Jurisprudência.

I - A norma do art. 62.º do CPC, que estabelece os critérios de conexão para a competência internacional legal dos tribunais portugueses, deve ser interpretada de forma sistemática e actualista a partir do direito comunitário e da jurisprudência do TJUE e do princípio da interpretação conforme, nomeadamente quando esteja em causa situações plurilocalizadas do dano, devido, por exemplo, à ubiquidade do fenómeno digital.

II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do art. 62.º, al. b), do CPC, para decidirem uma ação em que o autor, um jogador profissional de futebol que exerceu, predominantemente, a sua atividade em Portugal, pede uma indemnização pelos danos causados pela utilização, não consentida, do seu nome e imagem nos videojogos FIFA, produzidos pela demandada nos E.U.A. e divulgados por todo o mundo, com base na responsabilidade civil extracontratual, por violação dos direitos de personalidade, e no enriquecimento sem causa (enriquecimento por intervenção no direito de personalidade ao nome e à imagem).

III - Os danos por violação dos direitos de personalidade, no tocante à imagem e ao nome, na sua vertente patrimonial, podem der ressarcidos em sede de responsabilidade civil extracontratual (arts. 70.º e 483.º do CC), como no âmbito do enriquecimento sem causa (art.473.º do CC), na modalidade de enriquecimento por intervenção.

IV - Enquanto na responsabilidade civil releva a perda ou diminuição verificada no património do lesado, já no enriquecimento por intervenção a indemnização contende com o enriquecimento injustificado do interventor, devendo corresponder à situação hipotética do património do enriquecido.

I - O dano morte/perda do direito à vida e os danos morais/não patrimoniais (que precederam o decesso, também designados por “danos intercalares”) sofridos pela vítima/cônjuge de acidente de viação constituem danos indemnizáveis autonomamente, cujo direito radica na esfera do de cujus e que depois se transmite (em conjunto) aos seus familiares-herdeiros referidos no nº. 2 do artº. 496º do

C. Civil.

II - Por sua vez, os danos de cariz patrimonial daí decorrentes sofridos por aqueles seus familiares-herdeiros são danos próprios dos mesmos, cujo direito de indemnização radica ab initio na sua esfera jurídica.

III - Todos esses danos, e particularmente aquele decorrente da perda do direito à vida, devem ser condignamente indemnizados/compensados, tendo sempre como critério nuclear de fundo a equidade, embora sem perder de vista o recurso a outros elementos circunstanciais, quer aqueles de caráter mais geral, e particularmente aqueles que a lei manda atender, quer aqueles que resultam da peculiaridade de que se reveste o caso concreto.

IV - À luz desses critérios mostra-se minimamente ajustado compensar o dano decorrente da perda do direito à vida da falecida com o montante indemnizatório de € 95.000,00, na sequência de um acidente de viação para o qual não contribuiu, tendo na altura 41 anos de idade e sendo então uma pessoa saudável, feliz/alegre, com família constituída, com um agregado familiar composto pelo seu marido e uma filha menor, e estabilizada ainda profissionalmente.

V - Têm direito de exigir uma indemnização por danos patrimoniais futuros todos aqueles a quem a falecida vítima prestava alimentos ou que estavam em condições legais de dela os exigir.

VI - Daí que, como decorre o nº 3 do artº. 495º do CC, a indemnização pelos danos patrimoniais futuros se circunscreva, na sua essência, à obrigação alimentar de que se viu privada a pessoa que dela beneficiava ou podia vir a beneficiar em termos previsíveis futuros.

VII - No leque dessas pessoas encontram-se os cônjuges e os descendentes menores (em regra) sobrevivos, os primeiros numa decorrência do dever matrimonial de assistência que estava vinculado o falecido enquanto durasse a sociedade conjugal - abrangendo os alimentos e os encargos normais da vida familiar (cfr. artºs. 1672º, 1675º, 1676º, 2015º, e 2009º, nº. 1 al. a) do

CC) -, e os segundos como decorrência das responsabilidades parentais a que estão sujeitos os progenitores - e que envolvem, além do mais, a obrigação de prover pelo sustento, saúde e educação/instrução dos filhos até atingirem a sua maioridade, mas que pode prolongar-se para depois, vg. até aos 25 anos, ou seja, até que completem o processo da sua educação ou da sua formação profissional (cfr. artºs. 1874º, 1877º, 1878º, nº. 1, 1879º, 1880º e 1885º e 1905º, nº. 2, 2003º e 2009º, nº. 1 al. c) ).

