Jurisprudência.

I - A condenação na inibição do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo do disposto no art. 69.º - C, do CP, abrange os filhos do agente, como tal reconhecidos – art. 1796.º, n.º 2 e 1797.º do CC; II -Na ponderação da aplicação da medida concreta da pena há que atender à concreta lesão do bem jurídico protegido pela norma incriminadora, inserida no universo dos crimes contra a determinação sexual, em função da elevada intensidade do dolo, da agravante do resultado da gravidez da vítima e do nascimento de um filho, dos fins e motivos que determinaram a conduta do arguido, do aproveitamento da relação familiar de proximidade sobre a vítima, do elevado grau de ilicitude, atenta a sua reiteração e à forma como os actos foram praticados, da não interiorização da gravidade e do desvalor das suas condutas, do não abandono voluntário das práticas sexuais com a vítima sua enteada e da falta de manifestação de arrependimento.

III - Tendo na conta os factos considerados na sua globalidade, a sua conexão pessoal, espacial e sequencial e as qualidades de personalidade do arguido manifestada na prática dos factos, perante uma moldura abstracta da pena de cúmulo jurídico entre 7 (sete) anos e 6 (seis) meses e 25 anos, de prisão, tem-se por adequada e proporcional a pena única de 13 anos de prisão face à gravidade dos factos, no seu conjunto, e às necessidades de prevenção e socialização que a sua aplicação visa realizar, devendo, por isso, ser confirmada. IV -As exigências de prevenção geral e especial, no caso, exigem uma atenção particular, porquanto é elevado o grau de censurabilidade do comportamento do arguido e são muito elevadas as exigências de reafirmação de que esses comportamentos não são socialmente aceitáveis.

I- No caso do acórdão fundamento, verifica-se que apesar de existirem declarações para memória futura, a ofendida foi convocada para a audiência de julgamento, e usou da prorrogativa de não prestar declarações, o que foi aceite pelo tribunal, como se verifica pela própria fundamentação da sentença e também do acórdão da Relação de Lisboa de 15.09.2021; no caso do acórdão recorrido a ofendida, filha da arguida, não se recusou a prestar declarações, nem usou da prerrogativa de não prestar declarações (independentemente da discussão que se pode suscitar sobre se podia ou não fazer uso dessa prorrogativa, uma vez que anteriormente tinha prestado declarações para memória futura ou se antes se deve entender que essa prorrogativa é irrenunciável e, portanto, quem é titular dessa faculdade, deve ser advertido de que pode recusar o depoimento, sempre e em qualquer altura que tiver de prestar declarações ou depoimento).

II- O titular de prorrogativa legal (v.g. prevista no art. 134.º do CPP), tem de exprimir a faculdade de recusar o depoimento de forma clara e inequívoca, sendo para o efeito previamente advertido por quem recebe o depoimento, sob pena de nulidade (ver art. 134.º, n.º 2, do CPP). Portanto, nessas situações, tudo deve ficar bem esclarecido, para que não subsistam dúvidas sobre o exercício da faculdade do direito de recusa consagrado no art. 134.º, n.º 2, do CPP pelo respetivo titular ou sobre os incidentes que sobre essa matéria se tenham suscitado, os quais terão de ser decididos na altura própria.

III- Como se verifica do acórdão recorrido, ficou a constar da ata que “Perguntada sobre se queria prestar declarações pela menor BB foi afirmado que "eu não quero dizer nada, já disse tudo o que tinha a dizer, quanto mais rápido isto acaba melhor", o que (considerando que anteriormente prestara declarações para memória futura e que apenas fora convocada para a audiência de julgamento a fim de prestar esclarecimentos excecionalmente), apenas se pode concluir que a mesma prestou declarações, remetendo para o que já havia dito anteriormente, não querendo que a incomodassem mais e pretendendo que tudo acabasse o mais rápido possível (resposta que, diríamos que era de esperar, neste tipo de vítima - menor - em crime de violência doméstica, em que era a própria mãe a arguida, sendo conhecidas as fragilidades destas vítimas, ainda para mais quando são menores e são submetidas a vários interrogatórios, que as obrigam a recordar, mais uma vez, tudo o que passaram, o que não é fácil de vivenciar e de ultrapassar).

