Jurisprudência.

I - A requerente de um PER, e os seus administradores de direito ou de facto, que omitam as informações ou comunicações aos credores a que estão obrigados, são civilmente responsáveis pelos prejuízos àqueles causados em virtude desse incumprimento, nos termos do art. 17º-D, nº11 do CIRE, na redacção da Lei nº16/2012 de 20.04;

II – Se o crédito é litigioso, estando a ser contestado numa acção a correr termos, isso significa que a empresa não reconhece o autor como credor, não sendo exigível que lhe dê conhecimento do PER, convidando-o a participar nas negociações (art. 17º-D, nº1 do CIRE);

III – A homologação do plano de recuperação vincula todos os credores, mesmo o credor que não participou nas negociações se o respectivo crédito deva considerar-se um crédito constituído, isto é, emergente de uma obrigação já existente à data da instauração do PER (art. 17º-F, nº6, do CIRE, na redacção da Lei nº 16/2012.

I. O âmbito objectivo do caso julgado delimita-se pela consideração conjunta dos sujeitos, pedido e causa de pedir formulados.

II. Em acção posterior que decorra entre as mesmas partes, o caso julgado preclude a alegação, pelo réu, de excepções que poderiam ter sido alegadas na primeira acção, em virtude do princípio da concentração da defesa e, pelo autor, de factos que possam ser reconduzidos à(s) causa(s) de pedir ali invocada(s), em virtude do ónus de alegação na petição inicial, desde que, em ambos os casos, possa vir a ser posta em causa a função da excepção de caso julgado : evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contrariar ou repetir a decisão anterior.

III. Uma vez decidida uma questão com força de caso julgado, não mais pode a mesma voltar a ser apreciada em acção posterior, quer surja a título principal, caso em que funcionará a excepção de caso julgado, quer surja a título prejudicial ou seja suscitada pelo réu, casos em que a força e autoridade do caso julgado obrigará a ter essa mesma questão como assente.

IV. A diferença teórica entre uma acção de reivindicação e uma acção de demarcação que corram sucessivamente entre as mesmas partes não é decisiva para saber se há ou não violação de caso julgado, embora deva estar presente no entendimento dos pedidos e das causas de pedir formulados, bem como das decisões proferidas nas duas acções em confronto.

V. Decisivo é apurar se o julgamento da segunda acção implica o risco de contradição prática, não meramente teórica, da decisão tomada na primeira.

VI. Por muito que o autor identifique com precisão a linha que entende dever ser considerada como demarcação, um pedido de demarcação implica a possibilidade de vir a ser efectuada de forma não coincidente com a que tiver sido definida pelo autor e, nomeadamente, dividindo-se o terreno em litígio por partes iguais.

VII. A causa de pedir da acção de demarcação é complexa, composta pela alegação de existirem prédios confinantes, de o autor ser proprietário de um deles e de haver incerteza quanto à delimitação recíproca.

VIII. Não é requisito de procedência de uma acção de demarcação a prova de uma posse suficiente (isto é, com a duração e as características) para fundamentar a aquisição por usucapião.

I - As perdas resultantes de operações de pagamento não realizadas e não autorizadas pelo utilizador/titular do serviço homebanking, mas por terceiros, nos termos do art. 796 nº1 do CCivil e do art. 115 do DL 91/2018 correm por conta do banco, exceto se forem devidas a atuação fraudulenta daquele ou a atuação grosseira do mesmo por incumprimento deliberado das obrigações que lhe estavam impostas, devendo o prestador do serviço demonstrar a existência de fraude, de dolo ou de negligência grosseira.

II - Não constitui negligência grosseira a atuação de um utilizador do seu serviço de homebanking que, em resposta à solicitação feita por uma sms, identificada como do banco prestador do serviço, acede a um site aí indicado, em tudo igual à página oficial do seu serviço, usando para isso o seu número de utilizador e PIN e fornecendo também os números do seu cartão Matriz, com a finalidade de ativar o serviço que estava inativo conforme por duas vezes o banco anteriormente informara.

III - A negligência grosseira, merecedora de reprovação pelo mais elementar senso comum por configurar uma falta indesculpável na omissão dos deveres a que se está obrigado, não se verifica quando a lesada, com a atenção que lhe era exigida e de que era capaz nas circunstâncias do caso, não se pôde opor aos artifícios de complexidade eletrónica que lhe foram colocados por terceiros que se fizeram passar com aparente credibilidade pelos serviços do banco, solicitando a resolução de um problema que efetivamente, em momento anterior e por duas vezes, o banco informara dever ser resolvido.