VIII - Sendo o agregado familiar da vítima falecida composto por ela, pelo marido e uma filha menor de 11 anos, na falta de elementos de facto concretizadores/esclarecedores a esse respeito, é de presumir ou ficcionar que o salário/rendimento auferido então pela mesma seria gasto na mesma proporção (de 1/3) em despesas com cada um deles.

IX - O direito de regresso consagrado no 27º nº. 1 al. d) do DL nº. 291/2007, de 21/08 (regime do seguro obrigatório), a favor da seguradora, quando o condutor do veículo segurado – que deu causa ao acidente – não estiver legalmente habilitado com o respetivo título de condução, deve (fora das situações em que ocorra originariamente falta absoluta desse título) ser conjugado com o artº. 130º do

C. da Estrada.

X - Tendo o acidente ocorrido na altura em que se encontrava em vigor a redação dada ao último preceito legal pelo DL nº. 138/2012, de 05/07, só o condutor que conduzisse o veículo com o título de condução cancelado (pelo IMT, IP) é que era equiparado então, nomeadamente para efeitos do direito de regresso da seguradora, como não habilitado a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido.

I - O STJ pode, ao abrigo dos n.ºs 2 e 3 do art. 682º do CPC, ordenar ex officio a ampliação da matéria de facto se existirem factos (principais, complementares e instrumentais) alegados e contra-alegados de manifesta relevância, carecidos de investigação, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.

II - Sendo alegados factos nos articulados e sendo relevante apurar se os bens já haviam sido transferidos para a esfera jurídica e patrimonial de terceiro, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, deve ordenar-se a baixa dos autos para apuramento dessa matéria de facto.

I - O art. 165.º, n.º 1, do CPP, não admite a junção de documentos na fase de recurso. Se assim não fosse, a finalidade e bem assim o objeto do recurso e com ele os poderes de cognição do tribunal, ficariam subordinados às estratégias dos recorrentes, os quais sempre poderiam prolongar ou alargar as questões a apreciar ou mesmo reorientar a alegação.

II - O recurso é um mecanismo processual que permite que a decisão recorrida seja sindicada pelo tribunal superior. Não permite um julgamento novo pelo tribunal recorrido.

III - O STJ, em recurso, não conhece, em regra, de matéria de facto. O documento junto pelo recorrente, se fosse atendido, ademais de ampliar o objeto do recurso completamente à margem da respetiva peça recursória, implicava um novo julgamento sobre um facto material nuclear no qual se fundou a decisão recorrida, pelo que não se considerou nem podia considerar-se por não ser admissível a sua junção na fase de recurso e também porque a questão nem sequer vinha suscitada no recurso.

IV - O art. 20.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, 23-08, transpôs para o direito interno a norma do art. 13.º, n.º 4, da Decisão-Quadro 2002/584 JAI/ do Conselho de 13-07. Essa disposição do direito derivado da EU, consagrando princípio da irrevogabilidade do consentimento, permitia que cada Estado-Membro pode prever que o consentimento e, eventualmente, a renúncia, podem ser revogados, de acordo com as regras aplicáveis em direito nacional.

V - Quando assim seja, o período compreendido entre a data do consentimento e a da sua revogação não é tido em conta para a determinação dos prazos da detenção.

VI - O Estado português não prevê a revogação do consentimento, pelo que o tribunal não tinha de conhecer da questão da revogação do consentimento por não vir suscitada no recurso não enfermando, consequentemente, da arguida omissão de pronúncia.

