Jurisprudência.

I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização tributária subsidiária a administração de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da sociedade devedora originária, não se satisfazendo com a mera administração nominal ou de direito.

II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de administrador por parte do revertido, devendo a demonstração da verificação desse requisito constar, designadamente, do despacho de reversão.

I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização tributária subsidiária a administração efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração, não se satisfazendo com a mera administração nominal ou de direito.

II - O momento temporal relevante para determinar o regime da responsabilidade tributária subsidiária que é ao caso aplicável é o da data efetiva e em concreto até à qual deveria ter sido feito o pagamento voluntário, ainda que o tributo em cobrança coerciva se reporte a exercício anterior.

III - Exceto no caso de gestão pelo insolvente, determinada na sentença que declara a insolvência, nos termos dos art.ºs 223.º e 224.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com a sentença de declaração de insolvência, atentos os poderes/deveres do administrador e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a administração de direito como a possibilidade prática de uma administração de facto.

IV - Uma vez que o prazo legal de pagamento da dívida exequenda pela devedora originária terminou após a prolação da sentença que declarou a sua insolvência, o Recorrido não é responsável subsidiário ao abrigo do que dispõe a alínea b) do n.º1 do art.º 24.º da LGT, como pretendido pelo órgão de execução fiscal.

I - Sendo as infrações respeitantes à falta de pagamento de portagens, punidas nos termos do artigo 7.º da Lei nº 25/2006, de 30 de junho, e estando as mesmas dependentes do apuramento do “preço”, ou seja, da sua liquidação, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de acordo com o artigo 45.º, nº 4, da LGT, é de quatro anos contados a partir do termo da data da infração.

II – Aplica-se ao procedimento contraordenacional o disposto no nº 3 do art. 28º do RGCO nos termos do qual “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade”.

i) De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 8.º do Decreto-lei n.º 236/85, de 5 de Julho, as empresas construtoras que sejam sujeitos de CDH beneficiam de isenção de sisa pela aquisição do terreno, sob condição de se destinar a um CDH e que este seja celebrado em prazo não superior a 2 anos a contar da data da transmissão; ii)Sujeitos de CDH são as sociedades que celebrem, nomeadamente, com o Instituto de Habitação da Madeira, acordos para a construção de habitações económicas. iii)Se a empresa adquirente do terreno em que se vão concretizar as construções não é aquela que intervém no CDH, não tem direito à isenção da sisa liquidada na aquisição. iv)Sendo o terreno adquirido em compropriedade, são essas mesmas empresas comproprietárias que deverão intervir no CDH e não apenas uma delas em consórcio com uma empresa terceira.

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente.

II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

III - O ónus da prova da gerência de facto recai sobre a Administração Tributária.

I-Para que o direito à dedução do IVA pago a montante seja reconhecido ao sujeito passivo é necessário que exista uma relação direta e imediata entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução. II-Não obsta, per se, à dedução do IVA suportado, o facto de nos encontrarmos perante uma atividade precedente.

III- O TJUE tem entendido que, no âmbito das atividades preparatórias, não é exigível que a atividade do sujeito passivo tenha já começado para se poder deduzir o IVA, entretanto incorrido nos atos de preparação. IV-É possível a dedução do IVA de encargos suportados com intenção confirmada por elementos objetivos de os destinar ao desenvolvimento de uma atividade económica, não obstante ainda não se ter concretizado o exercício efetivo de transmissões de bens ou de prestações de serviços que venham a constituir o objeto social da entidade, mesmo que tal não venha, efetivamente, a concretizar-se. V-Legalmente nada obsta a que a parte apenas apresente a prova documental em sede administrativa ou mesmo em sede judicial. VI-Os atos declarativos não podem ser entendidos como um ato constitutivo do direito à dedução do IVA, constituindo tão-só uma exigência formal para efeitos de controlo. VII-Apenas a título excecional são permitidas, correções de IVA em casos de “preços de transferência” praticados entre entidades que mantêm entre si relações especiais, porquanto, em termos de IVA o valor da contraprestação deve ter um valor subjetivo. VIII-Se os elementos probatórios pertinentes para efeitos de aferição da ilegalidade da correção, apenas foram objeto de junção em sede de reclamação graciosa, só pode falar-se em erro imputável aos serviços a partir dessa data, na medida em que até aí a AT atuou consoante os elementos de que dispunha, numa situação em que cabia à impugnante o ónus da prova.

I. A interpretação da norma do artigo 93.º n.º 3 do CIRC, na redacção dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que melhor garante a coerência do sistema, de acordo com os elementos da interpretação consagrados no artigo 9.º do Código Civil, é a de que o direito da autora a pedir o reembolso do PEC efetuado em 2014 caducou em 31.03.2021.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.

