Jurisprudência.

I - Não tendo o recorrente, pese embora notificado para tanto, procedido ao pagamento da taxa de justiça em falta devida com a apresentação do recurso de revista nem a multa acrescida, impõe-se o desentranhamento da alegação (art. 642.º, n.º 2 do CPCivil).

II - Consequentemente é de considerar extinto e de nenhum efeito o recurso de revista interposto.

III - Limitando-se o reclamante a requerer que sobre o despacho do relator recaia um acórdão, pode a conferência, a manter o despacho, remeter para os respetivos fundamentos.

I - A LULL não fixa o prazo dentro do qual deve ser preenchida a livrança entregue em branco, tão pouco o fazendo qualquer outro dispositivo legal. Será normalmente o acordo de preenchimento subjacente à emissão da livrança em branco que define os termos do preenchimento.

II - Nada tendo sido estabelecido diversamente em sede de acordo de preenchimento, é direito potestativo do portador preencher a livrança com uma qualquer data de vencimento ulterior ao momento do alegado incumprimento da subscritora.

III – Ainda que em ambas as situações releve o decurso do tempo, não há que confundir entre prescrição da obrigação cartular e exercício abusivo, na modalidade da chamada supressio, do direito ao preenchimento da livrança em branco.

IV – Mostrando-se que entre a data de vencimento aposta na livrança e o exercício do crédito cartular contra o avalista da subscritora não passaram mais de três anos, é quanto basta para se concluir pela improcedência da prescrição estabelecida no art. 70.º da LULL.

I. O sentido da norma do 282, nº 3, da CRP só pode ser este: (1) em princípio, a declaração de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) não implica «revisão» dos casos julgados em que se tenha aplicado a norma declarada inconstitucional (ou ilegal); (2) todavia, os casos julgados que incidam sobre matéria penal, disciplinar ou de mera ordenação social poderão ser revistos, se da revisão resultar (por efeito da desaplicação da norma considerada inconstitucional ou ilegal) uma decisão de conteúdo mais favorável ao arguido (cfr. art. 29.º-4); (3) a possibilidade de revisão de sentenças constitutivas de caso julgado em matéria penal ou equiparada não é automática, pois tem de ser expressamente decidida pelo TC na sentença que declarar a inconstitucionalidade (ou ilegalidade) da norma. (in J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MO­REIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª edição revista, Coimbra Editora, 1993, Pág. 1041, nota V).

II. “O fundamento último da solução consagrada na primeira parte do nº 3 do artigo 282 da Constituição não se encontra só no respeito pela autoridade própria dos tribunais ou num princípio de separação de poderes, estando indissociavelmente ligado a uma exigência de segurança jurídica. “Colocado entre dois campos de interesses opostos – de um lado a consideração do interesse da certeza e segurança jurídicas, a demandar o respeito pelo caso julgado, com a sua natureza definitiva, e do outro o interesse do respeito pela legalidade constitucional, a solicitar a reconstituição da ordem jurídica constitucional mediante o afastamento da norma que a violava e de todos os efeitos jurídicos produzidos á sua sombra -, o legislador constitucional sobrepôs o primeiro ao segundo, pondo como limite ao efeito ex tunc da inconstitucionalidade a existência de caso julgado formado relativamente a situação em que tenha ocorrido a aplicação da norma declarada inconstitucional” (acórdão nº 232/04). (in “Constituição Portuguesa Anotada”, 2017, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Universidade Católica Editora, 2017).

III. O acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022 não excecionou a ressalva dos casos julgados nos termos referidos (artigo 282, nº 3, 2ª parte).

IV. O alegado aproveitamento ou transmissão de metadados ao abrigo das normas declaradas inconstitucionais, não foi causal da condenação que aqui se pretende rever. O acórdão condenatório revidendo não se aproveitou da aplicação dessas normas. Nem as invocou.