IV - Tal negligência grosseira é de afastar se o acesso ao link, que foi fornecido na “sms” e que se apresentava como enviada pelo banco, com os elementos aí fornecidos pela lesada, não permitia, só por si, qualquer operação de movimento da conta, que careceria de confirmação por “SMS Code” a que os terceiros só vieram a aceder no dia seguinte e através de segundas vias do cartão do telemóvel da lesada sem que esta se tivesse apercebido de estar a fornecer ou ter fornecido quaisquer elementos necessários a essa obtenção.

I - Verificando-se dupla conformidade entre as decisões das instâncias, e não tendo a recorrente lançado mão da revista excepcional, ao abrigo do art 672º do CPC, embora a revista seja admitida em termos gerais, não é permitida por efeito da conformidade de julgados, como decorre do art. 671° n° 3 do Código de Processo Civil, não sendo legalmente possível operar qualquer convolação em ordem à sua admissibilidade.

II - A mera invocação de Acórdão alegadamente contraditório com o Acórdão recorrido, podendo servir como mero argumento jurisprudencial, não serve o objectivo plasmado no art. 672º nº 1 al. c) do CPC (revista excepcional por contradição do acórdão recorrido com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça…”, nem o vertido no art. 629º nº 2 al. d) do mesmo diploma, em que sempre o recurso nos termos gerais seria admitido (por o Acórdão recorrido “estar em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação…), porquanto, para além de a recorrente não enquadrar a revista em tal segmento normativo, o que sempre lhe competia fazer, não aduz a mesma argumentos nesse sentido, como a tanto a lei adjectiva impõe (art. 672º nº 2 al. c) do CPC), mormente os relacionados com a identidade do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jurídicos, ou seja argumentos no sentido de que as soluções divergentes em confronto se encontram no domínio da mesma legislação, e que a confronto ou contradição se revela frontal, recaindo sobre uma questão essencial ou fundamental para a decisão do caso.

I — O artigo 476.º do Código Civil poderá aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a transmissões de valor, ainda que a forma da transmissão de valor não seja a realização de uma prestação.

II — O requisito da imediação ou da unidade do procedimento de enriquecimento significa que, entre empobrecimento e enriquecimento, não deve encontrar-se um facto intermédio ou, em todo o caso, não deve encontrar-se um património intermédio, de terceiro.

III — Estando em causa a aplicação do requisito da imediação ou da unidade do procedimento de enriquecimento, os critérios mais simples, de aplicação automática ou quase-automática, devem abandonar-se em favor de critérios mais complexos, por que se exige uma ponderação global ou uma valoração global, orientada, p. ex., pelo comum sentimento de justiça.

A interrupção da prescrição por causa da pendência de um processo penal pressupõe que a pendência do processo penal seja impeditiva da propositura da acção de indemnização cível.

I. Para que uma decisão possa valer com força e autoridade de caso julgado em processo diverso daquele no qual foi proferida, não se exige a repetição em simultâneo dos três elementos de identificação de uma acção, que permitem concluir pela repetição de causas: sujeitos, pedido e causa de pedir.

II. O que fundamenta a especial protecção da força e autoridade de uma decisão transitada, para além do prestígio dos tribunais, é a certeza e segurança na definição dos direitos sobre os quais incide.

III. O relevo deste valor explica os mecanismos que a lei processual prevê para a sua defesa.

IV. A vinculação a uma decisão transitada em julgado exige que os titulares de relações juridicamente afectáveis tenham tido a oportunidade de nela influir: é este o fundamento do princípio do contraditório, princípio fundamental do processo, e que justifica a oponibilidade relativa do caso julgado.

V. O princípio do contraditório exige que a oponibilidade da força e autoridade do caso julgado pressuponha a identidade de sujeitos.

Com a prolação do acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça quanto à matéria de causa.

