Jurisprudência.

“ Considerando que a dupla conforme se afere em função da decisão final, não se pode excluir a possibilidade de revista excepcional, se entre as duas decisões conformes não existir fundamentação essencialmente diferente.”

I. É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que, para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP, deve ser considerada a data de dedução da acusação e não a notificação desta ao arguido.

II. De acordo com o princípio da atualidade, é necessário que a ilegalidade da prisão seja atual, sendo a atualidade reportada ao momento em que é necessário apreciar o pedido. No caso, a fase prévia à acusação já se mostra aqui ultrapassada, o processo já entrou na fase da instrução, se for requerida, ou do julgamento, o que quer dizer que a legalidade da prisão se há de aferir perante a fase processual vigente.

I. Em inquérito em que é visada a Procuradora-Geral da República, a competência de investigação e decisão está legalmente cometida a um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 265º, nº 2, do CPP.

II. Após a prolação de decisão de arquivamento do inquérito veio a denunciante requerer a recusa desse juiz conselheiro, com base no artigo 43º, nº 1, do CPP.

III. É certo que o artigo 44º do CPP não se refere à fase processual de decisão do inquérito. Mas se, em fase de instrução, o requerimento de recusa só pode ser apresentado até ao início do debate instrutório ou, se os factos que fundamentam a recusa tiverem tido lugar ou tiverem sido conhecidos pelo invocante após o início do debate do instrutório, até à prolação da decisão instrutória mister é concluir, por identidade de razão, que, aqui, o requerimento de recusa só pode ser apresentado até à prolação de despacho final no inquérito.

IV. O pedido de recusa visa evitar que um juiz suspeito de parcialidade chegue a decidir um processo, seja em primeira instância ou seja em recurso ou seja em sede de decisão instrutória. Ou, como é o caso, por força do artigo 265º, nº 2, do CPP, um juiz do Supremo Tribunal de Justiça suspeito de parcialidade chegue a decidir o inquérito em que é visada a Procuradora-Geral da República.

V. Se já decidido, esgotado que está o seu poder jurisdicional, o risco de parcialidade do juiz está consumido pela proferição do ato decisório.

I. É facto notório, por ser do conhecimento geral por via da publicação oficial dos respetivos despachos de nomeação, que o Requerente da escusa foi nomeado pelo ... de então, em outubro de 200..., Director ... e, em fevereiro de 20..., Secretário ....

II. À confiança pessoal e política manifestada nas nomeações, acrescia a legal dependência hierárquica que daí resultava perante quem o nomeou.

III. Como o Requerente alega, durante todos esses anos, “por força das referidas funções, privou institucionalmente e em eventos sociais” com o Requerente.

IV. Apesar de já terem decorrido alguns anos sobre tais contactos, dado o forte escrutínio social a que a realização da justiça e a ação dos seus incumbentes estão sujeitas, não será certamente difícil à opinião pública e à opinião publicada fazerem uma associação entre o ora Requerente nas funções de Juiz Desembargador e o ... na qualidade de recorrido num processo em recurso na Relação ..., e a cujo julgamento em Conferência, coube àquele Magistrado Judicial presidir.

V. Assim, do ponto de vista objetivo, de um cidadão médio, a participação do ora Juiz Desembargador Requerente na presidência da Conferência que vai julgar o recurso, é suscetível de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

VI. Pelo que se deve deferir o seu pedido de escusa.

I. A “ligação intelectual” do Senhor Conselheiro requerente à queixa anteriormente apresentada pelo actual (e mesmo) queixoso, contra os actuais e mesmos denunciados, tendo o Senhor Conselheiro proferido decisão de arquivamento no inquérito anterior, consubstanciam uma “ligação funcional” ao caso, que pode ser vista pela comunidade como geradora de dúvida sobre a sua imparcialidade.

II. A grande similitude de situações apresentadas em ambas as participações, colocando o Senhor Conselheiro na posição de ter de se pronunciar de novo sobre matérias sobre as quais já proferiu decisão (decisão de arquivamento liminar do inquérito), não constituindo embora impedimento à luz do art. 40.º do CPP, por a situação não se integrar exactamente em nenhuma das alíneas ali previstas, não deixa de configurar uma situação muito próxima dos princípios que subjazem a essa mesma norma-critério (art. 40.º).

