Jurisprudência.

I - Não se enquadra em nenhuma das situações previstas no art. 617.º do CPC, o acórdão no qual se decidiu “anular a sentença recorrida, a fim de se proceder à audição das partes quanto à possibilidade de alteração da qualificação jurídica da factualidade apurada, proferindo-se, posteriormente, nova decisão”.

II - Não havendo lugar a alargamento ou restrição do âmbito do recurso em consequência da alteração introduzida na sentença.

III - Nem cria nem podia criar no recorrente qualquer confiança ou expectativa de que não necessitava de interpor “novo recurso” face à “nova” sentença que viesse a ser proferida.

I - Informar a cliente que na aplicação financeira aconselhada pelo intermediário, o risco de não receber o capital investido era nulo, ou seja, que haveria o reembolso de 100% do capital, é informação que ilude o investidor, e não preenche os critérios ético-normativos impostos pelo

CVM.

II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, a autora/investidora não teria subscrito a obrigação.

III - A prescrição como facto impeditivo do direito invocado pelo autor, devia ser provada, como competia, pelo Banco réu, pelo que, mesmo no caso de não se ter provado o dolo ou culpa grave do intermediário financeiro, tinha de se julgar improcedente a exceção da prescrição porque o Banco réu não fez prova do momento temporal em que o autor teve conhecimento do negócio e dos respetivos termos, nomeadamente quanto às características do produto financeiro que foi induzido a subscrever.

IV - O STJ pode, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do art. 682.º do CPC, ordenar ex officio a ampliação da matéria de facto se existirem factos (principais, complementares e instrumentais) alegados e contra-alegados de manifesta relevância, carecidos de investigação, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.

V - Sendo alegado pelo autor que, não fosse a informação do banco de que o capital estava garantido, a autora jamais daria o seu acordo na aquisição daquele produto financeiro, trata-se de facto essencial a ser averiguado pelas instâncias, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.

I- Os contratos dos quais resulte a convenção de prestações futuras ou a previsão de constituição de obrigações futuras só podem servir de base à execução e ser dotados de força executiva se (cumulativamente): a) Constarem de documento exarado ou autenticado por notário ou (se tal o documento tiver sido exarado a partir da alteração que foi introduzida ao revogado CPC61 pelo DL nº. 116/08 de 04/07 ou já na vigência do nCPC) por outras entidades ou profissionais com competência para tal; b) Se prove que alguma prestação foi realizada para a conclusão do negócio ou que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes; c) Que essa prova conste de documento passado em conformidade com as cláusulas constantes daquele documento base ou, sendo ele omisso a esse respeito, de documento revestido de força executiva própria; d) E que os referidos documentos de prova acompanhem o requerimento executivo.

II- Enquadra-se no âmbito desse regime o contrato de mútuo bancário com hipoteca, celebrado por escritura pública, através do qual se convencionou que a quantia total a emprestar seria entregue/movimentada, de forma parcelar, ao longo do prazo de quatro anos e um mês em que vigorava o contrato.

I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através da sua funcionária, ao proceder à intermediação financeira, não prestou a informação que é obrigatório prestar, a qual deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos.

II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subscrito a obrigação.

III - Provando-se que quando o pai da autora subscreveu a Obrigação, “22.º - A funcionária do banco sabia que o pai da Autora nunca havia investido em produtos diferentes de depósitos a prazo. 23.º - A funcionária do banco junto da qual o pai da Autora subscreveu as obrigações em causa sabia que o mesmo não teria subscrito tais obrigações se lhe tivesse sido comunicado todas as informações constantes da nota informativa respectiva”, fica demonstrado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o prejuízo daí resultante.

I- O título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda, tanto pode ser simples (integrado por um único documento) como ser complexo (constituído por vários documentos que se completam entre si de molde a demonstrar a obrigação exequenda).

II- Vigorando no nosso ordenamento jurídico o princípio da tipicidade no que concerne aos títulos executivos, a sua exequibilidade deve ser aferida pela lei vigente na altura da sua constituição/criação.

