Jurisprudência.

O especial regime dos recursos, em revista “continuada”, das decisões interlocutórias com incidência processual exige, quando convocada a al. b) do art. 671º, 2, do CPC, a averiguação da oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pelo STJ que se oferece como fundamento da contradição que se visa sanar e a conclusão de que os acórdãos em confronto interpretam e aplicam a ou as mesmas disposições legais, num e noutro acórdão, em termos opostos (de forma directa e expressa, por regra), sendo essa interpretação/aplicação essenciais para a decisão jurídica obtida numa e noutra das decisões (ratio decidendi), no contexto de uma identidade ou similitude do núcleo factual subjacente, o que tem pressuposta a equiparação tipológica das circunstâncias do litígio ao qual a lei é aplicável.

I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310.º, al. e), do CC, em relação ao vencimento de cada prestação.

II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art. 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incindindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.

I - A providência de habeas corpus não constitui um grau de recurso nem se destina à reapreciação das decisões condenatórias proferidas contra o arguido.

II - Não é ilegal a situação de prisão em cumprimento de pena, na sequência de condenação aplicada por um tribunal e do cumprimento de mandados de desligamento/ligamento, emitidos por ordem de um juiz, entidade competente para o efeito.

I - Pese embora a natureza e finalidades da medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, entendemos, como cremos ser o entendimento da maioria da jurisprudência do STJ, que originando esta medida uma compressão do direito da criança à unidade familiar, é equiparável, de algum modo à prisão e detenção ilegal para efeitos de aplicação do regime do “habeas corpus”.

II - Não compete nesta providência, designadamente, apreciar se a medida de apoio junto aos pais cessou ou não ao fim dos 4 meses, em janeiro de 2022 e se os factos indicados no despacho de aplicação da medida cautelar estão ou não a ser corretamente interpretados pela Ex.ma Juíza do Tribunal de Família e de Menores, pois essa é matéria passível de recurso ordinário, em sede própria. Que o comportamento do menor em termos de percurso escolar, descrito nos factos indicados na decisão, demonstra uma deficiente personalidade em formação - que advém de um elevado absentismo escolar, um grave desrespeito pelos professores e pelos seus colegas quando comparece na escola, não trabalhando nem permitindo aos outros trabalhar adequadamente, apesar das chamadas de atenção de quem de direito -, é uma evidência manifesta, a necessitar de urgente intervenção da sociedade que não podemos deixar de realçar. Perante todo o exposto, o STJ não vislumbra razões para deferir a providência de habeas corpus com fundamento, implícito na petição, de o menor se encontrar em acolhimento residencial a título cautelar “por facto pelo qual a lei o não permite”.

III - As medidas de promoção e proteção de crianças e jovens, enunciadas no art. 35.º da LPCJP podem ser aplicadas em termos “definitivos”, com o regime de duração, revisão e cessação constante da Secção VI, Capítulo III e, em termos “provisórios”, ou seja, cautelares, ao abrigo do disposto no art. 37.º da mesma Lei. O art. 61.º da LPCJP, integrado na Secção VI, que, repetimos, disciplina o regime de duração, revisão e cessação a título “definitivo” das medidas de promoção e proteção de crianças e jovens, designadamente das medidas de colocação, dispõe que «As medidas previstas nas alíneas e) e f) as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 35.º têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial.». Como medida “definitiva” obtida por acordo ou fixada em decisão judicial, tem de ter um prazo de duração fixado naquelas peças processuais. O mesmo já não se tem de passar estando-se perante medidas cautelares, aplicadas ao abrigo do disposto no art. 37.º da LPCJP. Nos termos do disposto n.º 3 do art. 37 da LPCJP – a que os peticionantes não fazem referência – «As medidas aplicadas nos termos dos números anteriores têm a duração máxima de seis meses e devem ser revistas no prazo máximo de três meses.». O legislador fixou um limite temporal de duração das medidas cautelares, no caso, de seis meses. E isto porque considerou suficiente o prazo de seis meses para proceder ao estudo da situação da criança ou do jovem e aplicar a medida definitiva adequada, tudo sem prejuízo da revisão trimestral. Do exposto resulta que a Ex.ma Juíza não tinha de fixar um prazo na decisão “quanto à duração daquela medida provisória”, como defendem os peticionantes. A medida cautelar de acolhimento residencial fixada ao menor em 31 de maio de 2022, foi objeto de execução em 15 de junho de 2022, com a sua entrada na Casa de Acolhimento, pelo que está ainda longe de ter decorrido o prazo máximo de 6 meses fixado no art.37.º, n.º 3, da LPCJP ou mesmo o prazo máximo de revisão trimestral da mesma medida.

