Jurisprudência.

I – Discordando da medida da pena, recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que, em cúmulo, lhe aplicou a pena única de 11 anos de prisão, pela prática de 15 crimes de furto qualificado, 9 crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de roubo, porte de arma proibida e falsas declarações.

II – Foram aplicadas mais duas penas únicas, de 13 anos e de 5 anos e 6 meses de prisão, pretendendo o arguido que os crimes que integram um desses cúmulos passem a incluir-se no conjunto de crimes e que foi aplicada a pena única de 11 anos, agora impugnada.

III – O Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que o momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes em caso de conhecimento superveniente “é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso” (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 9/2016, DR I, n.º 111, de 9.6.2016), excluindo-se, assim, as penas aplicadas a crimes cometidos depois da data do trânsito, os quais, em caso de concurso com outros cometidos posteriormente a essa mesma data, poderão dar lugar à aplicação de diferentes penas únicas.

IV – Sendo de afastar o “cúmulo por arrastamento”, conforme jurisprudência deste tribunal de há muitos anos unânime, após alguma aceitação de solução oposta, haverá que proceder a dois ou mais cúmulos autónomos, cujas penas se “acumulam materialmente”, em execução sucessiva (artigo 63.º do Código Penal). Sendo a data do trânsito em julgado da primeira condenação o momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes (art.º 30.º, n.º 1, do CP), a que corresponde uma pena única (art.º 77.º, n.ºs 1 e 2, do CP), os crimes praticados antes dessa data e os crimes praticados depois dela formam dois conjuntos de crimes distintos, a que, em conhecimento superveniente do concurso (art.º 78.º, n.º 1, do CP), devem ser aplicadas penas únicas distintas.

V - Em caso de conhecimento superveniente do concurso a determinação da pena única efetua-se através de uma nova sentença que efetue o cúmulo jurídico, mediante realização de audiência e das diligências necessárias (artigo 472.º do CPP), sendo territorialmente competente para o efeito o tribunal da última condenação, o que pressupõe a competência material e funcional desse tribunal, por ter aplicado uma das penas em concurso, nos termos do artigo 471.º do CPP. Sendo a pena máxima do concurso superior a 5 anos de prisão, da competência do tribunal da comarca funcionar em tribunal coletivo (artigo 14.º, n.º 2, al. b), do CPP), tal competência pertence ao Juízo Central Criminal da comarca (artigos 471.º, n.º 1, do CPP e 118.º e 134.º da LOSJ – Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).

VI – Nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do CP, o agente é condenado numa única pena para cuja determinação, seguindo-se os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º), são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (critério especial do n.º 1 do artigo 77.º, in fine).

VII – Na avaliação da personalidade inclui-se a consideração das condições económicas e sociais, reveladoras das necessidades de socialização, da sensibilidade à pena, da suscetibilidade de por ela ser influenciado e das qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita, relevando a natureza e o número de crimes cometidos, de modo a verificar-se se os factos, no seu conjunto, são suscetíveis de revelar uma tendência criminosa ou meramente ocasionais.

VIII – Vistos no seu conjunto, em atenção a estes critérios, os factos e as suas circunstâncias, reveladoras da (ainda jovem) personalidade neles projetada, mostram que as condições pessoais, económicas e sociais do arguido evidenciam elevadíssimas e prementes necessidades de socialização, que o modo como os factos foram praticados exibem um grau muito elevado de ilicitude e de intensidade do dolo e uma evidente falta de preparação para manter uma conduta lícita, fatores que, revelando a gravidade dos factos, são decisivos para determinação da medida concreta da pena em vista da satisfação das exigências de prevenção especial.

IX – São também elevadas as necessidades de prevenção geral, em especial no que se refere aos crimes de furto qualificado em residências, sendo, em alguns deles, vítimas pessoas idosas, atendendo aos sentimentos de insegurança gerados pela sua frequência, cuja ponderação se comporta nos limites da culpa, evidenciada pelas demais circunstâncias relevantes nos termos do artigo 71.º do Código Penal, agora referidas aos factos na sua globalidade.

