Jurisprudência.

I - Na decisão proferida na acção de impugnação pauliana a que se refere a exequente (e que, na qualidade de recorrente, invoca revestir força de caso julgado na presente acção executiva), não foi definida nem dilucidada a questão jurídica pertinente à possível extensão da penhora do estabelecimento comercial no que tange aos concretos bens cujo levantamento foi agora ordenado (e em especial saber se incluía, ou não, os componentes ora discriminados).

II - O caso julgado só vincula nos precisos termos em que a decisão transitada julgou a causa e esta nada disse (nem lhe competia dizer) relativamente ao âmbito de uma futura penhora do referenciado estabelecimento comercial objecto do negócio judicialmente considerado ineficaz, pelo não se verifica, manifestamente e à partida, a situação enunciada na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC.

III - A questão do âmbito e extensão da penhora futura foi decidida no plano processual adequado (acção executiva e incidente de oposição à penhora), tendo sido apreciada com a garantia do duplo grau de jurisdição (a decisão final é a de 2.ª instância), não comportando recurso para o STJ precisamente por força das normas processuais próprias relativas à admissibilidade da revista, e em concreto ao disposto no art. 854.º do CPC, que veda expressamente tal acesso.

IV - Pelo que se considera findo o recurso de revista, não se conhecendo do seu objecto.

I - As mensagens trocadas através da aplicação WhatsApp podem assumir relevância probatória enquanto documentos eletrónicos, estando a sua admissibilidade dependente da forma como foram obtidas.

II - As mensagens partilhadas num grupo privado e fechado de WhatsApp integram a esfera da vida privada dos respectivos participantes, beneficiando da tutela constitucional da reserva da intimidade da vida privada e da confidencialidade das comunicações.

III - As mensagens de um grupo privado de WhatsApp que chegam ao conhecimento de terceiros por divulgação não autorizada, sem que estes sejam seus destinatários, configuram prova obtida com violação dos direitos fundamentais à privacidade e ao sigilo das comunicações.

IV - Em processo disciplinar escolar, a circunstância de as mensagens terem sido produzidas por aluno e de os factos se relacionarem com a comunidade educativa não determina, só por si, qualquer restrição dos direitos fundamentais à reserva da vida privada e à confidencialidade das comunicações.

V - Constitui prova ilícita, inadmissível para efeitos de instrução e fundamentação de procedimento disciplinar, a utilização de mensagens trocadas em grupo privado e fechado de WhatsApp obtidas mediante divulgação não autorizada, sendo nulo o procedimento disciplinar que assente em tal meio probatório.

É de 15 dias o prazo de interposição de recurso de um acórdão da Relação que confirmou a decisão singular do relator que não admitiu um requerimento de interposição de recurso extraordinário de revisão de um acórdão da Relação confirmativo de decisão do primeiro grau que indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante oportunamente formulado pela reclamante.

I - Confrontado o julgador com a irrecorribilidade prevista no art. 671.º, n.º 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da “dupla conformidade decisória” das instâncias sempre que, em relação aos segmentos decisórios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma (objecto de impugnação), se verifica identidade de julgados sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente coincidente.

II - Uma vez não se detectando a adopção de institutos jurídicos contrastativos ou uma modificação essencial de inversão da fundamentação que, fora do regime de incumprimento definitivo do contrato-promessa e consequente pedido indemnizatório em face da prestação de sinal, se revele crucial para sustentar o resultado decisório declarado por cada uma das instâncias - traves-mestras de um possível juízo afirmativo e relevante de “dupla conformidade” como causa de irrecorribilidade -, não se descaracteriza essa “dupla conforme” impeditiva da revista se se verifica uma diferenciação de percurso sem inovação radical ou absolutamente diferenciada, quando visto e sindicado o resultado jurídico igualmente coincidente aquando da avaliação da identidade e da fungibilidade entre as decisões proferidas.

I - A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo - tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito - são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental de direito (ou questões fundamentais) em que assenta(m) a alegada divergência sobre a aplicação de determinada solução legal assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.

