Jurisprudência.

I. O peticionante da presente providência de Habeas Corpus foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 5 meses de prisão.

II. Residindo no Reino Unido, foram estabelecidos os competentes contactos entre ambos os sistemas judiciais, português e britânico (numa situação jurídica pós-Brexit). E tendo aí sido sujeito a uma medida cautelar de obrigação pontual de permanência na habitação (entre as 22h e as 3h da manhã) há mais de 12 meses, considera o peticionante que a pena que lhe foi aplicada se extinguiu já pelo cumprimento, ou seja, que a medida que lhe foi imposta no Reino Unido equivaleria a uma prisão (domiciliária), e se mantém para além do prazo fixado na decisão judicial (artigo 222.º, n.º 2, alínea c) do CPP), pelo que a manutenção da pena inicial seria, no seu ponto de vista, ilegal.

III. Na decisão britânica, consta, no ponto 45, que “the requested person has been subject to bail conditions in this case although the curfew is not a qualifying curfew”. Aquando da sua detenção, a 2 de janeiro de 2022, foi aplicada ao requerente, pelas autoridades britânicas, uma medida de “recolher obrigatório”, no referido período noturno, no âmbito do processo de extradição e até terminarem os seus termos.

IV. O peticionante não se encontra sujeito a pena de prisão ou de prisão domiciliária ou qualquer medida de coação que tenha sido ordenada por Portugal, mas antes em cumprimento de uma medida determinada pelas autoridades judiciais inglesas, a quem tal no momento compete. Não caberá a este Supremo Tribunal a rigorosa classificação doutrinal da medida, para mais de um sistema de Direito bem diferente do romano-germânico, em que nos inserimos, mas é do conhecimento empírico e imediato que se não trata de uma pena – que teria todo um conjunto de formalidades e um pathos muito próprio.

V. Não tendo sido decidida a final a questão da extradição (por via de recurso intentado pelo arguido), a medida imposta pela jurisdição britânica é, vista a partir da ordem jurídica portuguesa, res inter alios, dependendo apenas da soberania penal do Reino Unido, que poderia ter decretado outra, ou mesmo, por absurdo, nenhuma, sem que o Estado português, através do seu sistema judicial, pudesse ou devesse reagir.

VI. Trata-se de um procedimento que não é suscetível de ser levado em conta no cômputo de pena na ordem jurídica nacional. Sob pena de intromissão no ius imperii britânico, agora mais soberano ainda (se tal se pode dizer), depois do Brexit. E tal não comporta nenhum juízo subjetivo, mas apenas a aplicação objetiva do Direito, nomeadamente do pano de fundo do próprio Direito Internacional Público e das regras específicas de aplicação das leis no espaço do Direito Penal português.

VII. Atendendo ao princípio da territorialidade (e tenha-se presente que “os princípios – todos eles – os explícitos e os implícitos – constituem normas jurídicas”, como recordou Eros Roberto Grau), tal medida, decretada no Reino Unido por via do seu poder judicial, não será sindicável em sede de processo de habeas corpus, pois que não podem os tribunais portugueses controlar os procedimentos e as medidas que sejam adotadas pela autoridade do Estado de execução, por extravasar a sua jurisdição. Cf. Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de julho de 2020, proferido no Proc.º n.º 19/20.5JBLSB-A.S1; Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de outubro de 2019, proferido no Proc.º n.º 293/18.7T9LSB-A.S1.

VIII. Acresce que a medida aplicada pelas autoridades britânicas não corresponde a uma medida de coação de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação que deva ser descontada de uma pena determinada em Portugal. Veja-se ainda o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de outubro de 2019, proferido no Proc.º n.º 306/18.2JAFAR-B.S1.

IX. Em face do exposto, entende-se que a petição de habeas corpus deve ser indeferida, por falta de fundamento legal.

I - A factualidade provada, que sugere um esforço de integração familiar e social ao longo da vida adulta do arguido, não obstante a situação familiar desfavorável vivida na infância e adolescência (ponto 56 da factualidade provada), não deixa de sugerir igualmente que a (curta mas intensa) carreira delinquente que veio a encetar em 2020 com a prática dos ilícitos criminais aqui em causa ao longo de 3 meses, tenha sido parcialmente motivada pelas desfavoráveis condições de ordem familiar, profissional e mesmo social (v.g. Covid-19) vividas pouco antes dos factos.

