Jurisprudência.

I - Num processo de estrutura contraditória, como acontece com a fase de recurso no processo penal português, pressupõe-se que as questões postas em recurso tenham sido objeto de decisão e de prévia discussão.

II - Salvo os casos de conhecimento oficioso, o recurso não é o meio processual próprio para suscitar questão nova, relativamente à qual não discretearam os sujeitos processuais e que , por isso, não foi objeto de pronúncia pela decisão recorrida.

III – Os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não a obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquelas jurisdições, posto que, como remédios jurídicos que são, com eles não se visa o conhecimento de questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso.

IV – Em processo penal, o caso julgado formal atinge as decisões que visam a prossecução de uma finalidade instrumental que pressupõe estabilidade – a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual ou que defina nos termos da lei o objeto do processo – constituindo um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão.

V – O in dúbio pro reo não é uma regra de apreciação da prova, aplica-se, posteriormente, quando depois de produzida e valorada toda a prova persiste uma dúvida inultrapassável, um non liquet. Em todos os casos de persistência de dúvida razoável após a produção e valoração da prova, o facto em dúvida deve ser decidido em sentido favorável ao arguido.

VI – O direito ao silêncio não tem só consagração legislativa ordinário sendo uma emanação do princípio do Estado de Direito. A confissão e o arrependimento são circunstâncias, quando se verificam, favoráveis ao arguido; não confessando o arguido, nem demostrando arrependimento, deixa de poder contar com essas circunstâncias favoráveis, mas isso não equivale a que se contabilize como agravantes a não confissão e não ter demonstrado arrependimento pela prática dos factos.

VII – Constitui erro na determinação da medida da pena considerar contra o arguido circunstâncias derivadas do exercício de um direito.

I - O pacto de não concorrência tem obrigatoriamente carácter oneroso e é sinalagmático (gera uma obrigação de non facere para o trabalhador e uma obrigação compensatória para o empregador), constituindo parte integrante do conjunto do contrato de trabalho (trata-se de uma cláusula acessória, conformadora de um efeito acessório da cessação do contrato).

II - Os pactos de não concorrência, para além de cercearem a liberdade de trabalhar no convencionado prazo de abstenção de concorrência, também limitam a cabal participação do trabalhador no mercado de trabalho nos antecedentes períodos, assim condicionando a sua possibilidade (e o seu interesse) de procurar/equacionar outras alternativas profissionais e de otimizar a gestão da sua carreira, realidade que se traduz mesmo, com frequência, em situações de perda de oportunidade.

III - O contrato de trabalho - como qualquer outro contrato - consubstancia um equilíbrio global, um conjunto de “pesos e contrapesos” que lhe conferem uma coerência unitária, o que não se compadece com uma análise compartimentada dos diferentes elementos que o integram, nomeadamente das cláusulas atinentes ao estatuto remuneratório do trabalhador e das relativas à compensação estipulada como contrapartida da não concorrência.

IV - Apesar de a compensação pela não concorrência não revestir natureza retributiva, goza da proteção que a lei estipula para a retribuição do trabalho, gerando a sua estipulação expectativas legítimas que não podem ser ignoradas, pelo que não é razoável permitir que as mesmas possam ser unilateralmente frustradas pelo empregador.

V - O objeto do negócio jurídico não tem de ser determinado, mas, tão somente, determinável, ou seja, concretizável no seu conteúdo.

VI - O crédito por formação profissional não levada a cabo vence-se no final de cada ano.

VII - Desconhecendo-se as razões pelas quais a formação não teve lugar, de forma alguma se pode considerar que a posição funcional detida pelo A., no topo da estrutura organizativa da empregadora, obsta só por si à aplicação do regime legal desta matéria.