X – Tendo em conta a moldura abstrata da pena aplicável aos crimes em concurso – de 3 a 25 anos de prisão – e os fatores relevantes mencionados, em particular o critério especial definido no artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, não se encontra fundamento que possa constituir motivo de discordância quanto à medida da pena aplicada, a qual se encontra justificada pela diversidade, frequência, número e concreta gravidade dos factos, no seu conjunto, sem ocorrer violação dos critérios de adequação e proporcionalidade, na consideração das necessidades de proteção dos bens jurídicos e de reintegração que a sua aplicação visa realizar (artigo 40.º do Código Penal).

I. A competência dos tribunais afere-se pelos termos em que a acção é proposta, determinando-se, pois, pelo pedido do autor;

II. Para decidir qual dos elementos determinativos da competência, também chamados índices de competência, é decisivo para o efeito, tem de atender-se aos termos em que a acção é proposta, seja quantos aos elementos objectivos (natureza da providência solicitada, facto de onde teria resultado o direito para o qual se pretende a tutela judiciária, etc.) seja quanto aos seus elementos subjectivos (identidade das partes)

III. Peticionando os Autores que se qualifiquem os respectivos contratos como de trabalho de direito privado, são os Juízos do Trabalho e não os Tribunais Administrativos os competentes para conhecer do litígio.

IV. As objecções opostas pelo Réu relevam para o mérito da causa, mas não para efeitos de aferição da competência do tribunal.

I - As implicações das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ónus de alegação previstos no art. 640.º, do CPC, avaliam-se em função das circunstâncias de cada caso concreto, tendo em conta, nomeadamente, o número de factos impugnados, o número e a conexão existente entre os factos integrantes de cada “bloco”, o número e a extensão dos meios de prova, a maior ou menor precisão na indicação dos meios de prova e na formulação das pretendidas alternativas decisórias e o grau de clareza com que tenham sido expostas as razões subjacentes ao peticionado, razões que devem ser nitidamente percecionáveis, pois não é suposto que o tribunal da Relação se dedique à descoberta de motivos e raciocínio não explicitados claramente.

II - Impugnar uma decisão significa refutar as premissas e os motivos que lhe subjazem, contrapondo-lhe um pensamento (racionalidade) alternativo, que não dispensa a justificação das afirmações e a expressão de argumentos (tendentes a demonstrar a bondade dos motivos apresentados como sendo “bons motivos”).

III - Independentemente das exigências especificamente contidas no art. 640.º, do CPC, o recorrente – em qualquer recurso – não pode dispensar-se de claramente explicitar os “fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão” (art. 639.º, n.º 1, do mesmo diploma), resultando da articulação destas disposições legais que o recorrente é onerado com imposições (de motivação) situadas em dois planos que, sendo complementares, têm natureza diversa: i) por um lado, impõe-se-lhe a precisa delimitação do objeto do recurso; ii) por outro lado, exige-se-lhe a efetiva e clara compreensibilidade das razões em que assenta o recurso, por forma a que na sua apreciação o tribunal não se confronte com dificuldades desmesuradas, nem demore tempo excessivo.

I - A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, aplicável aos processos pré-insolvência como o previsto nos arts. 17.º-A e ss. do CIRE (PER), implica que o recorrente tem o ónus de demonstrar que a diversidade de julgados a que respeitam os acórdãos em confronto é consequência de uma interpretação divergente da mesma questão fundamental de direito na vigência da mesma legislação, conduzindo a que uma mesma incidência fáctico-jurídica tenha sido decidida em termos contrários.

II - As decisões dos acórdãos em confronto entendem-se como divergentes se se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo - tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito - são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental de direito (ou questões fundamentais) em que assenta(m) a alegada divergência sobre a aplicação de determinada solução legal assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.

