Jurisprudência.

I - Atenta a disposição do nº3 do art. 674º do CPC, está vedado ao STJ sindicar o juízo de prova sobre a matéria de facto fixada pela Relação, quando alicerçada exclusivamente em meios de prova sujeitos à livre apreciação, como sucede com a prova testemunhal e as declarações de parte, quando não constituem confissão (arts. 396º do CCivil e 466º do CPC);

II – O autor na acção de responsabilidade civil intentada contra intermediário financeiro para ser ressarcido por investimento que veio a revelar-se ruinoso, tem o ónus da prova de factos demonstrativos da violação por aquele dos deveres a que está adstrito, maxime o de informação, nos termos fixados no AUJ nº 8/2022.

I - Se o tribunal atendeu no cúmulo jurídico superveniente a determinadas penas parcelares, por existirem informações nos autos que apontavam no sentido de as mesmas estarem em concurso com penas objeto do cúmulo jurídico, mas não carreou para os autos todos elementos necessários para a realização da decisão cumulatória, esta padecerá de nulidade, por falta de fundamentação.

II - A sentença já padecerá de nulidade, por omissão de pronúncia, se o tribunal não atendeu a penas parcelares, apesar de existirem informações nos autos que apontavam no sentido de as mesmas estarem em concurso com penas objeto do cúmulo jurídico superveniente.

III - A prisão subsidiária, resultante da conversão de pena de multa não paga, não representa uma diferente pena, mas sim uma sanção de constrangimento, conducente à realização do efeito pretendido de pagamento da multa.

IV - A prisão subsidiária de 6 dias, cumprida pelo arguido, não é equivalente à pena de prisão, de modo que esses dias não podem ser descontados na pena única de prisão, nos termos do art. 78.º, n.º1, parte final , do CP.

I. No âmbito de um contrato de garantia bancária à primeira solicitação (on first demand), a entidade garante só pode recusar o pagamento da garantia em caso de fraude manifesta ou abuso evidente, não lhe cabendo o ónus de investigar se ocorrem factos que possam sedimentar a fraude manifesta ou o abuso.

II. O cumprimento de garantia bancária on first demand não pode ser recusado mediante a mera invocação de circunstâncias que ponham em causa o contrato-base, designadamente a caducidade da garantia, exigindo-se a apresentação de prova segura e irrefutável, reveladora de tal circunstância.

III. Caberá à devedora/embargante, em processo distinto, se considerar que o pagamento era indevido, accionar a credora, para com ela discutir as questões inerentes ao incumprimento do contrato-base e, sendo caso disso, ver-se ressarcida.

I - A rejeição injustificada da impugnação da matéria de facto pelo tribunal da Relação, com fundamento em inobservância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC, constitui violação da lei processual que, por ser imputada a esse tribunal, descaracteriza a dupla conformidade decisória.

II - A impugnação da decisão de facto, feita perante a Relação, não se destina a que este tribunal reaprecie global e genericamente os factos e a prova valorada em 1.ª instância, razão pela qual, se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objeto do recurso e à respetiva fundamentação.

III - Não é admissível, quanto ao recurso da matéria de facto, convite tendente ao aperfeiçoamento das conclusões.

I- endo o recorrente sido convidado, nos termos do art.639o, n.3 do CPC, a sintetizar as conclusões das alegações da apelação, por estas se apresentarem complexas, e tendo o recorrente apresentado novas conclusões, com uma redução de cerca de 27% face à versão inicial, não deverá ser adotado um critério essencialmente quantitativo para se concluir que o ónus de sintetização não foi cumprido. A maior ou menor extensão das conclusões do recorrente deverá ser alvo de um juízo de adequação face à própria extensão e complexidade das questões suscitadas.

II- Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações (art.635o, n.4 do CPC), a clareza dessas conclusões é fundamental para que o julgador consiga apreender cabalmente e sem dificuldade o âmbito da pretensão recursiva, devendo o recorrente, através de uma linguagem simples e clara, dar expressão ao princípio da cooperação (art.7o do CPC) e ao dever de boa-fé processual (art.8o do CPC) na formulação das conclusões.

III- Tendo o recorrente, nas novas conclusões, cumprido minimamente o ónus de sintetização das conclusões, e não tendo sido causalmente justificado em que medida a extensão ou o caráter repetitivo das novas conclusões impediria ou dificultaria seriamente o trabalho do julgador na apreensão do âmbito das pretensões recursivas do recorrente, não se pode concluir que tais conclusões apresentem um grau de deficiência (em sentido amplo) tão elevado ou uma falta de clareza tal que justifiquem a decisão de não se conhecer da totalidade do recurso.

I. Um terceiro não tem de acatar uma sentença proferida numa acção em que não interveio e cuja decisão lhes cause prejuízo jurídico, invalidando ou reduzindo o conteúdo do seu direito.

II. Assim, o caso julgado formado nessa acção é-lhe ineficaz quando aí tenha sido reconhecida a aquisição do direito de propriedade, por usucapião, relativamente a um bem abrangido pela penhora que o terceiro havia obtido em execução por si instaurada.

I - Como resulta designadamente da conjugação dos arts. 682.º, n.ºs 1 e 2, e 674.º, n.º 3, ambos do CPC, os poderes do STJ incidem sobre a matéria de direito e só excecionalmente sobre a matéria de facto (como acontece quando estejam em causa as regras de direito que condicionam a admissibilidade ou estabelecem a força probatória de certo meio de prova ou as regras de repartição do ónus de prova ou o procedimento processual que condiciona a aplicação do art. 662.º do CPC).

II - Os temas de prova (NCPC 2013), transcendendo os constrangimentos da formulação da precedente base instrutória, não constituem factos em sentido próprio. Embora podendo assumir diversos graus de concretização, como decorre da própria qualificação, traduzem-se, antes, em enunciados que balizam o objeto do litígio a ser submetido à instrução da causa (art. 596.º, n.º 1).

III - Por seu turno, a declaração formulada em depoimento de parte só assume o valor de declaração confessória com força probatória plena se revestir as caraterísticas assinaladas no n.º l do art. 358.º do

CC.

IV - Assim e tendo presente aqueles poderes excecionais, não pode este tribunal modificar ou sancionar a decisão de facto fixada pela Relação, quando o recorrente pretenda que seja dado como não provado um tema de prova, sendo valorado o depoimento da ré que se apresente sem as caraterísticas e o alcance probatório fixado no art. 358.º, n.º 1, do CC.

I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental de direito (ou questões fundamentais) em que assenta(m) a alegada divergência sobre a aplicação de determinada solução legal assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.

II- Não há oposição relevante que justificasse resultados decisórios distintos numa e noutra das decisões alegadamente em colisão, desde logo e por si só, se, relativamente à questão fundamental de direito elencada, incidente sobre o pressuposto da legitimidade processual activa exigida no art. 20º, 1, do CIRE (relvante enquanto possível excepção dilatória para absolvição da instância) para o requerimento da declaração de insolvência, os acórdãos em confronto estão em sintonia, sem prejuízo de o acórdão recorrido ter aferido da legitimidade substancial-titularidade da situação jurídica do requerente credor, em face da oposição da devedora requerida, tendo em vista considerar (enquanto excepção peremptória material) e julgar a absolvição do pedido de declaração de insolvência.

III- Não preenche o art. 542º, 2, a) e d), do CPC para qualificação como conduta processual de litigância de má fé, que exige culpa qualificada (dolo ou negligência grave), a interposição de revista, nos termos, ainda que restritivos, do art. 14º, 1º do CIRE, em que se corporiza uma alegada oposição jurisprudencial com a questão julgada no acórdão recorrido, conducente à defesa de uma posição jurídica diversa daquela que a decisão judicial acolhe e ampara, sem violação grave dos deveres de cooperação, boa fé processual e correcção recíproca (arts. 7º, 1, 8º e 9º, 1, CPC) na relação do recorrente com as demais partes e com o Tribunal, tendo em vista inverter a solução da instância recorrida.

I- Não existe violação do caso julgado quando o acordo de transação, em um acidente de trabalho que se ficou a dever a culpa do empregador, nem sequer se refere às despesas que venham a ser realizadas pelo sinistrado para reparar o dano.

II- Com efeito, e além da natureza indisponível destes direitos do sinistrado, o acordo não pode ser interpretado como excluindo a responsabilidade do empregador pela evolução futura, posterior, da situação de saúde da trabalhadora sinistrada, independentemente da existência, ou não de agravamento da incapacidade.

I– A lei permite o atravessamento de linha férrea em caso de justificada necessidade e cumpridas todas as regras de segurança impostas pelas circunstâncias do caso em concreto.

II– Constitui justificada necessidade a recuperação de telemóvel caído acidentalmente à linha férrea.

III– A descida da plataforma de embarque à linha férrea, para a recuperação de telemóvel, está condicionada aos tempos de passagem de comboios no respectivo local, à sinalização sonora da sua aproximação e à sua audição por parte do sinistrado, cujo ónus da prova cabe à entidade responsável.

IV– A falta de alegação e prova da factualidade referida no ponto III., afasta a culpa grave ou lata do sinistrado - negligência grosseira - na ocorrência do acidente de trabalho in itinere

I- Não é de admitir o recurso de uniformização de jurisprudência nos casos em que não se pode considerar que estejamos “no domínio da mesma legislação”, já que sendo em ambos os acórdãos – recorrido e fundamento- aplicado o Código de Processo Civil, mas em versões diferentes, estamos perante decisiva diferença de redacção, sendo que esta não pode deixar de se entender como manifestação clara do legislador de excluir a decisão transitada em julgado dos fundamentos do recurso de revisão.

II- Essa não admissão também se justifica porque o acórdão fundamento não se pronuncia expressamente- desde logo porque a questão lhe não foi levantada- sobre se uma sentença pode servir de fundamento a um recurso extraordinário de revisão, por poder ser qualificado como um documento, e porque o mesmo acórdão fundamento foi proferido num quadro factual totalmente distinto e no âmbito de um recurso penal e não cível.

Há contradição entre acórdãos que, no domínio da mesma legislação, dão respostas diametralmente opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito.

Não existe qualquer “nulidade atípica” quando se admite uma revista excecional por ter o Tribunal entendido que o Recorrente cumpriu os ónus que lhe são impostos pelo n.o 2 do artigo 672.o do CPC.

I- Os erros que eventualmente afectem a decisão em matéria de facto não configuram nenhum dos vícios (formais) integradores de nulidade da sentença, podendo antes, eventualmente, configurar erro de julgamento, estando, por isso, fora do conceito legal de vícios da sentença previstos no artigo 615.o do CPC;

II- O não uso ou o uso deficiente pela Relação dos poderes que lhe são atribuídos pela lei processual, em sede de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, não configura nenhuma das nulidades da sentença, previstas no artigo 615.o do CPC, normativo aplicável à 2.a instância, por força do disposto no artigo 666.o do mesmo Código, mas, quando muito, um erro de julgamento a considerar em sede de apreciação de mérito.

III- O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no no 3 do artigo 674o do CPC, aplica definitivamente o regime jurídico aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, consistindo as excepções referidas “na ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova”, como dispõe o no 3 do artigo 674o do C.P.C. (prova vinculada).

IV- Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação, fora dos limites do art.o 674.o, n.o 3, do CPC.

I - O termo "recurso" utilizado no art. 62.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26-08, não indica um determinado meio de impugnação jurisdicional das decisões do Presidente do STJ, nomeadamente o antigo recurso contencioso de anulação dos atos administrativos. Na verdade, desde a revogação pelo art. 6.º da Lei n.º 15/2002, de 22-02, da Parte IV do CA, que o modo de impugnação dos atos administrativos é efetuado, como previsto no CPTA, através de uma ação administrativa cuja tramitação se encontra atualmente regulada nos arts. 37.° e seguintes daquele Código.

II - O n.º 2, do mesmo art. 62.º da LOSJ, ao atribuir, excecionalmente, à Secção do Contencioso do STJ competência para decidir as ações administrativas que tenham por objeto atos praticados pelo Presidente do STJ, no exercício das competências que lhe são atribuídas pela al. f), do n.º 1, do art. 62.º, necessariamente atribui-lhe legitimidade para ser demandado nessas ações, uma vez que é em função do seu “estatuto” que essas ações devem correr termos nesta secção especializada do STJ.

III - Mostrando-se exercido o contraditório pelo Presidente do STJ e impondo os deveres de gestão processual um aproveitamento dos articulados já apresentados por aqueles que, além de deterem personalidade judiciária, têm legitimidade para intervir como partes na ação, deve considerar-se que a circunstância de ter sido demandado o STJ não configura um caso de ilegitimidade ou de ausência de personalidade judiciária do réu, mas sim um mero erro de identificação do sujeito processual, sendo suficiente para que o mérito da ação possa ser apreciado a correção oficiosa desse erro.

IV - Não ocorre o vício de falta de fundamentação quando a decisão é fundamentada por remissão para um parecer da DGAEP onde são facilmente percetíveis as razões que sustentam a opção de não atualizar o subsídio de compensação.

V - O disposto no art. 26.°-A do EMJ, na redação da Lei n.º 67/2019, de 27-08, consagra uma revisão anual e automática do valor do subsídio de compensação, sem pendência de qualquer formalidade, mediante atualização do valor correspondente ao índice 100, nos termos do disposto no art. 2.º da Lei n.º 26/84, de 31-07, na sua redação atual.