VII - Considerando que o tribunal apreciou e decidiu sobre a junção do documento, e também sobre o valor e efeitos da declaração que o recorrente alega incorporar, não se toma conhecimento da deduzida inconstitucionalidade da norma do art 26.º da Lei n.º 65/2003, porque não foi, nem podia ser, aplicada no acórdão visado porque regula os prazos e regras relativas à execução do mandado de detenção europeu, que é questão que nem ali esteve nem aqui está em apreciação.

VIII - A norma que estabelece a irrevogabilidade do consentimento não viola qualquer preceito ou princípio consagrada na CRP ou na CEDH, desde que estritamente observadas as exigências legais, em que foi prestado depois de o procurado, na presença e com a assistência do seu defensor, ter sido esclarecido das consequências que o mesmo produz sobre o procedimento de extradição e entrega.

I - As recusas e escusas têm por base os motivos não típicos que no caso concreto integram a cláusula geral consagrada no art. 43.º, n.º 1, obstando à intervenção de um juiz no processo quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II - Na situação sub judice, estamos perante um pedido de escusa, ao abrigo do art. 43.º, n.º 4, do CPP, o qual dispõe que o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.ºs 1 e 2, do mesmo preceito legal.

III - A jurisprudência dominante deste STJ, sobretudo, a mais recente, tem vindo a perfilhar que o motivo sério e grave referido no art. 43.º, n.º 1, do CPP, tem de resultar de uma concreta situação de facto, onde os elementos processuais ou pessoais se revelem adequados a fazer nascer e suportar as dúvidas sobre a imparcialidade do tribunal.

IV - O facto de o requerente ter suscitado este incidente é bem revelador de uma conduta escrupulosa e isenta, a permitir concluir que manteria a sua imparcialidade na decisão (colegial) do recurso em questão.

V - Porém, o que verdadeiramente está em causa não é o de saber se o Senhor Juiz iria ou não manter a sua imparcialidade, mas sim o de defendê-lo de uma suspeita, evitando-se que sobre a sua posição, nessa decisão, venha a recair qualquer dúvida.

VI - Nesta conformidade, ponderando-se toda a situação em apreço, é de deferir a escusa requerida.

I - O juízo a emitir sobre a menor gravidade do tráfico deve ser um juízo global e abrangente sobre a conduta delitiva do agente, em que o desvalor da ação é claramente inferior ao padrão ínsito no tipo fundamental do tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro.

II - No caso, estão em causa três tipos de estupefacientes, heroína, cocaína e MDMA, que integram, respetivamente as Tabelas I-A, I-B e II-A anexas ao DL n.º 15/93, de 22 de janeiro. Foram apreendidos ao arguido, no dia 20-03-2021, em local existente na rampa de um viaduto da A 22, “…3 sacos de plástico com os pesos brutos de 15,8 gramas, 15,7 gramas e 15,7 gramas, contendo cada um deles 20 saquetas de heroína, e 2 sacos com os pesos de 6,7 gramas e 6,9 gramas contendo cada um deles 20 saquetas de cocaína cozida (crack)” ( ponto n.º 1.28) e, no dia seguinte, 21-03-2021, foram apreendidos ao arguido, na mesma rampa do viaduto da A 22, “…10 sacos de plástico com os pesos de 15,90 gramas, 15,60 gramas, 16 gramas , 15,7 gramas, 15,8 gramas, 15,7 gramas, 15,9 gramas, 15,7 gramas, 16 gramas e 15,5 gramas, contendo cada um deles 20 saquetas de heroína, e 4 sacos com os pesos de 6,1 gramas, 5,9 gramas, 5,7 gramas e 5,9 gramas, contendo cada um deles 20 saquetas de cocaína cozida (crack)” (ponto n.º 1.34), pelo que as quantidades apreendidas ao arguido em dois dias seguidos evidenciam uma atividade de distribuição de heroína e cocaína já com alguma dimensão. No que respeita ao período temporal da atividade desenvolvida por parte do arguido, temos um amplo lapso temporal, que vai, pelo menos, desde o verão de 2019 até 20 de março de 2022. O número de vendas apurado que o arguido realizou naquele período, descrito nos pontos n.os 1.4 a 1.6, 1.16 a 1.20 1.22 e 1.26, é razoavelmente elevado. A sua atividade de distribuição e venda de estupefacientes desenvolveu-se entre a cidade de Lagos, a localidade de Odiáxere e a cidade Portimão, ou seja, numa área geográfica razoavelmente populosa do litoral do Algarve, especialmente durante o verão. Acrescendo ao exposto, o tipo de objetos de que o arguido se servia para o tráfico de estupefacientes e as quantias monetárias envolvidas (pontos n.os 1.7, 1.29 a 1.33, 1.36, 1.37 e 1.46 da factualidade dada como provada), o Supremo Tribunal de Justiça entende que a atividade do arguido não era a de um simples vendedor de rua, que vai vendendo uma ou outra dose ou mesmo várias doses de estupefacientes aos consumidores, mas já de um abastecedor a terceiros, de quantidades razoáveis de produtos estupefacientes, particularmente de heroína e de cocaína, substâncias muito nocivas para a saúde dos consumidores.

