Jurisprudência.

I - Os fundamentos da recusa (o mesmo com a escusa) podem referir-se à imparcialidade subjetiva, do foro íntimo, que se presume, só podendo ser posta em causa face a circunstâncias objetiváveis e certamente excecionais, ou à imparcialidade objetiva, por verificação de “circunstâncias relacionais ou contextuais objetivas suscetíveis de gerar no interessado o receio da existência de ideia feita, prejuízo ou preconceito em concreto quanto à matéria da causa”, ou circunstâncias ou contingências de relação com algum dos interessados.

II - O critério essencial que deve ser ponderado, na perspetiva da “imparcialidade objetiva”, é o de que haja um motivo sério e grave – não um mero convencimento subjetivo - para que, exteriormente, na consideração do “homem médio” que se revê num poder judicial imparcial e independente, possa ser considerada a possibilidade de a intervenção do juiz não respeitar a exigência de imparcialidade a que nessa mesma perspetiva do cidadão comum a atividade de julgar deve estar sujeita.

III – Não merece deferimento o pedido de recusa que mais não faz do que expressar o inconformismo do arguido/requerente relativamente ao que foi decidido desfavoravelmente em sede de suspensão provisória do processo, não tendo sido alegados e demonstrados factos que possam constituir fundamento bastante que consubstancie motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a isenção e imparcialidade da Exma. Juíza Desembargadora na condução do processo, seja no plano da imparcialidade subjetiva, que sempre se presume até prova em contrário e de que não há razões para duvidar, seja no plano da imparcialidade objetiva, a partir da valoração, também objetiva, das circunstâncias segundo o senso e experiência comuns.

I - A providência de habeas corpus é um instituto de natureza extraordinária e não serve para que através dela se decida sobre a regularidade de actos do processo, nem constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem sequer é um sucedâneo dos recursos admissíveis, como, ainda, não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários, estando reservada para os casos indiscutíveis de ilegalidade que impõem e permitem uma decisão tomada com a celeridade legalmente definida.

II - Tendo sido o arguido condenado em 1.ª instância na pena de 2 anos e 5 meses por crime de tráfico de menor gravidade, p.e p no art. 25.º do DL n.º 15/93 e não tendo sido decidido ainda o recurso que interpôs para o Tribunal da Relação, desconhecendo-se se haverá ou não dupla conforme, o prazo de prisão preventiva/OPHVE que releva (e ainda não excedido) será o de 1 ano e 6 meses mencionado no n.º 1, al. d), do art. 215.º do CPP.

III - Não é relevante para tal contagem a invocação pelo requerente da aplicabilidade de perdão de um ano previsto nos arts. 3.º, n.º 1 e 7.º-IX “a contrario” da Lei n.º 38-A/2023 de 02/08, questão essa colocada como razão de recurso e também em requerimento autónomo, sobre este tendo incidido despacho que negou a solicitada aplicação e do qual o arguido não recorreu nem reclamou. O perdão, em todo o caso, a ser aplicável, dependerá da aplicação de uma pena, a qual se mantém em discussão no Tribunal da Relação.

IV - A sua aplicabilidade ou não aos crimes de tráfico de menor gravidade é matéria controvertida e não pode servir simultaneamente de fundamento de pedido de habeas corpus e de matéria de recurso ordinário pendente, sendo o Tribunal da Relação o competente, na actual fase processual, para a sua análise., não cabendo a este STJ no âmbito da presente providência qualquer interferência decisória ou sequer opinativa acerca da sua aplicabilidade.

I- Do disposto no artigo 120º, n.1 e n.4 decorrem os requisitos gerais, de verificação cumulativa, que justificam a resolução em benefício da massa insolvente: a temporalidade do ato (2 anos antes do início do processo de insolvência), a natureza prejudicial desse ato e a existência de má-fé do terceiro (concretizada nos termos do n.5 ou da segunda parte do n.4 dessa norma). No artigo 121º são elencadas hipóteses específicas que conduzem a uma mais fácil resolução dos atos, por não pressuporem a verificação de condicionantes adicionais para alem dos requisitos que especialmente lhes respeitam.

II- Não constando o contrato de cessão de exploração do elenco do art.121º do CIRE, a resolução em benefício da massa insolvente impõe a demonstração dos requisitos gerais exigidos pelo art.120º. Não resultando da factualidade provada que o cessionário estava de má-fé, não há fundamento para a resolução desse ato.

III- A resolução de um contrato de arrendamento em benefício da massa insolvente, por declaração do administrador da insolvência, com base no artigo 121º, n.1, alínea h) do CIRE pressupõe a demonstração de que as obrigações assumidas pelo locador (insolvente) excedem manifestamente as da contraparte. Não permitindo a factualidade provada concluir pela existência de tal desequilíbrio, não existe fundamento para aquela resolução.

I- As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa.

II- Em matéria de pronúncia decisória, o tribunal deve conhecer de todas (e apenas) as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s), questões (a resolver) que não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, sendo certo que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.

III- A nulidade por excesso de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal conheça de matéria situada para além das “questões temáticas centrais”, integrantes do thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções.

IV- A resolução corporiza uma modificação qualitativa (objetiva) do direito do credor, traduzida na conversão do primário dever de prestar em dever de indemnizar.