II - Não há oposição relevante que justificasse resultados decisórios distintos numa e noutra das decisões alegadamente em colisão, desde logo e por si só, se, relativamente à questão fundamental de direito elencada, incidente sobre a situação de insolvência decorrente da aplicação conjugada dos arts. 3.º, n.º 1 («impossibilitado de cumprir as obrigações vencidas») e 20.º, n.º 1, al. b) («Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações»), do CIRE, os acórdãos em confronto não exibem divergência relevante na interpretação jurídica, que motivasse solução diversa no acórdão recorrido, e, ademais, as situações fáctico-materiais litigiosas não são de tal modo equiparáveis que proporcionem uma contraditória aplicação do regime legal, enquanto quadros factuais relevantes para a relação deficitária causal da situação de insolvência.

I – A cláusula contratual geral inserida no contrato por adesão que constitui um contrato de agência celebrado por doze meses, renovável por iguais períodos, onde se estabelece como cláusula penal para o caso violação do pacto de não concorrência, após a sua cessação e durante o período de 24 meses, o valor correspondente ao triplo do capital social da proponente ao tempo da celebração do contrato (ou seja, € 60.000,00), tendo por única referência e justificação a compensação pelas despesas (inevitáveis e imprescindíveis) com a formação do agente ministrada pela principal, sendo que o agente recebeu pelo exercício de funções durante dezanove meses € 25.029,87, correspondente à percentagem de 12,5% por cada transacção, configura um sensível desequilíbrio e uma inadmissível desproporção entre os referenciados danos e a expressão pecuniária da cláusula, em favor da proponente e em detrimento do aderente, sendo a mesma nula nos termos dos artigos 12º e 19º, nº 1, alínea e), do Decreto-lei nº 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações legislativas subsequentes.

II – A nulidade desta cláusula contratual geral, constituindo um vício genético do contrato, não admite a possibilidade da redução da cláusula penal prevista no artigo 812º do Código Civil.

I – No contrato de associação em participação a contagem dos juros de mora devidos pelo incumprimento do associante inicia-se com o apuramento do quantitativo das prestações em dívida na sentença judicial que julgou prestadas as contas.

II - Esta acção judicial especial constitui o meio próprio e adequado, colocado ao dispor do associado, para exigir a sua participação nos lucros, quando é confrontado com a não apresentação pelo associante das contas devidas ou quando não se conforme com estas, nos termos do artigo 31º, nº 4, do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho.

III – Pelo que não pode considerar-se a constituição em mora em momento anterior, por a iliquidez da obrigação não ser imputável à conduta da associada, nos termos e para os efeitos do artigo 805º, nº 3, 1ª parte, do Código Civil.

I - O instituto jurídico do habeas corpus tem natureza excecional e autónoma, visando reagir contra as situações atuais de privação ilegal da liberdade taxativamente previstas no art. 222.º do CPP.

II - Os prazos de duração máxima de detenção da pessoa procurada, no âmbito de um Mandado de Detenção emitido pelo Reino Unido, são os previstos na Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, como se infere do acordo celebrado entre Reino Unido e a União Europeia (arts. 596.º a 632.º do referido acordo e arts. 78.º-A a 78.º-G, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, aditados pela Lei n.º 87/2021, de 15 de dezembro).

III – Nos termos do artigo 29.º da referida Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, a entrega deve ter lugar no prazo máximo de 10 dias, a contar da decisão definitiva de execução do mandado de detenção europeu.

I. O habeas corpus em virtude de prisão ilegal (Art.ºs 31.º da Constituição da República Portuguesa [CRP], 5.º, n.º 4, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e 222.º e 223.º do Código de Processo Penal [CPP]) é uma providência excecional e expedita, regida pelo princípio da atualidade, que não constitui recurso de decisões judiciais. Destina-se a fazer cessar privações da liberdade manifestamente ilegais, isto é, uma ilegalidade evidente, diretamente verificável com base nos factos recolhidos na própria providência, sem apreciação da correção de decisões judiciais nem de nulidades ou irregularidades processuais, que só em recurso podem ser discutidas.