II - Interferindo, desse modo, com o grau de liberdade do agente para agir de outro modo e, consequentemente, com os termos do juízo de culpa formulado, em conjunto, sobre os factos e a sua personalidade, para efeitos de determinação da pena única (art. 77.º, n.º 1, do CPP), sendo certo que, lembremo-lo, o art. 40.º, n.º 2 afirma positivamente com clareza que “Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”.

III - Ora, não obstante a fundamentação detalhada e cuidadosa que pode ver-se na decisão da matéria de facto e na determinação da pena, tanto no acórdão do Tribunal de Comarca como no acórdão do Tribunal da Relação, não foi abordada pelas instâncias, como geralmente não é, a eventual relevância da situação pessoal do arguido - vivida no período imediatamente anterior à prática dos factos em confronto com períodos anteriores (como de forma extensa e impressiva se narra na factualidade provada -, na determinação da pena única. Relevância que se verifica, precisamente, por afetar a medida da censura a fazer ao arguido pela sua opção pela referida carreira delinquente de curta duração e, portanto, a sua culpa pelo facto, diminuindo-a.

IV - Concluímos, pois, que apesar de se verificarem as necessidades de prevenção geral e de prevenção especial assinaladas no acórdão recorrido, as condições de vida do arguido impressivamente descritas sob o n.º 56 da factualidade provada e sobre as quais não se debruçaram as instâncias, não podem deixar de implicar uma diminuição da medida da culpa do arguido, enquanto limite máximo da pena concreta a que se reporta o art. 40.º, n.º 2, do CP, pelo que se decide ser de diminuir a pena de 8 anos de prisão fixada pelo tribunal recorrido para 7 anos e 3 meses de prisão, procedendo o recurso do arguido nesta medida.

I – Nos termos do n.º 4 do art.º 4.º, do n.º2 do art.º 34.º e do art.º 35.º n.º8 do RJUE, a comunicação prévia consiste numa declaração que, desde que correctamente instruída, permite ao interessado proceder imediatamente à realização de determinadas operações urbanísticas, dispensando a prática de quaisquer actos permissivos, sem prejuízo de fiscalização sucessiva.

II – Nos termos do art.º 9.º n.º1 do RJUE, os procedimentos previstos no diploma iniciam-se através de requerimento ou comunicação dos quais devem constar a identificação do requerente ou comunicante, “bem como a indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística”.

III - A jurisprudência do S.T.J. tem-se manifestado no sentido de que a pronúncia da maioria qualificada dos condóminos, prevista na norma do art.º 1425.º n.º1 do CCiv, se aplica apenas a inovações nas partes comuns do edifício; se a obra foi levada a cabo pela Ré em fracção autónoma, vale antes o disposto no art. 1422.º do CCiv.

IV – No quadro de uma fiscalização sucessiva suscitada pela administração, no período que mediou entre a celebração do contrato promessa e a data prevista para o contrato prometido, não é de atender: - ao alegado pela promitente compradora, que procurou na fixação do prazo de um mês, que o Município sequer fixara à proprietária, a solução da fiscalização sucessiva, assim revelando uma vontade de (rapidamente) se desvincular do compromisso; - ao alegado pela promitente vendedora que, não logrando solucionar as questões necessárias ao esclarecimento em fiscalização sucessiva, deixou incólume a incerteza sobre a manutenção da licença para a construção da piscina, licença essa essencial para o cumprimento da promessa.

V – Se ambas as partes se revelaram co-responsáveis pela não realização do contrato prometido, não tendo atentado nos argumentos da contraparte, procurando rapidamente a desvinculação, justifica-se imputar igual responsabilidade no incumprimento a ambas, com igual proporção na graduação de culpas concorrentes, à luz do disposto no art.º 570.º n.º1 do CCiv.

I - Os antecedentes criminais do arguido, não sendo óbice intransponível à suspensão da execução da pena de prisão, exige uma mais aturada ponderação.