IV - Aliás, se fosse obrigatório estabelecer um prazo máximo de duração da medida cautelar – e não é –, não se vê como na ausência da sua fixação se poderia invocar o pressuposto da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP, quando este pressupõe estar o cidadão “preso” para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial.

I. A matéria objeto do requerimento e o fundamento do peticionado reportam-se a alegada injustiça da condenação e a eventuais irregularidades de atos processuais, que, como vimos, não relevam para a apreciação da legalidade da prisão, em relação com a alínea c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP.

II. A ilegalidade da prisão pressuposta nos fundamentos da providência de habeas corpus corresponde a uma violação direta, substancial e patente da lei, através, no caso da alínea c), de verificação material do excesso de prazo.

III. Não se vislumbra a prática de ilegalidade que possa conduzir à viabilidade da pretensão do arguido, no que à pena de prisão em que foi condenado respeita, mostrando-se o requerimento manifestamente infundado.

I - O acórdão, cuja nulidade por omissão de pronúncia, se veio arguir, no conhecimento dos factos e tendo presente a lei aplicável, situa a resposta para a questão a decidir em consonância com a realidade do processo, divergindo, necessariamente por força do direito aplicável, do conjunto da tese do arguido que assenta em enunciação incompleta da sucessão dos atos processuais em causa e na omissão do regime de acréscimo de prazo previsto no n.º 5 do art. 215.º do CPP.

II - No caso, o conhecimento das questões de constitucionalidade suscitadas pelo arguido na petição de habeas corpus ficou, manifestamente, prejudicado pela solução jurídica definida no acórdão em causa.

III - Não se verifica, pois, a alegada nulidade de omissão de pronúncia.

I. A providência de Habeas Corpus, de acordo com a sua matriz histórica, tem natureza extraordinária e destina-se a pôr cobro a situações mais graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente.

II. A medida de obrigação de permanência na habitação, com V.E., prevista no art. 201.º, do C.P.P., encontra-se sujeita aos prazos de duração máxima da medida de prisão preventiva, previstos no art. 215.º, do C.P.P., ex vi do art. 218.º n.º 3, do mesmo diploma legal.

III. Assim, estando, nomeadamente, em causa 4 crimes de roubo agravado, puníveis, em abstrato, cada um deles, com pena de prisão de 3 a 15 anos, o prazo de 1 ano e 6 meses de prisão, previsto no n.º 1 d) do art. 215.º é elevado para 2 anos, nos termos do n.º 2, do mesmo preceito legal.

IV. Nesta conformidade, tendo apenas decorrido 1 ano e 6 meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado, a providência de Habeas corpus requerida pelo arguido, por alegado excesso de duração da medida de OPHVE, não pode proceder e é manifestamente infundada.

I - Nos termos dos art. 432.º, n.º 1, al. c), e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, apenas são recorríveis para este STJ os acórdãos do tribunal da Relação que, confirmando decisão de 1.ª instância, apliquem pena de prisão superior a 8 anos de prisão.

II - Verificando-se que o acórdão do tribunal da Relação confirmou as condenações do arguido, e fundamentou à exaustão a sua decisão, fixando a matéria de facto dada como provada e decidindo a matéria controvertida quanto à idade da ofendida, daqui resulta que existe dupla conforme, isto é, houve um duplo juízo condenatório quanto à questão de facto que a defesa entendeu colocar no seu recurso.

III - Isto significa, visto o disposto nos art. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, que o acórdão do tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma a condenação da 1.ª instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), apenas podendo ser apreciado quanto à pena única que lhe foi imposta por ser superior a 8 anos de prisão, mas desde que houvesse recurso nessa parte, o que não aconteceu neste caso, uma vez que o recorrente se limitou a pedir pena inferior à que foi aplicada pelo acórdão recorrido, partindo do pressuposto de que ocorreu um erro de apreciação da prova no tocante à idade da menor ofendida.