III- Goza de força executiva o documento particular dado à execução (assinado por todos os outorgantes) que consubstancia/formaliza um contrato de mútuo bancário - celebrado na vigência do CPC61 e quando se encontrava em vigor o artigo 46º, nº. 1 al. c), na redação então dada pelo DL nº. 38/2003 de 08/03 -, através do qual o exequente/banco (mutuante) se obrigou a entregar, tal como veio a suceder, de uma só vez determinada quantia aos executados/mutuários, tendo-se estes, por sua vez, obrigado a restituir-lhe, no prazo ali convencionado, outro tanto, acrescido de juros.

IV- A força executiva do título dado à execução não se confunde com a exigibilidade da obrigação exequenda.

V- Não tendo os executados invocado a inexigibilidade da obrigação exequenda como fundamento dos embargos que deduziram à execução, e apenas tendo suscitado essa questão nas alegações da fase recursiva da decisão proferida na 1ª. instância (que dela não apreciou), tal configura uma questão nova que impede o STJ de dela agora conhecer em recurso de revista.

I - Em termos gerais, pode afirmar-se que, na sua jurisprudência o STJ tem seguido, essencialmente, um critério de proporcionalidade e da razoabilidade, entendendo que os ónus enunciados no art. 640.º do CPC pretendem garantir uma adequada inteligibilidade do fim e do objeto do recurso.

II - O recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida.

III - No recurso sobre a matéria de facto se as conclusões forem deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não contemple o estatuído no art. 640.º, o relator não tem o dever de convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, na parte afetada.

IV - Ou seja, quando o recurso da matéria de facto se apresenta deficiente, sem dar cumprimento ao disposto no art. 640.º do CPC, não há lugar a despacho de convite ao aperfeiçoamento.

V - A apresentação de documentos com as alegações de recurso, quando a junção se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido, apenas pode ocorrer quando este seja de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo.

I - Na definição de Inocêncio Galvão Teles, “A garantia bancária é a garantia pela qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse contrato.”

II - Em torno da garantia bancária autónoma surgem três relações jurídicas: - A relação entre os sujeitos da obrigação garantida, normalmente tem por fonte um contrato (o chamado contrato base); - A relação entre o garantido e o banco; - A relação entre o banco garante e o beneficiário da garantia.

III - Se o banco garante, ainda que por lapso, entende que a beneficiária estava a desobrigá-lo da referida garantia bancária e a solicitar o seu cancelamento e o banco cancela e comunica ao garantido esse cancelamento, extinguiu-se o contrato de garantia bancária entre as partes celebrado.

IV - Não bastava ao banco garante passados cerca de três anos, após a comunicação do cancelamento da garantia bancária, entender que a comunicação feita aos garantidos resultou de um erro de interpretação para fazer repristinar a garantia.

V - Tinha de ser efetuado um novo contrato de garantia bancária para o garantido reassumir aquelas obrigações perante o banco garante.

VI - Uma entidade bancária é a instituição que mais habilitada está para entender a terminologia usada na formulação de um pedido de pagamento de uma garantia bancária e, não tem fundamento a alegação de que se tratou de erro relevante, que a recorrente não indica qual, nem o justifica.

VII - Com a extinção do contrato de garantia bancária deixou de haver, caducou, a autorização (pacto) que havia sido dada para o preenchimento diferido da livrança e, tendo os embargantes avalistas intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o seu subscritor, é-lhes permitido opor ao beneficiário a exceção do preenchimento abusivo do título, cabendo-lhe, porém, o ónus da prova dos factos constitutivos da referida exceção.

VIII - Deixando de haver a autorização que havia sido dada para o preenchimento da livrança, o preenchimento da mesma torna-se abusivo e não constitui título executivo.

I - A excepção do caso julgado material pressupõe a tríplice identidade dos sujeitos, dos pedidos e das causas de pedir.

II - A não ser nos casos legalmente previstos, a autoridade do caso julgado não prescinde da identidade dos sujeitos.

I - Apresentando a seguradora um projeto de contrato de seguro de grupo (convertido em contrato pela aceitação/adesão) no qual se cumulam cláusulas, prevendo uma a necessidade de verificação invalidez profissional e outra prevendo a necessidade de verificação de um grau de incapacidade geral igual ou superior a 60%, para a segurada poder acionar o seguro e exigir a indemnização, tem de se considerar esta como nula por contrária à boa-fé e por defraudar as expectativas dos aderentes.

