Jurisprudência.

I – A contratação pública está submetida a princípios gerais de direito, entre estes princípios, encontramos princípios gerais de direito interno e comunitário (i.e. igualdade, imparcialidade, concorrência), princípios específicos da realidade comunitária (como, por exemplo, proibição da discriminação em razão da nacionalidade e reconhecimento mútuo) e, ainda, princípios específicos da realidade da contratação pública (por exemplo, estabilidade das propostas, objetividade, publicidade, concorrência, transparência e igualdade)”. E além destes princípios são também aplicáveis ao procedimento de adjudicação, como atividade administrativa que é, os princípios gerais da atividade administrativa previstos quer na Constituição da República Portuguesa (cf., designadamente, os art.ºs 13.º e 266.º, n.º 2), quer no Código de Procedimento Administrativo (cf. art.º 3.º e seguintes do CPA à data aplicável, o aprovado pelo DL n.º 442/91, de 15 de novembro).

II - A Constituição da República Portuguesa impõe à Administração, no seu art.º 266.º, n.º 2, o dever de atuar no exercício das suas funções com respeito, entre os demais, pelo princípio a boa-fé.

III – O Código do Procedimento Administrativo à data aplicável (o aprovado pelo DL n.º 442/91, de 15 de novembro) consagrava no artigo 6.º-A o princípio da boa-fé (com correspondência no artigo 10.º do CPA novo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro) dispondo que “ No exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa-fé” (n.º 1) e que “ No cumprimento do disposto no número anterior, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas e, em especial: a) A confiança suscitada na contraparte pela atuação em causa; b) O objetivo a alcançar com a atuação empreendida.(…) (n.º 2)”.

IV - O princípio da tutela da confiança, enquanto subprincípio concretizador da boa-fé, pressupõe a verificação de diversas circunstâncias de modo a tutelar a visada confiança, designadamente: i). uma atuação de um sujeito de direito que crie a confiança, quer na manutenção de uma situação jurídica, quer na adoção de outra conduta; ii). uma situação de confiança justificada do destinatário da atuação de outrem; iii). a efetivação de um investimento de confiança, isto é, o desenvolvimento de ações ou omissões, que podem não ter tradução patrimonial, na base da situação de confiança; iv). o nexo de causalidade entre a atuação geradora de confiança e a situação de confiança, por um lado e entre a situação de confiança e o investimento de confiança, por outro; v). a frustração da confiança por parte do sujeito jurídico que a criou.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A interpretação sistemática e racionalmente devida do artigo 146º nº 1 alª d) do CCP é no sentido de que, salva uma absoluta discrepância entre o nomen e a realidade do teor dos documentos, ele não versa sobre a correspondência do conteúdo dos documentos integrantes da proposta, com o exigido no programa do concurso quanto a atributos e condições ou termos da mesma proposta, mas apenas sobra a apresentação desses documentos, formalmente considerados.

II - As tabelas apresentadas na proposta da CI não se afastam do conceito de ficha técnica porque contêm a definição concreta de várias características técnicas de autocarros integráveis em cada um dos lotes 1 e 2, respectivamente. Portanto, não estava em falta, na proposta da Autora, o documento ficha técnica dos autocarros a fornecer a cada um dos lotes 1 e 2, pelo que não era caso da sua exclusão nos termos da alª d) do nº 2 do artigo 146º do CCP.

III - As características técnicas de um autocarro não residem na sua marca e modelo. Estes são meros nomina rerum, que apenas poderão permitir investigar, junto de fabricantes e ou vendedores, tais características. Portanto, a exigência da sua menção na ficha técnica dos autocarros a fornecer não era uma decorrência lógica da exigência da junção de ficha técnica dos “autocarros a fornecer”.

IV - As fichas técnicas apresentadas pela Autora relativamente aos autocarros a fornecer silenciavam algumas das características destes que o programa do concurso exigia expressamente que fossem mencionadas na proposta, em função das especificações técnicas constantes no caderno de encargos, pelo que as propostas da Autora eram de excluir, nos termos do artigo 70º nº 2 alª a) do CCP.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Atento o disposto nos artigos 5º nºs 1 e 2 do CPC, na sentença não devem nem podem ser seleccionados como provados factos não só não alegados como constitutivos de uma narrativa incompatível com a exposta nos articulados.

II – O despacho, transitado em julgado, que admitiu a junção aos autos de um meio de prova documental constituído pela transcrição de escutas telefónicas efectuadas no âmbito de um inquérito criminal, com fundamento em que o mesmo é pertinente para o apuramento da verdade, não vincula o juiz do julgamento, no momento de elaborar a sentença, seja quanto a julgar legalmente admissível a utilização desse meio de prova na acção administrativa, seja quanto à sua concreta suficiência para, por si ou conjugado com os demais meios, se dar por provados determinados factos.