III - No quadro dos factos dados como provados, não vislumbramos, pois, na conduta do ora recorrente, qualquer diminuição sensível da ilicitude do tráfico dos produtos estupefacientes em causa, tendo por referência os pressupostos que enquadram o tipo fundamental. Não sendo a avaliação global da conduta em que o recorrente operou, claramente inferior ao padrão ínsito no tipo fundamental do tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, não merece censura a interpretação do Tribunal a quo a respeito do enquadramento jurídico que fez da conduta do ora recorrente. Assim, improcede a pretensão de integração da conduta do recorrente no tipo privilegiado do art. 25.º, do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro.

IV - A existência de um regime especial para jovens delinquentes não significa que a estes tenha necessariamente de ser aplicado tal regime; significa, antes, que a aplicabilidade do referido regime deve ser sempre ponderada, devendo o mesmo ser aplicado se se mostrarem satisfeitos os respetivos requisitos. A partir daqui a jurisprudência divide-se sobre a aplicação do regime penal para jovens: - uma corrente, com uma interpretação abrangente, defende que, a regra, é a atenuação especial da pena aos jovens delinquentes, só não havendo lugar à atenuação especial quando sérias razões levem a crer que tal medida não vai facilitar a ressocialização do jovem delinquente. Tendo subjacente a ideia de imaturidade do arguido em face da idade, este beneficiaria sempre da atenuação em termos de reinserção social. - uma outra corrente, mais restritiva, defende que a idade, só por si, não deve ser causa de atenuação especial da pena, mas de atenuação geral, só havendo lugar a atenuação especial quando for possível concluir pela existência duma objetiva vantagem dessa atenuação para a ressocialização do arguido. Invoca-se em abono desta corrente a letra da lei, na medida em que fala de “sérias razões” para se esperar que o arguido beneficie com a atenuação da pena. Por outro lado, chama a atenção para a maturidade se atingir cada vez mais cedo e sobretudo para a insegurança na sociedade que a delinquência juvenil causa. Neste aspeto é uma realidade social, o incremento, nos tempos pós COVID da criminalidade juvenil, particularmente da violenta, entre gangs de adolescentes.

V - Sendo pacífico que o regime penal especial para jovens deve ser aplicado desde que se verifiquem os respetivos pressupostos - ter o agente entre 16 e 21 anos de idade à data dos factos e haver razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção do condenado - entendemos que a atenuação especial da pena nos termos dos arts. 4.º do DL n.º 401/82, de 23 de setembro e 72.º e 73.º do CP apenas terá lugar quando o tribunal, em decisão fundamentada, tiver sérias razões para crer que dela resultam vantagens para a reinserção social do jovem, em face das concretas circunstâncias dadas como provadas.