II - Não inviabilizam o prognóstico de ressocialização, duas condenações em penas de multa, impostas a condutas delituosas relativas a crimes de pequena criminalidade, estando em causa bens jurídicos diversos dos tutelados no tipo de ilícito do roubo, crime pelo qual o arguido foi condenado e em relação ao qual se pondera a suspensão de execução da pena de prisão.

I - Como se dispõe no art. 414.º, n.º 2 , do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência não é admitido quando for interposto fora de prazo, sendo que, nos termos do art.º 438.º, n.º 1, do mesmo Código, o prazo para a interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

II - Em ordem à apreciação da questão da tempestividade do recurso é crucial determinar quando se considera transitado em julgado o acórdão recorrido, porque esse será o termo inicial do prazo de interposição do recurso extraordinário.

III - Resulta do disposto no art. 628.º do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP, que as decisões judiciais em matéria penal se consideram transitadas em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ordinário ou de reclamação, sendo que, as decisões inimpugnáveis mediante recurso ordinário consideram-se transitadas em julgado logo que decorrido o prazo de arguição de nulidades ou de apresentação do pedido de reforma, que é o de 10 dias, nos termos gerais do art. 105.º do CPP.

IV - Perante decisões legalmente irrecorríveis, não tem fundamento o entendimento de que o lapso de tempo a considerar seria o prazo geral do art. 411.º, n.º 1, do CPP, pois, o texto legal subsidiariamente aplicável reporta o momento do trânsito à (in)susceptibilidade de recurso ordinário e seria uma contradição nos termos ou uma ficção computar um prazo estabelecido para um recurso de que a decisão é legalmente insusceptível.

V - A interposição e a admissão de recurso restrito à matéria cível não obstam ao trânsito em julgado da decisão em matéria penal, porquanto se trata de recurso respeitante a parte autónoma do acórdão – art. 403.º, n.º 2, al. b), do CPP –, que admite recurso segundo as regras do processo civil, mesmo quando não seja admissível recurso quanto à matéria penal – art. 400.º, n.º 3, do CPP. Nestes casos, o acórdão transita em julgado quanto à parte da decisão que não foi objecto de recurso ou em que o recurso não foi admitido.

VI - Não reagindo os recorrentes ao despacho de não admissão dos seus requerimentos de interposição do recurso para fixação de jurisprudência, como poderiam ter feito por via de reclamação ao abrigo do art. 405.º do CPP, o efeito desse despacho esgota-se nesse acto de interposição, não obstando à aplicação pelo STJ do regime legal adequado no momento da apreciação dos pressupostos do novo recurso interposto, o que lhe compete, designadamente verificando que este último, visando a matéria criminal, está fora de tempo, tanto bastando para que não seja admitido por extemporaneidade – art. 414.º, n.º 2, 438.º, n.º 1 e 448.º do CPP.

VII - Constitui jurisprudência repetida do STJ a de que decorre dos arts. 437.º, 438.º, n.º 2 e 440.º, n.º 2, todos do CPP, que é requisito formal do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência a indicação precisa de só um acórdão fundamento para cada questão fundamental de direito submetida a confronto, conduzindo a eleição pelo recorrente de mais do que um único acórdão fundamento à rejeição do recurso, nos termos do n.º 1, do art. 411.º, do CPP.

VIII - A circunstância de os 2 acórdãos indicados pelos recorrentes poderem perfilhar a mesma tese jurídica oposta ao acórdão recorrido, quanto à questão fundamental de direito que os recorrentes querem ver apreciada, não dispensa esta exigência de rigor formal na identificação do acórdão fundamento pelo recorrente, que se funda no carácter excepcional do recurso extraordinário e na necessidade de rigorosa identificação das teses submetidas a confronto.

I. A nulidade por ambiguidade ou obscuridade da decisão ocorre quando a decisão permite duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber, com certeza, qual o pensamento exposto na sentença (obscuridade).

II. A nulidade por omissão de pronúncia somente ocorre nos casos em que a omissão de conhecimento, relativamente a cada questão, é absoluta e já não quando seja meramente deficiente ou quando se tenham descurado as razões e argumentos invocados pelas partes.

