Jurisprudência.

I. A interpretação das decisões judiciais é fundamental à apreensão do seu sentido.

II. Se no acórdão recorrido – por meio de outra explicação – se vem a afirmar o mesmo sentido decisório e argumentativo da decisão da primeira instância, a não utilização de todos e iguais argumentos entre instâncias não é de molde a permitir que se entenda que não há dupla conforme, impeditiva da admissão do recurso de revista.

É adequada e justa a indemnização, a título de compensação pelo dano biológico, de 60.000 Euros, sendo 20.000 Euros na vertente de dano moral e 40.000 Euros a título de dano patrimonial, atribuída ao Autor, de 16 anos, estudante de um Curso Profissional de Técnico de Manutenção de Industrial, trabalhando também a tempo parcial, auferindo uma retribuição mensal ilíquida na ordem dos € 250,00, que teve de ser transportado ao hospital onde permaneceu 9 dias, tendo sofrido várias lesões, com tratamentos por vários meses, apresentando várias queixas a nível funcional e a nível situacional, que sofre e continuará a sofrer no futuro, de dores físicas, incómodos e mal-estar, designadamente a nível do punho e mão esquerdos e do membro inferior esquerdo.

I - O acidente não pode ser imputado ao condutor do veículo que ao aproximar-se do local do acidente não se apercebeu atempadamente da sinalização de supressão de via, e bem assim, da própria supressão de via, que obrigava á descrição de uma curva, que não conseguiu fazer, se o início do basculamento para a faixa contrária se apresentou ao Réu apenas a 50 metros do seu respectivo sinal indicador (Sinal ST5) e se a sinalização luminosa de indicação da supressão da via da esquerda por onde o Réu circulava, por meio de lanternas ET9 com balizas de posição ET5, não se lhe apresentava a funcionar.

II - Tendo sido a deficiente sinalização que impediu o condutor do veículo de executar em tempo oportuno a manobra de mudança de circulação para a faixa contrária e desse modo evitar o embate nos perfis de plástico, que não estavam iluminados e subsequentemente nos peões, que também não tinham coletes refletores, o acidente não lhe pode ser imputado a título de culpa.

III - Não tendo o Réu dado causa ao acidente não assiste à Seguradora direito de regresso contra ele, pois que esse direito de regresso apenas existe quando o condutor tenha dado causa ao acidente e conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida.

I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para tramitar processo de inventário em consequência de divórcio de cidadãos nacionais, que embora decretado por notário em França, respeita a, pelo menos, um imóvel sito em Portugal, residindo em Portugal a requerente;

II - O princípio da unidade e universalidade da partilha impõe que todos os bens devam ser incluídos na mesma, quer estejam situados em território nacional, quer no estrangeiro.

I - De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 573.º do CPC), seria necessário, que o réu tivesse invocado na sua contestação que o incêndio tinha sido causado por terceiros, sendo completamente alheio à ocorrência desse evento, porque facto essencial.

II - Factos complementares ou concretizadores desse facto essencial seriam os factos relativos à concretização da ignição do incêndio, às medidas de segurança contra incêndio adoptadas pelo réu e outros factos que permitissem concluir pela completa impossibilidade de o réu evitar a verificação desse evento.

I - A reforma processual de 2013 suprimiu a regra da genérica exequibilidade dos documentos particulares (que antes constava do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC), mas, quanto à ressalva/exceção estabelecida - possibilidade dos títulos de crédito poderem ser títulos executivos como quirógrafos - permanece válido o entendimento jurisprudencial/doutrinal antes firmado (em relação ao anterior art. 46.º, n.º 1, al.c), do CPC).

II - Assim, o exequente tem o ónus de alegar no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente; deve estar-se no domínio das relações imediatas; o negócio subjacente não pode ser solene; e, havendo oposição, o ónus da prova da existência da relação subjacente fica a cargo do exequente.

III - “Extintas” as obrigações cambiárias, por prescrição, a causa de pedir da execução não é a relação abstrata e autónoma decorrente dos negócios cambiários, mas a relação subjacente/causal que há de ter existido entre o exequente e os executados.

