Jurisprudência.

I - É aplicável o prazo da prescrição de cinco anos da alínea e) do artigo 310º do Código Civil ao conjunto das prestações que consistiam em quotas de amortização do capital pagáveis com os juros quando o credor impuser o vencimento de todas, pela perda do benefício do prazo com fundamento no incumprimento do devedor.

II - As obrigações decorrentes da resolução do contrato que previa amortização do capital pagáveis com os juros prescrevem no prazo de cinco anos, por a sua origem e estrutura ser a mesma.

III - O direito à resolução do contrato ou o benefício da perda do prazo com base no incumprimento não está sujeito à prescrição de cinco anos, sem embargo de as obrigações pecuniárias de amortização do capital pagáveis com os juros estarem a esse prazo de 5 anos sujeitas.

IV - Quando o conjunto das prestações depende de declaração do credor por ter causa na resolução do contrato ou na declaração do credor nos termos do artigo 781º do Código Civil, do artigo 20º do DL 133/209 ou do artigo 27º do DL 74-A/2017) o prazo de prescrição dessa prestação global inicia-se com a data do vencimento (antecipado) considerada pelo credor.

V - Relevando para apurar a data do início do prazo da prescrição a data do vencimento da obrigação cuja prescrição está em causa, o credor não perde a possibilidade de resolver o contrato por algumas das prestações incumpridas já terem prescrito não podendo apenas fundar-se nestas para o resolver, nem reportar o vencimento das prestações vincendas a tal data.

VI - A irregularidade da resolução por falta de indicação do prazo mínimo que o DL 133/2009 estabelece, porque tal prazo pode por acordo dos contraentes ser afastado, apenas será de conhecimento oficioso se o interessado tiver alegado todos os factos para o conhecimento embora sem ter suscitado em concreto a questão.

VII - Não pode conhecer-se da irregularidade da resolução por falta da indicação do prazo mínimo estabelecido no DL 133/2009 quando o devedor como opoente á execução declara que o credor resolveu o contrato e, aceitando esta resolução, apenas exceciona a prescrição do crédito exequendo.

I - O direito de remição previsto no art. 842º do CPC, consiste num benefício familiar, de que não goza o executado, que permite aos familiares deste adquirir os bens adjudicados ou vendidos, pelo preço oferecido pelo adjudicante ou comprador;

II – Ainda que numa interpretação extensiva do preceito, se estenda o direito de remir a familiar do titular dos bens penhorados, que não é executado, o direito cessa se a venda ficar sem efeito, por a coisa ter sido reivindicada com sucesso pelo seu dono, nos termos do art. 839º, nº1, alínea d) do CPC

A reclamação para a conferência não é um meio vocacionado para o reclamante manifestar a sua discordância com a decisão (ou com a fundamentação da decisão) com o fito de obter uma decisão que lhe seja mais favorável.

I. Não obstante a dupla conforme existente entre decisões, essa mesma conformidade deixa de operar se a parte pretender reagir contra o não uso, ou o uso deficiente dos poderes da Relação sobre a matéria de facto, quando se invoca um erro de direito.

II. A decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei, nomeadamente, quanto às regras atinentes à impugnação da decisão de facto.

III. A lei adjetiva impõe ao recorrente que impugna a decisão de facto que individualize os factos que estão mal julgados, que especifique os meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, que indique o sentido da decisão a proferir, sendo que a violação deste ónus, preciso e rigoroso, conduz à rejeição imediata do recurso na parte afetada.

I. O art.º 225.º do Código de Processo penal consagra hoje, expressamente, a responsabilização do Estado, em casos de privação de liberdade, sempre que o réu venha a ser absolvido.

II. Raramente no processo-crime se consegue mais que a absolvição por falta de prova. O réu não tem de provar que está inocente, a acusação é que tem que provar que é culpado.

III. Não existem uns réus mais inocentes que outros consoante a absolvição decorra com mais ou menos intensidade da aplicação do princípio do “in dúbio pro reo”. Só há, em face da lei, duas alternativas possíveis: culpado ou inocente sem possibilidade de qualquer terceira alternativa de suspeita ambígua de que seja culpado ainda que se não tenha conseguido demonstrar que praticou o crime.

