Jurisprudência.

A falta de conclusões impõe a rejeição imediata do recurso, sem que se admita despacho de aperfeiçoamento, tendo em conta o que se encontra previsto no artigo 641º, nº 2, al. b) do Código de Processo Civil.

I – As provisões mais não são do que registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado, mas de montante incerto.

II - A constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa obedece ao princípio contabilístico da Prudência, motivo pelo qual as provisões devem ser constituídas sempre que seja duvidoso que certos créditos venham a ser pagos. O princípio da prudência conduz à inserção nas contas de um determinado grau de precaução para fazer face a situações de incerteza, de tal forma que os ativos e os resultados não sejam sobredimensionados.

III – Sendo que a mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, desde logo por força do disposto no artigo 804º do Código Civil, os juros e encargos com letras que estejam relacionados com um crédito de cobrança duvidosa, devem ser considerados como fazendo parte da dívida. Daqui resulta que associados à mora, estão vários direitos do credor, designadamente o direito a juros, pelo que estes estão intimamente conexionados com a obrigação principal, sendo da mesma consequência direta. O mesmo acontece no que respeita às letras.

IV – Os artigos 33º e 34º do CIRC, na redação em vigor à data dos factos, previam a possibilidade de serem criadas provisões para créditos de cobrança duvidosa. Nenhuma distinção é feita entre créditos sobre clientes ou outros terceiros. Sob pena de violação do princípio ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (onde a lei não faz distinção, também o intérprete a não deve fazer), não se afigura de deixar de fora do âmbito da norma as provisões sobre terceiros, designadamente fornecedores.

V – No caso de bens do ativo adquiridos há mais de dois anos por referência à data da sua alienação, sempre terá de ser aplicada a taxa de atualização da moeda.

VI – O prazo de caducidade do direito à liquidação relativo às despesas sujeitas a tributação autónoma tem o seu dies a quo no momento da realização da mesma.

VII – Por forma a respeitar o princípio da neutralidade, o regime tributação pelo lucro consolidado parte sempre do pressuposto de que os resultados decorrentes das operações efetuadas entre sociedades do mesmo grupo são eliminados na totalidade, não só os resultados imediatos, mas igualmente todos os circunstancialismos que permitam considerar para efeitos fiscais o objeto de tais operações como desligado de uma operação intragrupo;

VIII - Tanto o regime consagrado no Decreto-Lei nº 414/87, de 31/12, (diploma que instituiu o regime de tributação pelo Lucro consolidado) como o artigo 59º do CIRC, provinham da mesma fonte comum, sendo que o regime instituído naquele diploma acabou por ser incorporado no CIRC sem alterações relevantes a nível estrutural, nomeadamente quanto ao princípio da neutralidade fiscal.

IX - O artigo 16º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, não obstante integrado no diploma que aprovou o CIRC, tem total aplicação nas situações em que a tributação pelo lucro consolidado já ocorre no âmbito do CIRC. Assim, o artigo 6º, nº 2, al. b) tinha total aplicação ao caso dos autos e, consequentemente, as reavaliações operadas por todos os diplomas anteriores a 1998, têm de estar refletidas na sociedade adquirente.

X- Não viola o princípio da legalidade a aplicação do artigo 6º do Decreto-Lei nº 414/87, de 31/12, pois o mesmo tem aplicação direta por força do já mencionado artigo 16º do diploma que aprovou o CIRC.

XI – A reposição de resultados suspensos ou suspensos por via do artigo 7.°, n.° 2, da Lei n° 30-G/2000, em virtude da alienação a terceiros de elementos do ativo imobilizado transacionado entre o Grupo, não tem aplicação o regime previsto no artigo 32º, nº 9, da Lei n° 109-B/2001, de 27 de dezembro. Na verdade, apenas seria de aplicar o regime da exclusão de tributação dos 50% do valor da mais-valia ou o seu diferimento por cinco anos relativamente ao valor da venda operada para terceiros e não relativamente ao valor da venda efetuada intra grupo.

XII – São despesas indispensáveis à realização dos proveitos aquelas que estejam relacionadas com a atividade do sujeito passivo. Não tendo a Impugnante provado (artigos 74º da LGT e 342º do

CC) a que título suportou despesas com viagens de terceiros externos à sua atividade, não se pode considerar que os pagamentos dessas viagens possam ser consideradas como indispensáveis à realização dos proveitos.