IV- Assim, não havendo identidade, semelhança ou equivalência nas situações analisadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, mostram-se justificadas as diferentes/opostas soluções jurídicas que foram dadas e, na medida em que não é possível estabelecer uma comparação entre as duas situações descritas (ou seja, não há identidade de situações de facto) que constam do acórdão recorrido por um lado e do acórdão fundamento por outro lado, está inviabilizada a conclusão da verificação do requisito substantivo ou material, quanto à mesma questão de direito, de decisões opostas, o que leva à rejeição deste recurso extraordinário.

I- O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes.

II- A relação pessoal e prolongada no tempo, entre o Senhor Juiz Desembargador, sua mulher e a Senhora Juíza da 1ª instância, bem como com o falecido marido desta, é suscetível de pôr em crise a decisão da Relação (a conhecer do recurso do acórdão da 1ª instância), em que aquele Senhor Desembargador viria a participar no âmbito do processo em que a Senhora Juíza interveio (fazendo parte do Coletivo que fez o julgamento e tendo intervenção, como juíza adjunta, no acórdão sob recurso), na medida em que se colocaria a dúvida sobre se aquele atuou de forma serena, imparcial e objetiva, ou se agiu antes motivado pela relação de proximidade com aquela magistrada (que é também sua concunhada), o que faria correr o risco da sua intervenção ser considerada suspeita.

III- Esses factos apurados são suscetíveis de constituir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz e, do ponto de vista da comunidade, há o risco ou aparência do não reconhecimento público da imparcialidade e isenção do Sr. Juiz Desembargador em questão, razão pela qual se impõe deferir o pedido de escusa ora em apreciação (de resto, no seguimento de outras decisões em tudo idênticas à dos presentes autos, também já proferidas por este STJ).

I - É de indeferir o requerimento de instrução porquanto: - Estando os pedidos impugnatórios e condenatórios formulados em i) e ii) diretamente relacionados com a impugnação dos atos sindicados, são eles as pretensões essenciais de que depende a procedência das demais pretensões ensaiadas pelo autor em iii) e iv). - Consubstanciando pedidos de reconstituição da situação atual hipotética, a matéria a que se reporta o pedido referido em iii) e primeira parte do pedido referido em iv), não carecerá sequer de prova. - Sendo os pedidos formulados em iii) e iv) dependentes de um juízo de procedência quanto aos pedidos principais formulados em i) e ii), sempre poderia ter sido indeferida ratione temporis a produção de prova requerida, ou seja, relegada para momento posterior, nos termos do disposto no n.º 4 do art. 90.º do CPTA. - Quanto ao segmento final do pedido formulado em iv), tratando-se de um pedido de condenação em sede de responsabilidade civil extracontratual de pessoa, serviço ou órgão administrativo, a sua sede normativa própria é o art. 212.º, n.º 3, da CRP, a Lei n.º 67/2007, de 31-12, e o art. 4.º, n.º 1, als. g), e h), do ETAF.

II - Verificando-se a desnecessidade de prolação de despacho com fixação de objeto de litígio e enunciação de temas de prova —, e verificando-se que o mesmo foi proferido, no segmento em que dispensou a audiência prévia, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 87.°-B do CPTA, não ocorre qualquer nulidade processual, nem assiste ao reclamante a faculdade de requerer a audiência prévia potestativa que decorre do n.º 4 do mesmo art. 87.º-B, prevista apenas para os casos em que a mesma é dispensada nas alíneas a que se refere o n.º 3 [alíneas d), e) e f) do n.º 1 do art. 87.°-A, e não também à alínea b), a que se reporta o n.º 2 do art. 87.º-B].

III - O art. 28.º do CPTA concede ao juiz o poder de averiguar em cada caso concreto se é ou não conveniente a apensação, ao definir como um dos pressupostos da apensação, a contrario sensu, que não haja outra razão que «[...] torne especialmente inconveniente a apensação [...]». Trata-se, pois, de uma matéria que, em parte, é confiada ao prudente arbítrio do julgador (cf. n.º 4 do art. 152.º do CPC) — de onde decorre, além do mais, a sua irrecorribilidade (cf. art. 630.º, n.º 1, do CPC) — em termos tais que não pode tal despacho formar caso julgado formal. Daí que, se após o despacho de apensação surgirem razões especiais que tornem conveniente a desapensação, nada impede que o juiz, fundado em razões de conveniência por ocorrência de motivos atendíveis que justificam uma decisão diferente, reforme aqueloutro.