IV. Não importa que tenha sido absolvido porque demonstrou que não praticou o crime, ou porque não ficou provado que o praticou, nem se exige que a decisão que determinou a prisão esteja ferida de qualquer nulidade, invalidade ou excesso.

V. Trata-se simplesmente de o Estado, em nome da comunidade, assumir que este é o custo do compromisso entre os direitos individuais dos cidadãos, o direito fundamental à liberdade, com assento constitucional, e os imperativos sociais de protecção das vítimas, prevenção e perseguição dos criminosos, e garantia da segurança que, também no texto constitucional, vai a par da liberdade. O direito à liberdade individual, confronta-se com o direito à segurança de todos, num equilíbrio difícil de estabelecer e que não deixará de causar alguns “danos colaterais”.

Entre os corolários da coordenação entre o art. 671.º, o art. 674.º, n.º 1, alínea c), e o art. 615.º, n.º 4, do Código de Processo Civil está o de que não deve admitir-se o recurso de revista com fundamento exclusivo em omissão de pronúncia.

Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi condição sine qua non da decisão de investir, o art. 562.º do Código Civil determina que deva ser reconstituída a situação que existiria se o investidor não tivesse adquirido o produto financeiro que lhe foi apresentado.

I - As deliberações da assembleia de proprietários ou comproprietários de prédio ou prédios integrados na mesma AUGI podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as não tenha aprovado, no prazo de 60 dias a contar da data da assembleia ou da publicação referida no n.º 6 do presente artigo, consoante aquele haja ou não estado presente na reunião - cfr. nº 8 do artº 12º da LAUGI aprovado pela Lei nº 91/95 de 02.09;

II - “Qualquer interessado” para efeitos do art. 12º, nº8, deve entender-se como referido aos proprietários ou comproprietários dos prédios abrangidos pela área da AUGI;

III - A legitimidade para invocar a nulidade da deliberação constitutiva de uma AUGI, nos termos do art. 286º do CCivil pressupõe a alegação de factos demonstrativos da nulidade, e que se é titular de um interesse próprio e directo na declaração de nulidade.

I. Estando decidido com força de caso julgado que há interesse em agir, não pode o tribunal conhecer de novo dessa questão.

II. Os recursos existem para conhecer de questões versadas no acórdão recorrido e não para suscitar questões novas.

I. A regra estabelecida no art. 246º, nº1, al. g), do Código das Sociedades Comerciais, de que depende de deliberação dos sócios a proposição de acções pela sociedade contra gerentes ou sócios, não deixa de se aplicar num caso em que a sociedade tenha apenas dois sócios com quotas iguais.

II. Mesmo nesse caso e estando um dos sócios impedido de votar, a deliberação não é inútil, pois, para além de formalizar um acto societário (distinto da manifestação de uma vontade individual e com as potencialidades que isso legalmente encerra), permite que o sócio impedido de votar intervenha na assembleia (um direito que lhe assiste, mesmo estando privado do exercício do direito de voto – art. 248º, nº5, do CSC), com possibilidade de influenciar a deliberação.

III. Nas situações em que se admita que um sócio proponha a acção contra outro, fá-lo a título individual, não em nome da sociedade.

IV. Sendo a revista excepcional admitida apenas por um dos segmentos que foram tratados no acórdão recorrido, como, por exemplo, o da contradição de acórdãos, é sobre esse que deve recair a decisão, pois, de outro modo, contornar-se-ia o carácter restritivo da admissibilidade da revista, decorrente dos limites da dupla conforme.

As disposições dos n.ºs 1 e 3 do art. 1817.º do Código Civil correspondem a uma compressão dos direitos do investigante adequada, necessária e proporcional à protecção do direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar dos potenciais investigados e do interesse público na certeza e na estabilidade das relações jurídicas familiares.

Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi condição sine qua non da decisão de investir, o art. 562.º do Código Civil determina que deva ser reconstituída a situação que existiria se o investidor não tivesse adquirido o produto financeiro que lhe foi apresentado.