III - Para se aplicar o regime de sanção de invalidade, previsto no artigo 289º do CC, a um alegado contrato por falta de forma legal e violação de regras orçamentais, de um contrato de prestação de serviços de publicidade já executado por parte do prestador dos mesmos, não basta que se prove o facto integrante da prestação, mister é que também estejam provadas as declarações de vontade constutivas do sinalagma do contrato, quer quanto à prestação de serviços quer quanto ao preço.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Concluindo, e bem, o Tribunal que, in casu, não se deteta qualquer impedimento ao exercício de representatividade sindical, tinha de improceder a providência pela inexistência de qualquer situação a acautelar; Os requisitos previstos no artigo 120.° do CPTA são de natureza cumulativa, pela que, na ausência de um, sucumbe a providência, tornando-se inútil a apreciação do demais;* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Nos termos do disposto no art.º 590.º do CPC, findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado, designadamente, a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, incumbindo-lhe convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada.

II – O que tem correspondência no art.º 87.º do CPTA, na redação dada pelo

DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, nos termos do qual findos os articulados o juiz, sendo caso disso, profere despacho pré-saneador destinado, designadamente, a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, convidando as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada.

III – O convite ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada previsto naqueles normativos só está concebido para momento anterior à emissão do despacho-saneador, precisamente o do despacho pré-saneador.

IV - Ultrapassada essa fase, e proferido o despacho-saneador em que, por nada obstar ao prosseguimento da instância, se identifica o objeto do litígio e se enuncia os temas da prova ao juiz não resta senão prosseguir a ulterior tramitação processual, com os atos de instrução, audiência de julgamento e prolação de sentença. Não se impondo, numa fase já posterior do trâmite processual, o regresso ao pré-saneador (já superado) para o convite ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto.

V - Se no despacho-saneador proferido nos autos não foi apreciada nem decidida qualquer questão atinente à ineptidão da Petição Inicial e se na sentença recorrida o Tribunal não considerou a Petição Inicial inepta, designadamente por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, não ocorreu violação de julgado formal nem esgotamento do poder jurisdicional nos termos do art.º 613.º, nº 1 do CPC.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A decisão de caducidade da adjudicação com fundamento na não outorga do contrato deve ser precedida de audiência prévia do adjudicatário, em conformidade com o previsto no artigo 100.º do CPA`91, pois importa apurar se esse facto é imputável ao adjudicatário.

II – A declaração da caducidade da adjudicação, por facto que seja imputável ao adjudicatário, tem como consequência a perda da caução prestada a favor da entidade adjudicante, e a adjudicação da proposta ordenada em lugar subsequente – cfr. artigo 105.º, n.º 2, do CCP.

III – Resultando da factualidade provada que toda a atuação da entidade adjudicante foi no sentido de adjudicar a proposta da autora, ora recorrida e de celebrar com esta o contrato referente ao lote 3, em conformidade com a vinculação manifestada pela mesma no procedimento pré-contratual não se verifica a violação do princípio da boa fé, na denominada vertente da tutela da confiança – cfr. artigo 6.º-A do CPA`91.

IV – Tendo a entidade adjudicante decidido declarar a caducidade da adjudicação, com os fundamentos analisados – sem que a autora tenha reagido contra este ato, seja mediante impugnação administrativa, seja judicial – não há lugar à aplicação do princípio da proporcionalidade para efeitos de redução da caução, por estarmos no domínio de uma atividade vinculada.

I. Sendo certo que, atenta a fundamentação exarada pelo júri nos relatórios preliminar e final, se perceciona a razão da concreta pontuação atribuída no factor Adequação/Qualidade às propostas da Recorrida e da contrainteressada no que se refere aos lotes 1 e 2, já o mesmo não se pode dizer quanto às avaliações qualitativas de “bom” e de “muito bom” que esteiam aquela avaliação quantitativa de, respetivamente, 75 pontos e 100 pontos.

II. Efetivamente, porque o júri entendeu, quanto à proposta da contrainteressada, valorizar aquele sobredito factor com a avaliação de “muito bom”, atribuiu-lhe a correspondente pontuação de 100 pontos. Por seu turno, porque o júri entendeu, quanto à proposta da Recorrida, valorizar aquele factor Adequação/Qualidade com a avaliação de “bom”, atribuiu-lhe a correspondente pontuação de 75 pontos. Tudo, como estipulado na cláusula 12.ª e no Anexo II do PC.

III. Ora, decorre do Anexo II do PC que, quanto ao factor Adequação/Qualidade nos lotes 1 e 2, o júri está vinculado a avaliar os bens ofertados nas propostas em questão quanto «entre outros pontos, as Forras, o Núcleo, as Pegas de manipulação e a Mobilização do Utilizador». O que quer dizer que, a diferenciação da avaliação qualitativa das propostas empreendida pelo júri há-de, seguramente, ter resultado da indagação e valoração que o mesmo júri realizou quanto aos bens descritos nas propostas, e tendo por referência os aspetos elencados: «entre outros pontos, as Forras, o Núcleo, as Pegas de manipulação e a Mobilização do Utilizador».