V. Nem o poderia ter sido, já que o crime de exercício ilícito de actividade de segurança privada previsto no artigo 57, nº 2, da

L. 34/2013, de 16/05, e punido em abstrato “com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”, por que o arguido foi condenado não cabe no catalogo de crimes graves da

L. 32/2008.

VI. Os arts.187 a 189, do CPP, regulam o recurso aos dados relativos a conversações ou comunicações telefónicas em tempo real, enquanto o acesso aos dados conservados pelas operadoras por conversações ou comunicações telefónicas passadas é regulado pela Lei nº32/2008, de 17 Julho; o nº1, do art.187 citado, delimita o objeto dessa regulação como “a interceção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas”, o que representa comunicações a ocorrer, conversações ou comunicações telefónicas em tempo real. Já se o que interessa processualmente são comunicações passadas, localizadas no tempo e no espaço, chama-se à colação a Lei nº32/2008, de 17 de Julho,

VII. São, pois, dois meios de prova diferentes, um as escutas telefónicas, outro a conservação e transmissão dos dados. O primeiro regulado nos arts 187 a 190 do CPP. O segundo previsto nos artigos 4º, 6º e 9º da

L. 32/2008, agora declarados inconstitucionais nos termos do acórdão nº 268 do Tribunal Constitucional

VIII. Mais, a doutrina fala mesmo na trilogia das fontes da prova digital, a saber, CPP, artigos 187 a 190, Lei 32/2008, de 17/07, a denominada lei dos metadados, e a Lei 109/2009, de 15/09, Lei do Cibercrime, “três diplomas legais para regular aspetos parcelares da mesma realidade concreta.”

IX. O acórdão do TC não buliu em mínima medida sequer com o regime processual penal das interceções telefónicas.

I - Obstando a prescrição do procedimento criminal ao deferimento da extradição, o Estado requerido está obrigado a exercer um efectivo duplo controlo da prescrição à luz de cada um dos dois ordenamentos jurídicos (do Estado requerente e do Estado requerido), não bastando a remessa para a declaração efectuada pelo Estado requerente, para mais tratando-se de causa de extinção do procedimento criminal expressamente invocada pelo detido, na oposição.

II - A Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa não contém norma que permita ao Estado requerido controlar a proporcionalidade do impulso extradicional formulado pelo Estado requerente.

I- O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo os que respeitam ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629º, 1, CPC, 17º, 1, CIRE).

II- Sendo inferior ao da alçada da Relação o valor fixado no despacho saneador (art. 306º, 1 e 2, CPC), constitutivo de caso julgado formal (arts. 595º, 1, a), 3, 620º, 1, CPC) por falta de impugnação tempestiva em recurso próprio (art. 644º, 1, a), CPC), sem despacho superveniente de correcção (arts. 299º, 4, CPC, 15º, 2ª parte, CIRE), não pode ser manifestamente admitida e conhecida a revista de decisão proferida em incidente tramitado nos próprios autos de insolvência e no âmbito da sua prossecução adjectiva (cujo valor, em regra, coincide por equiparação com o valor da respectiva causa, uma vez não se registando tempestivamente as circunstâncias processuais de promoção da excepção legal de não coincidência do valor processual do incidente: arts. 304º, 1, 307º, 1 e 2, 308º, CPC).

III- Não é em sede de recurso de revista que, por ser extemporânea e sem adequação processual, a parte recorrente tem legitimidade para sindicar a bondade do critério legal supletivo que serve de base à precisão do valor do incidente ou promover, quando antes não o fez, podendo, a modificação do valor do incidente, aferido em função da sua associação e equiparação ao valor da causa atribuído legitimamente aquando da prolação do despacho saneador.

IV- A inadmissibilidade da revista não permite que sejam apreciadas as nulidades decisórias arguidas quanto ao acórdão recorrido, uma vez que constituem fundamento acessório e dependente do recurso ordinário admitido, nos termos previstos e contemplados pelo art. 615º, 4, ex vi arts. 666º, 1, e 679º do CPC. Não sendo admitido o recurso, as nulidades só são susceptíveis de serem apreciadas pelo tribunal recorrido que proferiu a decisão alegadamente viciada, o que implica ordenar a devolução do processo à Relação para conhecer de nulidade ainda não apreciada (em acórdão antes proferido: arts. 615º, 4, 617º, 1, 666º, 1 e 2, CPC), nos termos do art. 617º, 5, 2ª parte, ex vi arts. 666º, 1, 679º, do CPC, e 666º, 2, do CPC.

