Jurisprudência.

A reclamação prevista no art. 643.º do Código de Processo Civil destina-se a impugnar um despacho proferido pelo tribunal a quo e dirige-se ao tribunal ad quem, ou seja, ao tribunal que seria competente para conhecer do recurso.

I - A locação financeira na modalidade restitutiva (sale and lease back), é admissível à luz do DL nº 149/95 de 224.06, que contém o regime jurídico do contrato de locação financeira;

II – A locação financeira restitutiva é compatível com o princípio da proibição do pacto comissório, prevista no art. 694º do Cód. Civil.

III – Tendo o autor celebrado com uma instituição financeira dois contratos de locação financeira sucessivos sobre o mesmo imóvel, que vigoraram por mais de 10 anos, a invocação da nulidade do primeiro dos contratos, por pretensamente encerrar um pacto comissório, cinco anos depois do locador ter resolvido o contrato por incumprimento, consubstancia um abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.

O art.º 917.º do código civil direccionando-se embora à acção de anulação por simples erro, como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, deve ser objecto de interpretação extensiva, abrangendo as situações de redução de preço, reparação do defeito e de indemnização, para obtenção de um tratamento jurídico uniforme de situações semelhantes, imposto pela unidade do sistema jurídico.

I. As conclusões do recurso delimitam o âmbito da alteração da decisão pretendida pelo recorrente, e como tal restringem o objecto da impugnação da matéria de facto aos concretos factos nelas indicados.

II. Prosseguindo a jurisprudência constante do STJ está excluída a prolação de convite ao aperfeiçoamento da peça recursiva caso diga respeito à impugnação da decisão da matéria de facto.

I. A revista nos termos gerais, sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 671º do CPC, pode ter por fundamento exclusivo a invocação de nulidade (artigo 674º, nº1, al. c), do CPC).

II. A ‘dupla conforme’ tem como pressuposto essencial que ambos os tribunais são concordes, formal e substancialmente, na solução jurídica ao objecto de litígio posto à sua consideração tendo dele feito similar enquadramento jurídico.

III. Pelo que não ocorre ‘dupla conforme’ se a Relação, limitando-se no seu dispositivo a confirmar a sentença de 1ª instância, omite qualquer análise da questão subjacente.

IV. É nulo, por falta de fundamentação, o acórdão da Relação que confirma a decisão recorrida com uma total ausência de referência às razões que suportam tal decisão, tornando inalcançável o caminho que guiou o tribunal da Relação a manter a decisão da 1.ª instância

I. Estando demonstrado que o documento, apelidado de contrato de arrendamento com opção de compra, onde consta o contrato dissimulado – o contrato promessa de compra e venda - está assinado por ambas as partes, e o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a omissão dos requisitos previstos no nº 3 do art.º 410º, quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte, não tendo a Ré contestado, tem que haver-se por formalmente válido o contrato promessa de compra e venda.

II. Demonstrado o incumprimento do contrato promessa por parte da promitente vendedora, e que o preço se encontra integralmente pago, estão reunidas todas as condições que conferem à promitente compradora o direito à execução especifica do contrato promessa, isto é, de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, nos termos do n.º 1 do art.º 830.º do Código Civil.

Os requisitos do art. 581.º do Código de Processo Civil devem interpretar-se de acordo com a directriz substancial traçada no n.º 2 do actual art. 580.º, onde se afirma que a excepção de caso julgado litispendência tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

Segundo o Real Decreto Legislativo 8/2004, de 29 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre responsabilidad civil y seguro en la circulación de vehículos a motor, o condutor de veículos a motor é responsável, em virtude do risco criado pela sua condução, pelos danos causados a pessoas ou bens no decurso da condução (cfr. artigo 1.º da LRCS).

A admissibilidade de um recurso com o fundamento especial previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não prescinde (ao contrário do que sucede com as situações configuradas nas demais alíneas que a antecedem) da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade em função do valor da causa e da medida de sucumbência, pelo que só é admissível recurso de revista para o Supremo com esse fundamento especial quando, desde logo e independentemente do demais ali previsto, o mesmo esteja vedado por motivo exclusivamente alheio à alçada do tribunal recorrido e, cumulativamente, quando o valor da causa e a medida da sucumbência o permitem nos termos gerais.