II. Os fundamentos da providência são os taxativamente enunciados no Art.º 222.º, n.º 2, do CPP. O fundamento da alínea b), prisão motivada por facto pelo qual a lei a não permite, abrange, entre outras situações, a prescrição da pena, cuja verificação determina a ilegalidade da prisão. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça tem, também aí, por limite a evidência: só a prescrição «manifesta e grosseira» pode ser conhecida em habeas corpus, mesmo sem prévio recurso.

III. A prescrição do procedimento criminal (Art.ºs 118.º a 121.º do Código Penal [CP]) e a prescrição da pena (Art.ºs 122.º a 126.º do CP) são institutos distintos, com prazos, termos iniciais e vicissitudes próprios: o trânsito em julgado da condenação encerra o primeiro e determina o início do segundo (Art.º 122.º, n.º 2, do CP). Transitada a condenação, a prescrição do procedimento criminal fica coberta pelo caso julgado e, estando o requerente em cumprimento de pena, não constitui fundamento de habeas corpus.

IV. Ainda que se admitisse conhecer da prescrição do procedimento criminal, a sua apreciação não revela ilegalidade evidente quando exige apurar as interrupções (Art.º 121.º, n.º 1, do CP) e as suspensões (Art.º 120.º, n.º 1, do CP) ocorridas e resolver a aplicação no tempo de causa de suspensão posterior à data dos factos (Art.º 2.º, n.º 4, do CP), como a prevista na alínea d) do n.º 1 do Art.º 120.º, para o arguido julgado na ausência, que a jurisprudência tem entendido não ter limite máximo. O limite do Art.º 121.º, n.º 3, do CP (prazo normal acrescido de metade, ressalvado o tempo de suspensão) não se confunde com o prazo de quinze anos contado desde o facto sem atender às interrupções.

V. O prazo de prescrição da pena de prisão é determinado pela pena concretamente aplicada, e não pela moldura abstrata do tipo, já refletida nela a atenuação especial do regime penal dos jovens: a pena igual ou superior a dois anos e inferior a cinco prescreve em dez anos (Art.º 122.º, n.º 1, alínea c), do CP). O prazo começa no dia do trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena, interrompe-se com a execução e com a declaração de contumácia (Art.º 126.º, n.º 1), suspende-se nos casos do Art.º 125.º, n.º 1, e a prescrição ocorre sempre quando, ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal acrescido de metade (Art.º 126.º, n.º 3).

VI. No julgamento na ausência, a existência e a data do trânsito em julgado dependem do modo como a sentença é notificada ao arguido. Se o arguido esteve ausente de toda a audiência (Art.º 333.º do CPP), a sentença deve ser-lhe notificada logo que seja detido ou se apresente voluntariamente, com informação expressa do direito de recorrer e do respetivo prazo, só então começando a correr o prazo de recurso; se compareceu à audiência e faltou apenas à leitura, considera-se notificado com a leitura feita perante o defensor (Art.º 373.º, n.º 3, do CPP). A notificação da sentença não se basta, assim, com a feita ao defensor (Art.º 113.º, n.º 10, do CPP).

VII. Não cabe ao habeas corpus rever a validade ou a data do trânsito em julgado certificado pelo tribunal da condenação. Para que a prisão seja manifestamente ilegal por prescrição da pena, é necessário que resulte, de modo evidente e com base nos factos da própria providência, que a decisão transitou em data anterior, que a notificação do defensor bastou para iniciar o prazo de recurso e que não ocorreu causa de suspensão ou de interrupção da prescrição da pena. Não se verificando estes requisitos, a questão deve ser suscitada pelos meios próprios perante o tribunal da condenação, com recurso da decisão que vier a ser proferida.