I – A artigo 5.º, n.º2, alínea b), do CPC, ao estatuir a necessidade de o tribunal possibilitar as partes de se pronunciarem acerca da consideração dos factos complementares ou concretizadores decorrentes da instrução da causa, prevê o cumprimento de um contraditório mais exigente, que não se compraz na simples notificação dos meios de prova produzidos de que emerge o facto, antes exigindo, igualmente, a prévia notificação das partes para se pronunciarem sobre a incorporação oficiosa dos novos factos.

II - No âmbito da própria actividade instrutória que a lei lhe atribui, o tribunal da Relação não se encontra cerceado nos poderes de cognição oficiosa para efeitos do artigo 5.º, n.º 2, do CPC. Contudo, atenta a interpretação a dar ao preceito no que toca à exigência acrescida de prévia notificação da pretensão de aditamento dos factos, não se mostra viável que, sem a anuência das partes, a Relação, em sede de conhecimento do recurso de matéria de facto, possa valorar a prova produzida quanto aos novos factos, ampliando a matéria de facto, sem previamente permitir que as partes possam ser alertadas para o efeito e, nessa medida, facultar a possibilidade de as mesmas produzirem a prova que entenderem por conveniente.

III – Constitui violação do dever de reapreciação da matéria de facto pela Relação a inconsideração da possibilidade de aditamento de factualidade complementar ou concretizadora de factos essenciais alegados com fundamento na circunstância de o juiz de 1.ª instância não ter feito uso dos poderes de cognição atribuídos pelo artigo 5.º, n.º2, alínea b), do CPC.

I. Um erro de identidade na aplicação de prisão preventiva é aquele exemplo de escola para o qual a providência de habeas corpus se mostra talhada. Efetivamente, se fundadamente se configurar uma situação de prisão preventiva de um terceiro à margem da imputação dos factos em vez daquele que efetivamente está indiciado o Supremo não deixará de intervir para de imediato libertar aquele que é extraneus aos factos. Estaríamos perante situação em que nem sequer facto havia para o deter. Com o que não poderia deixar de se aplicar a al. b) do nº 2 do artigo 222 do CPP.

II. É manifesto que um lapso de escrita verificado no despacho de indiciação e repetido no despacho de aplicação da medida de coação no nome do arguido interrogado e em sede de descrição da sua actividade típica não tem mais do que a virtualidade de desencadear um requerimento do MºPº ou a oficiosidade da jurisdição para corrigir o lapso.

III. Não tem seguramente a capacidade de gerar a providência excepcional de habeas corpus que, diga-se, vem sendo usado com demasiada pressa e outra tanta leveza, como da leitura dos sucessivos e correspondentes acórdãos/decisões se verifica.

I - Os domínios jurídicos de atuação do administrador judicial provisório em sede de PER e do administrador da insolvência em sede de liquidação da massa insolvente não coincidem necessariamente, sendo por isso perfeitamente congruente que num domínio e noutro sejam usados critérios de decisão diferentes.

II - Deste modo, não se constitui uma situação de exercício abusivo do direito, na modalidade do chamado venire contra factum proprium, se, tratando-se embora da mesma pessoa em vestes diferentes: (i) o administrador judicial provisório em sede de PER, que se frustrou, autoriza a devedora a vender um prédio objeto de contrato-promessa, mas não se tendo realizado a venda por razões estranhas às funções do AJP; (ii) e depois, em sede de processo insolvencial destinado à liquidação da massa, e na qualidade de administrador da insolvência, opta por recusar, ao abrigo do art. 102.º do CIRE, o cumprimento desse contrato-promessa; (iii) sendo que a recusa de cumprimento foi fundada na circunstância de ter verificado que o valor do prédio era muito superior àquele que foi convencionado ser pago e recebido em cumprimento do contrato; (iv) agindo o administrador da insolvência à luz exclusivamente da defesa dos interesses dos credores.

I. O disposto no art. 30º, nº 2 do Código Penal não abrange os crimes praticados contra bens jurídicos eminentemente pessoais, revestindo-se desta natureza a autodeterminação sexual da vítima.

II. Este tribunal tem vindo a aplicar a norma, afastando, de modo claramente maioritário, outras leituras, sem ancoramento legal, que conduzam à condenação da pluralidade de infrações como uma só infração.