I - Querendo o Autor de uma obra musical dar a mesma à exploração comercial, particularmente se o quiser fazer pela radiodifusão ou pelo audiovisual, terá quase fatalmente, tendo em vista a exploração eficaz da exploração dos seus direitos, de recorrer a outrem para o seu exercício, mandatando-a para o efeito, e pois que não pode nem é viável que possa controlar todas as emissões, não sendo também viável, na grande maioria dos casos, criar uma empresa para esse efeito.

II - A Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto, entretanto revogada pela Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, que veio transpor a Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, sobre Gestão Coletiva, mas vigente à data dos factos, previa, no seu art. 12º, que “1 - A gestão dos direitos pode ser estabelecida pelos seus titulares a favor da entidade mediante contrato cuja duração não pode ser superior a cinco anos, renováveis automaticamente, não podendo prever-se a obrigação de gestão de todas as modalidades de exploração das obras e prestações protegidas, nem da produção futura destas. 2 - A representação normal dos titulares de direitos pela entidade resulta da simples inscrição como beneficiário dos serviços, conforme é estabelecido nos estatutos e regulamentos da instituição e nas condições genéricas enunciadas no número anterior.”

III - A Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) procede, ao abrigo do art. 73º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), à gestão coletiva dos direitos de Autor dos seus cooperadores, sendo-lhe reconhecida utilidade pública, gestão que incide apenas sobre a vertente patrimonial do direito de autor, ao contrário da gestão dos direitos morais, que se perfila como uma gestão individual de cada autor.

IV - A SPA explora o repertório dos autores que representa directa ou indirectamente, quer cobrando junto dos utilizadores desse repertório as remunerações equitativas legalmente devidas por essa utilização, quer autorizando - e fixando as contrapartidas devidas por essa autorização - ou proibindo a utilização de tal repertório, quando a lei faz depender tal utilização da autorização do autor.

V - Segundo o “regulamento de distribuição” da SPA, esta procede à identificação das utilizações de obras e seu(s) autor(es), sob sua administração, feitas, em cada ano civil, pelas emissoras televisivas portuguesas, nos seguintes termos: a) no decurso do ano civil seguinte àquele em que se verificou a utilização de obras, usualmente em junho e/ou julho, na vigência do respetivo regulamento de distribuição, procede à entrega aos respetivos autores (e seus representantes e titulares derivados dos respetivos direitos) dos montantes remuneratórios que lhes caibam, em razão das concretas utilizações, por cada uma das emissoras de televisão e respetivos canais, de obras identificadas, pelas forças das receitas líquidas a distribuir por ela recebidas de cada uma destas e a cada uma destas imputável, distribuição esta que é designada como distribuição anual; b) no decurso de cada um dos três anos seguintes àquele a que respeitem a utilização de obras, procede, por uma ou mais sucessivas vezes, à entrega aos respetivos autores de montantes remuneratórios adicionais que lhes caibam, em razão das concretas utilizações, por cada uma das emissoras de televisão e respetivos canais, de outras obras identificadas apenas após aquela referida distribuição anual, pelas forças das receitas líquidas a distribuir por ela recebidas de cada uma destas e a cada uma destas imputável, distribuição esta que é designada como distribuição de retroativos; c) No quarto ano seguinte àquele a que respeitem a utilização de obras, a Ré procede ao apuramento do saldo resultante da diferença aritmética entre a receita líquida total a distribuir percebida e imputada àqueles meios televisivos e por referência ao respetivo ano civil e os montantes entretanto pagos, aos referidos títulos de distribuição anual de obras identificadas e distribuição de retroativos de obras identificadas aos respetivos titulares. Estas distribuições são designadas por rateio ou distribuição por rateio.

VI - Na distribuição por rateio, não é contemplada qualquer conta de “direitos não identificados” (o que acontece no momento da distribuição anual e na distribuição retroativa), excluindo também desta distribuição valores referentes a sociedades estrangeiras abaixo de determinado valor.

VII - Incidindo o rateio sobre um valor retirado do bolo e colocado de lado aquando das distribuições anual e retroactiva, quando se faz o rateio de tal valor necessariamente elimina-se um “destinatário” (a conta de não identificados), impicando esta operação um aumento das percentagens recebidas a tal título de distribuição por rateio, em comparação com a percentagem recebida anteriormente por cada beneficiário na distribuição anual e de retroactivos.