III - Se os acórdãos em confronto estão de acordo quanto à necessidade de, vista a conjugação dos arts. 194.º e 215.º do CIRE, o procedimento e o conteúdo do plano de revitalização-“recuperação” da devedora requerente respeitar o princípio da igualdade de credores, e as situações fáctico-materiais litigiosas não são equiparáveis para a apreciação da mesma subsunção jurídica sobre aquela posição correspondente ao regime legal aplicável, uma vez atento o diverso prisma de tratamento e consideração dos créditos laborais no contexto dos créditos em pagamento, falece, como condição prévia para a admissibilidade do recurso, a oposição de julgados indispensável para ser conhecida a revista no âmbito do art. 14.º, n.º 1, do CIRE.

A aplicação da norma do n.º 5, d), do art.º 6-B, da Lei 1-A/2020, de 19.03, aditado pela Lei 4-B/2001, de 1.02, reporta-se à não suspensão dos prazos de recurso nos processos sem decisão proferida, mas também aqueles cuja decisão já fora prolatada, encontrando-se em curso o prazo de recurso.

I - A revista contemplada pelo art. 671.º, n.º 1, do CPC, relativamente a decisão proferida em incidente de qualificação da insolvência, não pode ser admitida se não estão verificados os pressupostos gerais de recorribilidade, nomeadamente quanto ao valor da causa fixado e transitado em julgado no processo (arts. 629.º, n.º 1, do CPC, 17.º, n.º 1, do CIRE); sendo inferior ao da alçada da Relação o valor fixado no despacho saneador (art. 306.º, n.os 1 e 2, do CPC), constitutivo de caso julgado formal (arts. 595.º, n.os 1, al. a), e 3, 620.º, n.º 1, do CPC) por falta de impugnação tempestiva em recurso próprio de apelação (art. 644.º, n.º 1, al. a), do CPC) e consequente aceitação pelas partes no processo e vinculação necessária pelos tribunais superiores, não pode ser manifestamente admitida e conhecida a revista.

II - Não se destina a reclamação deduzida no âmbito do art. 643.º do CPC, por extemporânea e sem adequação processual, a sindicar a bondade do critério que serviu de base à decisão incidental sobre o valor da causa, nem pode ser essa impugnação e sua tramitação até decisão final no tribunal que iria apreciar o recurso utilizadas para arguição de supostas nulidades processuais, a arguir junto do tribunal que profere as decisões alegadamente viciadas e no tempo e modo legalmente próprios, nem para aduzir novos fundamentos ou bases recursivas que servissem para uma reconfiguração da modalidade de impugnação recursiva ou um alargamento do objecto recursivo para outras situações de admissibilidade do recurso de revista (em conjunto: arts. 641.º, n.os 2, em esp. al. a), 6, 643.º, n.º 4; 637.º, n.os 1 e 2, 1.ª parte («fundamento específico de recorribilidade»); 638.º, n.º 1, 639.º, n.os1 e 2, do CPC).

I- O caso julgado, seja formal ou material, pressupõe o pronunciamento jurisdicional sobre uma determinada questão suscitada pelas partes ou decorrente dos poderes oficiosos do tribunal. A decisão jurisdicional conformadora de caso julgado tem necessariamente um objecto (a factualidade submetida à apreciação jurisdicional) e um conteúdo (o sentido da valoração judicial), que se traduz numa pronúncia anteriormente vinculativa (formal ou material) sobre o objecto da decisão proferida ulteriormente, que pudesse ser fundamento de ofensa de caso julgado.

II- Não constitui caso julgado formal o despacho sobre as vicissitudes e encerramento da audiência prévia, sem reclamação tempestiva junto do tribunal de 1.ª instância de alegada nulidade processual associada por falta da sua realização integral (para os fins do art. 591º, 1, do CPC), perante a decisão que, no momento posterior à interposição do recurso de apelação da sentença proferida em 1.ª instância, aprecia da nulidade da sentença recorrida, no âmbito dos poderes oficiosos atribuídos pelo art. 617º, 1, em articulação com o art. 641º, 1, do CPC, tendo como objecto a nulidade de decisão (art. 615º, 1, CPC) suscitada nesse recurso de apelação tendo em conta esse alegado vício da audiência prévia.

