesso de pronúncia caracteriza-se como o vício que implica a apreciação sobre determinado facto com aplicação legal concreta que não foi intuído pelo Autor e até pelas contra-partes que é completamente alheio ao pedido e à causa de pedir, não integrando as quaestio nucleares trazidas a pleito.

V. In casu, o juiz analisa a factualidade que encorpa a acção e, tratando-se de um procedimento disciplinar, cabe-lhe apreciar o descrito na ‘Acusação’ e no ‘Relatório Final’, conhecer dos eventuais comportamentos/ acções irregulares dos arguidos e a determinação da medida da pena, sem descurar que mesmo que as partes não tenham convocado a Lei da Amnistia e verificando-se oficiosamente que esta é aplicável na situação em causa, como é evidente pondera e decide em consonância.

VI. A jurisprudência administrativa tem-se firmado desde há muitos anos numa corrente maioritária que não define como violação da separação de poderes, o poder judicial de decretar a amnistia sobre penas aplicadas pela Administração, inexistindo assim incompetência material do Tribunal nessa concretização.

VII. Preceitua o artº 14º da Lei da Amnistia, que a respectiva aplicação é levada a efeito nos processos judiciais, competindo, designadamente, ao juiz da instância do julgamento; ou seja, a Administração não detém em exclusivo a aplicação da Lei da Amnistia.

VIII. Inexiste restrição respeitante à idade para a aplicação da amnistia relativamente às infracções disciplinares que tenham sido sancionadas com suspensão.

IX. Não pode o Tribunal ficcionar a aplicação de uma pena pautada pelo Código de Processo Penal e pelo Código Penal para, como delineia a Recorrente, figurar que a sanção disciplinar de suspensão aplicada aos Recorridos corresponde ao crime de abandono, previsto e punido pela alínea b) do nº 1 do artº 138º do Código Penal, ao qual é aplicável uma pena de prisão até 3 anos, o que os exime de serem abrangidos pela Lei da Amnistia.

X. Mas mesmo que já estivéssemos perante uma condenação nesse sentido, como a amnistia extingue o procedimento criminal, ao abrigo do preceituado no nº 1 do artº 128º do Código Penal, implica a cessação da execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança.

XI. Os efeitos da amnistia estão conexionados à sanção disciplinar de suspensão aplicada aos Recorridos, que por se encontrar amnistiada, implica necessariamente a cessação da sua execução, fosse qual fosse o resultado da causa, com eficácia ex-tunc, determinados no nº 2 do artº 128º do Código Penal.

1.O requerente, ora apelante não assume a qualidade de parte ou é titular de um interesse direto e pessoal na requerida suspensão do procedimento concursal de recrutamento de pessoal, não tem, pois, legitimidade ativa para estar em juízo e como tal, verifica-se a invocada exceção dilatória: cfr. art. 9º, art. 55º, art. 89º n.º 1, n.º 2, n.º 4 al. e) todos do CPTA; pontos 1 a 4 supra. 2.A ilegitimidade ativa constitui uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, cuja procedência obsta a que o tribunal a quo conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância: cfr. art. 9º, art. 55º, art. 89º n.º 1, n.º 2, n.º 4 al. e) todos do CPTA; pontos 1 a 4 supra; vide Acórdão deste Tribunal, de 2020-12-17, processo n.º 1129/18.4BELSB, disponível em www.dgsi.pt.

I - O acórdão de 19.4.2023 do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0565/16.5BEPRT, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: «O efeito interruptivo da prescrição do direito de indemnização operado pela citação de um Ministério absolvido da instância numa acção intentada para efectivação de responsabilidade civil extracontratual não beneficia o mesmo autor que posteriormente proponha acção idêntica contra o Estado» (acórdão publicado sob o n.º 9/2023 no Diário da República de 16.11.2023, Série I).

II - Tendo o Ministério demandado na primeira ação sido absolvido da instância por ilegitimidade passiva, decisão que transitou em julgado, não poderá o Autor, na segunda ação, intentada contra o Estado, pretender que se considere regularmente proposta a primeira ação, desde logo por tal pretensão ofender o que foi ali decidido com força de caso julgado.