No âmbito da ação tutelar comum em que se aprecie processo tutelar de restituição judicial de criança, na sequência do envio pela autoridade central da Suíça, país subscritor da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de um pedido formulado pelo Progenitor de regresso imediato do filho à Suíça, o juiz tem de respeitar, quer as imposições que decorrem da CH, quer os princípios orientadores dos processos tutelares cíveis, enumerados no art. 4.° do RGPTC e ainda os princípios gerais do processo civil, designadamente os do contraditório (art. 3.°, n.° 3 e 4) e da igualdade de armas (art. 4.°).

I. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto é residual, sendo apenas admissível no recurso de revista apreciar a (des)conformidade com o Direito probatório material, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC, e o modo de exercício, pelo Tribunal recorrido, dos poderes-deveres que lhe são atribuídos pelo artigo 662.º do CPC.

II. Mesmo nos casos em que o autor tenha quantificado a sua pretensão, a acção pode culminar com uma sentença de teor genérico ou ilíquido e a consequente remissão da quantificação para momento posterior, quando, sendo apurada a existência do direito e da correspondente obrigação, os elementos de facto se revelem insuficientes para aquela quantificação.

I. Os tribunais comuns são competentes para apreciar questões relacionadas com a validade ou invalidade de actos de desafectação de prédios realizados por particulares ou com a composição de prédios pertencentes a particulares.

II. Não há ofensa de caso julgado quando os pedidos apreciados na decisão em causa são distintos dos pedidos apreciados na decisão transitada.

I- O processo não tem que ser remetido à distribuição para decisão de reclamação contra acórdão irrecorrível, pois o artigo 40º reporta-se a impedimento para intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão e in casu o que há a decidir é a presente reclamação por nulidade de acórdão do STJ que, por ser este irrecorrível, só pode ser arguida e decidida perante o tribunal que proferiu o acórdão reclamado – cf. art. 379º nº 2 ex vi do artigo 425º nº4, ambos do CPP, em termos idênticos ao estabelecido no art. 615º nº 4 do CPCivil.

II- Não se verifica nulidade do acórdão reclamado com fundamento em omissão de pronúncia relativamente a qualquer das questões suscitadas pelo arguido no recurso que não foi admitido por ser legalmente inadmissível.

III- Não é admissível reclamação com fundamento em erro de direito do acórdão reclamado, que apenas é invocável por via de recurso, quando a lei o admita, pois a lei de processo não permite a reapreciação de acórdão irrecorrível pelo tribunal que a proferiu mas somente a apreciação de nulidade que afete o próprio acórdão. A certeza e segurança jurídica exigem que as decisões judiciais transitem em julgado e sejam efetivamente cumpridas, sob pena de eternização do litígio, fundando-se a reclamação por nulidade apenas na verificação de alguma das nulidades de sentença previstas no art. 379º CPP ex vi do art. 425º nº 4 do mesmo Diploma Legal, como aludido.

IV- De acordo com o entendimento consensual do STJ, não podia o recorrente vir agora, em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, pretender impugnar a pena única aplicada em 1ª instância e não apreciada no acórdão do Tribunal da Relação ora recorrido, porque no recurso interposto para aquele tribunal o arguido não impugnou a decisão de 1ª instância sobre a pena única. A não ser assim, estar-se-ia a abrir a porta ao julgamento de uma questão nova, em vez de indagar da legalidade da decisão proferida pelo Tribunal da Relação ora recorrido, como é próprio dos recursos. ADITAMENTO: “Âmbito do recurso – restrição e extensão (p. 79)” , “… visando os recursos modificar as decisões impugnadas sobre matéria nova, não é lícito na motivação ou nas alegações invocar questões que não tenham sido objeto das decisões recorridas, isto é, questões novas.” – Simas santos-Leal Henriques, Recursos em pocesso Penal, 6ª ed. 2007, p. 80

V- É inadmissível a invocação de inconstitucionalidades por via de reclamação contra acórdão do STJ (insuscetível de recurso ordinário) nos mesmos termos em que o é a invocação e apreciação de qualquer questão diversa das previstas no artigo 425º nº4 CPP. Ou seja, pode ser conhecida questão de inconstitucionalidade na sequência de reclamação interposta de acórdão irrecorrível quando este tiver incorrido em nulidade por omissão de pronúncia relativamente a tal questão, anteriormente invocada, não podendo sê-lo nos casos em que o reclamante teve oportunidade de suscitar a questão em momento anterior e não o fez.