III- Sendo tal apreciação fundamentada expressamente pelo juiz nos termos do art. 617º, tal significa que essa apreciação absorveu ex professo a invocação da nulidade processual configurada à luz do art. 195º, 1, do CPC (desde logo então já afectada pelo regime de arguição tempestiva do art. 199º, 1, do CPC), resultando dessa absorção uma e uma só resposta a tal arguição de nulidade no âmbito do regime recursório próprio de apelação da sentença recorrida (arts. 644º, 3, e 660º do CPC).

IV- Sendo a alegada nulidade processual absorvida e consumida, a final, como nulidade de decisão ou julgamento (enquanto “excesso de pronúncia” pela falta do contraditório na tramitação processual inerente à audiência prévia e ofensa ao princípio da proibição de decisões surpresa, de acordo com o art. 3º, 3, do CPC, sancionada nos termos do art. 615º, 1, d), 2ª parte, CPC), a apreciação desta última não se encontra precludida, como se fosse decisão definitiva por sanação anterior do vício, pelo regime da nulidade processual e do seu eventual caso julgado, que, neste caso de coincidência de fundamento erigido em fundamento recursivo, não se constituiu como tal à luz do art. 620º, 1, do CPC.

V- Se esta qualificação (nulidade de decisão) é a que melhor se adequa à falta de exercício de alegação e contraditório pelas partes na tramitação processual e possa e deva ser conhecida e apreciada com competência funcional própria pelo tribunal de recurso, como vício autónomo e próprio à luz do catálogo do art. 615º, 1, do CPC, ao invés (e independentemente) de ser reclamada no tribunal recorrido, onde a alegada nulidade teria sido cometida, como deveria ser se apenas fosse vista como nulidade processual, então não estava o tribunal de 2.ª instância impedido (por esgotamento de poder jurisdicional) de apreciar o vício como nulidade da sentença, uma vez invocada por via do recurso interposto dessa decisão.

VI- Não se aplica ao caso o art. 625º, 2, do mesmo CPC, uma vez que não há uma coincidência sobre a mesma questão concreta processual, quando, num primeiro momento, se decide sobre os termos da audiência prévia (nomeadamente quanto à tentativa de conciliação das partes e manutenção da sua posição) e seu encerramento, sem qualquer conhecimento de nulidades, e, num segundo momento, se decide sobre a nulidade da sentença proferida em 1.ª instância e objecto de apelação (ainda que em consideração desse evento processual e suas finalidades legais).

VII- A decisão tomada pelo juiz do tribunal “a quo” quanto à nulidade invocada como fundamento da apelação não é susceptível de recurso autónomo, uma vez que já está abrangida no objecto recursivo da apelação (art. 617º, 1, in fine, CPC), nem, em qualquer caso, é imodificável, uma vez que não prejudica nem exclui a competência do tribunal “ad quem” para aferir e apreciar dessa nulidade como fundamento acessório e dependente da apelação interposta (arts. 615º, 4, 2ª parte, 641º, 5, CPC); logo, não se constituiu como caso julgado formal, que possa ser obstáculo à sua apreciação pelo tribunal de recurso em sede de apelação.

VIII- O acesso à revista excepcional (enquanto modalidade da revista para o STJ enquanto recurso ordinário) depende da verificação dos pressupostos (gerais e especiais) de recurso de revista normal ou regra, tendo em vista a natureza e/ou o conteúdo da decisão, especialmente em face (por princípio) do previsto no n.º 1 do art. 671º do CPC. Se o acórdão recorrido aprecia a nulidade imputada à sentença recorrida em apelação e decide anular esta decisão de 1.ª instância, determinando o prosseguimento dos autos, com a prolação de despacho a designar data para a continuação da audiência prévia, não se trata de acórdão que constitua decisão final sobre o mérito da causa ou decisão final de cariz processual que ponha termo ao processo (n.º 1), muito menos (se fosse de ponderar) de acórdão que aprecie directamente decisão interlocutória proferida em 1.ª instância com incidência sobre a relação processual (n.º 2), não encerrando uma completude decisória (mesmo que intercorrencial) que permita a revista, tal como exigido pelo crivo jusprocessual delimitado pelo art. 671º (em esp., n.º 1, do CPC).