Invocando-se que é a título indemnizatório, por causa de um comportamento ilícito (de apropriação de dinheiro que não lhe pertencia e de falsificação duma procuração e sua utilização) imputado ao R. e dos danos ao A., que este pretende que o R. seja condenado a pagar-lhe € 100.000,00, a compatibilização entre o princípio do conhecimento oficioso do direito e os limites fixados pelo objeto do processo não permite que o tribunal – tendo apurado que o que aconteceu foi um empréstimo de €100.000,00 do A. ao R – proceda à requalificação jurídica, de indemnização para restituição do valor do empréstimo (e condene o R. no valor do empréstimo)), uma vez que, para tal, teria o tribunal de proceder a uma verdadeira “transmutação” do objeto do processo (passando a situar-se fora do objeto processual delineado pelo A. e a conferir uma tutela de conteúdo diferente da pedida pelo A.).

I — O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil há-de ser um critério adequado à função, conforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

II — O empreiteiro responde pela omissão do cuidado exigível na execução dos trabalhos.

I. A prova de que o autor foi informado pela seguradora de que as condições gerais do contrato de seguro estavam disponíveis para consulta no seu site, de que era cliente da ré há anos, de que tinha celebrado vários contratos de seguro, incluindo um anterior com a mesma natureza e sobre o mesmo imóvel e de que era utilizador da aplicação que lhe permitia aceder a toda a documentação relativa aos seus seguros, em conjunto com declaração que fez, segundo consta da apólice que o próprio juntou aos autos, permite concluir que foi entregue a apólice, com as conclusões gerais e especiais, nos termos exigidos pelo artigo 14.º da LCS.

II. Vem, todavia, não provado que tivesse sido explicado ao autor “o sentido das expressões “aluimento de terras”, “tromba de água”, “queda de chuvas torrenciais”, ou “inundações”.

III. Estando em causa saber se o seguro cobre o aluimento de terras resultante de fenómeno meteorológico (acumulação de águas da chuva), que a apólice inclui entre os fenómenos naturais e que, na condições gerais, são referidos a fenómenos geológicos, a não explicação ao autor de que aluimento de terras fica coberto tem como consequência a exclusão da limitação aos fenómenos geológicos e, consequentemente, de que vale o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, entenderia tratar-se de um aluimento de terras; sendo um sentido ambíguo, prevalece o mais favorável ao aderente.

IV. Cabe em primeiro lugar à seguradora a obrigação de esclarecer qual é o âmbito do contrato de seguro, sem que o autor tenha o ónus de pedir esclarecimentos.

O art.189º, n.2, alínea e) do CIRE, conjugado com o n.4 deste artigo, não prevê uma responsabilização automática dos sujeitos afetados pela qualificação da insolvência culposa determinante do pagamento da totalidade dos créditos reconhecidos para serem pagos pela (insuficiente) massa insolvente. Tal norma não estabelece uma responsabilidade contratual sucedânea desses sujeitos pelas dívidas da insolvente. Trata-se, antes, de uma responsabilidade extracontratual, a apurar na medida da verificação dos respetivos pressupostos gerais, cujo montante tem como limite máximo o valor dos créditos graduados.

I - De acordo com o disposto no art. 134.º, n.º 1, do antigo CPA, aprovado pelo DL n.º 442/91, de 15-11, “o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade”, resultando do art. 137.º, n.º 1, do mesmo código que “não são susceptíveis de ratificação, reforma e conversão os actos nulos ou inexistentes.”

II - Estando aquele diploma em vigor à data em que a DUP de 2002, foi declarada nula pelo acórdão de 07-02-2006 do STA, por falta de parecer prévio favorável da Comissão Regional Agrícola, o que implica que a declaração da expropriação por utilidade pública de 04-09-2002 não produziu quaisquer efeitos jurídicos desde o seu início, atenta a retroactividade da nulidade, sendo este um vício insanável, insusceptível de reabilitação do acto, mesmo quando esteja em causa um vício de natureza forma, como no caso vertente, mercê da falta daquele prévio parecer favorável.

III - Tendo a nulidade da DUP efeitos retroactivos, incide a mesma em todo o processo de expropriação, desde o seu início, ou seja sobre todos os actos já praticados quer no procedimento administrativo de expropriação, quer no processo judicial de expropriação litigiosa, incluindo o despacho de adjudicação do direito de propriedade, não sendo passível de qualquer aproveitamento ou sanação, extinguindo-se a sujeição à expropriação que impendia sobre o bem por ela atingido e desaparecendo o direito à indemnização contravalor dos bens a expropriar.