IV - Relação subjacente/causal que o exequente não alega quando se limita a remeter para um contrato de desconto bancário em que o descontário não é sequer o executado/embargante (mas sim a firma subscritora da livrança e a quem o executado havia dado aval).

V - No aval e nas subscrições de favor, não há, via de regra, uma qualquer relação subjacente/fundamental: ao lado do negócio cambiário, existe apenas a convenção executiva.

I - A nulidade por pronúncia só existe quando o juiz não aprecia as questões que lhe são colocadas, não havendo omissão de pronúncia se o juiz não analisa todos os argumentos, sejam de facto ou de direito, que as partes invocam para fundamentar as suas posições.

II - O Tribunal pode indeferir imediatamente o requerimento de interposição do recurso de revisão, designadamente quando «reconheça de imediato que não há motivo para revisão», podendo fazê-lo sem ouvir o requerente, não necessitando de o convidar para se pronunciar sobre essa intenção de indeferimento.

III - Não se verifica a inconstitucionalidade material do art.º 698.º, n.º 1, do CPC mesmo quando interpretado no sentido de que “a conferência que interveio na ação revidenda pode e deve conhecer e julgar o recurso extraordinário de revisão, mesmo quando o fundamento deste seja o “ERRO JUDICIÁRIO GROSSEIRO”, cometido na ação anterior, previsto na al. h) do art.º 696.º e 696.º-A, ambos do CP Civil.

I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ.

II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova, indevidamente desconsiderada, de determinados factos, assim como quando, no uso de presunções judiciais, a Relação tenha ofendido norma legal, o seu juízo padeça de evidente ilogismo ou assente em factos não provados.

I. A nulidade do aresto, sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras) e aqueloutras que a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso.

II. Há que considerar no âmbito da competência do Supremo Tribunal de Justiça apreciar se determinada afirmação inserida na decisão sobre a factualidade provada consubstancia ou não conclusão jurídica, por estar em causa o conhecimento de um erro de direito (considerar como provado o correspondente conceito jurídico, desacompanhado dos factos suscetíveis de o integrarem), pois, não envolve um juízo sobre a idoneidade da prova produzida para a demonstração ou não desse mesmo facto, mas reconduz-se a corrigir um erro de qualificação quanto às regras de direito aplicáveis. Trata-se, por isso, de questão que não cabe no domínio da apreciação da matéria de facto prevista no n.º 3 do artigo 674.º do CPC, mas de um efetivo erro de direito na subsunção jurídica dos factos.

III. A decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito.

IV. Visando responder às distorções que o regime civil tradicional encerra em casos de cumprimento defeituoso, foi criada a Lei n.º 24/96 de 31 de Julho (LDC), alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril (que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas), cuja primeira alteração decorre do Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio que reconhece ao consumidor um direito à qualidade dos bens ou serviços destinados ao consumo, direito esse que é objeto de uma garantia contratual injuntivamente imposta, assegurando, inequivocamente, a proteção dos interesses dos consumidores nos contratos de transmissão de bens de consumo.

V. As normas contidas na Lei de Defesa dos Consumidores constituem normas especiais relativamente às regras gerais do Código Civil, derrogando estas com as quais se revelem incompatíveis no seu campo de aplicação, que é o da relação de consumo, e como lei especial, deverá prevalecer o seu regime, a menos que a disciplina da venda de coisa defeituosa do Código Civil, se revele mais favorável para o comprador/consumidor.

VI. O reconhecimento do direito à eliminação dos defeitos impede a sua extinção por caducidade.

VII. A cláusula que reduz o prazo legal de garantia de um imóvel de longa duração, colidindo diretamente com o disposto no art.º 5º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de abril, é nula, encerrando, porém, uma nulidade atípica, porquanto o seu conhecimento pelo tribunal está dependente da vontade do consumidor.

I - Não pode um fundo de poupança reforma (vulgo, PPR), regido pelo DL n.º 158/2002, ter como beneficiário uma pessoa coletiva.