IV - ConcluI -se, pois, pela verificação do requisito da dupla conforme exigido pelo disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, impondo-se a irrecorribilidade da decisão do tribunal da Relação, o que constitui um entendimento na linha daquilo que vem sendo a jurisprudência unânime deste STJ.

V - E, não sendo admissível o recurso, igualmente não podem ser analisadas todas as questões relativas à parte da decisão irrecorrível, tais como os vícios da decisão indicados no art. 410.º do CPP, respectivas nulidades (art. 379.º e 425.º, n.º 4) e aspectos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objecto, aqui se incluindo as questões relativas à apreciação da prova, à qualificação jurídica dos factos e à determinação da pena correspondente ao tipo de ilícito realizado pela prática desses factos ou de penas parcelares de medida não superior a 5 ou 8 anos de prisão, consoante os casos das al. e) e f) do art. 400.º do CPP, incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º do CP, bem como de questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito.

I. No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2022, proferido em 10.10.2021 (Proc. 1118.16.3T8VRL-B.G1.S1-A), consagrou-se o seguinte segmento uniformizador: “a preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo”.

II. Estando transitada em julgado a decisão final dos autos aquando da apresentação do requerimento de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, deve este requerimento ser indeferido.

I — Quanto à alegação de que o recurso deveria ter sido admitido ­— dado que há uma decisão inovatória no Tribunal da Relação pelo que, entende o recorrente, não é defensável que se considere a decisão irrecorrível com base no disposto no art. 400.º, n.º 1, als. d) e e), do CPP — não pode mais este Supremo Tribunal de Justiça conhecer desta questão uma vez que se encontra esgotado o poder jurisdicional.

II — No que respeita à alegação de que houve uma interpretação inconstitucional do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, bem como dos art. 401.º, n.º 1, al. c) e art. 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, quando interpretado como não sendo admissível o recurso por falta de interesse em agir (“não é admissível, por falta de interesse em agir...”) (fundamento previsto no art. 401.º, n.º 2, do CPP) também agora não se pode conhecer, por estar esgotado o poder jurisdicional; porém, cumpre salientar que o não conhecimento do recurso não resultou da aplicação do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP.

III — Só se impunha o conhecimento das inconstitucionalidades alegadas caso se tivesse analisado o recurso; não tendo sido o objeto do recurso conhecido, ficou prejudicado o conhecimento de todas as questões ali colocadas e onde se incluíam estas. Assim, sendo, improcede a alegação de nulidade do acórdão.

I - A aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos, quando seja aplicável pena de prisão não constitui um “efeito automático” derivado da juventude do arguido, mas uma consequência, a ponderar caso a caso, em função do juízo que possa/deva, ser formulado relativamente às condições do jovem arguido, e deve ser positivo quando as diversas variáveis a considerar (idade, situação familiar, educacional, comportamento do arguido anterior e posterior ao crime, e de todos os elementos que possam ser colhidos do caso concreto) permitam concluir que a reinserção social do delinquente será facilitada se for condenado numa pena menor.

II - Assim, a sua aplicação, resultará não só, obrigatória, não constituindo uma mera faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado, que tem de usar sempre que admita, como uma razoabilidade evidente, que dele possam resultar vantagens para a ressocialização do jovem agente.

III - A avaliação das vantagens da atenuação especial para a reinserção do jovem tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido, e não por considerações abstractas desligadas da realidade. A aplicação do regime especial encontrará dificuldades nos casos em que não haja assunção pela prática dos factos e o convencimento do julgador do sincero arrependimento e do determinado comprometimento do arguido em não reincidir, o que terá de passar pelo crivo de um mínimo de credibilidade.

IV - O facto de o arguido ao tempo dos factos ter 21 anos de idade, e de as anteriores condenações serem relativas à prática de crimes contra o património, revela que nenhuma destas circunstâncias conjugadas e ponderados, entre si, tem o efeito de fazer desencadear a aplicação do regime especial para jovens delinquentes, tendo o arguido cometido crimes de furto qualificado e roubo, em Maio de 2017, e os factos que são objecto destes autos foram praticados entre Agosto de 2018 e Setembro de 2020, circunstância demonstrativa de que durante todo esse período temporal foi indiferente à condenação de que foi alvo pela prática de factos de semelhante natureza e não se esforçou para procurar um percurso alternativo de vida lícito, já que nem sequer se mostra profissionalmente inserido.