III. Daí que o legislador preveja tais situações numa espécie de válvula de segurança, nos n.ºs 2 e 4 do art. 43.º, e as razões que subjazem à norma-critério respeitam à salvaguarda dos riscos de eventual “contaminação processual” por parte do juiz.

IV. A ponderação casuística que se exige à luz do art. 43.º, leva a concluir que, em concreto, os factos invocados constituem fundamento de escusa, atenta a enorme similitude entre as duas situações apresentadas a decisão – a que o Senhor Conselheiro já decidiu no primeiro inquérito e a que é agora chamado de novo a decidir – constatando-se uma concreta homologia com as situações previstas no art. 40.º do CPP.

I- Quanto às penas acessórias, mesmo tratando-se das previstas nos arts. 69-B e 69.º-C, do CP, dever-se-á ter presente que também elas estão sujeitas a cúmulo jurídico, devendo ser-lhes igualmente aplicável a argumentação do AUF n.º 2/2018, publicado no DR I Série de 13.02.2018.

II- Tendo sido aplicadas distintas penas acessórias, sendo uma prevista no art. 69.º-B (Proibição do exercício de funções por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual) e a outra prevista no art. 69.º-C do Código Penal (Proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais) não se podem tratar como se fossem da mesma natureza, atenta a finalidade de cada uma delas (ainda que ambas visem proteger menores vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual previstos nos arts. 163.º a 176.º-A do CP) e, dessa forma, calcular uma moldura abstrata única para efeitos de concurso, como o fez o tribunal da 1ª instância.

III- Ou seja, ao contrário do que fez a 1ª instância, terá de ser calculada a moldura abstrata do concurso de cada uma dessas diferentes penas acessórias, que são de natureza distinta, à semelhança do que se passaria se existissem também distintas penas principais (v.g. diferentes penas de prisão e/ou diferentes penas de multa).

As alíneas e ) e f) do artº 449º nº1 do CPP não constituem fundamento de revisão de sentença criminal condenatória, transitada em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Ac do TC 268/22 de 19.4, porquanto os efeitos desse declaração não afectaram os casos julgados e, como no caso dos autos, embora intercepções e escutas telefónicas em tempo real tenham sido também relevantes para a convicção formada, as mesmas foram autorizadas apenas no âmbito das normas processuais penais previstas nos artº 187 a 189 e 269 do CPP e não da lei 32/2008, nomeadamente das nesta declaradas inconstitucionais ( arº 4º com reporte ao artº 6º e 9º) . A prova assim constituída não era nem foi proibida.

I – No caso dos autos estamos perante garantias bancárias autónomas à primeira solicitação prestadas pelo Banco B – garantia automática, em que o banco deverá pagar quando lhe for exigido, funcionando como substituta do depósito de dinheiro ou valores.

II - Depois da entrada em vigor das medidas de resolução e de intervenção correctiva, o Banco B deixou de exercer a actividade bancária; após, o BCE revogou a autorização do Banco B para o exercício da actividade bancária e o Banco de Portugal requereu a liquidação judicial do Banco B que entrou em liquidação judicial; o Banco B deixou de poder dar cumprimento às garantias bancárias autónomas prestadas, com a conformação que as mesmas possuíam e nos precisos termos em que se havia obrigado, deixando aquelas de ter as características acordadas - o eventual reconhecimento de um crédito no âmbito do processo de liquidação de um banco, com todas as contingências que decorrem dos termos da respectiva graduação é diferente daquelas garantias.

III – Haviam sido celebrados dois negócios jurídicos coligados: entre o Banco e o devedor (na relação principal) garantido (a aqui R.) e entre o Banco e o credor (na relação principal) beneficiário, este último um contrato não sinalagmático, uma vez que apenas criou obrigações para o Banco garante.