III - O artigo 327.º do Código Civil regula a duração da interrupção da prescrição, pelo que pressupõe que a interrupção já se tenha verificado por algum dos motivos previstos nos artigos 323.º a 325.º do mesmo código.

1.O eventual erro na identificação dos documentos não constitui fundamento de impugnação da decisão da matéria de facto, na medida em que o recorrente não pretende que os factos em causa sejam alterados, mas apenas e tão só a indicação dos meios probatórios em que se estribaram: cfr. art. 639.º, art. 640.º e art. 662º todos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 2.A deliberação de 2006-04-12 do CCUÉ não constitui o ato que coloca termo ao procedimento administrativo de nomeação definitiva como professora auxiliar da UÉ, não sendo, por isso, suscetíveis de, no caso, serem chamados à colação os invocados art. 140º e art.141º do CPA (tempus regit actum), não ocorrendo, pois, justificação para, neste segmento, reverter o decidido em 1ª instância: cfr. art. 25º e art. 20° ambos do Estatuto da Carreira Docente Universitária - ECDU, aprovado pelo DL n.º 448/79, de 13 de novembro, na redação da Lei n.°19/80, de 16 de julho (tempus regit actum); 3.Na sequência do despacho reitoral de 2006-05-28 (data retificada), o CCUÉ retomou então o procedimento de nomeação definitiva para professora auxiliar da representada pelo apelante, tendo solicitado, incorretamente - porque diretamente e não como se imponha solicitado institucionalmente - a 2 (dois) professores estrangeiros da especialidade o necessário parecer, circunstanciado e fundamentado, acerca do relatório da atividade pedagógica e científica da interessada: cfr. art. 25° n. º 2; art. 20° n.º 1 a n.º 4 todos do ECDU (tempus regit actum); art. 124º e art. 125º ambos do CPA (tempus regit actum); 4.O tribunal a quo corretamente considerou que tal solicitação foi sanada pelo pedido institucional, entretanto, realizado pelo CCUÉ, em 2006-11-10, às Universidades Brasileiras onde os referidos professores estrangeiros da especialidade lecionavam, os quais apresentaram pareceres nos termos do art. 20º n.º 2 in fine do ECDU (tempus regit actum), sendo os mesmos pareceres que tinham já apresentado aquando da solicitação individual: cfr. art. 25º e art. 20º n.º 1 a n.º 3 do ECDU (tempus regit actum); art. 135º, art. 137º, art. 141º e art. 142º todos do CPA(tempus regit actum). 5.Por outro lado, não demonstram os autos, como decorre da decisão recorrida e bem o sublinha o EMMP junto deste Tribunal, que o despacho reitoral que procede à não nomeação se apoie em valores estranhos ao seu múnus, tais como questões de: conveniência corporativa, pessoal, política, partidária, religiosa ou outras (que sublinhe-se não foram alegadas, nem provadas): cfr. art. 25º e art. 20º n.º 1 a n.º 4 do ECDU (tempus regit actum); art. 4º, art. 6º e art. 6-A todos do CPA (tempus regit actum); vide CPA anotado por Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco Amorim, 2º edição, Almedina, fls. 106 a 108; 6.Ou seja, nada nos autos corrobora a implícita alegação de que o ato impugnado foi tomado com ponderação de interesses que não aqueles que efetivamente deviam ter sido tomados em linha de conta: cfr. art. 25º e art. 20º n.º 1 a n.º 4 do ECDU (tempus regit actum); art. 4º, art. 6º e art. 6-A todos do CPA (tempus regit actum); vide CPA anotado por Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco Amorim, 2º edição, Almedina, fls. 106 a 108; 7.Por fim, sempre se dirá que o apelante confunde a menção à Wikipédia na decisão recorrida com a fonte de direito, quando o que sucedeu, foi apenas e tão só, que o tribunal a quo afirmou, como sobredito, que: “… o A. não prova, porém, tal afirmação. A verdade é que a categoria de "professor titular" da carreira docente do sistema de ensino universitário brasileiro corresponde, no sistema do ensino superior português, à categoria de professor catedrático, da carreira docente universitária (topo da carreira), como uma consulta à Wikipédia, na internet (em http://pt.wikipedia.ora/wiki/Professor catedr%C3%Altico1 pode confirmar…”; 8.Dito de outro modo, o tribunal a quo decidiu no sentido de que o topo da carreira docente do sistema de ensino universitário português e brasileiro era, à data ocupado, respetivamente, por professores catedráticos e por professores titulares, tendo para tanto indicado ainda o caminho que seguiu para concluir por tal via. O qual não se mostra infirmado pela lei, nem pelo teor dos autos: vide doc. 13 a 16 juntos com a PI; v.g. Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior; art. 3º e art. 4º do DL 59.676, de 6 de dezembro de 1966, in Portal da Câmara dos Deputados https://www2.camara.leg.br.