I. De acordo com a jurisprudência anterior do STJ: (i) São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, os tribunais do país onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa ofensa; (ii) Os tribunais portugueses são, pois, internacionalmente competentes, nos termos do art. 62.º, b), do CPC, para decidirem uma acção em que um jogador profissional de futebol que exerceu, predominantemente, a sua actividade em Portugal, pede uma indemnização pelos danos causados pela utilização, não consentida, do seu nome e imagem em videojogos produzidos nos ... e divulgados por todo o mundo.

II. Nos casos em que os danos se prolongam no tempo e o centro de interesses do lesado vai variando ao longo desse tempo, localizando-se em diferentes Estados, a acção em que se reclama o pagamento de uma indemnização por tais danos poderá ser intentada em qualquer uma das respectivas jurisdições, desde que se verifique um elo suficientemente forte entre a causa e o foro escolhido para fundamentar a competência internacional dos seus tribunais.

III. No caso dos autos, constata-se que não é possível seguir-se o critério enunciado em I., uma vez que, entre os diferentes países em que o lesado desenvolveu a sua actividade profissional, não é possível identificar um que seja entre todos prevalecente e, portanto, não é possível identificar a existência de um centro de interesses predominante.

IV. Quanto à aplicação do critério enunciado em II., considera-se que, ao interpor a presente acção nos tribunais portugueses, optou o autor por uma das jurisdições nas quais os danos terão ocorrido (art. 62.º, al. b), do CPC), a qual configura, no contexto concreto da factualidade alegada, um elo suficientemente intenso entre a acção e o foro escolhido, que, por isso mesmo, merece acolhimento.

I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC).

II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários arrolados, deve ser nomeado outro sujeito para, consoante os casos, assumir a qualidade de depositário em lugar dele ou, simplesmente, partilhar com ele esta qualidade.

I. A interpretação da norma do artigo 1978.º do CC, em conjugação com os princípios elencados no artigo 4.º e o disposto noutras normas relevantes da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aponta, sem margem para dúvidas, para que a medida de confiança com vista à adopção prevista naquele preceito só possa ser aplicada quando é comprovadamente impossível a aplicação de medidas menos drásticas, designadamente porque se frustraram as tentativas de criação ou de manutenção dos vínculos próprios da filiação entre a criança e os seus pais biológicos.

II. Antes de ter sido dada uma oportunidade razoável ao estabelecimento dos vínculos afectivos próprios da filiação entre a criança e o seu pai biológico, não pode o direito fundamental da criança ao conhecimento e ao contacto com o seu pai biológico ser sacrificado nem pode o direito fundamental do seu pai biológico à constituição de uma família ser postergado.

I - A pena conjunta do concurso superveniente será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, de acordo com os critérios gerais de medida da pena contidos nos artigos 71.º, n.º 1 e 77.º, a que acrescem os do art. 78.º, todos do CP.

II - O legislador ao estabelecer os critérios de determinação da pena única, seja no âmbito do mesmo processo, seja no concurso superveniente, não manda atender a quaisquer critérios aritméticos, matemáticos.

III - Sintetizando esta corrente jurisprudencial, pode ler-se no acórdão do STJ, de 16 de maio de 2019 (proc. n.º 790/10.2JAPRT.S1): “Como em qualquer outra pena, é a justiça do caso que se procura, e ela só é atingível com a criteriosa ponderação de todas as circunstâncias que os factos revelam, sendo estes, no caso do concurso, avaliados globalmente e em relação com a personalidade do agente, como se referiu. Rejeita-se assim qualquer critério objetivo na fixação da pena conjunta mediante a agravação da pena parcelar mais grave somando uma fração das restantes penas parcelares, e ainda menos por fórmulas matemáticas. Esses critérios conduzem afinal à aplicação de um sistema de pena conjunta que a lei não consagrou: o da “exasperação”, ou seja, aquele que pune o concurso no quadro da pena mais elevada, agravada em função das restantes penas.”.