IV – Do acordo celebrado entre o Banco B e a aqui R. decorre a concessão (eventual) de um crédito equivalente ao do montante garantido, mediante a correspectiva contrapartida - a chamada comissão; as comissões recebida pelo Banco são a contraprestação de, na hipótese de ocorrerem certos factos, pagar uma quantia ao beneficiário garantido (nos termos com ele fixados) constituindo-se credor da R. por essa importância.

V – O Banco B, deixou de poder proceder ao pagamento da quantia garantida ao beneficiário, consoante estabelecido - a convencionada concessão (eventual) de um crédito equivalente ao do montante garantido (nos termos acordados) não se poderá verificar, a concreta garantia convencionada (entre o Banco B e a R.), com as características acordadas, deixou de existir; o sinalagma ao correspectivo pagamento das comissões pressuporá, do lado do banco/garante, não só a celebração do contrato de garantia com o credor, mas, também, a manutenção da relação contratual (de garantia) estabelecida, nos termos previstos, com o objecto convencionado.

VI – Tornou-se supervenientemente impossível a obrigação do Banco B., não podendo este cumprir em termos definitivos, o que desobriga a R. da sua contraprestação.

I- Quando nos reportamos a deliberações nulas ou anuláveis, importa atender à espécie de vício de que enfermam, mas também a natureza do normativo em causa que possa ter sido violado.

II- Os vícios a atender são de procedimentos a observar, quer pelo modo como a deliberação se formou, necessariamente tendo em causa a convocação da assembleia que a produziu, e também aos termos como se decidiu, mas ainda do conteúdo, que se perceciona do decidido, considerando o devido enquadramento, maxime, legal, e respetiva disciplina para a deliberação em si, por sua vez, quanto ao normativo que possa ter sido violado pelo conteúdo do que foi deliberado, tanto se pode referir a disposições legais imperativas ou não, mas também a estipulações estatutárias.

III- A convocatória em sede de sociedades anónimas, enquanto chamamento para a assembleia, deverá ser realizada por anúncio publicado em sítio de acesso público, sem prejuízo de, estatutariamente, serem estipuladas outras exigências, caso de carta registada ou por meio de correio eletrónico.

IV- As deliberações abusivas configuram-se como aquelas que não violando disposições específicas da lei ou dos estatutos, se mostrem apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios, de obter uma vantagem especial para si ou para outrem em prejuízo da sociedade, ou de outros sócios, ou mais simplesmente prejudicar aquela ou estes, a não ser que se prove que a deliberação teria sido tomada sem os votos abusivos.

V- Existem duas espécies de deliberações abusivas, as apropriadas para satisfazer o propósito de alcançar vantagens especiais em prejuízo da sociedade ou de sócios e as apropriadas para satisfazer o propósito tão só de prejudicar a sociedade ou os sócios, as chamadas deliberações emulativas

VI- Ambas as espécies têm pressupostos subjetivos, na 1.ª espécie, o propósito é o de alcançar vantagens especiais, e, na 2.ª espécie, o de causar prejuízos, e objetivos, isto é, que sejam objetivamente apropriadas a satisfazer os referidos propósitos.

VII- Estando o nosso sistema processual civil marcado pela teoria da substanciação, exige-se ao autor a indicação específica ou concretos dos factos constitutivos do direito que pretende fazer valer em juízo, procedendo aí à respetiva demonstração.

I – Havendo o acórdão recorrido abordado com suficiência e completude o tema em análise, fazendo-o de forma lógica, consistente e devidamente fundamentada, não se verifica, portanto, qualquer vício de nulidade nos termos do artigo 615º, nº 1, alíneas b), c), d) e e), do Código de Processo Civil, revestindo estes natureza puramente formal e nada tendo a ver com os fundamentos substantivos (concernentes ao conhecimento da excepção de incompetência em razão da matéria) respeitantes à discussão do mérito da decisão.

II – Limitando-se, no essencial, a arguente a repetir a argumentação que já antes havia apresentado no sentido da procedência da sua revista, o que foi devidamente apreciado no momento processual oportuno, embora em sentido desfavorável à sua pretensão e pelas razões constantes do acórdão proferido, nada justifica acrescentar-se o que quer que seja ao que já consta do acórdão.