IV. Porém, percorridos os relatórios preliminar e final, constata-se que, para além do resultado qualitativo de “muito bom” e “bom”, não se encontra explicitada qualquer razão que justifique a diferente apreciação qualitativa das propostas. Isto é, não está expresso em lado algum dos atos do júri os motivos pelos quais os bens descritos na proposta da contrainteressada são melhores do que os bens descritos na proposta da Recorrida, ou porque os bens da proposta desta são qualitativamente inferiores aos bens incluídos na proposta da contrainteressada.

V. Em suma, o júri silencia completamente os fundamentes genéticos da diversidade da apreciação qualitativa que exarou nas tabelas relativas à aplicação do modelo de avaliação às propostas admitidas, nunca ensaiando qualquer argumentação estribadora duma maior valorização dos bens constantes da proposta da contrainteressada, ou duma desvalorização dos bens constantes da proposta da Recorrida, incluindo a enumeração dos aspetos a atender, e que possa refletir o percurso intelectual realizado pelo júri e, racionalmente, compreender a valoração construída pelo mesmo júri.

VI. É certo, e consabido, que a valorização qualitativa e quantitativa dos factores e subfactores de uma proposta constitui um percurso intelectual que envolve uma certa margem de discricionariedade em atenção aos inevitáveis influxos valorativos presentes em tal labor.

VII. Todavia, e precisamente por estar presente uma certa margem de liberdade na apreciação avaliativa, intensifica-se a exigência de fundamentação do resultado da avaliação empreendida, que reclama a enumeração de motivos lógicos, racionais e coerentes no sentido de clarificar, explicar e credibilizar a decisão do júri.

VIII. Diga-se, ainda, que esta margem de liberdade merece repressão anulatória quando do seu exercício emergem ilações, conclusões ou pontuações que assentam em pressupostos errados ou incorretos, ou que intrinsecamente se apresentem ilógicas, incoerentes, irracionais ou inadequadas. E similar cominação deve ser também concedida na situação de silenciamento dos motivos que ancoram o particular sentido decisório, especialmente, em matéria de discricionariedade valorativa.

IX. O caso versado corresponde, claramente, à última das elencadas situações, isto é, à ausência de fundamentação da avaliação qualitativa realizada pelo júri quanto ao factor Adequação/Qualidade das propostas que a Recorrida e a contrainteressada apresentaram aos lotes 1 e 2.

X. E a inexistência dessa fundamentação não só impede a compreensão da diferente pontuação atribuída pelo júri àquele factor das propostas em discussão para os ditos lotes, como compromete a defesa eficaz e adequada dos interesses e direitos da Recorrida, mormente, em termos impugnatórios.

XI. Pelo que, os atos adjudicatórios proferidos para os lotes 1 e 2 merecem anulação, atenta a falta de fundamentação da avaliação qualitativa relativa ao factor Adequação/Qualidade das propostas apresentadas para os lotes 1 e 2.

XII. A consequência a extrair deste julgado, para além, é claro, da improcedência do recurso, é a necessidade de ser retomado o procedimento concursal, renovando-se a avaliação das propostas admitidas, desta feita, com o expurgo do vício que determinou a anulação dos identificados atos adjudicatórios.

I - Os critérios a levar em consideração na atualização das tarifas são os enunciados nos números 5 e 6 da cláusula 17.ª, de acordo com o previsto na cláusula 15.ª, em cujo número 1 se determina, quanto à fixação das tarifas ou montantes garantidos, que as tarifas ou valores garantidos serão fixados por forma a assegurar a proteção dos interesses dos utilizadores, a gestão eficiente do sistema, o equilíbrio económico- financeiro da concessão e as condições necessárias para a qualidade do serviço durante e após o termo da concessão.

I. Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 246.º do Código de Processo Civil, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho, sendo a carta de citação endereçada para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, se “for recusada a assinatura do aviso de receção ou o recebimento da carta por representante legal ou funcionário da citanda, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver e a citação considera-se efetuada face à certificação da ocorrência”;

II. Se for recusada a assinatura do aviso de receção ou o recebimento da carta a citação só se considera efetuada se (i.) quem recusou a assinatura é representante legal ou funcionário da citanda (pessoas nas quais se efetua a citação pessoal de uma pessoa coletiva – cfr. n.ºs 1 e 3 do artigo 223.º do Código de Processo Civil) e se (ii.) essa ocorrência for certificada pelo distribuidor postal em nota do incidente que lavra para o efeito.