IV - É de determinar a apensação quando em ambos os processos são suscitadas as mesmas causas de invalidade, os factos sejam em grande medida os mesmos, as partes sejam as mesmas e a relação material controvertida igualmente idêntica.

I- A impugnação da matéria de facto, como resulta do disposto no artigo 640.º do CPC, não se basta com a invocação de que os meios de prova não são suficientes para fundar a decisão do Tribunal.

II- Nos casos de dúvida o Tribunal não pode deixar de atender às regras sobre a distribuição do ónus da prova.

III- Se o Tribunal da Relação entende perante a prova produzida, tratando-se de meios de prova sujeitos à sua livre apreciação, que existe no processo prova suficiente para que um determinado facto se tenha como provado, tal convicção não é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.

IV- A invocação pelo empregador de um abandono do trabalho quando o mesmo não existe constitui um despedimento ilícito.

I- Desde logo numa interpretação literal do artigo 22º da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, os depósitos bancários não se se enquadram na previsão normativa do seu número 3 (“Os locais da missão, o seu mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução”), o qual apenas se reporta a determinados bens (corpóreos) – e não a quaisquer direitos/créditos.

II- Compreensivelmente, os bens aí elencados são precisamente aqueles – e apenas aqueles – que, a serem objeto de “busca, requisição, embargo ou medida de execução”, colocariam em sério risco a funcionalidade da missão e, para além disso, afetariam desproporcionadamente a própria dignidade do Estado demandado, cuja soberania exige a cabal inviolabilidade do local e bens afetos à atividade consular, não podendo deixar de reconhecer-se algum paralelismo entre esta norma e a do direito interno que consagra a regra (não absoluta) da impenhorabilidade dos bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica (art. 737.º, n.º 3, CPC), numa lógica de salvaguarda dos interesses vitais do executado.

III- Para efeitos do disposto no art. 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22.12.2000, uma Embaixada (ou um Consulado) de um Estado estrangeiro situado no território de um Estado-Membro constitui um estabelecimento na aceção desta disposição num litígio relativo a um contrato de trabalho celebrado entre esta em nome do Estado acreditante.

IV- Numa interpretação do art. 22.º, n.º 3, da Convenção de Viena, integrada e articulada com a Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, poderá atribuir-se a esta última a força vinculativa própria do direito internacional consuetudinário, apesar de a mesma não se encontrar em vigor em Portugal.

V- Decorre dos arts. 19.º, alínea c), e 21º, n.º 1, alínea a), desta Convenção que, para além dos bens, também não são passíveis de penhora as contas bancárias utilizadas ou destinadas a ser utilizados no exercício das funções da missão diplomática do Estado ou dos seus postos consulares.

VI- Todavia (e para além do especial tratamento que devem merecer os processos judiciais emergentes de relações laborais), nestas situações não basta à embaixada ou consulado invocar que suas contas bancárias ou os seus bens estão vinculados à prossecução das finalidades da missão diplomática ou consular, impondo-se que seja efetiva e claramente comprovado que os bens ou direitos penhorados, ou indicados para penhora, têm relação direta com as respetivas atividades.

I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem recorrer a qualquer fator de ponderação associado ao valor das contribuições efetuadas); (ii) enquanto o acórdão fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.

II- O facto de o acórdão recorrido seguir a jurisprudência recente e reiterada do STJ não obsta - na ausência de um acórdão de uniformização de jurisprudência – à admissibilidade da revista excepcional.

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível e ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

II. A prisão preventiva, enquanto medida de coação de ultima ratio, está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue.