I. O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do C.P.P.

II. Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas.

III. É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do mérito do próprio recurso, cabendo ao tribunal da primeira instância.

IV. Na esteira de jurisprudência consolidada do STJ, o fundamento da revisão, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art. 449.º, exige a verificação de dois requisitos cumulativos: condenação com base em provas proibidas, nos termos dos n.ºs 1 a 3 do art. 126.º, do C.P.P.; e superveniência na demonstração de que serviu de fundamento à condenação uma prova proibida. Ou seja, a revisão, com este fundamento, só será atendível se o requerente provar que só depois da condenação teve conhecimento da prova proibida.

V. Ora, no caso sub judice, o recorrente já havia suscitado como fundamento do recurso interposto para o Tribunal da Relação de Évora a inconstitucionalidade do acórdão da primeira instância, por alegada violação do disposto nos arts. 126.º e 164.º, do C.P.P., 20.º e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP, por ter valorado tais declarações escritas do arguido …, tendo tal fundamento sido julgado improcedente por acórdão proferido por aquele Tribunal, em 06/06/2017, e, em consequência, decidido não se tratar de um meio de prova proibido, atento o disposto nos arts. 126.º e 164.º do C.P.P. Nessa conformidade, é bem evidente que a descoberta da proibição de prova alegada pelo recorrente não é posterior ao trânsito em julgado da decisão revidenda, pelo que não pode constituir fundamento para o recurso de revisão, nos termos do citado art.º 449.º, n.º 1, al. e), do C.P.P.

VI. Termos em que, se acorda em negar a revisão solicitada, por manifesta falta de fundamento.

I. A decisão sobre a entidade competente para autorizar, ordenar ou validar a busca e apreensão de “documentos”, no âmbito dos processos em causa, quando o objeto da apreensão se refere a correio eletrónico – mensagens marcadas como lidas, implica, face ao teor das normas do art. 18.º, n.º 1, al. c) da LdC e do art. 17.º da Lei do Cibercrime, a apreciação sobre se aquelas mensagens constituem documento.

II. Com efeito, não prevendo a LdC um regime específico para a apreensão de mensagens de correio eletrónico, referindo-se, tão somente, a “documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte”, a aplicabilidade do seu art. 20.º a mensagens de correio que se encontrem sinalizadas como abertas ou lidas no momento da respetiva apreensão, implica, necessariamente, uma decisão (que teve lugar nos 2 acórdãos) sobre a distinguibilidade juridicamente relevante entre umas e outras, no que à respetiva apreensão em processo sancionatório respeita.

III. A resposta à questão colocada demandará, eventualmente, um percurso interpretativo complementar que pondere, entre outros elementos, a natureza empresarial dos visados e a defesa da concorrência na Carta e no TFUE.

IV. Contudo, é dela basilar a pronúncia sobre a suscetibilidade de distinção e diversa categorização, para o efeito, das mensagens marcadas como lidas ou não lidas.

V. Não sendo totalmente coincidentes as questões jurídicas a decidir num e outro recursos, certo é que a oposição de julgados no presente RFJ implica o conhecimento, compreendido diretamente na jurisprudência a fixar, do objeto do recurso supra identificado, em que a oposição foi já reconhecida.

VI. Razão pela qual se justifica a suspensão dos termos do presente recurso até à decisão pelo Pleno do RFJ n.º 184/12.5TELSB-R.L1-A.S1, em que foi já reconhecida a oposição de julgados.

I. Conforme jurisprudência consolidada, o âmbito do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, como resulta do art. 412.º, n.º 1, do CPP.

II. Tendo sido o recorrente condenado como autor de 5.614 crimes de pornografia de menores dos arts. 176.º, n.º 1, al. d) e n.º 5 do CP; 3 608 crimes de pornografia de menores agravados dos arts. 176.°, n.º 1, als. c) e d) e n.º 6 e 8 e 177.°, n.º 7, do CP; e 423 crimes de pornografia de menores dos arts. 41º, nº 1 e 176.°, n.º 4 e n.º 8 do CP, mas tendo-se limitado, no recurso que interpôs, a impugnar a medida da pena única, peticionando tão só a sua redução, é a esta matéria que se deve circunscrever o objecto de conhecimento pelo Supremo.