IV - Tendo o Secretário de Estado Adjunto da Obras Públicas e Comunicações, na sequência da declaração de nulidade da DUP pelo STA, proferido despacho de declaração de utilidade pública da referida parcela, com natureza urgente, em 20-03-2007, despacho este que foi publicado no Diário da República, referindo ter sido já obtido o parecer prévio favorável da Comissão Regional de Reserva Agrícola, relativa à construção das áreas de serviço de Vila do Conde do IC1, agiu de harmonia com o art. 173.º, n.º 1, do CPTA, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22-02, na redacção em vigor na data dos factos acima descritos, segundo o qual “Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado.”.

V - De onde decorre expressamente da lei que perante uma decisão judicial que anule ou declare nulo um acto administrativo, a Administração pode praticar um novo acto administrativo de conteúdo semelhante ao anulado, desde que respeitados os limites ditados pela autoridade do caso julgado da decisão anulatória, ou seja, a emissão de nova declaração de utilidade pública, com idêntico núcleo decisório, mas expurgada do vício que a inquinou, iniciando-se novo processo expropriativo para fixação da justa indemnização.

VI - Embora no referido art. 173.º, n.º 1, do CPTA seja feita alusão apenas à “anulação de um acto administrativo”, pretendeu o legislador igualmente abarcar as declarações de nulidade ou de inexistência jurídica desses actos, deixando aquele acto de produzir quaisquer efeitos jurídicos desde o seu início.

VII - Tendo o acto anulado conteúdo positivo e sendo renovável, a jurisprudência do STA tem defendido de forma consistente, com base no referido art. 173.º, n.º 1, do CPTA que “a eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato, nada obstando, nos casos em que o ato é renovável, a que a Administração emita novo ato com idêntico conteúdo decisório, mas liberto dos referidos vícios”.

VIII - Estas considerações prévias acerca da execução da decisão judicial que decretou a nulidade da declaração da utilidade pública de 2002 têm inteira relevância para o processo interpretativo do art. 13.º do CExp que nos cumpre aqui realizar, e bem assim quanto ao procedimento que deveria ter sido seguido pela expropriante após a emissão da nova declaração de utilidade pública em 20-03-2007.

IX - A DUP de 2007 referida no nº 6 deste sumário é “uma nova DUP”, ainda que se possa adoptar a terminologia de “renovação” do acto nulo, tal tendo o significado da prática de um novo acto, de conteúdo idêntico ao anterior, mas sem se confundir com o mesmo, expurgado do vício precipitante da nulidade.

X - A “renovação da declaração da utilidade pública” prevista no n.º 6 do art. 13.º do CExp refere-se única e exclusivamente à declaração de utilidade pública caducada nos termos previstos nos anteriores n.ºs 3 a 5 do mesmo normativo, surgindo claramente no seu seguimento, e não à renovação de DUP declarada nula, surgindo aquele normativo, atendendo à letra da lei, em claro prolongamento dos números anteriores, reportando-se à DUP caducada pelo decurso de algum dos prazos previstos no n.º 3 do mesmo normativo.

XI - No n.º 4 do art. 10.º do anterior CExp, o legislador, ao reportar-se ao reinício do processo de expropriação mediante nova declaração de utilidade pública, aproveitando-se os actos anteriormente praticados respeitantes à determinação da indemnização, previa expressamente que esse regime se aplicava “em caso de caducidade” da DUP, enquanto que no actual regime, ao invés do reinício do processo de expropriação com a prolação de nova declaração de utilidade pública, permite-se a renovação da declaração de utilidade pública caducada em casos devidamente fundamentados e no prazo máximo de um ano, a contar do termo dos prazos fixados no n.º 3, seguindo-se o processo previsto no actual n.º 6 do art. 13.º, notificando-se o expropriado, nos termos do n.º 1 do art. 35.º, para optar pela fixação de nova indemnização ou pela actualização da anterior, nos termos do art. 24.º, aproveitando-se neste caso os actos praticados.

XII - Mas tanto o art. 10.º, n.º 4, do anterior CExp, como o actual art. 13º nº 6 do CExp, reportam-se, exclusivamente, ao caso de uma DUP caducada, o que exclui a aplicação do normativo a casos de declaração de nulidade da DUP.