III. No que à ponderação do valor da indemnização por danos não patrimoniais respeita, mostram-se descritos efeitos nocivos no desenvolvimento, bem-estar, saúde, sucesso escolar e integração social da menor.

IV. Todavia, não se mostra demonstrada a capacidade económica do arguido, ignorando-se o valor das quantias auferidas pelo trabalho por conta de outrem realizado no reduzido período de tempo em que manteve vida laboral e a viabilidade de atividade profissional, após cumprimento de pena.

V. Sendo a equidade o guia na ponderação da indemnização a fixar, a jurisprudência deste tribunal quanto aos montantes fixados para crimes da mesma natureza há-de constituir uma referência relevante, a integrar na avaliação concreta.

VI. Considerando o que se conhece da situação económica do arguido, os danos não patrimoniais dados como provados e a jurisprudência recente do tribunal em crimes de natureza idêntica, entende-se adequado reduzir o montante indemnizatório fixado para 20000,00€.

I. O valor da alçada da Relação foi fixado em € 30 000.00 (art. 44.º, da Lei n.º 62/13, de 26-08, LOSJ), pelo que os recursos em matéria cível para o STJ estão limitados, em regra, às decisões proferidas em processos cujo valor seja igual ou superior a € 30 000,00 e em que o recorrente tenha ficado vencido em valor igual ou superior a € 15 000,00.

II. No caso o valor do pedido é superior ao do valor da alçada da Relação e a sucumbência também é superior a metade dessa alçada. Assim, considerando o disposto no artigo 432, nº 1, al. b), do CPP, - admissibilidade de recurso para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis, proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400,- o recurso é admissível.

III. O lesado tem os direitos conferidos ao assistente mas restritos à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil (art. 74, nº 2). Para essa sustentação e prova tem a correspondente latitude de legais poderes processuais. Alguns desses direitos ou poderes processuais estão enunciados expressamente, v.g,, no artº. 77, nº 3, formulação de pedido em articulado próprio; com apresentação das correspondentes provas (art. 79, nº 1); intervenção no julgamento, (art. 80º), e interposição de recurso (arts 69, nº 2, c), 74, nº s 1 e 2, 400, nºs 2 e 3 e 403, nºs 1 e 2, al. b), do CPP).

IV. Se o arguido for absolvido de um crime, e se subsistir, apesar da absolvição, uma base factual com autonomia que suscite, ou permita suscitar, outros níveis de apreciação da normatividade como pressuposto ou fonte de indemnização civil (autonomia qualitativa dos pressupostos), haverá que considerar o pedido de reparação civil (dependência ou adesão especificamente processual) que se possa fundamentar nos mesmos factos - seja responsabilidade por facto ilícito, seja responsabilidade pelo risco (cfr., v. g., ac. do STJ de 25/1/96. CJ (STJ), IV, t. 1, p. 89; de 2/4/98, CJ (STJ), VI, t. 2, p. 179 e artigo 84 e 377 do CPP)

V. O in dubio pro reo é um princípio de prova próprio do processo criminal.

I. Constitui, nos termos da al. e), do n.º 1 do art. 449º do CPP, fundamento da revisão o facto de “se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas…”.

II. No caso, não há uma descoberta da utilização de provas proibidas; trata-se, antes, da probabilidade de aplicação de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas eventualmente utilizadas, no que à prova produzida concerne.

III. No fundo, reconduz-se, pois, o objeto do presente recurso ao fundamento previsto na alínea f), do n.º 1, do artigo 449º, do Código de Processo Penal.

IV. Não assiste razão ao arguido quando pretende considerar o acesso à identificação do n.º de telefone e da IMEI, para a execução de interceções telefónicas, abrangido pela declaração de inconstitucionalidade invocada – trata-se de acesso a dados que não respeitam a comunicações efetuadas, tratadas e armazenadas ao abrigo da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho e constituem “caracteres permanentes, pelo que a identificação do sujeito a que pertencem pode ser obtida independentemente de qualquer comunicação”(Ac. 268/2022, TC).

V. Por outro lado, tratando-se de elementos de identificação constantes dos contratos celebrados com os operadores e/ou ligados ao reconhecimento da posse de equipamentos móveis, os respetivos registo e fornecimento à autoridade judiciária competente não importam desproporcionalidade ou desadequação face ao fim em vista, nem a afetação do direito fundamental à autodeterminação informativa.