VI- Uma vez que, aquando da vista a que se reporta o art. 416º do CPP, o Sr Procurador-Geral Adjunto no STJ pronunciou-se no seu parecer no sentido da inadmissibilidade do recurso com os fundamentos que vieram a ser acolhidos pelo tribunal reclamado, o arguido podia ter suscitado as questões de inconstitucionalidade agora invocadas quando foi notificado nos termos do art. 417º nº2 do CPP, o que teria permitido que o acórdão reclamado se tivesse pronunciado sobre essas mesmas questões de inconstitucionalidade.

VII- Ao vir só agora, na reclamação, invocar a inconstitucionalidade das normas que fundamentaram o não conhecimento do recurso em qualquer das suas dimensões, também por este motivo não cabia conhecer-se das ditas invocações de inconstitucionalidade na presente reclamação.

I. No caso dos autos, em resultado da aplicação dos parâmetros constantes do n.º 2. do AUJ n.º 8/2022, é de concluir que o intermediário desrespeitou os deveres de informação a que se encontrava adstrito, sendo, pois, ilícita a sua conduta.

II. Perante a fundamentação do acórdão recorrido considera-se que o significado do enunciado fáctico segundo o qual «Os AA. subscreveram os produtos em causa (...) por lhe ter sido garantido pelos funcionários do [réu] que o retorno das quantias subscritas era garantido pelo banco», permite dar como preenchida a previsão do n.º 4 do AUJ n.º 8/2022, que, procurando interpretar a norma do art. 563.º do CC, determina que «incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir»; concluindo-se pelo preenchimento do pressuposto do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano sofrido pelos investidores.

III. Tendo sido alegado e provado que, se tivessem sido adequadamente esclarecidos e informados, os autores não teriam subscrito os produtos financeiros em causa, à luz dos princípios gerais da obrigação de indemnização consagrados nos arts. 562.º e 563.º do CC, é admissível que pretendam que seja reconstituída a situação que existiria se não tivessem subscrito tal produto e tivessem antes subscrito um depósito a prazo; mas já não que pretendam que seja reconstituída a situação que existiria se, tendo subscrito tal produto, as obrigações tivessem sido pagas na data do seu vencimento.

IV. O que implica, em primeiro lugar, que o valor do capital investido seja deduzido do valor actual das obrigações adquiridas; e, em segundo lugar, que o valor do capital investido seja deduzido do valor dos juros remuneratórios pagos pela entidade emitente, na parte em que excedam o valor dos juros que teriam sido pagos a título de remuneração de um depósito a prazo.

I. A força probatória plena (art. 371.º, n.º 1, do

CC) tanto dos documentos autênticos que serviram de suporte às inscrições registais a favor dos autores como dos documentos que o certificam não é posta em causa por, com base em meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, ter o acórdão recorrido entendido que o adquirente material das participações sociais dos autos foi o aqui 1.º réu.

II. A presunção registal resultante do art. 11.º do CRCom. é uma presunção iuris tantum, podendo ser ilidida mediante prova em contrário (art. 350.º, n.º 2, do CC).

III. Na linha de jurisprudência anterior do STJ, entende-se que: (i) os juízos probatórios podem incluir segmentos de índole conclusiva, desde que estes revistam ainda a natureza de conclusões factuais; (ii) ainda que, na formulação dos juízos probatórios, se deva evitar utilizar terminologia puramente jurídica, é admissível a utilização de termos ou expressões que, no contexto em que se inserem, tenham um significado (factual) consensualizado.

IV. No caso dos autos, a ampla factualidade dada como provada (art. 217.º, n.º 1, segunda parte, do

CC) permite, com toda a probabilidade, deduzir a existência de uma relação de mandato sem representação entre o 1.º réu, como mandante, e os autores, seus filhos, como mandatários, no que se refere à titularidade formal das participações sociais dos autos, bem como ao exercício formal das funções de gerentes das mesmas.

V. De acordo com a factualidade dada como provada pela Relação, bem como de acordo com o enquadramento jurídico realizado pela mesma Relação, que não merece censura, constata-se que as cessões de quotas realizadas pelo 1.º R. a favor dos demais réus, ao abrigo dos amplos poderes que lhe foram conferidos pelas procurações dos autos, mais não são do que actos pelos quais aquele, enquanto titular material das participações sociais em causa, passou a titularidade das ditas participações dos autores para terceiros.