III. Por opção do recorrente – e era a ele que competia definir os seus pontos de discordância -, o Supremo é chamado a sindicar o acórdão exclusivamente na parte em que nele se determinou a medida da pena única, uma vez que o recorrente aceitou a decisão sobre a matéria de facto e grande parte da decisão sobre a matéria de direito: conformou-se com a qualificação jurídica dos factos, que incluiu o enquadramento jurídico dos factos provados nos tipos de crime aplicados, a decisão sobre o número de crimes efectivamente cometidos pelo arguido (o que envolve a aceitação da decisão sobre o concurso efectivo de crimes, homogéneo e heterogéneo) e, por último, a medida das penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes em concurso.

IV. Tendo-se o recorrente limitado a impugnar a medida da pena única, pode colocar-se a pergunta de saber se, mesmo assim, deveria o Supremo ir além do peticionado, alargando a cognição ao enquadramento jurídico dos factos, mormente no que respeita ao número de crimes efectivamente cometidos pelo arguido, enunciado que se justifica por a decisão sobre o número de crimes ser pressuposto e condição da aplicação das penas parcelares que determinaram a moldura abstracta da pena única, que cumpre realmente sindicar.

V. No presente caso, uma sindicância assim tão ampla processar-se-ia oficiosamente; e dela poderia resultar então não apenas uma alteração da decisão quanto ao número de crimes efectivamente cometidos pelo arguido (uma alteração “para menos”, mormente no referente ao concurso homogéneo, a vir a ajuizar-se que a relação de concurso seria aqui aparente), o que, a suceder, teria de se repercutir depois numa nova determinação das concretas penas parcelares (alteração “para mais”, pois as novas penas corresponderiam então a mais actuações agora unificadas juridicamente, sendo então cada crime mais grave).

VI. O que suscitaria novos problemas, tanto a nível do caso julgado formal parcial, que se vai (foi) constituindo, como da garantia constitucional do direito ao recurso (pois o Supremo determinaria então sem possibilidade de recurso novas penas parcelares mais elevadas), como ao nível da proibição da reformatio in pejus (pois as novas penas parcelares seriam necessariamente mais elevadas do que as aplicadas em 1.ª instância, por corresponderem a crimes que, na sua nova unidade, englobariam mais actos delituosos). Também por estas razões se justifica a circunscrição do objecto de conhecimento pelo Supremo à medida da pena única, conforme peticionado em recurso.

VII. Sabendo-se embora que cada caso transporta em si a natureza de “caso único”, há que ter presente a importância do referente jurisprudencial na actividade, judicialmente vinculada, de determinação da pena, pois o referente jurisprudencial contribui decisivamente para a atenuação de disparidades na aplicação prática dos critérios legais de determinação da pena.

VIII. Se a pena única fixada no acórdão se revela excessiva e desproporcionada tendo em conta o referente jurisprudencial, mormente por as circunstâncias do caso não se distinguirem “para mais”, em termos de gravidade do ilícito global e do grau de culpa do perpetrante, das apreciadas em outros acórdãos, justifica-se a intervenção correctiva do Supremo em matéria de pena.

I. Os recorrentes apresentam um “recurso de revista”, “nos termos e para os efeitos tidos no artigo 400.º n.º 2 e 3 do Código de Processo Penal e artigo 671.º n.º 3 do Código de Processo Civil a contrario”.

II. O recurso tem por objeto um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação que, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão final do processo penal em que foi julgado um pedido de indemnização civil, conheceu do recurso interposto de um despacho do juiz titular do processo em 1.ª instância que julgou parcialmente procedente o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça quanto ao pedido de indemnização civil, reduzindo em 50% o montante devido, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais.

III. O regime de recursos em processo penal constitui um regime próprio e autónomo, definido nos artigos 399.º e segs. do CPP, só havendo lugar à aplicação de normas do processo civil, que se harmonizem com o processo penal, em casos omissos, nos termos do artigo 4.º do CPP, havendo que levar em conta o disposto no artigo 400.º, n.ºs 2 e 3, deste diploma nos recursos da parte da sentença relativa à indemnização civil.