I. Primo, o recurso subordinado tem por fito tutelar as situações em que uma parte, embora vencida, vem aquiescer à decisão judicial que foi proferida, porém, ex vi de a contraparte dela ter interposto recurso, igualmente vem questionar a parte desfavorável daquela, partindo do pressuposto que o primeiro recurso será apreciado. Secondo, dita o nº 1 do artº 633º do CPC que a parte vencedora não tem legitimidade para recorrer, porque não é prejudicada, nem formal nem materialmente, pela decisão. Contudo, atentando nos nºs 2 e 3 daquele normativo, sempre que a acção ou a defesa contenha uma pluralidade de fundamentos, a parte vencedora pode requerer a apreciação do fundamento em que decaiu na instância de que provém o recurso.

II. A ampliação do objecto do recurso da parte contrária só é admissível nos casos em que não lhe é facultada, a interposição de recurso independente ou subordinado, sendo que uma vez que o Recorrido interpôs este último, apenas conhecemos este, indeferindo a supra pretendida ampliação.

III. O Autor não ficou devidamente elucidado das razões de facto pelas quais a CGA decidiu no sentido e finalidade em que o fez, mais se enfatizando que igualmente desconhece a totalidade das normas convocadas.

IV. É certo que a CGA detém poderes vinculados quanto à determinação dos efeitos de desligação para aposentação, fixação quer da pensão provisória quer da definitiva, mas sempre pautada, como é evidente, pelo princípio da legalidade. Perfila-se in casu que não se mostra indiferente para o desfecho do procedimento administrativo que conduziu à decisão impugnada, a fundamentação não ter sido – como deveria – exaustiva, o que nos reconduz a ponderar que enferma de eventuais vícios e erros na formação ou no cálculo da pensão que resultam no vício gerador de anulabilidade.

V. O previsto no nº 5 do artigo 47º do EA é de aplicação indistinta a todos os trabalhadores da função pública que venham a adquirir o direito a uma pensão de aposentação mais elevada que os restantes, balizando um limite como máximo do montante da pensão de aposentação o da remuneração base legalmente fixada para o cargo de Primeiro-Ministro, tendo em vista a redução da afectação de verbas públicas tendente à manutenção do sistema de Segurança Social.

VI. Assim, não vislumbramos a violação do princípio da protecção da confiança nem do princípio da proporcionalidade, em qualquer das suas vertentes de adequação, necessidade ou justa medida, o que nos leva à conclusão que o nº 5 do artº 47º do EA não padece de inconstitucionalidade material.

VII. A Lei nº 52/2007, de 31 de Agosto, introduziu alterações com o desígnio da adaptação do regime da CGA ao regime geral da Segurança Social, no que aqui releva, introduziu uma limitação no cálculo da primeira parcela da pensão a 12 vezes o IAS, atento o previsto no artº 1º que procedeu à alteração do artº 5º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro.

VIII. Os termos do cômputo do valor da pensão de aposentação do Recorrido, atendendo ao preceituado no nº 2 do artº 7º da Lei nº 52/2007, de 31 de Agosto, que consigna um regime de salvaguarda de direitos para determinadas situações, significa que estas ficam excluídas das medidas inovadoras introduzidas por este diploma. Em suma, aquela norma não limita o cálculo da primeira parcela – P1 – da pensão a 12 vezes o IAS, porém não exime o cálculo das componentes da mesma a quaisquer limites.