XIV - Declarada nula a DUP de 2002, não é aplicável o regime constante do art. 13.º do CExp, pelo que, como conclui a Relação no acórdão recorrido, “expurgado o vício de que padecia (falta do parecer) e, tendo sido publicada nova DUP em 2007, era necessário que se iniciasse novo processo expropriativo para fixação da justa indemnização devida aos expropriados.”

XV - Assim, não tendo sido promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano, nem tendo o processo de expropriação sido remetido ao tribunal competente no prazo de 18 meses, a contar da data da publicação da DUP de 2007, deu-se a caducidade dessa DUP.

XVI - A invocação pela recorrente do art. 13.º, n.º 7, do CExp,, alegando que a caducidade da DUP está vedada porque está em causa “obra contínua” (aquela que tem configuração geométrica linear e que, pela sua natureza, é susceptível de execução faseada ao longo do tempo, correspondendo a um projecto articulado, global e coerente), quando não suscitou tal questão aquando da contestação, constitui uma questão de facto nova, tendente a impedir o exercício da caducidade, questão que não foi invocado nos articulados, constituindo dessa forma uma questão nova, não abordada junto do Tribunal de 1ª instância.

XVII - A invocação da existência de uma obra contínua para impedir a verificação da caducidade consiste numa contra-excepção, ou seja, um facto ou conjunto de factos que permitem concluir pela existência dessa obra contínua de acordo com a definição prevista no n.º 3 do art. 5.º do CExp, que impede a verificação da excepção de caducidade, não se tratando de mero argumento jurídico, pelo que cabia aos réus, interessados em paralisar essa excepção de caducidade, alegar os factos constitutivos da respectiva contra-excepção, resultante da previsão do referido n.º 7 do art. 13.º do CExp, por forma a paralisar o efeito extintivo do direito que, normalmente, decorreria do esgotamento dos prazos previstos no nº 3 do mesmo normativo legal

XVIII - O momento processualmente adequado para a alegação de tal factualidade seria a sua contestação, atento o princípio da concentração da defesa ínsito no art. 573.º do CPC, pelo que, não o tendo sido, ficou precludida a possibilidade da sua alegação posterior, consubstanciando a sua alegação em sede de recurso de apelação uma questão nova, que não podia a Relação apreciar e decidir por não ser de conhecimento oficioso.

I- Surgindo para o locatário a obrigação de restituição do locado por oposição lícita à renovação do contrato de arrendamento, o atraso relativamente ao dever de entrega que configure uma situação de mora por causa que não lhe seja imputável a título de culpa (mora consentida por causa justificativa legítima: «por qualquer causa») faz aplicar o n.º 1 do art. 1045º do CCiv. e a correspondente indemnização por acto lícito; ao invés, a “mora” pressuposta no n.º 2 do art. 1045º implica omissão de entrega voluntária e culposa, conduzindo a uma indemnização por acto ilícito (em conjugação com os arts. 804º, 2, e 805º, 2, a), do CCiv.).

II- O adiamento da restituição da coisa locada prevista no n.º 1 do art. 1045º do CCiv. afigura-se como acto lícito em referência a essa mora consentida, numa espécie de prolongamento da relação locatícia por causa sem culpa do locatário (uma vez autorizado, tolerado ou admitido pelo ordenamento jurídico, por ocorrência de litígio judicial relevante ou decisão de tribunal ou pelas partes), que funda o pagamento das rendas vencidas até à restituição em singelo.

III- O critério legal da indemnização («pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado»), sendo a renda resultante da auto-regulação das partes, constitui o critério justo de aferição do lucro cessante derivado da indisponibilidade da coisa locada.

I- O acórdão recorrido transitou em julgado em 30 de março de 2023, pelo que o prazo de 30 dias para interposição do recurso para uniformização de jurisprudência expirou em 8 de maio de 2023 (entre 2 e 10 de abril decorreram as férias judiciais da Páscoa), sendo certo que, não tendo sido invocado justo impedimento, o recurso ainda podia ter sido interposto dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa (arts. 107.º, n.ºs 2 e 5, e 107.º-A do Código de Processo Penal e 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil), o que significa que o recurso podia ter sido apresentado até 11 de maio de 2023 (quinta-feira).

II- Assim, uma vez que presente recurso foi interposto em 16 de maio de 2023 data em que havia decorrido inexoravelmente o prazo legal de 30 dias estabelecido no artigo 438º nº1 do CPP, como referido, é manifesta a sua intempestividade.