Jurisprudência.

I- Segundo o disposto no artigo 483.º n.º 2 do CT também no contexto de concorrência de portarias de extensão se devem aplicar os critérios previstos no artigo 482.º, números 2 a 4,

II- Atendendo ao momento em que se iniciou a relação laboral será aplicável a convenção coletiva objeto da portaria de extensão mais recente nesse momento.

III- A interpretação da parte normativa da convenção coletiva faz-se com recurso aos critérios de interpretação da lei, assumindo grande importância a letra da convenção.

Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excepcional.

I- Utilizando a trabalhadora num e-mail e num “memorando” que o acompanha expressões que violam o dever de urbanidade, expressões que podem ser consideradas ofensivas de superiores hierárquicos e de representantes da sua entidade empregadora, as mesmas não integram justa causa de despedimento se não ficou demonstrado que a trabalhadora tenha ido para além da denúncia de uma situação de assédio, que no espírito da mesma residisse a intenção de pura e simplesmente ofender, visando utilizar linguagem que se reflectisse na perda de credibilidade da própria ré como empresa e autoridade pública e que fomentava um ambiente de mal-estar geral, não se tendo provado, por outro lado, que os factos denunciados eram falsos.

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão» que constituem fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

II. A prisão preventiva, enquanto medida de coação de ultima ratio, está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue.

III. Tendo havido condenação em 1.ª instância por um crime que constitui «criminalidade violenta» e por dois crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, o prazo de duração máxima da prisão preventiva, que, antes da condenação, era de 1 ano e 2 meses, elevado para 1 ano e 6 meses (n.º 1, al. c), e n.º 2 do artigo 215.º), passou, com a prolação do acórdão condenatório, a ser o de 1 ano e 6 meses, estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 215.º, que se eleva para 2 anos, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito.

IV. Nesta conformidade, tendo a medida de coação de prisão preventiva sido aplicada em 14.10.2021 e podendo manter-se durante 2 anos, até 14.10.2023, impõe-se concluir não se verifica o motivo de ilegalidade previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, por a prisão não se manter atualmente para além do prazo fixado por lei.

I- Não é admissível o recurso de revista excecional se se encontram manifestamente inverificados os pressupostos básicos com base nos quais o recorrente fundamentou a sua necessidade.

II- Ao contrário da exceção dilatória de caso julgado, cuja procedência implica a absolvição da instância [arts. 278.º, n.º 1, e), e 576.º, n.º 2, do CPC], a exceção de autoridade do caso julgado é uma exceção perentória, importando, por isso, a absolvição do pedido, nos termos do art. 576º, nº 3, do mesmo diploma.

Só há impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o seu trabalho, quando este está impedido de realizar todas as funções ou tarefas que integram o objeto do seu contrato de trabalho.

I - Uma causa é prejudicial é relação a outra quando a decisão na primeira pode afetar ou destruir o fundamento ou razão de ser da segunda, quando a decisão naquela pode prejudicar a decisão nesta.

II - Tendo em conta o disposto no art. 272.º do CPC “o tribunal pode ordenar a suspensão…” de uma ação até que seja julgada, com transito, uma outra ação cuja decisão pode prejudicar a decisão nesta.

I - O regime jurídico da usura (artigo 282.º do Código Civil) é aplicável ao testamento, por funcionar como uma “válvula do sistema”, que permite ampliar as possibilidades de promover a equidade das soluções jurídicas.

II - O pressuposto da usura relativamente à vítima exprime-se através de um elenco bastante aberto - “o estado de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza e caráter” – que tem a virtualidade de alargar a proteção das pessoas idosas afetadas por doenças físicas ou psíquicas, para além das situações de coação moral ou de incapacidade de entender e querer.

III – Todavia, só em situações limite se poderá anular um testamento com base em usura, tendo que estar demonstrado na matéria de facto o requisito da exploração imputado à conduta do beneficiário da disposição testamentária.