VI - Aceitando-se que a gravidade do ilícito não pode constituir, por si só, fundamento para afastar o regime penal especial para jovens consagrado pelo DL n.º 401/82, de 23 de setembro, não pode essa gravidade deixar de ser ponderada. O tráfico de estupefacientes, do tipo fundamental previsto no art. 21.º do DL n.º 15/93, que a arguida praticou, é dos crimes que mais preocupa e alarma a nossa sociedade pelos seus nefastos efeitos e que mais repulsa causa quando praticado como meio de obtenção de proveitos à custa da saúde e liberdade dos consumidores, com trágicas consequências na coesão familiar destes e fortes reflexos na comunidade em geral. A prática de crimes graves por parte dos consumidores, quer contra as pessoas, quer contra o património, como meio de angariar a obtenção de fundos para a aquisição de estupefacientes, é uma das mais frequentes consequências nefastas que o tráfico de estupefacientes gera. As elevadas penas previstas para o crime de tráfico de estupefacientes, próximas das aplicáveis ao crime de homicídio, evidenciam a intensa ressonância ética daquele tipo penal inscrita na consciência da comunidade.

VII - Ponderando os factos provados em causa, com a personalidade da arguida que deles se retira, entendemos, com o acórdão recorrido, que não existem sérias razões para crer que da atenuação especial da pena resultam vantagens para a reinserção social da jovem condenada, devendo a idade ser atendida como atenuante geral na medida concreta da pena.

I - A condenação na inibição do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo do disposto no art. 69.º - C, do CP, abrange os filhos do agente, como tal reconhecidos – art. 1796.º, n.º 2 e 1797.º do CC; II -Na ponderação da aplicação da medida concreta da pena há que atender à concreta lesão do bem jurídico protegido pela norma incriminadora, inserida no universo dos crimes contra a determinação sexual, em função da elevada intensidade do dolo, da agravante do resultado da gravidez da vítima e do nascimento de um filho, dos fins e motivos que determinaram a conduta do arguido, do aproveitamento da relação familiar de proximidade sobre a vítima, do elevado grau de ilicitude, atenta a sua reiteração e à forma como os actos foram praticados, da não interiorização da gravidade e do desvalor das suas condutas, do não abandono voluntário das práticas sexuais com a vítima sua enteada e da falta de manifestação de arrependimento.

III - Tendo na conta os factos considerados na sua globalidade, a sua conexão pessoal, espacial e sequencial e as qualidades de personalidade do arguido manifestada na prática dos factos, perante uma moldura abstracta da pena de cúmulo jurídico entre 7 (sete) anos e 6 (seis) meses e 25 anos, de prisão, tem-se por adequada e proporcional a pena única de 13 anos de prisão face à gravidade dos factos, no seu conjunto, e às necessidades de prevenção e socialização que a sua aplicação visa realizar, devendo, por isso, ser confirmada. IV -As exigências de prevenção geral e especial, no caso, exigem uma atenção particular, porquanto é elevado o grau de censurabilidade do comportamento do arguido e são muito elevadas as exigências de reafirmação de que esses comportamentos não são socialmente aceitáveis.

I- No caso do acórdão fundamento, verifica-se que apesar de existirem declarações para memória futura, a ofendida foi convocada para a audiência de julgamento, e usou da prorrogativa de não prestar declarações, o que foi aceite pelo tribunal, como se verifica pela própria fundamentação da sentença e também do acórdão da Relação de Lisboa de 15.09.2021; no caso do acórdão recorrido a ofendida, filha da arguida, não se recusou a prestar declarações, nem usou da prerrogativa de não prestar declarações (independentemente da discussão que se pode suscitar sobre se podia ou não fazer uso dessa prorrogativa, uma vez que anteriormente tinha prestado declarações para memória futura ou se antes se deve entender que essa prorrogativa é irrenunciável e, portanto, quem é titular dessa faculdade, deve ser advertido de que pode recusar o depoimento, sempre e em qualquer altura que tiver de prestar declarações ou depoimento).