VIII. Não é inconstitucional a interpretação segundo a qual o trânsito em julgado da condenação proferida na ausência do arguido, e com ele o início do prazo de prescrição da pena, dependem da notificação pessoal da sentença. O Art.º 30.º, n.º 1, da CRP não é afetado, porque a pena tem duração certa e a sua prescrição é limitada no tempo. A prescrição das penas, fundada em razões de necessidade e de proporcionalidade (Art.º 18.º, n.º 2, da CRP), pressupõe a inércia do Estado na execução de pena que podia ser executada, o que não sucede antes do trânsito; e a notificação pessoal concretiza o direito de defesa e o direito ao recurso (Art.º 32.º, n.ºs 1 e 6, da CRP), em linha com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Colozza c. Itália; Sejdovic c. Itália) e com os Art.ºs 8.º e 9.º da Diretiva (UE) 2016/343. Fazer valer a notificação do defensor para o início do prazo equivaleria a fazer prescrever pena inexequível por falta de trânsito e a premiar a ausência.

IX. Em plano comparado, o prazo de prescrição da pena conta-se, em França (Art.ºs 133-2 a 133-4 do Code pénal) e em Itália (Art.º 172 do Codice penale), do momento em que a condenação se torna definitiva, e não da prolação da sentença, solução que coincide com a do direito português.

X. A reintegração do agente (Art.º 40.º, n.º 1, do CP) é prosseguida na fase de execução da pena e não constitui fundamento de habeas corpus.

XI. Certificado o trânsito em julgado em 17-11-2021 e executada a prisão em 04-08-2026, a pena de dois anos e seis meses de prisão não se encontra prescrita, por não ter decorrido sequer metade do prazo de dez anos. A providência é indeferida por falta de fundamento bastante (Art.º 223.º, n.º 4, alínea a), do CPP).

XII. A condenação prevista no Art.º 223.º, n.º 6, do CPP pressupõe que a petição seja manifestamente infundada, o que não ocorre quando, embora improcedente, a petição suscita com seriedade a questão da relação entre a notificação do arguido julgado na ausência, o trânsito em julgado e a prescrição da pena.

A arguição de reforma de acórdão de revista meramente dilatória é censurável em termos processuais, o que justifica a aplicação de taxa sancionatória excecional.

I. Quando o empregador cumpre o dever de informação, limita-se a informar sobre a regulamentação coletiva em abstrato aplicável àquela relação e não promete que irá aplicá-la àquela relação laboral em concreto, tanto mais que nesse momento normalmente desconhece a filiação (ou não filiação) sindical do trabalhador.

II. Um trabalhador não pode, em princípio, pretender beneficiar de regalias previstas numa convenção coletiva que não lhe é aplicável.

I. Se o Recorrente pede a inversão do ónus da prova o Tribunal deve conhecer do pedido e pode evidentemente deferi-lo.

II. Importa não confundir a decisão de cassação com a respetiva fundamentação.

I. Para a aplicação do artigo 18.º da LAT não se exige que a violação das regras de segurança seja a “causa” única do acidente, bem podendo concorrer com outros fatores, designadamente alguma imprudência do trabalhador.

II. A presença de um sensor que detetasse o movimento ou a proteção que evitasse o contacto direto da mão com os elementos móveis da máquina teriam com muita probabilidade evitado o acidente ou, pelo menos, reduzido os danos dele decorrentes pelo que se verifica o nexo de imputação entre o acidente e suas consequências e a violação das regras de segurança.

I. Perante um circunstancialismo de facto diferente, dois Tribunais podem chegar a soluções diversas, aplicando o mesmo critério decisório, ou seja, sem que haja verdadeiramente qualquer oposição entre os respetivos Acórdãos.

II. A não junção integral do procedimento disciplinar, com a entrega de páginas ilegíveis, páginas em brando e outras não numeradas é suscetível de dificultar significativamente a defesa do trabalhador e justifica a aplicação do artigo 98º-J, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho.

I. Não beneficiando da presunção do n.º 2 do artigo 403.º do CT e não tendo provado qualquer facto que com toda a probabilidade revelasse a intenção da trabalhadora de não retomar o serviço, o empregador procedeu a uma invocação ilícita de um pretenso abandono a qual equivale a um despedimento ilícito.

II. A reintegração é a consequência ope legis do despedimento ilícito e para o empregador poder opor-se á reintegração terá de cumprir o disposto no artigo 392.º do Código do Trabalho.