IV – A exploração não se presume, nem pode ser deduzida do requisito da situação de dependência, sem apoio de uma factualidade global relevante que demonstre intenção da beneficiária do testamento de controlar o património da testadora.

V – Dada a natureza gratuita do testamento, a prova do requisito da “lesão”, i.e. a concessão de benefícios injustificados ou excessivos não deve ser muito exigente, tendo a fragilidade da prova deste requisito que ser compensada por uma maior intensidade da prova dos restantes, de acordo com uma conceção de sistema móvel.

I - A intervenção ao abrigo da Lei n. º 147/99, de 01-09, LPCJP justifica-se nos termos definidos no art. 3.º deste diploma legal, ou seja nas situações em que uma criança ou jovem se encontrem numa situação de perigo. Encontra-se em perigo a criança ou o jovem nas situações em que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento.

II - A intervenção das instituições e do tribunal para acautelar ou eliminar a situação de perigo em que a criança ou o jovem se encontrem deve ser pautada pelos princípios orientadores previstos no art. 4.º da LPCJP, o interesse superior da criança e do jovem; o respeito pela privacidade; a intervenção deverá ocorrer de forma precoce e mínima; a atuação deverá ser proporcional e atual, reservando-se ao estritamente necessário; com vista a que os pais assumam as suas responsabilidades parentais bem como pela manutenção dos laços familiares e com respeito pela continuidade das relações afetivas; a criança deve ser ouvida e a participar no seu projeto de vida, sendo sempre informadas bem como os pais; e a atuação das instituições deverá ser subsidiária e gradual.

III - A confiança judicial tem como primeira finalidade a defesa da criança, evitando o protelamento da indefinição da sua condição perante os pais biológicos, já que torna desnecessário o consentimento destes, podendo, assim, o seu processo de integração numa nova família decorrer com mais serenidade e sem prejudiciais incertezas para a sua adoção. Confiança judicial que se enraíza na consciência da criança necessitar, desde o nascimento e especialmente na primeira infância, de uma relação minimamente equilibrada com ambos os pais, competindo à sociedade, na falta de tal relação e na ausência de familiares próximos que a possam suprir, tomar com urgência as medidas adequadas a proporcionar à criança em risco uma relação substitutiva.

I - Decorre do art. 657.º, n.º 1, do CPC, que o relator elabora o projeto de acórdão no prazo de 30 dias a contar, naturalmente, da data da abertura da conclusão, nada impedindo que o referido projeto seja elaborado no próprio dia da abertura da conclusão. Não está em causa a apresentação de um acórdão final, mas antes de um projeto, sujeito à discussão com os adjuntos e, como é evidente, a alterações que podem ocorrer até ao dia do julgamento.

II - Quando o relator determina a inscrição em tabela e remete os autos aos adjuntos para os vistos, fá-lo por referência a um mero projeto de acórdão; e se, nessa altura, já haviam sido remetidos ao tribunal da Relação os autos na sua totalidade, o relator dispunha já de todos os elementos necessários à boa decisão da causa. Era, pois, lícito ao relator dispensar os vistos, conforme o art. 657.º, n.º 4, do CPC, que é matéria sujeita à sua livre decisão.

III - A circunstância de o tribunal da Relação se pronunciar, quanto ao efeito do recurso, em sentido diferente do pretendido pelo recorrente não determina qualquer omissão de pronúncia.

IV - Não pode confundir-se o plano do aproveitamento de provas produzidas num outro processo com a respetiva força probatória.

I - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade (art. 43.°, n.º 1, do CPP).

II - Se a situação apresentada no requerimento de recusa não se integra nas previstas no art. 40.º do CPP (impedimento por participação em processo) e também não é susceptível de configurar a previsão do n.º 1 do art. 43.º (por o problema colocado não respeitar à imparcialidade do juiz e do tribunal), não cumpre sequer dele mais em concreto conhecer.

III - Consubstancia um incidente de recusa com fundamento em situação claramente não atendível, o articulado do qual nada se retira no sentido de poder suscitar ponderação sobre motivo eventualmente gerador de recusa.