II - Estando em causa um contrato relativo a um seguro de vida grupo com a Ordem dos Médicos Dentistas, o qual se rege pelas Condições Particulares Gerais e Especiais, por norma e embora se indiquem como cláusulas particulares elas são comuns a esse tipo de contratos, o que faz delas cláusulas gerais.

III - Pretendendo a seguradora/recorrente fazer prevalecer o seu entendimento de que o seguro só podia ser acionado se verificadas cumulativamente as duas condições (incapacidade profissional permanente e incapacidade absoluta de mais de 60%), deveria fazer prova de que tal resultou de negociação entre a autora e a ré.

IV - Um segurado perante uma cláusula que preveja a incapacidade para o exercício da profissão, certamente apreende que terá direito ao seguro no caso de ficar incapacitado de forma permanente para trabalhar na sua “arte”, independentemente do grau geral de incapacidade que lhe venha a ser determinado.

V - A cláusula que exige a incapacidade geral de 60% para se poder acionar o seguro de grupo, quando se verifica uma incapacidade total e definitiva para o exercício da profissão, é desproporcionada, favorecendo de forma excessiva, a posição contratual do predisponente e prejudicando inequitativa e danosamente a do aderente.

VI - Sendo uma cláusula abusiva, terá de ser declarada a sua nulidade, nos termos gerais do direito, subsistindo obviamente a obrigação de cumprimento por parte da seguradora.

Críticas infundadas, juízos precipitados motivados por má-fé ou ignorância, existirão sempre. Porém, o arredar do princípio do juiz natural, de consagração constitucional, só deve ocorrer perante motivos que, face à sua seriedade e gravidade, sejam objectivamente aptos a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.

I. O aumento de valor, para efeito de qualificação de benfeitorias úteis, reporta-se ao valor objectivo ou venal da coisa, também designado por valor comum ou real – independentemente do específico fim a que possa estar temporariamente afectado o beneficiado –, relevando o aumento de valor subjectivo apenas como benfeitorias voluptuárias.

II. Quem formula o pedido de indemnização pelas benfeitorias úteis tem o ónus de alegar e provar factos que permitam concluir que elas não podem ser levantadas sem detrimento da coisa – já assim não será no caso de ser pedido o levantamento das benfeitorias: será, então, ao dono da coisa que cabe invocar o dano, como meio de oposição ao levantamento (circunstância impeditiva), com o consequente reconhecimento do direito a indemnização,

III. … sendo que o detrimento a que pode dar lugar o levantamento das benfeitorias úteis não se refere a estas, mas, sim, à coisa benfeitorizada.

IV. Estando o ressarcimento ou indemnização das benfeitorias ligado à sua classificação, quer o dono da coisa autorize ou não o seu levantamento, o direito dos benfeitorizantes a serem ressarcidos existe sempre.

V. A aplicação do instituto do enriquecimento sem causa exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Existência de um enriquecimento à custa de outrem (uma vantagem de carácter patrimonial que pode assumir‑se como um aumento de activo patrimonial, uma diminuição do passivo, no uso ou consumo de coisa alheia ou exercício de um direito alheio susceptíveis de avaliação pecuniária ou na poupança de despesas). b) Existência de um empobrecimento; c) Nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; d) Ausência de causa justificativa; e) Inexistência de acção apropriada que possibilite ao empobrecido meio de ser indemnizado ou restituído.

VI. Tendo a propriedade do prédio onde foram realizadas pelo Autor as benfeitorias sido reconhecida em acção própria – fora do processo de inventário para partilha de bens do ex-casal formado pelo Autor e 2ª Ré – , nessa acção invocando e logrando provar as RR a aquisição do direito de propriedade por usucapião, o crédito do Autor por tais benfeitorias (obras) não tinha de ser exigido ou accionado no âmbito desse processo de inventário.

VII. O desconhecimento da medida do enriquecimento e do empobrecimento não prejudica a condenação do réu em enriquecimento sem causa, prevendo, então, a lei, no artº 609º, nº2 CPC, um incidente próprio para resolver aquela indeterminação.

I - A comparação da situação da A. com as demais referenciadas nos diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que se pronunciaram sobre o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros e danos não patrimoniais é particularmente difícil, não só pela multiplicidade de variáveis atinentes a cada indemnização, mas também por a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça estar fortemente condicionada pelo objecto do recurso podendo mover-se apenas dentro dos limites dele e não numa avaliação global e incondicionada do referido dano.

