Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2019-11-27 Supremo Tribunal de Justiça STJ Civil Acórdão Proc. 598/11.8T2STC.E1.S1 Rel. HENRIQUE ARAÚJO

Processo 598/11.8T2STC.E1.S1

Descritores: poderes do supremo tribunal de justiça, poderes de cognição, procuração, negócio formal, interpretação do negócio jurídico

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2019-11-27 Supremo Tribunal de Justiça STJ Comercial Acórdão Proc. 186/14.7TBAMR-B.G1.S1 Rel. PINTO DE ALMEIDA

Processo 186/14.7TBAMR-B.G1.S1

Descritores: insolvência, sentença, reclamação de créditos, graduação de créditos, caso julgado

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2019-11-27 Supremo Tribunal de Justiça STJ Penal Acórdão Proc. 1257/18.6SFLSB.L1.S1 Rel. NUNO A. GONÇALVES

Processo 1257/18.6SFLSB.L1.S1

Descritores: recurso penal, abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes, união de facto, concurso de infracções

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2019-11-27 Supremo Tribunal de Justiça STJ Civil Acórdão Proc. 12693/16.2T8PRT.P1.S1 Rel. HENRIQUE ARAÚJO

Processo 12693/16.2T8PRT.P1.S1

Descritores: transferência eletrónica de fundos, electronic fund transfer, transferência bancária, responsabilidade civil extracontratual, pressupostos

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2019-11-27 Supremo Tribunal de Justiça STJ Civil Acórdão Proc. 86/18.1GBTCS.C1.S1 Rel. GABRIEL CATARINO

Processo 86/18.1GBTCS.C1.S1

Descritores: sentença, matéria de facto, lenocínio, violência doméstica, união de facto

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2019-11-27 Supremo Tribunal de Justiça STJ Civil Acórdão Proc. 3266/17.3T8BRG.E1.S1 Rel. JOSÉ RAINHO

Processo 3266/17.3T8BRG.E1.S1

Descritores: processo especial de recuperação de empresa, plano de recuperação, sentença homologatória, reclamação de créditos, caso julgado material

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2019-10-31 Supremo Tribunal de Justiça STJ Civil Acórdão Proc. 1/18.2YQSTR.S1 Rel. ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

Processo 1/18.2YQSTR.S1

I - Optando as Recorrentes pela apresentação de uma acção administrativa e resultando assente que as normas contidas nos arts. 53.º a 55.º do Regime Jurídico da Concorrência (RJC) respeitam a actos administrativos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos relativos aos poderes de supervisão da Autoridade da Concorrência (AdC) que não a decisões tomadas em sede de poderes sancionatórios, no âmbito de um processo de contra-ordenação, forçoso é considerar que à impugnação destas últimas decisões por meio de uma acção administrativa é directamente aplicável o CPTA, nomeadamente em matéria de recursos (arts. 140.º a 156.º do CPTA), e não o regime estabelecido naqueles arts. 54.º e 55.º.

II - Não sendo aplicáveis a este processo os arts. 54.º a 55.º da Lei da Concorrência (LdC), só poderá existir, recurso per saltum para o STJ, para além do mais, se o valor da causa exceder os € 500.000,00.

III - No caso, o valor da causa foi fixado em sede de despacho saneador- sentença em € 30.000,01, por isso que é competente para apreciar do recurso interposto nestes autos o Tribunal da Relação de Lisboa, não o podendo ser, por via do recurso directo, o STJ.

Descritores: concorrencia, recurso para o supremo tribunal de justiça, competência, valor da causa, tribunal da relação

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