IX. Ora, a decisão encontra-se insuficientemente fundamentada visto que as parcelas que compõem o montante final da pensão são ininteligíveis, o que contamina os pressupostos de facto e de direito em que assentou, desconhecendo-se as razões determinantes pelas quais a CGA quantificou o valor da pensão atribuída.

I - A colocação prevista no artigo 101.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública não se mostra subtraída ao dever de fundamentação.

II - Tal decisão deve conter, nomeadamente, as razões que levaram a escolher determinado agente e não outro.

I - O despacho objecto do recurso consiste no indeferimento pelo Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, datado de 22 de Setembro de 2023, que recaiu sobre o requerimento de 4 de Setembro de 2023 em que era solicitada a concessão da prestação laboral em regime de trabalho a tempo parcial.

II - Determina o nº 2 do artº 59º do CPTA, que o prazo de impugnação tem início a partir da data da notificação ao interessado.

III - Assim, desde o dia 2 de Outubro de 2023, o associado da Recorrente sabia qual o acto administrativo impugnável e o seu conteúdo, tendo-se mantido queda até 2 de Maio de 2024, data esta em que foi instaurada a competente acção no Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa, ou seja, quando já se encontrava esgotado o prazo de três meses.

IV - À extemporaneidade se chega mesmo atendendo que, com o nº 4 do artº 59º do CPTA, a reclamação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, que é activado aquando da notificação da decisão que sobre ela foi proferida ou com o decurso do respectivo prazo legal – vide nº 2 do artº 192º do CPA; isto ex vi de os três meses, convertidos em noventa dias para intentar a acção, findaram em 14 de Fevereiro de 2024 e foi, tão-só, materializada a sua instauração no Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa em 2 de Maio de 2024.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I. A atribuição de competência material à jurisdição administrativa depende da existência de uma relação jurídica em que pelo menos, um dos sujeitos, seja uma entidade pública na medida em que como Administração intervém com poderes de autoridade, pautada pela realização do interesse público, tudo regulado por normas de direito administrativo.

II. O Autor inconformado com o cômputo do montante fixado para a sua pensão de aposentação, pretende que sejam realizados recálculos no apuramento da mesma no sentido de serem inclusas as deduções que alega ter efectuado, o que tem por fito, uma repercussão positiva na sua carreira contributiva e, consequentemente, alterará de forma ascendente o valor total da respectiva pensão, o que requer lhe seja reconhecido com efeitos retroactivos.

III. In casu, estamos perante não só o apuramento da densidade contributiva, mas face ao conhecimento posto em causa quanto ao fundamento da quantia definida para a pensão de aposentação/ reforma unificada, nomeadamente, cabendo apreciar se é devido ao beneficiário o somatório das contribuições que menciona ter materializado nos aludidos três anos, se tem direito a que sejam incluídas no cálculo do apuramento final e se haverá lugar à almejada retroactividade.

IV. Concluímos que se perfila in casu matéria relativa à Segurança Social enquadrada na composição e determinação de pensões de aposentação, respectiva contagem temporal adstrita para o efeito e a ultimação da inerente fixação do seu montante definitivo, pelo que não enforma este litígio uma relação de natureza tributária, antes administrativa, competindo a esta jurisdição o seu conhecimento e julgamento – cfr nº 1 do artº 44º e artº 44º-A do ETAF.

Se os segmentos condenatórios da sentença exequenda não esgotam o conjunto de atos integrantes do dever de reconstituir a situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada, há que observar o regime próprio da execução das sentenças de anulação, tal como previsto no artigo 173.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sem contradizer algum daqueles segmentos condenatórios.

I - Sendo declarado falso, em processo criminal, o documento que alegadamente provava o tempo de serviço prestado de 2.1.1959 a 31.12.1966, deixou de existir documento comprovativo daquele tempo de serviço.

II - Ainda que não se tenha provado no processo-crime «[q]ue o arguido (…) nunca tenha trabalhado para a Junta Autónoma de Estradas» naquele período, é este que tem o ónus de apresentar os documentos comprovativos do tempo de serviço prestado.

III - O processo especial de justificação previsto no artigo 88.º/1 do Estatuto da Aposentação é o meio próprio para provar o tempo de serviço para efeitos de aposentação quando se demonstre, por documento autêntico, ser impossível a prova através dos documentos referidos no artigo 87.º.