II. O facto de a sentença transcrever o relatório na parte respeitante às correções tem o sentido de realçar o que esteve na base da liquidação e, assim, balizar o julgamento da legalidade das correções e consequente liquidação do imposto, podendo, em tese, ser discutível enquanto técnica usada na sentença certo é que não permite tem a virtualidade de invalidar só por si a sentença de molde a considerar incompreensível ou ininteligível, atribuindo-se-lhe o vício da nulidade.

III. Não cumpre o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto previsto no artigo 640 nº2 .al. a) do CPC o recorrente que, para lá de indicar os concretos pontos daquela decisão que considera incorretamente julgados e apontar que resposta deveria ter sido dada se limita a alegar que a sua discordância decorre, para lá dos documentos que enumera, também dos depoimentos e testemunhos que indica apenas nos seus nomes remetendo para a totalidade dos mesmos sem qualquer indicação das partes ou das expressões que nesses depoimentos considera decisivas para se proceder à alteração da decisão da matéria de facto.

IV. Não se verifica a violação do princípio da descoberta da verdade se a AT recolheu os elementos probatórios necessários ao enquadramento factual da situação jurídica do sujeito passivo, realizando as diligências necessárias;

V. Os recursos, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, em termos gerais, apenas, podem ter como objecto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal “ad quem” com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso.

VI. Ou seja, os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (excepto se forem de conhecimento oficioso), mas impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do Tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e “dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o Tribunal “a quo” no momento em que a proferiu.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O contrato de consórcio caracteriza-se pelo exercício concertado das actividades económicas que são prosseguidas individualmente por cada um dos membros do consórcio, evitando-se, assim, a criação de vínculos jurídicos entre os respetivos membros, e a constituição de um património autónomo que não dispõe de personalidade jurídica e tributária.

II- O consórcio externo diferencia-se do consórcio interno na medida em que o terceiro adquirente de bens e serviços tem conhecimento da concertação existente entre os seus membros, o que não sucede no consórcio interno.

III- Os bens fornecidos, como os serviços que sejam prestados entre os membros do consórcio, devem ser sujeitos, ou não, a IVA de acordo com o enquadramento, concreto, dessas operações em sede deste imposto (podendo, assim, incorporar uma atividade sujeita e não isenta, uma atividade sujeita, mas isenta ou uma atividade não económica excluída do âmbito de incidência de IVA).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O pedido de dispensa de prestação da garantia assente, quer na ocorrência de prejuízo irreparável, quer na manifesta falta de meios económicos do executado, faz impender sobre o Requerente o ónus de alegar e provar os pressupostos para tal dispensa, competindo à AT a demonstração da existência de fortes indícios de que a insuficiência de bens se deveu a atuação dolosa por parte do executado.

II - O pedido de dispensa de prestação de garantia que não concretiza a situação financeira e patrimonial do requerente, não pode considerar-se fundamentado.

III – Não é nula a notificação que contém a indicação do autor do ato e, no caso de este o ter praticado no uso de delegação ou subdelegação de competências, a qualidade em que decidiu, o seu sentido e a sua data – cfr. artigo 39º, nº 12, do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Saber se a citação foi, ou não, validamente realizada constitui um julgamento de direito, a realizar em função dos factos que se apurem, e não um julgamento de facto.

II - A falta de citação só ocorre nas situações expressamente previstas no artigo 188º, nº 1, do CPC, ou seja, «a) Quando o acto tenha sido completamente omitido; b) Quando tenha havido erro de identidade do citado; c) Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; d) Quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade; e) Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável». Já a nulidade da citação ocorre quando o ato tenha sido praticado com inobservância de formalidades prescritas na lei [nº 1 do artigo 191º do CPC].

III - A sentença constitui caso julgado nos precisos termos em que julga, como dispõe o artigo 621º do CPC, e transitada a sentença que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (cfr. artigo 619º do mesmo Código).

IV - O processo de execução fiscal tem natureza judicial e o processo de oposição (tal como a reclamação prevista no artigo 276º do CPPT) mais não é do que um apenso seu. Qualquer decisão judicial proferida no âmbito de um apenso da execução fiscal tem de considerar-se proferida dentro deste e, assim, faz caso julgado dentro da execução fiscal, não podendo as questões já ali decididas ser novamente apreciadas.

V - O processo de execução fiscal (e seus apensos) é do conhecimento oficioso do Tribunal.

VI - A apensação de processos não é um facto passível de ser julgado provado, ou não, em função de um exame crítico das provas, ele terá, necessária e objetivamente, de resultar de elementos do processo de execução fiscal – como efetivamente sucede no caso vertente.

VII - Os documentos constantes do processo de execução fiscal são, atenta a natureza judicial reconhecida a este processo (cfr. artigo 103º, nº 1, da LGT), em princípio, autênticos e tendo, até, já sido objeto de apreciação judicial (por sentença transitada em julgado, relembre-se), não alcançamos em que medida poderiam agora ser questionados pelo Recorrente. E o mesmo sucede com os documentos constantes do processo de oposição judicial, uma vez que, para além do mais, não foi suscitada a respetiva falsidade (cfr. artigos 370º, 371º, 372º, todos do Código Civil).