II- O titular de prorrogativa legal (v.g. prevista no art. 134.º do CPP), tem de exprimir a faculdade de recusar o depoimento de forma clara e inequívoca, sendo para o efeito previamente advertido por quem recebe o depoimento, sob pena de nulidade (ver art. 134.º, n.º 2, do CPP). Portanto, nessas situações, tudo deve ficar bem esclarecido, para que não subsistam dúvidas sobre o exercício da faculdade do direito de recusa consagrado no art. 134.º, n.º 2, do CPP pelo respetivo titular ou sobre os incidentes que sobre essa matéria se tenham suscitado, os quais terão de ser decididos na altura própria.

III- Como se verifica do acórdão recorrido, ficou a constar da ata que “Perguntada sobre se queria prestar declarações pela menor BB foi afirmado que "eu não quero dizer nada, já disse tudo o que tinha a dizer, quanto mais rápido isto acaba melhor", o que (considerando que anteriormente prestara declarações para memória futura e que apenas fora convocada para a audiência de julgamento a fim de prestar esclarecimentos excecionalmente), apenas se pode concluir que a mesma prestou declarações, remetendo para o que já havia dito anteriormente, não querendo que a incomodassem mais e pretendendo que tudo acabasse o mais rápido possível (resposta que, diríamos que era de esperar, neste tipo de vítima - menor - em crime de violência doméstica, em que era a própria mãe a arguida, sendo conhecidas as fragilidades destas vítimas, ainda para mais quando são menores e são submetidas a vários interrogatórios, que as obrigam a recordar, mais uma vez, tudo o que passaram, o que não é fácil de vivenciar e de ultrapassar).

IV- Assim, não havendo identidade, semelhança ou equivalência nas situações analisadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, mostram-se justificadas as diferentes/opostas soluções jurídicas que foram dadas e, na medida em que não é possível estabelecer uma comparação entre as duas situações descritas (ou seja, não há identidade de situações de facto) que constam do acórdão recorrido por um lado e do acórdão fundamento por outro lado, está inviabilizada a conclusão da verificação do requisito substantivo ou material, quanto à mesma questão de direito, de decisões opostas, o que leva à rejeição deste recurso extraordinário.

I- O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes.

II- A relação pessoal e prolongada no tempo, entre o Senhor Juiz Desembargador, sua mulher e a Senhora Juíza da 1ª instância, bem como com o falecido marido desta, é suscetível de pôr em crise a decisão da Relação (a conhecer do recurso do acórdão da 1ª instância), em que aquele Senhor Desembargador viria a participar no âmbito do processo em que a Senhora Juíza interveio (fazendo parte do Coletivo que fez o julgamento e tendo intervenção, como juíza adjunta, no acórdão sob recurso), na medida em que se colocaria a dúvida sobre se aquele atuou de forma serena, imparcial e objetiva, ou se agiu antes motivado pela relação de proximidade com aquela magistrada (que é também sua concunhada), o que faria correr o risco da sua intervenção ser considerada suspeita.

III- Esses factos apurados são suscetíveis de constituir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz e, do ponto de vista da comunidade, há o risco ou aparência do não reconhecimento público da imparcialidade e isenção do Sr. Juiz Desembargador em questão, razão pela qual se impõe deferir o pedido de escusa ora em apreciação (de resto, no seguimento de outras decisões em tudo idênticas à dos presentes autos, também já proferidas por este STJ).

I - É de indeferir o requerimento de instrução porquanto: - Estando os pedidos impugnatórios e condenatórios formulados em i) e ii) diretamente relacionados com a impugnação dos atos sindicados, são eles as pretensões essenciais de que depende a procedência das demais pretensões ensaiadas pelo autor em iii) e iv). - Consubstanciando pedidos de reconstituição da situação atual hipotética, a matéria a que se reporta o pedido referido em iii) e primeira parte do pedido referido em iv), não carecerá sequer de prova. - Sendo os pedidos formulados em iii) e iv) dependentes de um juízo de procedência quanto aos pedidos principais formulados em i) e ii), sempre poderia ter sido indeferida ratione temporis a produção de prova requerida, ou seja, relegada para momento posterior, nos termos do disposto no n.º 4 do art. 90.º do CPTA. - Quanto ao segmento final do pedido formulado em iv), tratando-se de um pedido de condenação em sede de responsabilidade civil extracontratual de pessoa, serviço ou órgão administrativo, a sua sede normativa própria é o art. 212.º, n.º 3, da CRP, a Lei n.º 67/2007, de 31-12, e o art. 4.º, n.º 1, als. g), e h), do ETAF.