III. O interesse público subjacente à dominialidade pública das águas justifica o regime probatório estabelecido no art. 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, configurando este um justo equilíbrio entre os interesses, públicos e privados, em presença.

IV. A demonstração da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de ser feita documentalmente (cit. nº 2 do artº 15º da Lei n.º 54/2005, de 15-11). E não tendo o legislador tomado posição quanto ao tipo de documentos admissíveis para efeitos de prova, tal prova documental pode realizar-se através de quaisquer documentos e não apenas do justo título de aquisição, podendo os particulares lançar mão de todos os documentos de que disponham para demonstrar os factos dos quais decorra que os prédios reivindicados eram objecto de propriedade privada desde data anterior aos marcos temporais mencionados naquela Lei.

V. No entanto, se é certo que o art. 15.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2005 exige uma certa espécie de prova – a documental – , porém, não fixa a força da prova documental produzida.

VI. Nos termos e para efeitos do artº 15.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2005, os pareceres da Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM) são elementos de prova relevantes, ainda que a valorar livremente pelo tribunal.

VII. Já no que tange a presunções judicias, não podem, neste domínio, ser usadas, sob pena de violação de normas de direito material (ut artº 351º do Cód. Civil) – proibição que se justifica pela sua falibilidade que não é consentânea com as exigências de prova que se fazem sentir neste domínio.

VIII. O artigo 421.º do CPC pressupõe a transferência de prova entre processos, preservando tanto a sua natureza originária como o valor probatório (mas não o resultado), sendo requisito essencial que o meio de prova seja invocado perante sujeito a quem foi permitido exercer o contraditório na produção da prova.

IX. Para a prova da propriedade de bens do domínio hídrico, a que alude o art. 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, tem o Autor, não apenas fazer a prova de que o imóvel estava na propriedade particular quando se estabeleceram as presunções de dominialidade – isto é, tem de demonstrar que o terreno cuja propriedade privada reclama já era propriedade privada antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, tratando–se de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868, demonstração que se fará mediante prova de que a propriedade privada em causa foi adquirida por título legítimo, antes daquele marco temporal – , como também que nessa condição se manteve até à data actual; ou seja, a presunção de dominialidade terá de ser afastada relativamente a toda a “história” do bem, pois não há garantia de que o bem não tenha ingressado, depois das datas referidas nesse diploma, e por qualquer motivo admissível no domínio público.

X. Se o STJ não pode emitir pronúncia sobre os resultados da livre apreciação da prova pericial, dado estar sujeita à liberdade de apreciação do juiz, tal não significa que essa liberdade na apreciação da prova pericial produzida equivalha a arbitrariedade. Pelo que o juízo relativo à prova pericial é susceptível de censura pelo Supremo nos casos de manifesta desadequação ou ilogicidade da sua fundamentação, pois que, actuando dessa forma, o julgador incorre em patente e frontal violação da lei, redundando a conformação desse seu comportamento em inequívoca questão de direito, quadrável no âmbito dos poderes de cognição do Supremo.

Quando o título executivo consista numa declaração de reconhecimento de dívida, a qual, nos termos do art. 458.º do CC, reveste a natureza de negócio unilateral presuntivo de causa, cabe ao exequente o ónus de, em sede de requerimento executivo, alegar sucintamente factos que integrem a relação causal subjacente a tal declaração (cfr. art. 724.º, n.º 1, al. e), do CPC).

I. O IBAN (International Bank Account Number) é uma estrutura normalizada de número de conta de pagamento, constituindo o elemento que, nas transferências electrónicas internacionais, permite identificar a conta bancária a que se destina o pagamento e competindo ao banco segui-lo ao executar a ordem de transferência.

II. Tendo o ordenante de uma transferência electrónica indicado certo IBAN e sendo o pagamento efectuado na conta correspondente a esse IBAN, embora pertencente a pessoa diferente do beneficiário, também indicado pelo ordenante, não pode este responsabilizar o banco em que está sediada aquela conta por pagamento indevido, alegando violação do dever de verificar se a pessoa beneficiária correspondia, efectivamente, à indicada na ordem de transferência.