I – No âmbito da acção de intimação para a prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões, a exigência de salvaguarda do princípio do contraditório reclama que seja concedida ao autor a possibilidade de se pronunciar quanto à matéria de exceção que na resposta da entidade demandada for invocada;

II - Consequentemente, serão de admitir os meios de prova que se afiguram relevantes para a demonstração dos factos invocados nesse articulado suplementar.

III - Nos casos em que o requerimento de passagem de certidão foi enviado por correio postal registado, para se aferir do cumprimento do prazo previsto no nº 1 do artigo 37º do CPPT, deverá atender-se à data do respetivo registo, sendo para este efeito totalmente irrelevante a data de receção do requerimento pelo destinatário.

IV – Constituem requisitos do processo de intimação para passagem de certidões, não ter sido dada satisfação ao pedido formulado, no prazo de 5 dias (nos procedimentos e processos não informatizados) e a matéria objecto dos pedidos formulados não ter carácter secreto.

I - O artigo 3º do RCE consagra uma presunção de que a titularidade do direito de construção é daquele em nome de quem seja emitida a licença de construção, sendo tal presunção ilidível.

II - Tendo, entre o momento em que foi requerida a licença de construção e o momento em que foi emitido o alvará de construção, sido transmitido o direito de propriedade do lote em causa e deixado a Recorrente de ser, por via dessa transmissão, titular do direito de construção, a mesma não é sujeito passivo da CE, ainda que o alvará tenha sido emitido em seu nome, dado ter sido ilidida a presunção prevista no artigo 3º do RCE.

I – Não constando do relatório inspetivo ou dos seus anexos os motivos que levam à aplicação duma outra taxa, nem a indicação da taxa aplicada e da taxa que a AT considera ser de aplicar, não se pode considerar devidamente fundamentado o ato de liquidação.

II. São tributadas à taxa reduzida de 5% de IVA os doces com indicação de que não contêm glúten e são aptos a doentes celíacos.

I - O “jus aedificandi” não é uma faculdade insíta no conteúdo prévio e substancial do direito de propriedade, dependendo, antes, de uma permissão administrativa prévia, que se destina, em larga medida, a aferir da compatibilidade da pretensão de construir com os interesses e necessidades públicas legalmente protegidas neste domínio, pelo que o direito de construir num terreno (condição necessária à sua classificação como terreno para construção) só é legalmente concretizável após a emissão dos competentes alvarás na sequência dos pertinentes pedidos de licenciamento.

I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 228 do CPC, a citação de pessoa singular por via postal faz-se por meio de carta registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho, incluindo todos os elementos a que se refere o artigo anterior e ainda a advertência, dirigida ao terceiro que a receba, de que a não entrega ao citando, logo que possível, o faz incorrer em responsabilidade, em termos equiparados aos da litigância de má fé.

II – Não sendo possível apurar se foi feita a advertência ao terceiro que recebeu a carta de citação é de concluir pelo incumprimento das formalidades prescritas na lei.

I- A notificação da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, ao impugnante, é feita por carta registada com aviso de receção (artigo 38º nº 1 do CPPT);

II- À notificação referida em

I) não acresce nenhuma dilação de 5 dias a que alude o artigo 245º do CPC, desde logo porque o CPPT contém normas próprias para as notificações (artigo 36º e ss do CPPT);

III- Para lá das formalidades procedimentais que devem constar da notificação que leva ao conhecimento do contribuinte, determinado ato, importa é que se possa concluir com segurança que o ato notificado, que afeta os interesses do contribuinte, chegou à sua esfera de conhecimento.

I – Não constando do relatório inspetivo ou dos seus anexos os motivos que levam à aplicação duma outra taxa, nem a indicação da taxa aplicada e da taxa que a AT considera ser de aplicar, não se pode considerar devidamente fundamentado o ato de liquidação.

II. São tributadas à taxa reduzida de 5% de IVA os doces com indicação de que não contêm glúten e são aptos a doentes celíacos.

I - Não cumpre a Recorrente o ónus de impugnação da decisão da matéria de facto imposto pela al. b), do nº1, do artigo 640º, do CPC (especificada, indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida), quando se limita a impugnar factos em bloco, sem especificação concreta das provas, ponto por ponto, transcrevendo a prova testemunhal produzida em jeito de ilações e colocando em causa a razão de ciência das testemunhas. As referidas faltas de indicação especificada dos meios probatórios e de análise crítica das provas, têm como consequência a rejeição do recurso, nessa parte.

II - Administração Fiscal tem o ónus de provar a factualidade que a levou a desconsiderar um custo, factualidade essa que tem de ser suscetível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efetivamente.