II - Verificando-se a desnecessidade de prolação de despacho com fixação de objeto de litígio e enunciação de temas de prova —, e verificando-se que o mesmo foi proferido, no segmento em que dispensou a audiência prévia, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 87.°-B do CPTA, não ocorre qualquer nulidade processual, nem assiste ao reclamante a faculdade de requerer a audiência prévia potestativa que decorre do n.º 4 do mesmo art. 87.º-B, prevista apenas para os casos em que a mesma é dispensada nas alíneas a que se refere o n.º 3 [alíneas d), e) e f) do n.º 1 do art. 87.°-A, e não também à alínea b), a que se reporta o n.º 2 do art. 87.º-B].

III - O art. 28.º do CPTA concede ao juiz o poder de averiguar em cada caso concreto se é ou não conveniente a apensação, ao definir como um dos pressupostos da apensação, a contrario sensu, que não haja outra razão que «[...] torne especialmente inconveniente a apensação [...]». Trata-se, pois, de uma matéria que, em parte, é confiada ao prudente arbítrio do julgador (cf. n.º 4 do art. 152.º do CPC) — de onde decorre, além do mais, a sua irrecorribilidade (cf. art. 630.º, n.º 1, do CPC) — em termos tais que não pode tal despacho formar caso julgado formal. Daí que, se após o despacho de apensação surgirem razões especiais que tornem conveniente a desapensação, nada impede que o juiz, fundado em razões de conveniência por ocorrência de motivos atendíveis que justificam uma decisão diferente, reforme aqueloutro.

IV - É de determinar a apensação quando em ambos os processos são suscitadas as mesmas causas de invalidade, os factos sejam em grande medida os mesmos, as partes sejam as mesmas e a relação material controvertida igualmente idêntica.

I- A impugnação da matéria de facto, como resulta do disposto no artigo 640.º do CPC, não se basta com a invocação de que os meios de prova não são suficientes para fundar a decisão do Tribunal.

II- Nos casos de dúvida o Tribunal não pode deixar de atender às regras sobre a distribuição do ónus da prova.

III- Se o Tribunal da Relação entende perante a prova produzida, tratando-se de meios de prova sujeitos à sua livre apreciação, que existe no processo prova suficiente para que um determinado facto se tenha como provado, tal convicção não é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.

IV- A invocação pelo empregador de um abandono do trabalho quando o mesmo não existe constitui um despedimento ilícito.

I- Desde logo numa interpretação literal do artigo 22º da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, os depósitos bancários não se se enquadram na previsão normativa do seu número 3 (“Os locais da missão, o seu mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução”), o qual apenas se reporta a determinados bens (corpóreos) – e não a quaisquer direitos/créditos.

II- Compreensivelmente, os bens aí elencados são precisamente aqueles – e apenas aqueles – que, a serem objeto de “busca, requisição, embargo ou medida de execução”, colocariam em sério risco a funcionalidade da missão e, para além disso, afetariam desproporcionadamente a própria dignidade do Estado demandado, cuja soberania exige a cabal inviolabilidade do local e bens afetos à atividade consular, não podendo deixar de reconhecer-se algum paralelismo entre esta norma e a do direito interno que consagra a regra (não absoluta) da impenhorabilidade dos bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica (art. 737.º, n.º 3, CPC), numa lógica de salvaguarda dos interesses vitais do executado.

III- Para efeitos do disposto no art. 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22.12.2000, uma Embaixada (ou um Consulado) de um Estado estrangeiro situado no território de um Estado-Membro constitui um estabelecimento na aceção desta disposição num litígio relativo a um contrato de trabalho celebrado entre esta em nome do Estado acreditante.