IX- Também não é de admitir a revista excepcional pelo fundamento adicional de não se verificar a inexistência de “dupla conformidade” entre o acórdão recorrido e a sentença de 1.º grau sobre a questão/matéria apreciada pela Relação (que teria que repareciar algo decidido em 1.º grau para o efeito), condição legal da remessa dos autos à Formação Especial a que alude o art. 671º, 3, do CPC, para aferir da admissão dessa mesma revista excepcional quanto o fundamento da apelação que surge como fundamento acessório e dependente (e, por isso, apreciado em primeira linha perante os demais fundamentos e prejudicial dos restantes) do recurso para a Relação, como tal apreciado e ajuizado, não apresenta qualquer coincidência com o decidido em 1.ª instância e, por isso, não é convocável para aferir da “dupla conformidade” obstativa da revista normal.

I - Dos despachos do relator não cabe recurso mas sim reclamação para a conferência, sendo que é do acórdão por esta proferido que se pode depois recorrer.

II - Tendo a parte recorrido de revista diretamente contra despacho proferido pelo relator na Relação, segue-se então que a revista não é admissível por falta de decisão passível de recurso.

III - Tendo o recurso sido interposto para além do prazo em que a reclamação o podia ter sido, não é possível a convolação oficiosa do recurso para uma reclamação para a conferência.

I - Mostrando-se que a atividade processual desenvolvida pelo recorrente no âmbito do recurso de revista que interpôs mais não visou, à custa de expedientes vários, que entorpecer a ação da justiça e obstar ao trânsito em julgado da decisão que declarou a sua insolvência e á baixa do processo, não pode deixar de ser condenado como litigante de má-fé.

II - Considerando que o modo como o recorrente se pautou processualmente prejudicou significativamente a boa tramitação do processo, e nada se conhecendo quanto à respetiva situação económica real e atual, deverá a multa ser fixada em 20 Uc’s.

O especial regime dos recursos, em revista “continuada”, das decisões interlocutórias com incidência processual exige, quando convocada a al. b) do art. 671º, 2, do CPC, a averiguação da oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pelo STJ que se oferece como fundamento da contradição que se visa sanar e a conclusão de que os acórdãos em confronto interpretam e aplicam a ou as mesmas disposições legais, num e noutro acórdão, em termos opostos (de forma directa e expressa, por regra), sendo essa interpretação/aplicação essenciais para a decisão jurídica obtida numa e noutra das decisões (ratio decidendi), no contexto de uma identidade ou similitude do núcleo factual subjacente, o que tem pressuposta a equiparação tipológica das circunstâncias do litígio ao qual a lei é aplicável.

I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310.º, al. e), do CC, em relação ao vencimento de cada prestação.

II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art. 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incindindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.

I - A providência de habeas corpus não constitui um grau de recurso nem se destina à reapreciação das decisões condenatórias proferidas contra o arguido.

II - Não é ilegal a situação de prisão em cumprimento de pena, na sequência de condenação aplicada por um tribunal e do cumprimento de mandados de desligamento/ligamento, emitidos por ordem de um juiz, entidade competente para o efeito.

I - Pese embora a natureza e finalidades da medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, entendemos, como cremos ser o entendimento da maioria da jurisprudência do STJ, que originando esta medida uma compressão do direito da criança à unidade familiar, é equiparável, de algum modo à prisão e detenção ilegal para efeitos de aplicação do regime do “habeas corpus”.

II - Não compete nesta providência, designadamente, apreciar se a medida de apoio junto aos pais cessou ou não ao fim dos 4 meses, em janeiro de 2022 e se os factos indicados no despacho de aplicação da medida cautelar estão ou não a ser corretamente interpretados pela Ex.ma Juíza do Tribunal de Família e de Menores, pois essa é matéria passível de recurso ordinário, em sede própria. Que o comportamento do menor em termos de percurso escolar, descrito nos factos indicados na decisão, demonstra uma deficiente personalidade em formação - que advém de um elevado absentismo escolar, um grave desrespeito pelos professores e pelos seus colegas quando comparece na escola, não trabalhando nem permitindo aos outros trabalhar adequadamente, apesar das chamadas de atenção de quem de direito -, é uma evidência manifesta, a necessitar de urgente intervenção da sociedade que não podemos deixar de realçar. Perante todo o exposto, o STJ não vislumbra razões para deferir a providência de habeas corpus com fundamento, implícito na petição, de o menor se encontrar em acolhimento residencial a título cautelar “por facto pelo qual a lei o não permite”.