II - Os valores até agora fixados para avaliação do referido dano são pontos de partida para a fixação de indemnização, meros referenciais do que se pretende seja uma visão jurisprudencial tanto quanto possível uniforme de situações muito diversas e particulares de modo que se não atinja um valor desproporcional à gravidade dos danos ou violador do princípio da igualdade de tratamento a que têm constitucional direito todos os cidadãos.

III - Tendo sido fixadas indemnizações às demais lesadas deste acidente de viação e, no confronto com elas poderemos estabelecer uma igualdade relativa no tratamento daquilo que é mais semelhante e comparável.

IV - A situação de rateio, por o montante das indemnizações ultrapassar o valor do capital seguro, significa apenas que a seguradora será responsável pelo pagamento inicial da parte proporcional de indemnização global – reportada apenas aos respectivos montantes de capital - atribuída a cada lesada, e o réu, condutor causador do acidente, responderá perante cada lesada pelo valor da indemnização não suportado pela ré seguradora.

V - Os montantes indemnizatórios não sofrem, por tal eventual repartição do concreto réu obrigado ao seu pagamento, qualquer alteração seja no montante seja no momento a partir do qual se vencem juros de mora, que serão pagos em consonância com o determinado em cada uma das sentenças condenatórias.

I – A sentença que absolve a Ré do pedido por ter julgado este manifestamente improcedente, dado a autora ter formulado pedido de condenação da Ré no pagamento da totalidade de dívida do progenitor desta (€ 364.545,76), sem ter estabelecido o limite da responsabilidade daquela ao limite do valor da herança, constitui caso julgado, quanto ao decidido.

II – Não nos deparamos perante a excepção de caso julgado, numa situação em que a Autora, formula nova acção contra a mesma Ré, apresentando a mesma causa de pedir, mas formula pedido em que pede que a Ré, na qualidade de única herdeira de seu falecido pai, seja condenada a pagar á A. a quantia de € 364.545,76, até ao limite dos bens que recebeu da herança e no caso de ainda se encontrar indivisa a herança, o que por mera hipótese se admite, deve a Ré ser condenada a reconhecer o crédito da A. sobre a herança e o direito desta a ver satisfeito esse crédito, no montante de 364.545,76, restringido aos bens que receber da herança.

III – Nessa situação não se verifica a identidade dos pedidos pois que os efeitos jurídicos pretendidos numa e noutra acção são distintos, dado inexistir coincidência na enunciação da forma de tutela jurisdicional pretendida pelo autor e do conteúdo e objecto do direito a tutelar, na concretização do efeito que, com a acção, se pretende obter.

No âmbito da responsabilidade civil do intermediário financeiro incumbe ao investidor o ónus de provar a violação do dever de informação e o nexo de causalidade entre esta e o dano.

I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a prerrogativa ao recurso, admitindo-se, todavia, que o mesmo estabeleça regras/normas sobre a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

II. A lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.

III. É pressuposto substancial de admissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência, a existência de uma contradição decisória entre dois acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação, e sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a enunciada contradição dos julgados, não implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as soluções aí adotadas, sejam diferentes entre si, ou seja, que não sejam as mesmas, importando, assim, que as decisões, e não os respetivos fundamentos, sejam atinentes à mesma questão de direito, e que haja sido objeto de tratamento e decisão, quer no Acórdão recorrido, quer no Acórdão fundamento, sendo em todo o caso, que essa oposição seja afirmada e não subentendida, ou puramente implícita, a par de que é necessário que a questão de direito apreciada se revele decisiva para as soluções perfilhadas num e noutro acórdão, desconsiderando-se argumentos ou razões que não encerrem uma relevância determinante.

IV. Por outro lado, exige-se ao reconhecimento da contradição de julgados, a identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jurídicos, sendo que as soluções em confronto, necessariamente divergentes, têm que ser encontradas no “domínio da mesma legislação”, de acordo com a terminologia legal, ou seja, exige-se que se verifique a “identidade de disposição legal, ainda que de diplomas diferentes, e, desde que, com a mudança de diploma, a disposição não tenha sofrido, com a sua integração no novo sistema, um alcance diferente, do que antes tinha”.