III. Tendo em consideração os crimes por que o requente se encontrava indiciado e que o processo foi declarado de especial complexidade, estando este na fase de inquérito, a prisão preventiva extinguir-se-ia decorrido um ano sem que tivesse sido deduzida acusação ou seja, no dia 15 de setembro de 2022 (artigo 215.º, n.º 1, al. a), 2, al. c), e 3, do CPP.

IV. Como se tem unanimemente decidido, face à letra da al. a) do n.º 1 do artigo 215.º do CPP, o que releva para efeitos de determinação do prazo de prisão preventiva é a data em que a acusação é “deduzida”, e não a data em que é notificada.

V. Proferido o despacho de acusação, a data a considerar para determinação do tempo de duração máxima da prisão preventiva passou a ser a da decisão instrutória, se for requerida a instrução, ou a da condenação em 1.ª instância, as quais devem ocorrer dentro de um ano e quatro meses ou de dois anos e seis meses, respetivamente, consoante o caso.

VI. A privação da liberdade foi ordenada por um juiz, que é a entidade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei a permite e não se mantém para além do prazo fixado na lei, pelo que o pedido de habeas corpus carece de fundamento bastante, devendo ser indeferido.

I. A omissão de pronúncia consiste na ausência de conhecimento ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa. Constituindo questões que o juiz deve apreciar todas aquelas que os sujeitos processuais submetam à apreciação do tribunal e as que sejam de conhecimento oficioso.

II. O Acórdão recorrido procede, no enquadramento de análise jurídica mais geral sobre a natureza da prova produzida, ao exame crítico das provas, em todos os seus aspetos determinantes para o sentido da decisão, a saber: o motivo, a credibilidade de certa testemunha, a relevância concreta de cada prova objetiva, as inter-relações subjetivas, a prova pessoal sobre a personalidade do arguido, o percurso do arguido, antes e depois da prática do crime, e os concretos atos por ele praticados.

III. É, apenas, da análise da decisão recorrida que o Supremo Tribunal de Justiça conclui pela violação dos princípios relativos à prova, sem reapreciação da matéria de facto, mostrando-se vedado o conhecimento da pertinência da ausência de dúvida face à prova produzida (no caso do in dúbio pro reo) ou se a apreciação da prova, livre mas necessariamente vinculada a critérios objetivos, se revela ancorada em razões subjetivas, emocionais e não motiváveis (quanto ao princípio da livre apreciação da prova).

IV. No que respeita às penas parcelares aplicadas não superiores a 8 anos (pelos crimes de profanação de cadáver e de incêndio), verifica-se inadmissibilidade legal do recurso, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f) do CPP.

V. Nos termos do n.º 2, do art. 400.º do CPP, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível se a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada da Relação (valor da sucumbência).

VI. No caso, o recorrente não obteve decisão em seu desfavor.

I - Na esteira dos ensinamentos da doutrina mais relevante, a medida da pena conjunta do concurso deverá ser encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção.

II - Segundo o eminente Mestre Figueiredo Dias, a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais da medida da pena – art. 71.º, n.º 1, do CP -, um critério especial, contido no art. 77.º, n.º 1, 2.ª parte, ou seja, na determinação concreta da pena (do concurso) terem de ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido.

III - De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

IV - De acordo também com jurisprudência pacífica deste STJ, a fixação da pena conjunta pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também, e especialmente, pelo seu conjunto, enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento do agente. Há, assim, que atender ao conjunto de todos os factos cometidos pelo arguido e ao fio condutor presente na repetição criminosa, procurando estabelecer uma relação desses factos com a personalidade do agente, tendo-se em conta a caracterização desta, com sua projeção nos crimes praticados, levando-se em consideração a natureza destes e a verificação ou não de identidade dos bens jurídicos violados, tudo isto tendo em vista descortinar e aferir se o conjunto de factos praticados é a expressão de uma tendência criminosa, isto é, se significará já a expressão de algum pendor para uma “carreira”, ou se, diversamente, a repetição comportamental dos valores estabelecidos emergirá antes e apenas de fatores meramente ocasionais.

V - No que concerne à situação dos autos, estando em causa, entre outros, crimes de sequestro agravado e roubo, perante toda a ponderação efetuada, não encontramos razões para discordar da fixação da pena única em 7 (sete) anos de prisão que foi estabelecida, que não é de forma alguma excessiva e desproporcional atendendo à consideração, em conjunto, dos factos praticados e a personalidade do arguido.

