Jurisprudência.

I. Se, após o registo das operações efectuadas pelo sujeito passivo for reduzido o valor tributável das sobreditas operações, o fornecedor do bem ou prestador do serviço poderá efectuar a dedução do correspondente imposto até ao final do período de imposto seguinte àquele em que se verificarem as circunstâncias que determinaram a anulação da liquidação ou a redução do seu valor tributável, preenchido que esteja o pressuposto de que detém prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do respectivo imposto - n.º 5 do artigo 78.º do CIVA.

II. Acresce que, a Jurisprudência comunitária tem vindo a entender que para garantir a aplicação do princípio da neutralidade do IVA, compete aos Estados-Membros prever a possibilidade de correcção de qualquer imposto indevidamente facturado, desde que quem emita a factura demonstre ter agido de boa fé.

III. Só assim não é, quando o risco de perda de receitas fiscais foi completamente eliminado, em tempo útil.

IV. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado a um especifico modo de prova – cfr. artigo 115.º do CPPT.

V. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo-lhe realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados.

VI. Podendo a inquirição de testemunhas esclarecer o Tribunal sobre os factos alegados, o julgamento da matéria de facto mostra-se deficitário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A isenção de tributação de IVA, então prevista no n.º 20 do artigo 6.º do Código do IVA, pressupunha que os serviços fossem prestados ao sujeito passivo adquirente desses serviços e não aos serviços prestados a terceiro contratado pelo adquirente dos serviços, para realizar certos trabalhos.

II - A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea f) do CIVA, apenas pode ser concedida a quem realiza efetivamente a exportação e não a quem prestou serviços como subcontratado a sujeito passivo que realizou certos trabalhos, mas não é o exportador.

I - Tanto a falta de notificação das taxas de portagem como das decisões de aplicação de coima, por implicar com a inexigibilidade da quantia exequenda, constitui fundamento de oposição, nos termos da alínea i), do n.º 1, do art. 204.º, do CPPT.

II – No recurso da matéria de facto tem o recorrente que cumprir rigorosamente com os pressupostos cumulativos previstos no art. 640.º, do CPC, aplicável por força do art. 281.º do CPPT, sob pena de rejeição.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. As nulidades processuais consistem num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo processual seguido no processo.

II. À luz do disposto no n.º 2 do art.º 121 do CPPT, a falta de notificação do parecer final do Ministério Público só constitui nulidade processual se no parecer forem suscitadas questões novas susceptíveis de influenciar a decisão.

III. O Tribunal Constitucional por Acórdão n.º 353/2017, de 6.07.2017, proc. n.º 3/17 julgou inconstitucional, com força obrigatória geral, a alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29.06, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28.08, por violação do direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º n.º 1 da CRP.

IV. Assim, não se pode exigir o pagamento da taxa de justiça devida no processo principal, sem que hajam transitado os recursos interpostos do indeferimento do pedido de apoio judiciário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - À luz do regime da responsabilidade subsidiária prevista no art.º 24.º, n.º 1, da LGT, em qualquer das suas duas alíneas, a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de facto da gerência, incumbindo à AT a sua demonstração.

II - Nos termos do disposto na alínea b), do art.º 24.º, da LGT., a prova do exercício da gerência de facto, recai sobre a Autoridade Tributária, sendo que a falta dessa demonstração, sempre terá de ser valorada contra esta.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, conjugado com as regras da probabilidade em que assenta o juízo probatório, levam a que o Tribunal Central só possa operar a modificação da decisão em matéria de facto quando conclua, com a necessária segurança, pela existência de manifesto erro de valoração de certos meios de prova, com referência a específicos pontos de facto impugnados.

II. Para prova da quantificação dos “custos de construção devidamente comprovados” a que se alude no nº 3 do artigo 46º do CIRS, a lei não limita os meios de prova à apresentação de facturas, recibos de quitação e cheques, podendo usar-se quaisquer meios de prova, tais como, contratos de empreitada, contratos de mútuo com hipoteca e ainda o recurso à prova testemunhal;

III. Não estando comprovados os “custos de construção ...” cumpre atentar ao disposto no artigo 46º, n. º3, 1ª parte do CIRS e relevar o valor patrimonial inscrito na matriz à data da transmissão para efeitos de determinação do rendimento de mais-valias pela alienação do imóvel, não sendo de relevar em singelo o valor de aquisição.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Da conjugação do n. º1 do art.º 79.º da LGT e do art.º 164.º do CPA no caso de prática de ato eivado de incompetência relativa, pode ser ratificado pelo órgão competente para a sua prática, desde que não tenha havido alteração ao regime legal, retroagindo os seus efeitos à data dos atos a que respeitam.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A falta de citação postal (registado ou não) antes da penhora não configura uma nulidade insanável da execução fiscal.