IV. A decisão recorrida da 1.ª instância (despacho) é uma decisão que não se pronuncia sobre o objeto do processo [artigo 400.º, n.º 1, al. c), do CPP], uma decisão que não conhece do mérito da causa ou que não põe termo ao processo (artigo 671.º, n.º 1, do CPC).

V. Assim, dela não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, independentemente da verificação de outros requisitos, que fica prejudicada.

VI. A limitação operada pelo n.º 3 do artigo 671.º do CPC (dupla conforme) pressupõe, necessariamente, que esteja verificada a recorribilidade da decisão, nos termos do n.º 1.

I. Vem o recorrente arguir a nulidade do acórdão de 13 de abril de 2023, que denegou a revisão do acórdão do tribunal de júri, da Instância Central Criminal de Lisboa, confirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que o condenou pela prática, entre outros, de um crime de denúncia caluniosa.

II. O regime dos artigos 379.º e 380.º do CPP, aplicável aos acórdãos proferidos em recurso ex vi artigo 425.º, n.º 4, corresponde, na sua completude e autonomia, ao do processo civil contido nos artigos 613 a 617.º do CPC.

III. Existindo normas equivalentes no CPP, que impedem a ocorrência de lacuna, não há que aplicar as dos artigos 615.º e 616.º do CPC em processo penal.

IV. Não sendo aplicável o artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, não é admissível a arguição da nulidade aí prevista, com base na “obscuridade” da sentença. A alegada “obscuridade”, a existir, poderá apenas dar lugar à correção do acórdão, nos termos da al. b) do artigo 380.º do CPP.

V. Quanto à alegada violação das normas dos artigos 7.º, 8.º, 20.º, 51.º, n.º 1, e 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) e dos n.ºs 1 a 4 do artigo 35.º, do n.º 1 do artigo 20.º, e do n.º 1 do artigo 26.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, 32.º, n.ºs 1 e 4 do artigo 35.º, 204.º e 282.º da Constituição, o que se exprime é um juízo de divergência substancial quanto ao respeito pelas normas mencionadas, que, na perspetiva do requerente, se reconduz à sua violação.

VI. Não existindo lacuna, não há lugar à “reforma” do acórdão em processo penal, nos termos do artigo 616.º do CPC.

VII. Nos termos do artigo 380.º, n.º 1, al. b), do CPP, pode haver lugar a correção do acórdão se ele contiver “obscuridade cuja eliminação não importe modificação essencial”. A decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, quando não se sabe o que o juiz quis dizer, quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exato não pode alcançar-se; a obscuridade, que tanto pode ocorrer na parte decisória como na fundamentação, só releva quando torne a parte decisória ininteligível. Se do pedido resulta que o recorrente compreendeu os fundamentos da decisão, e apenas não concordou com aqueles, deve o pedido ser indeferido.

VIII. Torna-se evidente que o requerente parece ter compreendido perfeitamente o que se consignou no acórdão, que versa matéria complexa, em que confluem regimes jurídicos distintos, de dimensão nacional e europeia; só que dele discorda. Diz que “não se compreende” a interpretação que vê estar refletida no acórdão, não por este ser ininteligível nas partes que transcreve ou na parte decisória, mas por discordar da conclusão que ele próprio daí retira.

IX. Na apreciação e decisão do recurso de revisão não se colocou qualquer questão de interpretação de norma de direito europeu que justificasse o reenvio a título prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia (artigos 19.º, n.º 3, al. b), do TUE e 267 do TFUE), a qual, a colocar-se, só dependeria de decisão deste Tribunal. A competência do TJUE para se pronunciar é exercida por iniciativa exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais, independentemente de as partes no processo principal terem ou não exprimido a intenção de submeterem uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça.

X. Assim sendo, não se verifica a invocada nulidade de omissão de pronúncia prevista na al. c) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP.

XI. Em consequência, não se verificando qualquer nulidade ou obscuridade, indefere-se o requerimento de arguição de nulidade do acórdão.