VI - Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido.

I - No âmbito do conhecimento da matéria de facto, a intervenção do STJ é residual e limitada à apreciação da observância das regras de direito probatório nos termos dos arts. 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 2, do C.P.C.

II - É insuscetível de controlo pelo Supremo Tribunal de Justiça a alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação suportada em prova sujeita à livre apreciação, não impondo a lei determinada espécie de prova para a existência do facto.

III - Na celebração de contrato a termo, a indicação do motivo justificativo do termo deve ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado (art. 141.º n.º 3, do Código do Trabalho).

IV - A afirmação de que não é possível determinar a duração do aumento excecional da atividade é insuficiente para estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo incerto estipulado, o que acarreta a nulidade deste.

I. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.04.2022, proferido no processo n.º 12/09.9IDVRL (acórdão recorrido), julgou inadmissível recurso de revisão, por entender que o despacho de revogação da suspensão da execução da pena não põe fim ao processo, antes “abriu a fase de execução da pena de prisão em que foi condenado”.

II. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31.01.2019, proferido no processo n.º 516/09.3GEALR-A.S1, (acórdão fundamento), conheceu do recurso de revisão, por entender que a decisão de revogação da suspensão da execução da pena põe termo ao processo.

III. Perante idênticas situações de facto, os dois acórdãos decidiram de forma oposta, por perfilharem diferente interpretação quanto ao alcance da norma do n.º 2 do art. 449.º do CPP, sendo certo que entre a prolação dos mesmos não teve lugar qualquer alteração legislativa.

IV. Verificando-se oposição de julgados entre os dois acórdãos, foi determinado o prosseguimento do recurso (art. 441.º n.º 1, 2.ª parte, do C.P.P.).

A admissibilidade de um recurso de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que tal falsidade tenha sido previamente reconhecida por sentença transitada em julgado nem tão pouco que esse depoimento tenha sido a causa exclusiva da decisão do Tribunal.

I – Tendo o A. Celebrado com o R. um contrato de trabalho sujeito ao Código do Trabalho e não um contrato de trabalho em funções públicas, constituiu-se uma relação jurídica de trabalho de direito privado e não uma relação jurídica de emprego público.

II – Nestas circunstâncias não é directamente aplicável à retribuição o estatuído no art.º 38º da Lei nº 64-A/2008, de 31.12.

III – Tendo, no entanto, o R celebrado com outros trabalhadores, no mesmo ano civil, para a mesma categoria profissional, um contrato sujeito a relação jurídica de emprego público, cuja retribuição mensal é superior, verificando-se, destarte, discriminação salarial, e não existindo qualquer factor justificativo da discriminação, impõe o princípio de que para trabalho igual, salário igual, consagrado no art.º 270º do CT, seja fixada a remuneração mensal do A no mesmo montante.

I- O art. 297.º, n.º 2, 2.ª parte, do CPC, refere-se à hipótese de se pedirem, além dos juros vencidos, os que se vencerem durante a pendência da causa; o art. 300.º, n.º 1, que está em correlação com o art. 557º (ambos do mesmo diploma), rege o caso de se pedir o pagamento de prestações periódicas que se vencerem enquanto subsistir a obrigação.

II- A primeira norma pressupõe que o pedido de juros, rendas e rendimentos apareça como acessório dum pedido principal; pelo contrário, a segunda aplica-se ao caso de o objeto próprio da ação ser o pagamento de prestações que se vencem periodicamente.

III- Peticionando o A. a condenação do R. a pagar-lhe prestações de reforma em dívida, vencidas e vincendas, e a abster-se de reter percentagem superior a 22,2% da pensão atribuída, a cada momento, pela segurança social, estão em causa prestações periódicas.

IV- Desconhecendo-se durante quanto tempo o A. irá receber a pensão (que é vitalícia), não é possível determinar a duração provável da prestação periódica, pelo que, atendendo ao critério residual previsto na parte final do artigo 300.º, n.º 2, deverá fixar-se o valor da ação em € 30.000,01.