II - As pessoas coletivas só podem subscrever PPR’s a favor e em nome dos seus trabalhadores (cfr. art. 1.º, n.º 4, do DL n.º 158/2002).

III - Assim, por desrespeito a tal art. 1.º, n.º 4, do DL n.º 158/2002, é nula, por ser contra a lei a estipulação contratual dum PPR que designe a sociedade subscritora (tomadora do seguro) como beneficiária de tal PPR.

IV - Nulidade que não afeta todo o negócio/PPR, que, face ao princípio favorável à redução, estabelecido no art. 292.º do CC, deve valer reduzido (isto é, deve valer sem a estipulação negocial inválida sobre o beneficiário).

I - A obrigação é ilíquida quando não se encontra determinada em relação à sua quantidade, carecendo da efetivação de cálculos aritméticos ou do apuramento de factos que permitam a sua quantificação

II - Para que o processo executivo prossiga a sua normal tramitação tem o exequente de formular pedido líquido na execução, devidamente quantificado ou fixado, ou se o mesmo se for ilíquido, que proceda à respetiva liquidação, pois a tanto impõe o art. 716.º, n.º 1, do CPC, segundo o qual “Sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido”.

III - A sentença dada à execução condenatória do réu executado em montante líquido, mas que também reconhece que este é titular de créditos sobre o autor exequente de montantes ilíquidos, determinando a compensação destes créditos sobre o crédito da exequente, tem genérica ou ilíquida, nos termos do art. 609.º, n.º 2, do CPC, segundo o qual “se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida”.

IV - Não dependendo a liquidação da obrigação exequenda de simples cálculo aritmético, tal significa que, nos termos do art. 704.º, n.º 6, do CPC, a mesma só pode constituir título executivo após a liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida e do disposto no n.º 7 do art. 716.º.

V - Não tendo sido instaurado o prévio incidente de liquidação, nos termos do art. 358.º e ss. do CPC, da sentença não resultando qual o quantitativo pecuniário em que se cifram os créditos da ré, não existe qualquer condenação da embargante a pagar um montante líquido.

VI - A sentença nestes moldes só será exequível na sua inteireza, quando realizada liquidação do crédito da executada, pois só aí se poderá saber qual o crédito da exequente, ou mesmo se este existe, só aí, ao fim de contas, se pode afirmar o crédito exequendo como líquido

VII - A liquidação enxertada na fase inicial da acção executiva, cujos trâmites implicam produção de prova e decisão judicial (de liquidação), está gizada para execuções fundadas em título executivo, diversos de sentença, de que conste obrigação pecuniária não liquidada, nem liquidável por simples cálculo aritmético (n.º 4) bem assim para execuções baseadas em decisões judiciais ou equiparadas não envolvidas pelo regime específico do art. 358.º, n.º 2 (como sucede com indemnizações ilíquidas arbitradas em processo penal ou em procedimento cautelar) e ainda para execuções fundadas em decisões arbitrais que condenem em quantia ilíquida não liquidável por simples cálculo aritmético (n.º 5).

VIII - Não tendo a executada deduzido aquele incidente de liquidação dos créditos que lhe são reconhecidos na sentença, nos termos do art. 358.º e ss do CPC, limitando-se a deduzir oposição na consideração da iliquidez do crédito exequendo, ao abrigo do art. 729.º, al. e), do CPC, na impede que seja a exequente, tendo interesse nisso, a suscitar aquele incidente, com vista à liquidação dos créditos que a sentença reconheceu à executada, tendo em vista a “fixação do valor da obrigação genérica (quantum)”, só assim logrando a liquidação do seu próprio crédito, e a exequibilidade da sentença no seu todo.

IX - Sendo que a exequente disporá, em princípio, de elementos concretos de facto com vista a lograr tal liquidação, uma vez que, no caso, foi ela beneficiária das obras e trabalhos determinantes dos créditos da executada, não lhe sendo impossível ou sequer difícil apresentar meios de prova para o efeito, designadamente prova testemunhal e pericial, de onde possa concluir quanto aos valores líquidos daqueles créditos, ou documental, se necessário for requerendo que a parte contrária lhe forneça elementos nesse sentido, ao abrigo do art. 429.º do CPC, culminando a sua pretensão com a fixação de valores líquidos, que a executada ali ré virá a contraditar, desta lide resultando seguramente a quantificação dos contracréditos da executada embargante.