VI. Nem demanda tal acesso, sem relação com qualquer comunicação efetuada, notificação específica ulterior, assemelhando-se, do ponto de vista da natureza e do regime, à obtenção, em processo penal, de outros dados pessoais, mormente, de identificação.

VII. A al. f), do nº 1, do art. 449.º do CPP veio satisfazer a necessidade de inscrever no Código de Processo Penal o instrumento/fundamento correspondente à previsão da 2.ª parte do n.º 3 do art. 282.º da Constituição, não existindo, entre ambos, oposição ou contradição.

VIII. À ponderação pelo Tribunal Constitucional sobre a exceção à ressalva de caso julgado, suceder-se-á a apreciação da concreta repercussão no caso, em sede de revisão de sentença, face ao caráter determinante, na condenação, da norma inconstitucional

IX. A decisão prevista na 2.ª parte do n.º 3, do art. 282.º da CRP implica a ponderação, a efetuar pelo Tribunal Constitucional, de diversos elementos, entre outros, o período de vigência da norma, a natureza da inconstitucionalidade e da própria norma declarada inconstitucional, sempre vinculada à Lei Fundamental e aos princípios constitucionais.

X. l. Trata-se, pois, de uma decisão vinculada, não obrigatória e necessariamente expressa, sem a qual permanece a ressalva dos casos julgados.

XI. m. Referindo-se a um meio de obtenção de prova, a declaração de inconstitucionalidade não versa sobre a própria essência da obtenção de dados de tráfego de comunicações eletrónicas, mesmo no caso das comunicações pretéritas, mas sobre o meio e a forma encontrados pelo legislador europeu e pelos direitos nacionais para operacionalizar a obtenção – a criação de um “arquivo” geral e sem limitações quanto à sua sede.

XII. n. A norma declarada inconstitucional (relativa ao armazenamento) dificilmente se poderá, sequer, configurar como uma norma processual penal: não disciplina o modo de acesso pelas autoridades judiciárias nem os crimes subjacentes à decisão de acesso – dispõe sobre o modelo e conteúdo do armazenamento.

XIII. o. Quanto ao segundo segmento da parte decisória do Acórdão, a inconstitucionalidade refere-se à ausência de previsão de uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, “a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros”, ou seja, a uma norma processual stricto sensu que não afeta os direitos fundamentais do arguido.

XIV. p. As normas em causa no Acórdão do TC não têm natureza substantiva e não afetam, quer o núcleo essencial do meio de obtenção de prova em causa, quer os direitos fundamentais do arguido.

XV. q. Inexistindo, pois, razão para que a declaração de inconstitucionalidade contemplasse a necessária e expressa exceção à ressalva dos casos julgados.

I - O conceito jurídico de bens não se limita às coisas propriamente ditas, mas abrange outros possíveis objetos da relação jurídica, como sejam os direitos subjetivos, as universalidades de direito ou as prestações creditícias.

II - Por disposição de bens não se podem entender apenas os atos de alienação de bens da propriedade do devedor mas todo e qualquer ato de disponibilização (afetação) a terceiro de vantagens económicas que, segundo a sua normal ordenação, estavam destinadas a fazer parte unicamente da esfera jurídica do devedor.

III - Mostrando-se que o administrador da sociedade insolvente afetou a outra sociedade recursos (trabalhadores, instalações, clientela) que pertenciam ao acervo económico da insolvente, dispôs em proveito daquela de bens desta, com o que se cai em insolvência culposa, nos termos da alínea d) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE.

IV - Mostrando-se que a sociedade insolvente não apresentou escrita contabilística com reporte a todo um ano, cai-se na hipótese de insolvência culposa, nos termos da alínea h) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE.

V - A indemnização devida aos credores a cargo do afetado pela insolvência culposa deverá, em princípio e tendencialmente, corresponder à diferença entre o valor global do passivo e o que o ativo que compõe a massa insolvente logrou cobrir.

I - O recurso mantém o seu arquétipo de remédio jurídico também em matéria de pena.