III - As medidas de promoção e proteção de crianças e jovens, enunciadas no art. 35.º da LPCJP podem ser aplicadas em termos “definitivos”, com o regime de duração, revisão e cessação constante da Secção VI, Capítulo III e, em termos “provisórios”, ou seja, cautelares, ao abrigo do disposto no art. 37.º da mesma Lei. O art. 61.º da LPCJP, integrado na Secção VI, que, repetimos, disciplina o regime de duração, revisão e cessação a título “definitivo” das medidas de promoção e proteção de crianças e jovens, designadamente das medidas de colocação, dispõe que «As medidas previstas nas alíneas e) e f) as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 35.º têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial.». Como medida “definitiva” obtida por acordo ou fixada em decisão judicial, tem de ter um prazo de duração fixado naquelas peças processuais. O mesmo já não se tem de passar estando-se perante medidas cautelares, aplicadas ao abrigo do disposto no art. 37.º da LPCJP. Nos termos do disposto n.º 3 do art. 37 da LPCJP – a que os peticionantes não fazem referência – «As medidas aplicadas nos termos dos números anteriores têm a duração máxima de seis meses e devem ser revistas no prazo máximo de três meses.». O legislador fixou um limite temporal de duração das medidas cautelares, no caso, de seis meses. E isto porque considerou suficiente o prazo de seis meses para proceder ao estudo da situação da criança ou do jovem e aplicar a medida definitiva adequada, tudo sem prejuízo da revisão trimestral. Do exposto resulta que a Ex.ma Juíza não tinha de fixar um prazo na decisão “quanto à duração daquela medida provisória”, como defendem os peticionantes. A medida cautelar de acolhimento residencial fixada ao menor em 31 de maio de 2022, foi objeto de execução em 15 de junho de 2022, com a sua entrada na Casa de Acolhimento, pelo que está ainda longe de ter decorrido o prazo máximo de 6 meses fixado no art.37.º, n.º 3, da LPCJP ou mesmo o prazo máximo de revisão trimestral da mesma medida.

IV - Aliás, se fosse obrigatório estabelecer um prazo máximo de duração da medida cautelar – e não é –, não se vê como na ausência da sua fixação se poderia invocar o pressuposto da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP, quando este pressupõe estar o cidadão “preso” para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial.

I. A matéria objeto do requerimento e o fundamento do peticionado reportam-se a alegada injustiça da condenação e a eventuais irregularidades de atos processuais, que, como vimos, não relevam para a apreciação da legalidade da prisão, em relação com a alínea c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP.

II. A ilegalidade da prisão pressuposta nos fundamentos da providência de habeas corpus corresponde a uma violação direta, substancial e patente da lei, através, no caso da alínea c), de verificação material do excesso de prazo.

III. Não se vislumbra a prática de ilegalidade que possa conduzir à viabilidade da pretensão do arguido, no que à pena de prisão em que foi condenado respeita, mostrando-se o requerimento manifestamente infundado.

I - O acórdão, cuja nulidade por omissão de pronúncia, se veio arguir, no conhecimento dos factos e tendo presente a lei aplicável, situa a resposta para a questão a decidir em consonância com a realidade do processo, divergindo, necessariamente por força do direito aplicável, do conjunto da tese do arguido que assenta em enunciação incompleta da sucessão dos atos processuais em causa e na omissão do regime de acréscimo de prazo previsto no n.º 5 do art. 215.º do CPP.

II - No caso, o conhecimento das questões de constitucionalidade suscitadas pelo arguido na petição de habeas corpus ficou, manifestamente, prejudicado pela solução jurídica definida no acórdão em causa.

III - Não se verifica, pois, a alegada nulidade de omissão de pronúncia.