I - Para se poder dizer que a ação ou omissão do Recorrido foi adequada à insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos exequendos, deve seguir-se o processo lógico da prognose póstuma, ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a ação se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado, isto é, de um juízo ex ante.

II - No caso, o Recorrido alegou e provou factualidade que permitiu concluir que administrou e geriu a empresa com observância dos seus deveres legais e contratuais destinados à proteção dos credores e que a falta de pagamento dos créditos tributários exequendos não resulta do incumprimento dessas disposições, tendo demonstrado a existência de uma situação de dificuldades de tesouraria que não lhe é imputável e a realização de iniciativas ulteriores para acautelar a satisfação das dívidas apuradas, dando conta, conforme devia, de medidas concretas que adotou tendentes a obviar o incumprimento e falta de pagamento das dívidas executadas.

I)No âmbito da tributação das manifestações de fortuna o legislador estabeleceu duas tipologias de situação, concretamente, as constantes no artigo 87.º, nº1, alínea d) da LGT, e as contempladas na alínea f) da mesma disposição legal. II)Existe, assim, uma dualidade de situações: a da existência de manifestações de fortuna, em sentido estrito, às quais correspondem determinados rendimentos padrão (artigo 87.º, nº 1, alínea d) da LGT), e a da existência de incrementos patrimoniais não justificados (artigo 87.º, nº 1, alínea f) da LGT). III)Para efeitos de cumprimento do ónus probatório, o contribuinte deve apresentar os respetivos elementos probatórios demonstrativos de que a fonte das manifestações de fortuna apresentadas não é constituída por rendimentos indevidamente não declarados, conforme se retira do disposto no artigo 89-A, nº 3, da LGT. IV)O que importava justificar , portanto, era a fonte e a concreta natureza dos rendimentos depositados na sua conta, ou seja, demonstrar de forma inequívoca que o cheque depositado na sua conta mais não representava que o reembolso de suprimentos que havia sido previamente disponibilizado à sociedade. V)O n.º 7 do art.º 89.º-A da LGT confere efeito suspensivo ao recurso ali previsto, implicando que, legalmente, a AT esteja impedida de liquidar o tributo até ao trânsito em julgado da decisão, com os consequentes efeitos em termos de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação [art.º 46.º, n.º 2, al. a), da LGT]. VI)A AT não está obrigada a realizar todas as diligências de prova que os interessados requeiram na fase da audiência prévia, bastando que justifique quais as razões atinentes ao efeito.

VII) A decisão antagónica à pretensão da Recorrente, no sentido de que os depoimentos não são relevantes não traduz preterição de formalidade essencial, porquanto pronunciou-se sobre a desnecessidade de tal audição justificando as razões que estavam na génese do seu juízo de entendimento. VIII)A AT respeitou os pilares base do princípio da imparcialidade, mormente, neutralidade decisória, equidistância entre as partes, transparência, dentro da limitação e justificação da sua margem de apreciação no caso concreto à luz das circunstâncias particulares da questão em contenda.

1 - O benefício fiscal previsto no art.º 20.º do Regime Jurídico da Utilidade Turística referente ao IMT, à data dos factos, possui natureza automática e não dependente de reconhecimento. 2 - Consequentemente, os atos materiais praticados pela AT, decorrentes de declarações dos contribuintes, não revestem a natureza que qualquer ato de reconhecimento por parte daquela. 3 - Deste modo, o ato de liquidação emitido pela AT ao não constituir a revogação de qualquer ato antecedente, está sujeito ao prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 35º do CIMT, ou seja, oito anos, e conta-se deste a ocorrência do facto tributário. 4 - Tendo a situação ab initio sido criada por força de declarações apresentadas pela Impugnante, que assentavam em pressupostos legais errados por esta declarados, a emissão da liquidação impugnada não se afigura atentatória do princípio da igualdade.

I) Para que o Acórdão padeça de nulidade por falta de fundamentação, é preciso que exista um vazio de justificação para a pronúncia realizada pelo Tribunal, e não uma mera insuficiência ou mesmo uma fundamentação medíocre.

II) Inexiste a aduzida nulidade, porquanto percebe-se com a devida inteligibilidade, face a toda a fundamentação jurídica do Acórdão, quais os custos em contenda, e a razão da sua inocuidade, não carecendo de uma fundamentação exaustiva nesse e para esse efeito, quando, ademais, é evidenciado que existe uma falta de substanciação a montante e uma ausência de densificação do concreto quantum a jusante.