Para que se verifiquem os vícios de falta de fundamentação e omissão de pronúncia de uma decisão judicial, previstos, respetivamente, no art. 615.º n.ºs 1 b) e d), do C.P.C., é necessário que o tribunal não tenha especificado os fundamentos de facto e de direito que a justificam e não se tenha pronunciado sobre todas as questões relevantes (embora não necessariamente sobre todos os argumentos utilizados) colocadas pelas partes.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;

II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua actividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

IV- As expressões utilizadas na referida cláusula “a diferença entre o valor desses benefícios” na parte final do n.º 1, “benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou Serviços de Segurança Social” no segundo segmento do n.º 2 e “benefícios da mesma natureza” na parte final do n.º 3, referem-se tão só às pensões, não se podendo afirmar que dos respetivos textos resulte um mínimo de correspondência verbal que possa suportar a interpretação no sentido da introdução de um fator de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições efetuadas.

I- Do acórdão do Tribunal da Relação que reputa deficiente a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância sobre a matéria de facto e que anula esta decisão, à luz do nº 2, al. c), do artº 662º do CPC, não cabe recurso para o STJ, nos termos do nº 4 deste mesmo artigo;

II- No caso dos autos existe outro fundamento para a inadmissibilidade do recurso, já que o valor da causa ascende a € 5.638,96, não se mostrando, assim, cumpridos os requisitos do valor e da sucumbência.

I- Não existe qualquer omissão de pronúncia quando o Tribunal conhece a questão colocada, ainda que sem responder desenvolvidamente a todos os argumentos apresentados.

II- Não existe qualquer omissão de pronúncia quando o Tribunal não conhece de uma eventual litigância de má-fé por não existirem quaisquer indícios no processo da eventual existência da mesma.

I- Tendo as instâncias recorrido aos critérios hermenêuticos da interpretação da lei para interpretar uma cláusula de um acordo coletivo e sublinhado a importância, entre outros, do elemento literal da referida cláusula, não se vê qualquer necessidade – e muito menos uma clara necessidade – de intervenção deste Tribunal para uma melhor aplicação do Direito.

II- A circunstância de estar em jogo a retribuição não implica automaticamente a admissibilidade de uma revista excecional.

I - Não cabe no âmbito da providência de habeas corpus analisar a decisão judicial que impõe uma medida coativa de privação da liberdade, designadamente, se a mesma se encontra ou não fundamentada, se é adequada e proporcional, se existem ou não indícios para aplicação da medida já que para esse efeito existem os recursos, como modo de impugnação de tal medida.

II - No âmbito da providência de habeas corpus, cabe analisar se se verifica a ilegalidade da prisão por: ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou se mantém para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial, nos termos das als. a), b) e c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP.

III - Os fundamentos invocados pelo requerente não cabem na previsão normativa do art. 222.º, n.º 2, do CPP, pelo que a providência terá que ser indeferida por falta de fundamento bastante (do art. 223.º, n.º 4, al. a), do CPP), inexistindo, por isso, qualquer ilegalidade, abuso de poder, que imponha o deferimento da providência, sendo a petição de habeas corpus manifestamente infundada (art. 223.º, n.º 6, do CPP).

I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem recorrer a qualquer fator de ponderação associado ao valor das contribuições efetuadas); (ii) enquanto o acórdão fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.

II- O facto de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do STJ não obsta - na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência – à admissibilidade da revista excecional.

I- A existência de uma declaração de voto de vencido em um Acórdão do Tribunal da Relação quanto à decisão impede que se possa falar em dupla conformidade e permite o recurso de revista que não está circunscrito à questão expressamente invocada nessa declaração de voto.

II- Um pedido de indemnização pela cessação ilícita de uma relação laboral com uma duração identificada no pedido abrange as consequências de vários despedimentos ilícitos respeitantes a esse período.

III- A atividade sazonal que permite a contratação a termo tem que ser uma necessidade temporária da empresa e só justifica a contratação a termo pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade temporária.

IV- A interpretação de uma remissão abdicativa, global e gratuita, de uma ex-trabalhadora que não se provou que soubesse que tinha sido alvo de vários despedimentos ilícitos não pode deixar de ter em conta o sentido que o destinatário da declaração razoavelmente podia confiar e qual o sentido menos gravoso para o declarante.