II - A lei regula os termos em que deve ser realizada a citação, sendo que o incumprimento das formalidades legalmente previstas pode determinar a respetiva nulidade (a qual não está legalmente prevista como causa de nulidade insanável no processo de execução fiscal) ou obstar à operância da presunção da respetiva ocorrência.

III - de acordo com o nº 1, do artigo 192º do CPPT, as citações pessoais são efetuadas nos termos do CPC e, à data dos factos aqui em causa, dispunha o artigo 233º deste Código que tais citações podiam ser feitas (i) mediante transmissão eletrónica de dados, (ii) entrega ao citando de carta registada com aviso de receção ou (iii) contato pessoal com o citando.

IV - As sociedades devem, por princípio e como regra geral, ser citadas na pessoa física do seu representante legal, tanto na sua sede como na residência deste, ou em qualquer outro lugar onde se encontre, à semelhança, aliás, do que se previa no Código de Processo Civil perante o preceito então vigente – cfr. artigo 237º.

V – Verificando-se, no caso, que, frustrada a citação pessoal da Executada, após a penhora, na residência do seu administrador e confirmado o desconhecimento do local onde aquela possa exercer atividade, em 19/03/2010 o órgão da execução fiscal emitiu anúncio da venda e para citação edital da Executada/Recorrida, publicitado nos dias 22 e 23 de março, forçoso é concluir que a citação edital foi devidamente empregue e, por isso, não ocorre a apontada falta de citação da Executada.

VI – Se os autos não reúnem todos os elementos que nos permitam um cabal conhecimento de todas as questões cujo conhecimento restou prejudicado pela solução encontrada em 1ª instância, designadamente, a existência de comprovativos de afixação de editais na Junta de Freguesia da sede da Executada e, eventualmente, no edifício da sua sede, importa revogar a sentença e ordenar a baixa dos autos à 1ª instância, para aquisição de mais prova, ampliação da matéria de facto e prolação de nova sentença, se a tanto nada mais obstar.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Decorre da interpretação do artigo 10.º n.º 5, alínea a), do Código do IRS, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 109-B/2001 de 27.12, a exclusão da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se o produto da realização for reinvestido na aquisição de outro imóvel ou de terreno para a construção de imóvel ou na construção de imóvel, exclusivamente com o mesmo destino.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 2 - O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 – primeira parte - do EA, quando o trabalhador/beneficiário deixe de exercer funções, a título definitivo, sendo que, já não será eliminado o subscritor – o que é o caso da Autora -, que vem a ser investido noutro cargo, a que também correspondia o direito de inscrição [cfr. artigo 22.º, n.º 1 – 2.ª parte – do mesmo EA]. 3 - No que é atinente à entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, estando em apreço neste Tribunal Superior um recurso jurisdicional que visa impugnar a Sentença recorrida que aplicou o direito pré-vigente, e por outro lado, que aquele recente diploma legal, já publicado após a prolação da Sentença recorrida [datada de 12 de novembro de 2024], convoca no seu articulado a apreciação de diferentes termos e pressupostos para efeitos da aplicação do regime jurídico nele vertido, de que ressaltamos os elencados sob a alínea b) do n.º 2 do seu artigo 2.º, julgamos que estamos perante a invocação de questão nova por parte da Recorrente, pois que quanto à mesma não foi suscitado o seu julgamento por parte do Tribunal a quo, dada a evidência lógica e temporal da invocada matéria.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A exclusão de proposta em procedimento de contratação pública, por violação dos parâmetros técnicos fixados no caderno de encargos relativamente à composição alimentar e às capitações nutricionais, encontra fundamento no artigo 70.º, n.º 2, alínea b), do Código dos Contratos Públicos, sempre que se trate de aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, não sendo admissível a sua correção com fundamento no artigo 72.º, n.º 3, do mesmo diploma.

II. A invocação de orientações externas ao procedimento, designadamente o Programa Nacional de Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS), não pode prevalecer sobre as especificações técnicas obrigatórias previamente estabelecidas pela entidade adjudicante nas peças concursais, nem serve de fundamento para modificação unilateral de parâmetros base.