I - Do mesmo modo que o arguido não é prejudicado por não ser nacional, também não pode ser beneficiado; isto é, a circunstância de ser estrangeiro não é obstáculo a que na pena aplicada se repercutam as exigências de prevenção especial que no caso são patentes. A circunstância de o arguido, cumprida a pena, querer regressar ao seu país não é obstáculo nem diminui as exigências de prevenção nomeadamente especial.

II - Quando os factos praticados pelo arguido possibilitam a afirmação de que ele, mais do que uma tendência para o crime, fez da prática do furto um autêntico modo de vida, quer atuando singularmente, quer integrado em bando destinado à prática reiterada de crimes contra o património, pois no período em consideração, não teve outra ocupação conhecida, há a necessidade de aplicação de um efeito agravante dentro da moldura do concurso.

Não afecta o respeito pela necessária substanciação do pedido, decidir-se com base em responsabilidade civil por facto ilícito a factualidade idêntica que, na decisão judicial recorrida, se subsumira a um dos casos típicos de responsabilidade pelo risco, inexistindo assim nulidade da decisão, seja com base no artº 615º nº1 al.d) 2ª parte, seja com base no art.º 615.º n.º1 al.e), ambos do CPCiv.

I - Dada a confirmação da pena de prisão, tudo poderia levar a que, numa primeira aproximação, se pudesse considerar estarmos perante uma dupla conforme, a impedir a possibilidade de recurso para este Supremo tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP.

II - estamos perante uma decisão relativa à aplicação de uma pena única em conhecimento superveniente do concurso de crimes, situação em que assumem especial importância as caraterísticas pessoais do arguido e o seu posicionamento quanto aos factos praticados, bem como a avaliação que faz desses mesmos factos, e os propósitos de vida que pretende alcançar no futuro. Tais elementos são, em abstrato, relevantes em sede de determinação da medida da pena. Ora, sendo assim, não podemos dizer que estamos perante uma mera alteração da matéria de facto irrelevante. A matéria de facto alterada integra elementos fundamentais para que se possa (ou não) alterar a medida da pena única aplicada. Pelo que, não podemos concluir estar perante uma dupla conforme a impedir a possibilidade de recurso.

III - No presente caso a apreciação em abstrato daquela alteração da matéria de facto não nos permite concluir pela irrelevância da alteração da matéria de facto ocorrida. Antes pelo contrário, a análise em abstrato da nova matéria de facto adicionada permite-nos verificar que se trata de matéria relevante em sede de determinação da medida da pena.

IV - Apesar de a pena única não ter sido alterada, não podemos, a partir do texto do acórdão concluir estarmos perante uma situação de dupla conformidade das decisões in mellius dado que, tendo sido o recurso interposto para o Tribunal da Relação pelo arguido, o Tribunal a quo tinha o seu poder decisório limitado pelo princípio da proibição da reformatio in pejus (art. 409.º, do CPP).

V - Ainda que de forma concisa, encontram-se nos autos os elementos de facto necessários para a determinação da pena única, sem que se possa considerar estarmos perante uma insuficiência da matéria de facto para a decisão.

VI - O reenvio do processo é uma solução apenas quando o Tribunal de recurso entende não ter os elementos necessários para a decisão; tendo o tribunal todos os elementos necessários para a determinação da pena, não havia que proceder ao reenvio dos autos para novo julgamento.

I - A arguida foi condenada em 1.ª instância em crime de homicídio qualificado numa pena de 16 anos de prisão, e em crime de falsas declarações numa pena de prisão de 7 meses. Ambas as condenações foram confirmadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Nos termos dos arts. 432.º, n.º 2, al. b) e 400.º, n.º 1, al. e), ambos do Código de Processo Penal (CPP), não são recorríveis para este Supremo Tribunal de Justiça as decisões do Tribunal da Relação que condenem os arguidos em penas de prisão não superiores a 5 anos. Assim sendo, não é recorrível para este Supremo Tribunal de Justiça a parte do acórdão do Tribunal da Relação que manteve a condenação pelo crime de falsas declarações.