I. Conforme o art. 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável aos Acórdãos do STJ ex vi dos arts. 685.º e 666.º do mesmo corpo de normas, decidida a causa, não é permitido ao Tribunal que a proferiu alterar a decisão.

II. Contudo, de acordo com o art. 614.º, n.º 1, do CPC, a requerimento das parte ou por iniciativa do Juiz, este pode efetuar a correção do acórdão no caso de erros de escrita, de cálculo ou de quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto.

I. No que respeita ao requisito de caráter objetivo traduzido na conformidade essencial de fundamentação, que terá de se verificar entre os fundamentos vertidos no acórdão do TR e aqueles adotados pelo Tribunal de 1.ª Instância, entende-se que não será irrelevante aquele apresentar uma fundamentação diferente, ainda que decida de igual forma, quando aquela fundamentação se configure essencial.

II. O contrato de abertura de conta bancária, contrato este que constitui “o quadro geral de regulação da maioria dos futuros negócios jurídicos que venham eventualmente a ser celebrados entre as partes“ e que está intimamente ligado ao depósito à ordem.

III. Quando se refere o contrato de abertura de conta, tem-se sobretudo em vista uma conta de pagamento.

IV. Na praxis bancária, a inscrição da quantia pecuniária mutuada em conta titulada pelo mutuário corresponde à modalidade dominante de execução do mútuo.

V. Existe operação de pagamento autorizada se o ordenante consentir na sua realização.

VI. A R., quando também para esse efeito autorizada pela A., tem legitimidade para movimentar a conta desta a débito, executando operações de pagamento.

VII. Não se verificando a existência de inscrições a débito erroneamente realizadas pela R., não se reconhece à A., titular da conta bancária debitada, qualquer pretensão à correção das inscrições efetuadas pela R..

Na falta de indicação em contrário na decisão condenatória, deve ter-se como termo inicial da sanção pecuniária compulsória judicial, prevista no n.º 1 do art.º 829.º-A do Código Civil, a data do trânsito em julgado da sentença.

I. A arguição de nulidades de acórdão não se traduz no mecanismo idóneo para solicitar ao Tribunal que proferiu a decisão a reponderação do enquadramento jurídico das questões colocadas no recurso.

II. A omissão de pronúncia é um vício gerador de nulidade da decisão judicial que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões com relevância para a decisão de mérito, mas já não quando não se debruça sobre todo e qualquer motivo ou argumento aduzido pelas partes.

III. As garantias reais mantêm uma relação de acessoriedade com a dívida que garantem, na medida em que a sua existência se encontra condicionada à do direito garantido.

IV. Embora seja uma obrigação acessória, que apenas existe em função da obrigação cujo cumprimento assegura, a hipoteca pode garantir uma obrigação futura (art. 686.º, n.º 2).

V. A necessidade de determinação do objeto da hipoteca, resultante do art. 280.º, 1.º, do CC, reporta-se ao momento da celebração do negócio. A questão da determinabilidade da hipoteca omnibus resolve-se com base no art. 280.º, 1.º, do

CC. O que se revela essencial é que no momento da constituição da hipoteca, o terceiro autor da hipoteca possa estar em condições de prever virtualmente o futuro e de poder fazer contas. Na hipoteca constituída por todas as obrigações presentes e futuras decorrentes das relações bancárias entre credor e devedor, a responsabilidade do terceiro autor da hipoteca está naturalmente limitada ao bem hipotecado. O autor da hipoteca sabe, à partida, qual é a dimensão possível das suas perdas na relação com o credor.

VI. Em determinadas circunstâncias, a hipoteca constituída em garantia de obrigações futuras pode extinguir-se antes do surgimento destas obrigações.