V- As compensações pela caducidade dos contratos a termo, quando, na realidade, e face ao motivo invocado que não era justificação bastante do termo, o que ocorreu foram despedimentos ilícitos não devem ser deduzidas no salário de tramitação a que a trabalhadora tem direito na sequência da declaração da ilicitude dos despedimentos.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma.

II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

IV- As expressões utilizadas na referida cláusula “a diferença entre o valor desses benefícios” na parte final do n.º 1, “benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou Serviços de Segurança Social” no segundo segmento do n.º 2 e “benefícios da mesma natureza” na parte final do n.º 3, referem-se tão só às pensões, não se podendo afirmar que dos respetivos textos resulte um mínimo de correspondência verbal que possa suportar a interpretação no sentido da introdução de um fator de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições efetuadas.

I - O requisito da al. b) do nº 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil tem ínsita a aplicação de preceito ou instituto a que os factos sejam subsumidos e que possa interferir com a tranquilidade, a segurança, ou a paz social, em termos de haver a possibilidade de descredibilizar as instituições ou a aplicação do direito.

II. O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, a alínea b) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus de indicar, sob pena de rejeição, “as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social”, caso invoque a alínea b) do nº 1 do artigo 672º.

III - Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a invocar tais interesses de forma vaga e genérica, não identificando, com as necessárias concretização e especificação, a questão ou as questões que pretende submeter ao STJ, que justifiquem a intervenção deste.

I- A legalidade do despedimento por extinção do posto de trabalho deve ser aferida segundo os critérios empresariais utilizados pelo empregador, competindo ao julgador unicamente verificar a exatidão ou veracidade dos motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos que foram invocados e a existência de um nexo causal entre esses motivos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, se possa concluir que aqueles eram idóneos a justificá-lo.

II- Na avaliação dos motivos justificativos do despedimento por extinção do posto de trabalho realizado por uma sociedade integrada num grupo económico, o tribunal deve ter em conta não só a dimensão económico-financeira e o modelo de funcionamento da sociedade empregadora, mas também as implicações que nesta tenha a situação global do grupo.

I. Nos termos do disposto nos artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal, na parte em que aprecia e decide os recursos das decisões interlocutórias que subiram com o recurso do acórdão da 1.ª instância, o acórdão da Relação é irrecorrível para o STJ por não conhecer, a final, do objeto do processo, ou seja, por não conhecer «do mérito ou fundo da causa, enfim da viabilidade da acusação, com o inevitável desfecho de condenação ou absolvição do arguido»

II. Se as penas parcelares tiverem sido fixadas pela Relação, em recurso, em medida não superior a oito anos de prisão, nessa parte é também irrecorrível o acórdão da Relação. Esta irrecorribilidade é extensiva a todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz a tal fixação de penas parcelares, incluindo escolha das penas e determinação da respetiva medida, inconstitucionalidades e nulidades, vícios lógicos da decisão, regimes penais substantivos aplicáveis, aplicação do in dubio pro reo.

III. Tendo o arguido praticado dois crimes de rapto agravado, seis crimes de violação, e dois crimes de ofensa à integridade física agravada, estamos perante fenomenologia criminal grave, de “criminalidade especialmente violenta” se classificam os crimes de rapto e de violação, em que os bens jurídicos tutelados são qualitativamente nobres, os mais nobres logo a seguir ao bem jurídico vida, e em que se revela personalidade gravemente desconforme com o direito, e, por isso, na efetivação do cúmulo jurídico, a fração de cada pena parcelar deverá ser exasperada, em enfâse agravante.

IV. Sempre sem perder de vista o princípio da proporcionalidade, nas suas três vertentes, decisivo para que se alcance a justa pena.

V. Não é excessiva uma pena conjunta de treze anos de prisão face à prática no espaço temporal de dois meses daqueles dois crimes de rapto agravado, seis crimes de violação, e dois crimes de ofensa à integridade física agravada, tendo o arguido pregresso caminho integrante da prática de um crime de homicídio, de um crime de evasão, de dois crimes de condução em estado de embriaguez e de dois crimes de detenção de arma proibida.

Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excecional.