III. Só se verifica erro material retificável, nos termos do artigo 249.º do Código Civil, quando o desvio seja ostensivo, isolado e objetivamente identificável à luz do contexto da proposta, não podendo essa qualificação ser estendida a alterações substanciais introduzidas deliberadamente.

IV. É de manter a exclusão da proposta do concorrente que, mesmo cumprindo formalmente a estrutura documental exigida, inclua ingredientes não autorizados ou quantidades divergentes das previstas no caderno de encargos, por se tratar de vício material que compromete a comparabilidade entre propostas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Nos termos dos artigos 113.º e 89.º, n.ºs 1, 2, e 4 alínea b), ambos do CPTA, e artigo 186.º do CPC, a ineptidão do Requerimento inicial constitui uma nulidade insanável, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e é determinante da absolvição do Requerido da instância, a qual só ocorre quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir, ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis. 2 – Tendo o Requerente identificado o acto suspendendo e formulado o respectivo pedido cautelar e quanto ao qual sustentou ter cumprido o ónus de alegação que sobre si impendia para efeitos do disposto no artigo 120.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, sendo certo que o Requerimento pode não ser modelar, e padecer de insuficiências, que não consubstanciem a ausência em absoluto de factos essenciais integrativos da causa de pedir, ou seja, que não estamos perante uma total ausência de alegação da causa de pedir em que o Requerente faz assentar o seu pedido, o Tribunal tem de conhecer do mérito do pedido. 3 – A ineptidão do Requerimento inicial não deve ser julgada procedente quando se se verificar que o Requerido interpretou convenientemente o Requerimento inicial [Cfr. artigo 186.º, n.º 3 do CPC]. 4 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente, situação em que, como dispõe o n.º 2 deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, for julgado que os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. 5 – Para o decretamento de uma providência cautelar têm de ser invocados, e recolhidos pelo Tribunal a quo, em termos de matéria de facto, indícios suficientes da verosimilhança dos direitos invocados pelo Requerente como tendo sido violados, pois só perante a existência de tais elementos de prova e pertinente enquadramento será possível ao julgador formular um juízo positivo a respeito dos direitos invocados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Na contratação pública, como no procedimento administrativo em geral, não é concebível qualquer direito à igualdade para a ilicitude, pelo que nenhum imperativo de igualdade de tratamento dos concorrentes se poderia sobrepor à ilegalidade da admissão, quer das propostas dos concorrentes que mencionaram preços “simbólicos”, quer da proposta da Autora, que não mencionou qualquer preço, se a efectiva menção de preços de mercado fosse devida.

II - Quanto aos princípios do favor participationis e da proporcionalidade, eles jamais poderiam aplicar-se a uma causa de exclusão (omissão do um preço integrante dos atributos da proposta) que, a existir, seria inquestionavelmente insuprível por implicar a impossibilidade de avaliar a candidatura.

III - Enfim, a exclusão da Autora e recorrida quanto aos lotes 4 a 6 e 10 a 12 sofreu de vício de violação de Lei por desconformidade com o programa do procedimento, devidamente interpretado, e, consequentemente, indevida aplicação, pelo júri, do artigo 70º nº 2 alª a) do CCP. Aí, é que reside a causa de anulabilidade da decisão impugnada e o direito da Autora a ser admitida no procedimento – não na violação – directa – de quaisquer princípios da contratação pública.

IV – Para a exclusão de dois concorrentes nos temos da alª g) do nº 2 do artigo70º do CCP não basta que se prove a pertença a um mesmo grupo, a identidade de beneficiário efectivo e de um representantes legal de uma e outra concorrentes, a semelhança do objecto social dos nomes e até dos preços oferecidos em determinado item de determinados lotes, factos que, ontologicamente, não têm a natureza de acto, acordo, prática ou troca de informação e, portanto, não integram o tipo legal plasmado na alª g) do nº 2 do artigo 70º do CCP, quer dizer, não se pode prescindir da consideração concreta dos concretos actos, acordos, práticas ou informações trocadas entre as concorrentes e susceptíveis de falsearem a concorrência, factos de que aqueles outros apenas podem constituir os exigidos fortes indícios.

V – Aquelas relações de grupo e semelhanças tão pouco bastariam para uma exclusão dos concorrentes com base no princípio da igualdade, da não discriminação e da transparência, pois sempre haveria que verificar, comprovadamente, que as propostas eram dependentes ou concertadas em ordem a criar uma desigualdade de armas entre os ou um dos seus proponentes, por um lado, e os restantes, por outro.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)