IV- Numa interpretação do art. 22.º, n.º 3, da Convenção de Viena, integrada e articulada com a Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, poderá atribuir-se a esta última a força vinculativa própria do direito internacional consuetudinário, apesar de a mesma não se encontrar em vigor em Portugal.

V- Decorre dos arts. 19.º, alínea c), e 21º, n.º 1, alínea a), desta Convenção que, para além dos bens, também não são passíveis de penhora as contas bancárias utilizadas ou destinadas a ser utilizados no exercício das funções da missão diplomática do Estado ou dos seus postos consulares.

VI- Todavia (e para além do especial tratamento que devem merecer os processos judiciais emergentes de relações laborais), nestas situações não basta à embaixada ou consulado invocar que suas contas bancárias ou os seus bens estão vinculados à prossecução das finalidades da missão diplomática ou consular, impondo-se que seja efetiva e claramente comprovado que os bens ou direitos penhorados, ou indicados para penhora, têm relação direta com as respetivas atividades.

I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem recorrer a qualquer fator de ponderação associado ao valor das contribuições efetuadas); (ii) enquanto o acórdão fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.

II- O facto de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do STJ não obsta - na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência – à admissibilidade da revista excepcional.

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível e ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

II. A prisão preventiva, enquanto medida de coação de ultima ratio, está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue.

III. Tendo em consideração os crimes por que o requente se encontrava indiciado e que o processo foi declarado de especial complexidade, estando este na fase de inquérito, a prisão preventiva extinguir-se-ia decorrido um ano sem que tivesse sido deduzida acusação ou seja, no dia 15 de setembro de 2022 (artigo 215.º, n.º 1, al. a), 2, al. c), e 3, do CPP.

IV. Como se tem unanimemente decidido, face à letra da al. a) do n.º 1 do artigo 215.º do CPP, o que releva para efeitos de determinação do prazo de prisão preventiva é a data em que a acusação é “deduzida”, e não a data em que é notificada.

V. Proferido o despacho de acusação, a data a considerar para determinação do tempo de duração máxima da prisão preventiva passou a ser a da decisão instrutória, se for requerida a instrução, ou a da condenação em 1.ª instância, as quais devem ocorrer dentro de um ano e quatro meses ou de dois anos e seis meses, respetivamente, consoante o caso.

VI. A privação da liberdade foi ordenada por um juiz, que é a entidade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei a permite e não se mantém para além do prazo fixado na lei, pelo que o pedido de habeas corpus carece de fundamento bastante, devendo ser indeferido.

I. A omissão de pronúncia consiste na ausência de conhecimento ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa. Constituindo questões que o juiz deve apreciar todas aquelas que os sujeitos processuais submetam à apreciação do tribunal e as que sejam de conhecimento oficioso.

II. O Acórdão recorrido procede, no enquadramento de análise jurídica mais geral sobre a natureza da prova produzida, ao exame crítico das provas, em todos os seus aspetos determinantes para o sentido da decisão, a saber: o motivo, a credibilidade de certa testemunha, a relevância concreta de cada prova objetiva, as inter-relações subjetivas, a prova pessoal sobre a personalidade do arguido, o percurso do arguido, antes e depois da prática do crime, e os concretos atos por ele praticados.

III. É, apenas, da análise da decisão recorrida que o Supremo Tribunal de Justiça conclui pela violação dos princípios relativos à prova, sem reapreciação da matéria de facto, mostrando-se vedado o conhecimento da pertinência da ausência de dúvida face à prova produzida (no caso do in dúbio pro reo) ou se a apreciação da prova, livre mas necessariamente vinculada a critérios objetivos, se revela ancorada em razões subjetivas, emocionais e não motiváveis (quanto ao princípio da livre apreciação da prova).

IV. No que respeita às penas parcelares aplicadas não superiores a 8 anos (pelos crimes de profanação de cadáver e de incêndio), verifica-se inadmissibilidade legal do recurso, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f) do CPP.

V. Nos termos do n.º 2, do art. 400.º do CPP, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível se a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada da Relação (valor da sucumbência).

VI. No caso, o recorrente não obteve decisão em seu desfavor.