Jurisprudência.

I - Para que haja contradição de julgados, para os efeitos do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, é necessário que entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se configure um frontal conflito decisório, resultante de uma identidade nuclear, que como tal se revele na óptica dos factos apurados e também da solução jurídica que sobre os mesmos impende em cada uma das decisões em confronto, a ponto de a divergência decisória assumir natureza essencial, incidente sobre a ratio decidendi.

II - Não existe contradição entre o acórdão recorrido que entendeu ter a recorrida obtido vantagem indevida com a venda dos medicamentos genéricos cuja patente da substância activa não lhe pertence, condenando aquela a pagar uma indemnização à titular da patente a título de enriquecimento sem causa, e o acórdão recorrido que entendeu que o instituto do enriquecimento sem causa não pode aplicar-se, “pois não se provou qualquer enriquecimento das demandadas à custa dos direitos da patente” de que a demandante é titular.

I - O arguido foi condenado por um crime de roubo agravado, em que os bens jurídicos protegidos não são apenas os respeitantes ao património ou à propriedade de coisas móveis ou animais alheios mas também os relativos à liberdade e à segurança individuais, à integridade física e à vida das vítimas lesadas, dado o agente [ou agentes], com o propósito de se apoderar ou obrigar alguém a entregar-lhe as ditas coisas ou animais que não lhe pertencem, fazer uso de violência, de ameaça séria que se traduza em perigo iminente para tais bens pessoais ou de algo que lhe consiga anular a sua capacidade de resistência.

II - Não obstante o canivete empunhado pelo arguido possuir apenas uma lâmina de 3 centímetros e não ter, nessa medida e por regra, um potencial letal, seguro é que se mostra apto, pelo menos, a infringir lesões à integridade física das pessoas que sejam agredidas com ele, lesões essas que, apesar de se poderem traduzir em cortes ou feridas pouco profundas em muitas zonas do corpo das vítimas, não excluem situações de maior gravidade [jugular, coração e outras como a artéria femoral, olhos, etc.], sendo certo que bastaria a existência do perigo de o arguido infligir as primeiras para se mostrar preenchida a qualificativa agravante da al. f) do art. 204.º do CP, pois o bem jurídico a que se reconduz a integridade física dos seres humanos é, nesta perspetiva, absoluto, não se desdobrando em graus ou níveis em que é socialmente consentido e tolerado e noutros em que a proibição já é total.

III - Impõe-se também olhar aqui ao cenário concreto em que os factos dos autos aconteceram, pois se o roubo em questão visava a apropriação pelos arguidos dos bens que estavam e pertenciam à PAPELARIA [e que, concretamente, se reconduziram a raspadinhas, maços de tabaco e dinheiro], seguro era que aí se encontravam cinco pessoas, sendo duas delas crianças ainda de colo e dois dos adultos sócio-gerente e funcionária do estabelecimento comercial em questão – sendo ambos progenitores de um dos menores referidos - e o outro adulto, cliente da loja e mãe do outro menor, que estava ao seu colo, tendo todos eles sido abordados pelo arguido recorrente, que informou que aquilo era um assalto, ao mesmo que apontava o dito canivete em direção aos dois primeiros adultos e criança, dado esta estar também ao colo da mãe, provocando assim receio em todos, ainda que com maior intensidade sobre os três antes mencionados.

IV - Estamos, claramente, perante uma conduta do arguido que, mediante a exibição do referido canivete e a intenção manifestada quanto à sua utilização, em caso de desobediência ou resistência por parte das pessoas visadas, tem de ser configurada como uma «ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física» dos aludidos indivíduos, o que agrava o roubo simples do n.º 1 do art. 210.º do CP, nos termos da al. b) do seu n.º 2, por referência à al. f) do n.º 2 do art. 204.º do mesmo diploma legal.

V - O crime dos autos foi levado a cabo pelo arguido e por mais dois indivíduos que nunca foram identificados, ao fim do dia [18,15 horas do dia 11-21-2022] e dentro de um estabelecimento comercial onde estavam três adultos – um homem e duas mulheres - e duas crianças, tendo para o efeito, pela sua presença, disposição no espaço, exibição do referido canivete pelo arguido e manifestação expressa das suas intenções, logrado levar consigo dinheiro, raspadinhas e maços de tabaco, no valor de € 3 166,03 e que não foram recuperados tendo para o efeito fugido numa viatura automóvel que já os havia transportado até perto da loja em questão.

VI - O dolo é intenso, o grau de ilicitude dos factos é muito acentuado, sendo as suas consequências graves, não apenas no que respeita à forma concreta como os bens jurídicos de cariz pessoal e patrimonial foram violados como à circunstância de nenhum dos bens apropriados pelo arguido e parceiros de crime terem sido encontrados ou restituídos.

VII - Logo, sendo a prevenção geral quanto a este tipo de infrações muito elevada [atendendo aos bens jurídicos protegidos e à facilidade da sua execução, à sua frequência e à sua danosidade social e económica] e constatando, por outro lado, que, no caso concreto dos autos, as exigências de prevenção especial ou de ressocialização do arguido são igualmente acentuadas, não existindo, por outro lado, quaisquer atenuantes ou circunstâncias potencialmente favoráveis ao mesmo que não sejam as suas parcas e humildes condições pessoais, familiares e económicas, entendemos que a pena de 6 anos em que o tribunal recorrido condenou o arguido se mostra proporcional e adequada ao comportamento criminoso por ele levado a cabo e à sua personalidade evidenciada no processo.

I - A mera consideração lateral, como obiter dictum, quanto ao meio adequado à pretensão dos autores, não integra o conceito de fundamento da decisão, porque não constitui antecedente e lógico da decisão proferida, pelo que tal considerando não pode ser vinculativo para os demais tribunais, quando chamados a ponderar a verificação da excepção de caso julgado.

II - Concretizando, não se prendendo com o thema decidendum, o considerando quanto ao tipo de ação adequada a uma determinada pretensão quando não corresponda a um pressuposto necessário da decisão de mérito, não pode considerar-se vinculativo para os demais tribunais e, necessariamente, para as partes.

III - A causa de pedir nas ações de demarcação é complexa, sendo composta pelos factos dos quais decorra que não é conhecida a confinância entre dois ou mais prédios pertencentes a donos diferentes e a indefinição ou a dúvida quanto à localização da respetiva linha divisória.

IV - O critério para distinguir entre a acção de reivindicação (art. 1311º do

CC) e a acção de demarcação (art. 1353º do

CC) assenta que naquela existe um conflito acerca do título de aquisição, e nesta a dúvida sobre o limite ou conteúdo do direito de propriedade dos prédios confinantes, ou seja sobre relevância do título em relação ao prédio, não estando em causa o título de aquisição do prédio de que faz parte a faixa de terreno que situa entre ou no limiar de contiguidade entre os respetivos terrenos, mas a extensão do prédio possuído.

V - A existência de dúvida quanto à localização da linha divisória entre os prédios reconduz-se a uma dúvida quanto aos limites dos prédios entre si contíguos, e não quanto à titularidade do direito de propriedade dos prédios em confronto.

I - Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º do DL n.º 15/93, do crime previsto no art. 25.º, do mesmo diploma, reside apenas na menor ilicitude da conduta punida neste último dispositivo. Segundo a lei, constituem, entre outros, fatores relevantes dessa menor ilicitude, os meios utilizados na venda do estupefaciente, a modalidade e circunstância em que a conduta é realizada, a qualidade e quantidade do produto vendido, entre outros fatores que, atento o caso concreto, possam diminuir a ilicitude da conduta realizada.

II - Tem-se considerado que será a partir de uma análise global dos factos que se procederá à atribuição de um significado unitário quanto à ilicitude do comportamento, avaliando não só a quantidade como a qualidade do produto vendido, o lucro obtido, o facto de a atividade constituir ou não modo de vida, a utilização do produto da venda para a aquisição de produto para consumo próprio, a duração e intensidade da atividade desenvolvida, o número de consumidores/clientes contactados e o “posicionamento do agente na cadeia de distribuição clandestina” .

III - Os critérios desenvolvidos pela jurisprudência para que se possa concluir pela ocorrência de um tráfico de menor gravidade devem ocorrer cumulativamente no caso concreto. Mas, no presente caso, não podemos dizer que se verificam as circunstâncias para que se possa concluir por uma ilicitude consideravelmente diminuída. Não podemos considerar estarmos perante uma pequena venda por um período curto; não é curto um período superior a 1 ano, não é uma pequena venda 9 transações semanais (dado que havia 9 compradores com periodicidade semanal — cf. facto provado 3) a que acrescem 3 transações mensais. O que nos permite facilmente concluir que arguida era uma “abastecedora” do produto estupefaciente, a quem recorriam com regularidade e sistematicamente há mais de 1 ano. IV -No caso, a conclusão dever-se-á retirar de uma análise global do comportamento da arguida, que de forma persistente, regular, fez do tráfico de estupefacientes um modo de vida, transformando uma atividade ilícita e severamente nefasta para a sociedade em atividade laboral, como se se pudesse ser indiferente a um comportamento que de forma persistente e reiterada ignora as regras de uma sã convivência comunitária e a uma agente que, completamente indiferente à ilicitude do comportamento, não procura outra forma de subsistência.

V - Podemos, pois, considerar que estamos perante um caso que se integra numa zona intermédia entre as condutas que poderão ser reveladoras de uma menor ilicitude e as condutas mais graves que são também abarcadas pelo tipo legal (amplo, diríamos) de crime de tráfico de estupefacientes, previsto no tipo base do art. 21.º do DL n.º 15/93.

VI - Ou seja, se, por um lado, a duração da atividade é média, a venda ocorria mediante contacto direto e a transação de produto estupefaciente era apenas para satisfazer as necessidades de consumo de cada comprador/consumidor, não podemos olvidar que a arguida realizou a atividade de modo persistente, pelo que não consideramos que se possa concluir pela existência de uma atividade de tráfico de estupefacientes cuja ilicitude esteja consideravelmente diminuída, justificando-se, pois, a qualificação da conduta no âmbito do crime de estupefacientes previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93.

VII - Tendo improcedido a alegação quanto à qualificação jurídica, necessariamente fica prejudicado a alegação de que que a pena a aplicar deveria ser apenas uma pena de prisão de, no máximo, 4 anos, devendo esta ser substituída pela pena de suspensão da execução da pena de prisão.

As irregularidades previstas no art. 195.º do Código de Processo Civil só determinam a nulidade desde que se verifique o elemento consequencial referido no n.º 1 — quando a lei determinar a nulidade ou, ainda que a lei nada determine, quando a irregularidade seja susceptível de influir na decisão ou no exame da causa.

I - A recusa constitui um incidente com tramitação própria e completa regulada nos arts. 43.º a 46.º do CPP, não lhe sendo aplicáveis as regras do recurso, nomeadamente a reclamação para a conferência (art. 417.º, n.º 8, do CPP).

II - Com a prolação do acórdão de 10-01-2023, que recusou o requerimento de recusa do juiz conselheiro, esgotou-se o poder jurisdicional quanto ao incidente de recusa que originou este processo (art. 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP). O acórdão considerou manifestamente infundado o pedido de recusa com fundamento em alegada e inexistente nulidade da distribuição por efeito da alteração legislativa operada pela Lei n.º 55/2021, de 13-08.

III - As questões suscitadas no requerimento apresentado neste processo em 23-01-2023, relacionadas com a questionada validade (“nulidade insanável”, chama-lhe o requerente) da distribuição, porque suscitadas antes do trânsito, poderiam ainda ser conhecidas.

IV - Este requerimento, em que não era arguida qualquer nulidade do acórdão (art. 379.º do CPP), a apreciar em novo acórdão, foi decidido pelo despacho do relator de 13-02-2023, em consonância com as regras gerais sobre reclamações.

V - O requerimento repetia argumentos usados no requerimento inicial, que originou estes autos, agora para recusa dos juízes conselheiros que subscreveram o acórdão, o que, a ser aceitável, apenas poderia ter como efeito imediato o de, por via de requerimentos sucessivos, impedir o tribunal de decidir qualquer dos pedidos de recusa, paralisando o processo em que foi apresentado o pedido inicial de recusa do juiz para decidir da causa.

VI - Como foi decidido no despacho do relator, o requerimento não tem qualquer fundamento legal, não podendo, por conseguinte, afetar, direta ou indiretamente, tal acórdão. Disse-se, no essencial, que a falta ou a irregularidade da distribuição não produz nulidade de nenhum ato do processo (art. 205.º, n.º 1, do CPC), que a arguição da nulidade é manifestamente intempestiva (art. 44.º do CPP) e que a irregularidade que possa resultar do não respeito pelas regras da distribuição não constitui motivo que possa justificar uma suspeição (escusa ou recusa – art. 43.º do CPP).

VII - Diversamente do que pretende o requerente, não ocorre qualquer motivo suscetível de gerar suspeita sobre a imparcialidade dos juízes signatários do presente acórdão, que possa constituir razão para que apresentem declaração de impedimento ou pedido de escusa. Não havendo também qualquer motivo para nova distribuição para, como pretende o requerente – na mesma linha de obstrução ao trânsito da decisão –, conhecer da “reclamação” da decisão do relator, a qual, por envolver os demais juízes que nela devem participar, é, agora, apreciada por formação do tribunal constituída por três juízes nos termos da lei do processo.

VIII - Estando decidido o que havia a decidir e esgotado o poder jurisdicional dos juízes que, em momento posterior, o requerente pretende colocar em crise, através de um incidente anómalo, manifestamente infundado e não admissível, não ocorrendo as nulidades insanáveis a que se referem as als. a) e e) do art. 119.º do CPP, nem sendo a apontada irregularidade da distribuição geradora de nulidade e não tendo esse despacho sido proferido em violação de qualquer norma legal de que pudesse resultar a nulidade da decisão, impõe-se, nos termos e no exercício da competência atribuída à secção criminal do STJ pelo art. 11.º, n.os 4, al. f), e 5 e 45.º, n.º 1, al. b), do CPP, indeferir o requerimento do arguido apresentado na sequência da notificação do despacho do relator de 13-02-2023.

IX - Sendo manifesto que o requerente procura obstar ao trânsito em julgado do acórdão de 13-01-2023, através da suscitação de incidentes, a ele posteriores, manifestamente infundados, e que, como tal, devendo-o ser, assim se qualificam, há que observar o disposto no art. 670.º (defesa contra demoras excessivas em recurso) do CPC aplicável, com as adaptações necessárias, ex vi art. 618.º (defesa contra demoras excessivas em caso de não admissibilidade legal de recurso) do mesmo diploma e art. 4.º do CPP.

X - Pelo exposto, decide-se indeferir o requerimento do arguido apresentado na sequência da notificação do despacho do relator de 13-02-2023 e, nos termos dos arts. 618.º e 670.º do CPC aplicáveis ex vi art. 4.º do CPP, (a) qualificar como manifestamente infundado o incidente suscitado por esse requerimento; (b) considerar, para todos os efeitos, imediatamente transitado em julgado o acórdão de 10-01-2023 (decisão impugnada); e, em consequência, (c) ordenar a remessa do processo ao processo de origem, em que foi apresentado o requerimento de recusa, para que possa correr os seus termos, e a extração de traslado nos termos e para os efeitos previstos no art. 670.º, n.os 3 e 4, do CPC.

I - Estando devidamente justificada a razão da divergência que o tribunal recorrido sentiu e sustentou face ao que disse o perito não merece censura a tomada de posição assumida pela Relação quanto à fundamentação para a alteração da matéria de facto, se isso se mostra consistente com um juízo de dúvida razoável;

II - A perícia é um meio de prova e a sua finalidade é a percepção de factos ou a sua valoração de modo a constituir prova a que se deve atender, sempre que a percepção ou apreciação de determinados factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, o que nos termos do disposto no art. 163.º do CPP, lhe confere um valor reforçado. Porém, o facto de a mesma ser admitida nestas circunstâncias não invalida e não serve para afastar os outros meios de prova;

III - Perante a dúvida ou discordância, o tribunal tem o especial dever acrescido de fundamentação da sua decisão, conforme o n.º 2 do art. 163.º do CPP. Nesse conspecto trata-se de um limite ao valor da perícia e não de uma desvalorização da prova pericial, posto que não se trata de factos observados pelo perito;

IV - A decisão sobre matéria de facto que possa parecer conflituar com o relatório pericial, não constitui uma violação do disposto no art. 163.º do CPP, desde que o julgador fundamente a sua divergência relativamente ao parecer dos peritos, tal como prevê expressamente o seu n.º 2.

V - Nestes termos, cingindo-se a competência e os poderes de cognição do STJ, ao julgamento da matéria de direito, a decisão sobre matéria de facto fixada pelo acórdão recorrido da Relação não pode ser alterada, salvo havendo disposição legal que expressamente comine essa revisão por atribuir força probatória especial a um determinado meio de prova.

VI - A causa de pedir também integra o nexo causal e o resultado. E, a indemnização pedida com base numa causa de pedir não pode ser atribuída por outra (mesmo que próxima).

VII - Além da violação do dever objectivo de cuidado é necessário que os factos permitam a imputação objectiva de um determinado resultado a essa omissão por um nexo de causalidade conforme às leis científico-naturais, de acordo com um critério de «causalidade adequada», isto é, demonstrar a concretização de um determinado resultado lesivo do risco criado, potenciado ou não diminuído pela conduta ilícita;

VIII - Tendo o Hospital sido demandado ao abrigo do disposto no art. 8.º da Lei n.º 67/2007, de 31-12, por referência ao facto de a demandada médica exercer funções de obstetra, com vínculo de relação de emprego público no referido Hospital e, nada tendo o recorrente alegado quanto a essa matéria, está a mesma excluída do objecto do recurso.

I - Não é admissível a revisão de sentença de extradição para procedimento criminal (pendente na Argentina) ao abrigo do art. 449.º, n.º 1, al. d) do CPP, por não se tratar de sentença condenatória, ainda que no prazo de entrega diferida não esgotado mas após o trânsito em julgado daquela, possa ter ocorrido entretanto prescrição do procedimento criminal, cuja verificação deverá ser apreciada directamente no processo de extradição e não por via de revisão de sentença. Por não ser condenado, o requerente da revisão não tem legitimidade para requerer a revisão dessa sentença, nos termos do art. 450.º, n.º 1, al. c), do CPP.

II - As circunstâncias atinentes a motivos de insuficiente defesa por parte da defensora ou a decisão na sentença de extradição em aplicar o Acordo simplificado de Extradição entre a Argentina e Portugal para deferir pedido de entrega para procedimento criminal instaurado anteriormente àquele acordo, não seriam fundamentos admissíveis num pedido de revisão já que seriam matéria de impugnação da própria sentença antes de transitar em julgado.

I - Quando a declaração de utilidade pública que está na base e é fundamento de uma expropriação não exista por ter sido declarada ilegal e haja condenação do apropriante a pagar indemnização pelo prejuízo sofrido com a violação do direito de propriedade esta indemnização calcula-se com base nos arts. 483 e ss. e 566 e ss. do CCivil e não com as normas do Código de Expropriações.

II - O momento a atender no cálculo da indemnização é ao mais recente que possa ser atendido pelo tribunal (art. 566 nº2 do CCivil) e não aquele em que o terreno foi ocupado uma vez que o facto consumado que constitui a ocupação, mesmo que esta se destine à construção de uma obra pública, afasta a aplicação do art. 23 nº1 do CE no qual a referência é a data da publicação da declaração de utilidade pública que no caso não existe.

III - Numa apropriação ilegal para construção de uma obra pública que tenha sido contruída nos terrenos apropriados o cálculo da indemnização deve valorar o valor da obra construído mesmo que o solo não seja apto á construção uma vez que nos termos do corpo do art. 25 nº1 do CE só no âmbito de um processo de expropriação é que se impõe atender à classificação do solo.

I - O legislador não desconhece que a escolha da pena é uma operação diversa da determinação da sua medida concreta, com diferentes critérios, pelo que impedindo o n.º 3 do art. 449.º do CPP o recurso de revisão com o único fim de correção da “medida concreta da sanção aplicada”, tem de se entender que apenas se quis excluir o pedido de correção da dosimetria da pena aplicada, mas já não o da escolha da pena.

II - Sendo a revisão de sentença um recurso de natureza excecional, a aferição das causas de justificação invocadas pelo recorrente para não ter apresentado os novos factos ou as novas provas na ocasião em que que se procedeu ao julgamento, deve ser rigorosa, de modo a não permitir que a inércia voluntária do recorrente lhe abra um meio extraordinário de defesa, quando podia ter-se servido oportunamente dos meios ordinários de defesa.

O requerimento de reforma do acórdão recorrido, ao abrigo do art. 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil é um meio processual absolutamente impróprio para que o requerente exprima a sua discordância em relação àquilo que foi decidido.

I - O Acórdão da Relação que decidiu não tomar conhecimento do recurso de apelação interposto do despacho de aperfeiçoamento, ao abrigo do art. 590º nº 7 do CPC, é materialmente, uma decisão interlocutória, proferida a respeito da relação processual, ainda que incluída na decisão final.

II - Tal decisão, não tendo chegado a apreciar o mérito do despacho interlocutório da 1.ª instância, não se mostra recorrível ao abrigo do n.º 2 do art. 671.º do CPC.

III – O art. 590º nº 7 do CPC determina a peremptória irrecorribilidade do “despacho de convite ao suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões dos articulados”, proferido nos termos do nº 1 daquele normativo, reportando-se a este despacho a se, e já não propriamente às consequências ou resultados advindos para o processo da sua prolação, mormente quando da mesma tenha resultado a violação de normas e princípios processuais, designadamente a violação do princípio do dispositivo (por não ter sido respeitado o enquadramento fáctico-jurídico delineado pelo Autor), do princípio da autorresponsabilização das partes (por ter o juiz procurado orientado as partes, como que se substituindo a estas na gestão da sua lide), e do princípio da igualdade e do contraditório (por não ter concedido à Ré a prerrogativa de contestar a segunda petição (aperfeiçoada) do autor, satisfazendo-se o tribunal com uma irregular segunda contestação à primeira petição, do que o juiz não poderia ter deixado de dar nota.

IV - O Acórdão da Relação que decidiu não conhecer da apelação do despacho de aperfeiçoamento proferido nos termos do art. 590º nº 1 do CPC, por considerar este irrecorrível nos termos do nº 7 daquele dispositivo, enquadra-se perfeitamente, em termos de recorribilidade, no art. 673º al. a) do CPC, porquanto, tendo sido proferido na pendência do processo na Relação, apenas poderá ser impugnado no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do nº 1 do art. 671º.

V – Trata-se o Acórdão recorrido, nesse segmento, de decisão que não se reveste de autonomia bastante em sede de recorribilidade, no sentido de só por si ser recorrível, tendo necessidade de ser acolhida por decisão recorrível nos termos do art. 671º nº 1, para que, então sim, também a revista a possa abranger, nos termos do art. 673º al. a), caso dela venha a ser interposto recurso de revista.

I - No presente caso, após a decisão de 13-01-2020 sobre as nulidades alegadas quanto ao acórdão de 30-09-2019, ficou esgotado o poder jurisdicional quanto ao objeto do processo, constituindo todas as posteriores diligências formas de ir adiando o trânsito em julgado.

II - Tendo transitado em julgado a decisão a 27-01-2020 — dado que a notificação da decisão ocorreu na mesma data, pelo que nos termos do art. 113.º, n.º 12, do CPP, se presume a decisão notificada a 16-01-2020, e a que acresce o prazo de 10 dias para eventual apresentação do recurso para o TC — a interposição deste recurso a 04-09-2020 não cumpriu o disposto no art. 438.º, n.º 1, do CPP. E note-se que assim é porque o recurso para o STJ não foi admitido, assim como não foi admitido o recurso para o TC. Todas as outras manobras dilatórias são irrelevantes para aferir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

III - Sabendo que o recurso deveria ter sido apresentado num prazo de 30 dias até 27-02-2020, quando foi apresentado a 04-09-2020 já o prazo para a sua interposição há muito havia terminado. Nos termos do art. 107.º-A do CPP, ainda poderia ter sido interposto até 03-03-2020. Todavia, não foi o que sucedeu.

IV - Na verdade, se os prazos fossem alargados pelo simples facto de o recorrente interpor recursos inadmissíveis estava encontrada a solução não só para alterar o prazo estabelecido na lei (em violação do princípio da legalidade), como também para “construir” um prazo em função de cada caso de acordo com o maior ou menor lapso de tempo que decorreria até à prolação de decisão sobre a reclamação da decisão de não admissibilidade de um recurso, ou decisão sobre requerimentos vários que entretanto fossem apresentados. Dir-se-á que, enquanto não tem estas diversas decisões, o interessado não sabe se o acórdão já transitou ou não em julgado. Mas, se assim é, apenas cabe ao interessado interpor no momento imposto legalmente o recurso para fixação de jurisprudência, sem que requerimentos posteriores ao trânsito em julgado da decisão condenatória obstem à subida do recurso interposto.

Mesmo quando o trabalhador, despedido sem justa causa, opta pela indemnização de antiguidade, os salários de tramitação são devidos até ao trânsito em julgado da decisão final no processo.

I- O nosso ordenamento não conhece um despedimento disciplinar por pura perda de confiança.

II- Uma suspeita tem que assentar em infrações disciplinares subjetiva e objetivamente graves, mesmo quando se trata de cargos de confiança, para que haja justa causa de despedimento.