IV - Assim sucede quando, de todas as asserções constantes do requerimento do arguido, apenas se pode assemelhar a “facto invocado” o apodado desrespeito de regras de distribuição, na sequência da alteração ao art. 213.º do CPC introduzida pela Lei n.º 55/2021, pois esse alegado incumprimento das regras da distribuição nunca poderia constituir fundamento de recusa.

V - A total ineptidão e a absoluta inadequação do meio processual utilizado implica a rejeição, impondo-se a recusa imediata (do requerimento), nos termos do art. 45.º, n.º 4, do CPP.

I - A autora e a ré, reciprocamente, compravam e vendiam fruta, valendo-se das vantagens advindas dos diferentes ciclos periódicos de plantio e colheita no Brasil e em Portugal e, os factos provados apontam no sentido de sucessivos contratos de compra e venda entre autora e ré, alternando a qualidade de compradora e vendedora.

II - O contrato de permuta, troca ou escambo (figura jurídica não contemplada na lei civil atual, mas que o princípio da liberdade contratual leva a admitir na sua plenitude) é o contrato pelo qual se dá uma coisa por outra, isto é, é o contrato pelo qual os contraentes se atribuem reciprocamente coisas presumivelmente de igual valor, adquirindo e perdendo correspetivamente a propriedade sobre elas (cfr. o art. 1592.º do CC de 1867), e nisto se consumando o contrato.

III - Resulta do art. 17.º do Regulamento Roma I que, só quando as partes não acordem no direito a compensação, a lei que regula a compensação é a lei aplicável ao crédito contra o qual se invoca a compensação.

IV - A lei que regula o crédito é a lei que regula o contrato e, sendo o contrato regulado pela lei portuguesa é também a lei portuguesa a aplicável ao direito a compensação.

I - De acordo com o art. 671.º, n.º 3, do CPC, não é admissível recurso de revista normal do acórdão que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida no tribunal de 1.ª instância, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

II - Segundo o art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, é sempre admissível recurso “com fundamento na violação das regras de competência internacional, das regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado”.

III - Trata-se de um caso aut-aut (“ou-ou”) quando está em causa uma situação em que os mesmos factos são suscetíveis de conduzir a diferentes qualificações jurídicas mutuamente excludentes, correspondendo a cada qualificação uma diferente competência material.

IV - Conforme o art. 97.º, n.º 2, do CPC, afigura-se extemporânea a arguição da incompetência em razão da matéria em sede de recurso. A oportunidade de conhecimento dessa matéria extinguiu-se com a prolação do despacho saneador, não podendo, pois, ser suscitada em momento subsequente.

Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em: a) Fixar a seguinte jurisprudência uniformizadora: As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos arts. 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do CPP, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em audiência de julgamento; b) Julgar procedente o presente recurso extraordinário, revogando o acórdão recorrido no segmento em que validou a valoração de declarações do arguido prestadas no inquérito sem a respetiva reprodução ou leitura em audiência de julgamento; c) Ordenar o cumprimento do art. 444.º, do CPP.

I. A escusa de intervenção num processo penal pedida pelo próprio juiz ao abrigo do artigo 43º, nº 4, do CPP, apresentando-se como judex suspectus por vontade própria, configura-se como um meio processual instrumental da garantia de imparcialidade que completa a função dos impedimentos. O pedido de escusa tem de assentar, no aqui pertinente, na cláusula geral de suspeição, “por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”, consagrada no nº 1 do artigo 43º. Esta desconfiança é uma desconfiança gerada no cidadão médio e comum para quem a justiça é dirigida.