VIII – Assim, a percentagem que recebida pelo autor no rateio não pode determinar, em termos matemáticos, o que este deve receber do bolo na distribuição anual e de retroactivos, pois que as duas distribuições não têm por referência o mesmo “todo”, ocorrendo o rateio com referência a uma parcela do todo, sendo certo que quando se realiza a distribuição por rateio, já não é necessário colocar uma parte de lado (a parte dos “direitos não identificados”), tal como ocorria nas primeiras duas distribuições (anual e de retroactivos). Assim sendo, havendo necessariamente menos um visado (a conta dos “não identificados”), a percentagem a receber por cada beneficiário a título de rateio torna-se necessariamente maior.

I - Para que haja contradição de julgados, nos termos do art. 629º nº 2 al. d) do CPC, a oposição entre um e outro Acórdãos da Relação, deve incidir sobre uma questão de direito que se apresente com natureza essencial para o resultado que foi alcançado em ambos os acórdãos. Essa essencialidade não se verifica quando o Acórdão recorrido, não discordando da interpretação feita pela 1ª instância, afastou a sua aplicação do art. 11º nº 2 da lei 34/3004 pelo Tribunal por incompetência orgânica deste, enquanto o Acórdão fundamento acolheu tal aplicação e decretamento pelo tribunal.

II - Mesmo no tocante à competência orgânica para o decretamento da referida caducidade do benefício de apoio judiciário à luz daquele normativo (art. 11º nº 2 da lei 34/3004), a oposição entre um e outro Acórdão não é directa e frontal, mas apenas pressuposta e implícita, pois enquanto o Acórdão recorrido refuta expressa e frontalmente a competência do Tribunal para tanto, reputando-a para os serviços da Segurança Social, o Acórdão fundamento só implícita ou pressupostamente acolhe tal competência para os tribunais, pois sobre ela não se pronuncia, mas alinha pela sua pronúncia judicial.

III – A divergência entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento não gira em torno da questão que poderia interessar ao recorrente – saber se, à luz do art. 11º nº 2 da lei 34/3004, se verificou a caducidade do benefício de apoio judiciário como consequência de a acção ter sido instaurada para além de um ano depois da nomeação de patrono oficioso e se essa caducidade implica a excepção dilatória inominada que deu lugar à absolvição dos Réus – pois que em relação a esta questão de direito (quadro normativo em questão) inexiste ou não se instalou qualquer dissensão entre os arestos, já que o Acórdão recorrido sobre a mesma nem se pronunciou expressamente.

I. De acordo com a jurisprudência do TJUE, em conformidade com a definição de «deslocação ou retenção ilícitas de uma criança» (art. 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11, e art. 3.º da Convenção de Haia de 1980), a legalidade de uma deslocação ou retenção é apreciada em função dos direitos de guarda atribuídos nos termos do direito do Estado‑Membro da residência habitual da criança antes da sua deslocação ou retenção.

II. No caso dos autos, de acordo com o direito espanhol, que corresponde ao direito do Estado-membro no qual a criança tinha a sua residência habitual antes da sua deslocação, a transferência da residência do menor dependia do consentimento expresso ou tácito dos seus dois progenitores, salvo se houvesse decisão judicial que autorizasse a progenitora a deslocar o menor.

III. Concluindo-se que a deslocação do menor para Portugal foi uma deslocação ilícita, é aplicável o disposto no art. 10.º do Regulamento n.º 2201/2003, de acordo com o qual os tribunais do Estado-Membro, onde a criança residia habitualmente imediatamente antes da deslocação ilícita, continuam a ser competentes até a criança passar a ter a sua residência habitual noutro Estado-Membro, desde que, simultaneamente, se verifique alguma das condições previstas na al. a) ou na al. b) do mesmo artigo.

IV. Assim, segundo a interpretação dos arts. 8.º e 10.º do Regulamento n.º 2201/2003 realizada pelo TJUE, e ainda que se entendesse, por aplicação da regra geral constante do artigo 8.º, n.º 1, que o menor tinha adquirido uma nova residência habitual em Portugal, os tribunais portugueses apenas poderiam declarar-se internacionalmente competentes se uma das condições alternativas enunciadas neste art. 10.º, alíneas a) ou b) estivesse igualmente preenchida, o que não sucede no caso dos autos.