II - A pena única é de confirmar quando, no iter aplicativo da pena, se observou a selecção e descrição de todos os factos relevantes para a decisão, adequadamente importados dos processos respectivos, e se mostra acertadamente ponderada a conexão e o tipo de conexão entre os factos concorrentes, a sua relação com a personalidade do arguido, evidenciando o conjunto dos factos um ilícito global desvalioso no ponto mesurado no acórdão.

III - Justifica-se a aplicação de pena única de 12 anos de prisão a arguido jovem autor de dezasseis crimes de roubo e um crime de sequestro, com emprego, na sua execução, de um nível de violência física e psíquica sobre a pessoa das vítimas que excede em muito o necessário para a perpretação dos roubos (agredir fisicamente, apertar o pescoço, rapar o cabelo, fechar na mala do carro…), e tendo muitas das vítimas sofrido comprovadas lesões físicas e psíquicas, tudo se passando num quadro global de actuação revelador de um intenso grau de desrespeito pelo bem jurídico pessoal tutelado pelo roubo.

I – Tendo sido fixado à causa o valor de € 5.000,01, que não sofreu qualquer alteração, e que é não superior à alçada do tribunal de que se recorre, o recurso de revista não é admissível por ausência do pressuposto geral da impugnabilidade do acórdão recorrido.

II - No âmbito dos processos de insolvência a regra geral é a da irrecorribilidade da decisão proferida no acórdão do Tribunal da Relação.

III - Excepcionalmente a revista será admissível caso se demonstre que foi proferido acórdão anterior que, assente na mesma factualidade essencial, forneceu resposta diversa à questão jurídica fulcral e decisiva que se colocou no acórdão recorrido, o que significa basicamente que existirá contradição de julgados quando aplicada a doutrina perfilhada no acórdão fundamento sobre o mesmo núcleo essencial de factos que ora se rediscute, a solução do acórdão recorrido seria necessária e forçosamente diferente e antagónica daquela que foi.

IV – Assim sendo, a figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes, com soluções de direito opostas e inconciliáveis que assim se contradizem.

V – Verificando-se que no acórdão fundamento o Tribunal da Relação considerou essencialmente que um segundo pedido de exoneração do passivo restante formulado em segunda insolvência – que fora admitida pelo tribunal - não se encontra condicionado, quanto a essa matéria (benefício da exoneração do passivo restante) pela decisão anteriormente proferida que o indeferiu à luz dos critérios estabelecidos no artigo 238º do CIRE, enquanto que no acórdão recorrido decidiu-se que um segundo pedido de insolvência, com a coincidência de partes, pedido e causa de pedir, não pode ser apreciado com fundamento na verificação da excepção dilatória do caso julgado, não existe qualquer contradição de julgados que habilite – em termos excepcionais – a admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE.

VI - Não se trata de analisar criticamente do mérito ou demérito do acórdão fundamento ou do acórdão recorrido (saber se naquelas circunstâncias, haveria ou não lugar à procedência da excepcão dilatória de caso julgado), mas de constatar objectivamente que a ratio decididendi adoptada no primeiro, justificada pela factualidade essencial donde resultou a apreciação do mérito do benefício da exoneração de passivo restante em segunda insolvência entretanto admitida, não é transponível para o acórdão recorrido que não admitiu o novo pedido de insolvência com fundamento na existência de caso julgado.

VII - A admissibilidade da revista excepcional pressupõe sempre a da revista normal, apenas impedida por via da constituição da dupla conforme, nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil, o que não sucede na situação sub judice, em que o recurso de revista se encontra expressa e especialmente excluído nos especiais termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE (não ocorrendo – como se demonstrou - a situação excepcional de contradição de julgados), o que está aliás em coerência e conformidade com o regime legal fortemente restritivo da admissibilidade de revista nos processos de insolvência.

I - O crédito da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) emergente de taxas que lhe compete legalmente cobrar constitui um crédito tributário submetido ao princípio da indisponibilidade fixado no n.º 2 do art. 30.º da Lei Geral Tributária,

II - Tendo sido aprovado plano de insolvência (plano de liquidação) - e sem prejuízo da possibilidade de poder ser homologado - é o mesmo ineficaz relativamente a tal crédito.

III - É indiferente para o caso que o crédito tenha natureza comum (e não privilegiada).