II. Na interpretação e preenchimento da dita cláusula geral de suspeição, a jurisprudência deste Tribunal tem adotado um critério particularmente exigente, pois que, estando em causa o constitucional princípio do juiz natural, deve tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave, a avaliar em função das circunstâncias objetivas do caso, “a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade do julgador” (inter alia, acs de 27/04/2022, proc. nº 30/18.6PBPTM.E1-A.S1, de 28/06/2006, proc. nº 06P1937, de 07/05/2008, proc. nº 08P1526. de 26/10/2022, proc. nº 193/20.0GBABF.E1-A.S1, de 01/02/2023, proc. nº 39/08.8PBBRG.G1-A.S1, de 15/01/2015, proc. 362/08.1JAAVR.P1, de 18/12/2019, proc. nº 12/16.2GAPTM.E1-A.S1, de 27/04/2022, proc. 30/18.6PBPTM.E1-A.S1).

III. A imparcialidade há de, por isso mesmo, ser testada num plano de rigorosa casuística, de particular exigência, de acrescida indagação, em função do concretismo da situação e da posição ante ela apresentada processualmente pelo juiz.

IV. E o motivo sério e grave com virtualidade para abalar a credibilidade do juiz, que, em princípio, se presume, não resultará tanto do convencimento subjetivo dos sujeitos processuais, mas antes da casuística ponderada valoração do caso concreto, fazendo intervir as regras da experiência comum, id quod plerumque accidit, procurando a resposta no homo medius, representativo do pulsar da sociedade, que nela colherá a resposta processual positiva ou negativa.

V. Ao Sr Juiz Conselheiro Requerente, foi distribuído o Inquérito nº 13/23.4YFLSB. Tal inquérito teve origem na queixa apresentada em .../11/2022 na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa contra o Sr Vice-Procurador Geral da República. O Requerente, no exercício da sua competência jurisdicional, despachou no anterior inquérito nº 44/19...., em que o mesmo participante denunciou a então Vice-PGR, e, na sequência de tais despachos, surgiu a participação que deu origem ao inquérito nº 3/22...., sendo o mesmo Participante e Participado o ora Requerente, que acabaria arquivado por despacho de 14/07/2022. Concretizando os despachos: em 24-2-2021, o Ex.mo Juiz Conselheiro Requerente proferiu um despacho que ordenou a notificação do denunciante para suprir a falta de mandato e, por despacho de 4-5-2021, indeferiu o pedido de constituição de assistente requerido pelo denunciante, com condenação em custas; na sequência do primeiro o aí denunciante apresentou requerimento em 4-3-2021, onde apresentou queixa contra o autor do despacho, por nele “difamar o Advogado visado”. O inquérito 3/22.... acabou arquivado por despacho de 14/07/2022, por inexistência de crime. Face a tal participação o titular do processo pediu escusa para continuar a decidir no dito inquérito nº 44/19..... Escusa essa que lhe foi concedida por acórdão de 21/04/2022 proferido pela ... secção do STJ. Com base ainda nessa denúncia o Sr Juiz Conselheiro Requerente pretende que lhe seja deferida a escusa para despacho do inquérito nº 13/23.4YFLSB-A.

VI. Sendo o inquérito da competência do Sr Juiz Conselheiro Requerente, o seu titular terá certamente de aí ordenar as várias e típicas diligências processuais de um inquérito, decidir incidentes processuais e, a final, proferir despacho de acusação ou de arquivamento, nos termos do artigo 113º, nº 2, do EMP. Em todo derivado processual que poderá envolver despachos favoráveis e desfavoráveis ao aí arguido. Ora, sendo assim, não podem as decisões que aí tomar ficarem sob o espectro de dúvidas sobre a sua imparcialidade. Nomeadamente sob o labéu de revanche ou de desforra ou de efeito ricochete negativo, em aparente oposição e fixação de antagonismo.

VII. O decisor imparcial e equidistante não pode, em termos de aparência pública e no olhar do homo medius, surgir como antagonista, a alheia serenidade da judicatura não pode transmudar-se em imersa emotividade, a calma e ponderação do juiz não podem metamorfosear-se em insensata ou irrefletida crispação.

VIII. Com o que se justifica o deferimento do pedido de escusa.