II - Na base dos dados recolhidos está o despacho prolatado a 28.01.2021 que permitiu a realização de interceções telefónicas ao abrigo do disposto nos arts. 187.º, e ss, do CPP; após este despacho, foi enviada, como refere expressamente a recorrente, pelo prestador de serviço de telecomunicações, uma lista dos cartões que foram associados ao equipamento com o IMEI obtido na sequência do despacho referido, lista esta respeitante a dados armazenados entre 31.07.2018 e 29.08.2019.

III - A localização obtida a partir das escutas telefónicas efetuadas, autorizadas por despacho do juiz, tiveram por base dispositivos legais distintos daqueles que são abrangidos pela decisão do Tribunal Constitucional, pelo que as vigilâncias efetuadas após os despachos que permitiram a realização das escutas telefónicas, o IMEI fornecido pelo prestador de serviços de telecomunicações em fevereiro de 2021 e a sua localização a 11.02.2021, resultou da aplicação das regras processuais penais que legitimam as escutas telefónicas, fora do âmbito da declaração de inconstitucionalidade.

IV - A inexatidão quanto ao início da relação de namoro, completada com a exatidão do facto provado quanto à coabitação do arguido e da vítima, permitem que se possa concluir da especial relação existente entre ambos aquando da prática do facto ilícito — entre julho e agosto de 2018 (facto provado 11) —, sendo esta especial relação o determinante para a qualificação do facto.

V - A prova indiciária pressupõe a prova de um indício, de um facto-base a partir do qual se retira o facto-consequência. E, a partir da jurisprudência deste Tribunal, terá de se verificar se, do texto da decisão recorrida, nomeadamente da fundamentação da matéria de facto provada, podemos concluir que de factos base diretamente provados decorrem com segurança os indícios necessários à imputação dos factos à arguida dos autos.

I - As necessidades da prevenção geral ou de integração, radicam no significado que a “gravidade do facto” assume perante a comunidade, isto é, no significado que a violação de determinados bens jurídico penais tem para a comunidade e visa satisfazer as exigências de proteção desses bens na medida do necessário para assegurar a estabilização das expectativas na validade do direito. É a prevenção geral que fornece uma moldura de prevenção dentro de cujos limites podem e devem atuar considerações de prevenção especial.

II - A reintegração do agente na sociedade é o ponto de chegada da pena. Está ligada à prevenção especial ou individual, isto é, à ideia de que a pena é um instrumento de atuação preventiva sobre a pessoa do agente, com o fim de evitar que no futuro, ele cometa novos crimes, que reincida. A medida da “necessidade de socialização do agente” é, em princípio, o critério decisivo das exigências de prevenção especial, mas se o agente não se “revelar carente de socialização”, tudo se resumirá, em termos de prevenção especial, em “conferir à pena uma função de suficiente advertência”, o que permitirá que a medida da pena desça até perto do limite mínimo da “moldura de prevenção” ou mesmo que com ele coincida (“defesa do ordenamento jurídico”).

I. O artigo 5.º, n.º 3, do CPC dá expressão à ideia ou regra conhecida como “iura novit curia”, ou seja, de que o juiz conhece (todo) o direito.

II. Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC, o julgador não está circunscrito às alegações das partes no que toca à indagação, à interpretação e à aplicação das regras jurídicas aplicáveis.

III. Sempre que o enquadramento jurídico realizado pelo tribunal se contenha dentro dos limites da factualidade essencial alegada e seja adequado ao efeito prático-jurídico pretendido, pode o tribunal realizá-lo, posto que as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre ele, sendo poder-dever do julgador proceder à requalificação ou reconfiguração normativo-jurídica do caso quando cumpridas aquelas condições.

I - Os factos que podiam ser dirimentes da responsabilidade dos arguidos, a narrativa de que a ofendida entrou abusivamente na propriedade dos requerentes e aí foi mordida, não é um facto novo, pois foi a defesa usada pelos arguidos, foi discutido em audiência e considerado não provado.

II - Novos meios de prova são aqueles que não foram produzidos e considerados na decisão condenatória, mas que a sua atual ponderação inculca a convicção de que a decisão proferida, quanto aos factos nela provados, vista à luz destes novos meios de prova, suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação.