Jurisprudência.

I - É jurisprudência reiterada do STJ que a admissibilidade do recurso de revista nos procedimentos cautelares se restringe aos casos em que o recurso é sempre admissível, conforme resulta do art. 370.º, n.º 2, do CPC, de um lado e, de outro, mesmo nos casos em que é invocada a respetiva admissibilidade, ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, do CPC, designadamente, no caso de oposição de julgados, segundo alguns daqueles arestos, a matéria objeto de contradição deve respeitar aos pressupostos do procedimento cautelar e não ao mérito da questão decidida cautelarmente.

II - Ao abrigo do princípio da proporcionalidade, em virtude da sua natureza imperativamente provisória e relativamente incerta, o juízo de procedência cautelar não pode abdicar de uma ponderação comparativa entre os danos a causar ao requerente e ao requerido.

III - A requerente, não tendo de provar a certeza do crédito - com a extensão ou conteúdo alegado -, tem, contudo, de demonstrar a forte probabilidade da sua existência, pois não basta a sua mera possibilidade.

IV - Não se entende que a CEDH ou a jurisprudência do TEDH expandam o conteúdo dos direitos fundamentais em causa para além do que já se encontra consagrado na CRP.

V - Impõe-se distinguir as seguintes questões: de um lado, a do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva traduzidos no direito das partes de verem as suas pretensões apreciadas por uma instância, nomeadamente, por um tribunal, e de a estas corresponder uma ação adequada, designadamente, para prevenir ou reparar a violação do direito que se pretende exercer mediante procedimentos cautelares necessários para assegurar o efeito útil da ação (expressamente consagrado no art. 2.º do CPC); e, de outro lado, aquela do direito ao recurso daquelas decisões para um tribunal hierarquicamente superior, o qual conhece limitações que, desde que não ponham em causa o próprio direito de ação, são constitucionalmente admissíveis.

VI - A propósito da questão processual relativa à admissibilidade do recurso de revista, não se justifica qualquer reenvio prejudicial, uma vez que a disciplina processual civil (com exceção, segundo cremos, apenas das regras da competência) não se encontra “comunitarizada ou europeizada”.

I - A lei concede duas possibilidades de a parte praticar o ato para além do prazo normal, a prevista no n.º 5 do art. 139.º, mediante o pagamento imediato de uma multa aí prevista, e a prevista no n.º 6, pagamento daquela multa acrescida de penalização de 25%. Sendo que neste último caso a secretaria notifica e indica o limite do prazo de pagamento.

II - O pagamento da multa no dia seguinte ao termo do prazo não valida a prática do ato, pelo que a apresentação do requerimento de interposição do recurso foi extemporânea.

III - Só após, e se admitido o recurso para uniformização de jurisprudência, o processo vai à distribuição.

IV - O juiz deve manter equidistância das partes e manter ao longo do processo um estatuto de igualdade substancial das partes, conforme art. 4.º do CPC, o que não pode ignorar em todos os atos que pratica no processo, e cabe-lhe aplicar as cominações ou sanções processuais que a lei determina, onde se inclui a rejeição do ato praticado fora do prazo legal.

I - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do CPC e reportam-se a deficiências estruturais da própria decisão, não se confundindo com os erros de julgamento, de facto ou de direito.

II - A nulidade por excesso de pronúncia traduz-se no conhecimento de questões não suscitadas pelas partes, estranhas à causa de pedir e ao pedido, e que também não são de conhecimento oficioso.

III - A redução do pedido pelo autor (ou pelo réu/reconvinte) é livre em qualquer momento do processo, i.e., tanto no tribunal de 1.ª instância como em sede de recurso.

IV - A função desempenhada pela locação financeira é a de financiamento – garantido pela propriedade do bem – da utilização (e da eventual aquisição) de um bem.

V - O locador financeiro não responde pelos vícios da coisa locada ou pela sua inadequação aos fins a que se destina (art. 12.º do DL n.º 149/95).

VI - Embora o bem locado pertença ao locador (que o adquiriu), o locatário pode exercer perante o vendedor (ou o empreiteiro) “todos os direitos” relativos a esse bem ou decorrentes do contrato de compra e venda (ou de empreitada) – art. 13.º do DL n.º 149/95.

VII - Verificando-se a existência de uma coligação negocial – que encontra o seu fundamento no DL n.º 149/95 – entre os contratos de compra e venda e de locação financeira em sentido estrito, parece que se impõe reconhecer o direito de resolução do primeiro ao locatário. O locatário, apesar de não intervir diretamente no contrato de compra e venda, desempenha nele um papel importante, porquanto concorre para a sua celebração e para a estipulação do seu conteúdo.

VIII - Mediante a resolução do contrato de compra e venda, fica irremediavelmente afetado o contrato de locação financeira em sentido estrito, por falta de objeto.

IX - Não pode falar-se de venire contra factum proprium da locatária quando esta resolve o contrato de compra e venda, com fundamento em incumprimento definitivo da vendedora, apesar de ter conhecimento dos vícios do equipamento já antes da celebração da compra e venda pela locadora, se mantinha a expectativa séria de que este viesse a funcionar corretamente no futuro, atendendo à assistência técnica que sempre lhe foi prestada pela vendedora.

A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa está submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código Civil, a tanto não se opondo o disposto no artigo 918.º do mesmo Código.

É de admitir a revista excepcional num caso em que, discutindo-se a ilicitude do despedimento da Autora com fundamento na improcedência do motivo justificativo do despedimento colectivo, se debatem questões de significativa complexidade, envolvendo, em ordem a considerar se a decisão de despedimento permite percepcionar e sindicar por que motivo foi seleccionada a Autora, a avaliação da mesma, por comparação com a de outros trabalhadores, e podendo a indicação da avaliação desses restantes trabalhadores implicar a violação do Regulamento Geral da Protecção de Dados.

I. A apreciação da matéria relativa à prova, ao exame da prova e ao quantum indemnizatório fora já realizada pela sentença condenatória e pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado, em sede de recurso ordinário.

II. As referidas matérias mostram-se subtraída ao objeto do recurso em causa que foi, aliás, rejeitado por se não verificar o pressuposto formal de as decisões em oposição terem a natureza de acórdãos.

Existe contradição entre Acórdãos que, a propósito da prova do nexo causal entre a violação das regras de segurança pelo empregador e o sinistro, embora invocando ambos a teoria da causalidade adequada, exigem, um deles que o sinistro seja uma consequência normal, previsível da violação das regras de segurança, ao passo que o outro exige substancialmente mais, exige que, no caso concreto, a violação das regras de segurança tenha sido conditio sine qua non do referido sinistro.

I- À luz da decisão do TJ de 16 de fevereiro de 2023, no processo C-675/21, é claro que sendo a actividade de segurança privada uma actividade que repousa essencialmente sobre a mão de obra, a identidade da entidade económica verifica-se se o essencial dos efectivos, em número e competências, foi retomado pelo novo prestador do serviço de vigilância;

II- Não existe contradição de acórdãos, relevante para efeitos da al. c) do no no 1 do arto 672o do CPC, quando, em ambos os acórdãos- recorrido e fundamento-, está bem assente e no mesmo sentido, a questão jurídica essencial, de que a sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, acompanhada de todos os trabalhadores da empresa anterior, constitui transferência de estabelecimento para efeitos do artigo 285.o do CT.

I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, a alínea a) do no 1 do artigo 672o do CPC, tem o ónus de indicar, sob pena de rejeição, “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”;

II- Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a, de forma vaga e genérica, indicar, sem as necessárias concretização e especificação, questões como a relevância das presunções judiciais e das proibições de prova na formação da convicção do julgador para a tomada de decisões sobre a matéria de facto.

Face ao disposto no artigo 296.o do CPC as normas do Regulamento das Custas Judiciais são atendíveis para cálculo do valor da causa para efeitos das custas judiciais, mas o valor da causa para efeitos da alçada é determinado pela aplicação das regras dos artigos 297.o e seguintes do CPC.

I. Tendo o TEP considerado não aplicável o perdão da pena previsto na Lei nº 9/2020, de 10/04, e não tendo sido tal decisão impugnada via recurso, não se vislumbra que, por aqui, a prisão, em abuso de poder, se mantenha ilegal. Também neste caso, a providência de habeas corpus não pode metamorfosear-se num procedimento decisório primário em matéria de perdão ou de execução de penas.

II. Quanto à invocada violação do princípio da igualdade por, como afirma, “outros condenados no mesmo processo, com dosimetria de pena até mais grave”, terem sido bafejados pela medida de graça, o Peticionante não nos traz elementos dos processos dos outros reclusos contemplados. Sem eles o imprescindível exercício de comparação mostra-se impossibilitado de fazer. De todo o modo não é a providência de habeas corpus o lugar processual adequado para tanto. No que seria certamente um exercício improdutivo face á singularidade de cada caso e à específica e individual situação de cada recluso e sobretudo à impossibilidade legal de em sede de habeas corpus analisar comparativamente todos esses processos. Essa apreciação, se apreciação houver a fazer nesses termos, sempre competiria à primária intervenção conformadora do juiz do TEP.

III. A ter sido denegada a efetivação do cúmulo jurídico de penas, poderia o arguido interpor recurso ordinário. Ou, se por mera hipótese não foi feito por desleixo ou simples omissão, deveria o arguido dirigir-se ao tribunal da condenação, provocar decisão e reagir, impugnando a denegação. Em qualquer caso, o habeas corpus não é o meio processual de reagir contra uma ou outra dessas situações. E a denegação só por si não carrega a ilegalidade da prisão e, por isso, não obriga à imediata libertação do arguido, porque na efetivação do cúmulo tem o tribunal da sua confecção toda a liberdade para fixar a pena concreta dentro da moldura penal abstrata que vai da pena parcelar máxima ao somatório das penas em concurso.

IV. A providência excepcional de habeas corpus não pode transformar-se em processo de sindicância ou inquérito sobre os termos em que está a ser executada uma concreta pena de prisão, nomeadamente ajuizar se a medida de graça foi aplicada, se o devia ser ou não; aferir se outros reclusos com maior pena de prisão o foram e se, com isso, se mostra violado o princípio da igualdade; e verificar se deveria ter sido efetivado o cúmulo jurídico das penas e, a não o ter sido, a razão da omissão.

V. Como o vem entendendo a jurisprudência deste STJ, o habeas corpus é uma providência excepcional e expedita destinada a responder a situações de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação, de “abuso de poder” na expressão constitucional do artigo 31º, nº 1, da Lei Fundamental.

VI. ”Não se esgotando no expediente de excepção os procedimentos processuais disponíveis contra a ilegalidade da prisão e a correspondente ofensa ilegítima à liberdade individual, o lançar mão daquele expediente só em casos contados deverá interferir com o normal regime dos recursos ordinários: justamente, os casos indiscutíveis ou de flagrante ilegalidade, que, por serem‑no, permitem e impõem uma decisão tomada com imposta celeridade. Sob pena de, a não ser assim, haver o real perigo de tal decisão, apressada por imperativo legal, se volver, ela mesma, em fonte de ilegalidades grosseiras, porventura de sinal contrário, com a agravante de serem portadoras da chancela do Mais Alto Tribunal, e, por isso, sem remédio.” (in ac. STJ de 1/2/2007, proc. 07P353).

Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.a do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.o 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excecional.

Não suscitando os autos qualquer questão suscetível de ser tratada no âmbito do princípio da irredutibilidade da retribuição (invocado pela recorrente), nunca poderiam emergir dos autos quaisquer considerações de relevância jurídica ou social que, com referência à interpretação/aplicação de tal princípio, pudessem justificar a admissão da revista excecional, ao abrigo do disposto no art. 672.o, n.o 1, a) e b), do CPC.