VIII – Se os autos evidenciam que, desde a notificação para audiência prévia, era do conhecimento do Recorrente que o processo de execução fiscal aqui em causa (sempre identificado como principal desde o procedimento de reversão) abrangia todas as dívidas exequendas pendentes contra a devedora originária, para além do IVA do período de 2012-09, não se afigura que a notificação seja ineficaz, uma vez que identifica, de forma bastante, o processo em que a penhora foi realizada.

IX - A nulidade da citação deve ser arguida dentro do prazo para a contestação, ou seja, no caso da execução fiscal, dentro do prazo para deduzir oposição à execução fiscal, que é de 30 dias a contar da citação (cfr. artigos 191º, nº 2, do CPC e 203º, nº 1, do CPPT).

X – Resultando dos autos que o Recorrente deduziu oposição à execução fiscal em 22/02/2018 (cfr. ponto 24 do probatório), há muito passou a oportunidade para suscitar esta questão.

XI - A nulidade da citação, por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta ao efeito interruptivo da citação, face ao disposto no artigo 323.º, n.º 3, do Código Civil.

XII – Deve ser recusada a aplicação do artigo 6º, nº 1 e nº 4, al. a), do Decreto-Lei nº 6-E/2021, de 15/01, por inconstituicionalidade orgânica, em conformidade com o julgamento efetuado pelo Tribunal Constitucional, no seu Acórdão nº 209/2024, proc. 868/2023, de 13/03/2024.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A verba n°17, da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), sujeita a incidência de imposto de selo as operações financeiras tendo em conta a sua substância económica e desconsiderando a forma jurídica subjacente aos contratos.

II- A verba 17.1.4 da T.G.I.S., tributa a utilização de crédito sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou outra, de duração de utilização indeterminado ou indeterminável, é sujeito à taxa de 0,04% sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30.

III- A expressão utilizada pelo legislador “utilização do crédito” foi introduzida no sentido de clarificar que a tributação deixou de ser devida pela celebração do contrato, como sucedia com o regime anterior e passou a incidir sobre a utilização do crédito entendida em sentido amplo, de forma a abranger não só os contratos reais, em que a entrega do crédito é um elemento essencial do contrato, como um conjunto de outras situações em que a sua utilização pode ser diferida, como sucede com a conta corrente.

IV- A partir do momento em que tais movimentos se encontram registados contabilisticamente é porque efetivamente aconteceram, estando concretizada a mobilização dos montantes para a sua esfera jurídica e encontrando-se demonstrada a utilização do crédito, sem sequer ser necessário comprovar a existência de um contrato de conta corrente.

V- Considerando que os montantes foram registados contabilisticamente na conta 25.4.01, que diz precisamente respeito aos financiamentos obtidos conforme dispõe o Código de Contas, tal qualificação não é de censurar.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Estando validamente paga a dívida tributária, antes de terminado o prazo de prescrição, torna-se juridicamente impossível declarar a sua prescrição.

II - Conforme decorre do número 3.º do artigo 11.º, do Código da Sisa, a compra de prédios para revenda, pressupõe que o prédio seja revendido no mesmo estado em que foi comprado.

III - Daí que se perca a isenção, se for dado destino diferente ao prédio, conforme determina o número 1.º do artigo 16.º do Código da Sisa.

IV - A decisão sobre a forma de audição prévia, é tomado pelo órgão instrutor, conforme entender por mais conveniente, não podendo o contribuinte impor à Administração um modo de audição.

I. Como resulta dos termos o n.º 3 do art. º 60.º da LGT apenas dispensa a audição prevista na alínea a) do n.º 1 (anterior ao ato de liquidação), e não em qualquer das outras situações previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do mesmo artigo.

II. O n.º 1 do art.º 75.º do Lei Geral Tributária (LGT) consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial.

III. A presunção cessa nomeadamente se essas declarações ou os respetivos dados de suporte apresentarem omissões, erros ou inexatidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (cf. artigo 75º, nº 2, da LGT).

IV. Nos casos em que, por qualquer das razões previstas na lei, a presunção consagrada no art.º 75º, nº 1 da LGT deixa de funcionar, a Administração Tributária fica legitimada a efetuar a determinação da matéria tributável, com recurso para o efeito e preferencialmente de métodos diretos ou, quando tal não seja possível, a métodos indiretos.

V. No entanto, e por força do art.º 74.º da LGT, a Administração Tributária tem o ónus de demonstrar que o juízo que esteve subjacente à sua atuação corretiva é bem fundado, provando os indícios que o sustentam, demonstrando a factualidade suscetível de abalar a presunção da veracidade das operações registadas na contabilidade do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)