V- A Relação condenou a R. a ressarcir a A. dos danos correspondentes ao trabalho suplementar não pago, embora, entendendo não dispor dos elementos para isso necessários, tenha relegado o apuramento deste valor para incidente de liquidação.

VI- Pretextando questionar este último segmento decisório, a ora requerente visou reabrir a questão principal (o reconhecimento pelo TRL da existência de um crédito de natureza indemnizatória), que já se encontrava fechada e que não poderia ser reaberta, sob pena de violação do caso julgado que nesse âmbito se formou.

VII- Peticionada uma indemnização e reconhecido o correspondente direito, o tribunal, sem necessidade de qualquer discussão prévia sobre a forma de a quantificar, tem ao seu dispor para este efeito uma de três possibilidades: fixar de imediato o valor, por mero cálculo aritmético; relegar o apuramento para incidente de liquidação; quantificar a indemnização com recurso à equidade.

VIII- Bem pode acontecer que em sede de incidente de liquidação, por falta de elementos bastantes para a quantificação da indemnização, se venha a constatar a necessidade de recorrer à equidade, como derradeiro critério para fazer justiça, por isso que a questão do direito à indemnização abrange e tem implícitas todas as subquestões relativas à quantificação do seu preciso montante: neste último momento apenas se conclui a discussão de uma questão deixada em aberto no momento declarativo essencial, que é o do reconhecimento de um crédito indemnizatório.

IX- O acórdão reclamado limitou-se a abordar as subquestões em que se desdobra o thema decidendum suscitado pela recorrente, sem extravasar os respetivos eixos problemáticos, pelo que não enferma dos vícios de excesso de pronúncia, de condenação em objeto diverso do pedido e de violação dos princípios do contraditório (por alegada prolação de decisão-surpresa) e da proibição da reformatio in pejus, que lhe foram assacados pela requerente.

I – As caraterísticas de celeridade e simplificação do PED não podem sobrepor-se e bloquear o exercício dos direitos de defesa do requerido e esquecer os princípios da “igualdade de armas” e da economia processual; e, por conseguinte, pese embora o disposto no art. 266.º/3 do CPC, a reconvenção deve, em princípio (e estando-se, claro está, perante algum dos casos previstos no art. 266.º/2 do CPC), ser admitida no PED, até porque, para “responder” ao obstáculo do art 37.º/2 do CPC (ex vi art. 266.º/3), dispõe o juiz dos poderes que decorrem quer do princípio da gestão processual (consagrado no art. 6.º do CPC) quer do princípio da adequação formal (constante do art. 547.º do CPC), que lhe permitem adaptar a tramitação abstratamente prevista na lei às especificidades da causa, tendo em vista atingir e assegurar um processo equitativo.

II – Configurando os contrafactos defensivos invocados pelo requerido nulidades substantivas – em que o juiz, mesmo sem pedido, tem o poder-dever de declarar ex officio as nulidades (e as suas consequências restitutórias), não se podendo limitar a julgar, a partir de tais contrafactos defensivos (e provando-se estes), a ação improcedente – a reconvenção deduzida a partir de tais contrafactos defensivos não constitui sequer um alargamento do objeto do processo, pelo que, sendo assim, nenhum obstáculo pode ser colocado à admissão duma reconvenção assim deduzida.

I- A qualificação de uma relação contratual, como contrato individual de trabalho, ao abrigo do disposto no artigo 12.º, n.º 1 do CT, está apenas dependente da verificação, no caso concreto, de factos constitutivos - pelo menos dois - da presunção de laboralidade prevista nesse normativo, e não da natureza jurídica da entidade - pública, privada, cooperativa ou social *artigo 80.º, alínea b) da Constituição da República Portuguesa - que figure como empregador.

II- Está legalmente vedado a instituto de direito público admitir trabalhadores ao seu serviço através de contratos individuais de trabalho de direito privado.

III- A declaração de nulidade de contrato de trabalho não afecta os direitos do trabalhador adquiridos na vigência desse contrato.

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria de facto julgada na 2.ª Instância, limitando-se na sua intervenção a conhecer da observância das regras de direito material probatório ou determinar a ampliação da decisão sobre a matéria de facto, nos estritos termos dos artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.ºs 2 e 3, do CPC.

II - O risco coberto para efeitos do contrato de seguro de acidentes de trabalho é o que resulta dos termos da apólice de seguro, nela devendo mencionar-se as exclusões, designadamente, por referência a condições particulares ou especiais.

III - São abrangidos pela apólice de seguro, conforme o artigo 2.º, n.º 2 da Portaria n.º 256/2011, de 5 de Julho, as situações de sinistros ocorridos fora do tempo de trabalho, enquadráveis nas alíneas b) e h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro.

I - A mera alegação de que podem existir processos-crime, para além do Estado emissor do MDE, noutros Estados Membros da União Europeia, incluindo em Portugal, não justifica, só por si, a recusa facultativa prevista no art. 12.º, n.º 1, al. h), ii) da Lei n.º 65/2003, de 23-08.

II - A recusa facultativa deve resultar de factos ponderosos carregados para o processo, os quais justifiquem a prevalência da acção penal por parte do Estado Português, em detrimento do Estado requerente.

I- A autoridade do caso julgado manifesta-se no seu aspeto positivo de proibição de contradição da decisão transitada, quando o objeto da decisão proferida em ação anterior se inscreva, como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido em ação posterior, entre as mesmas partes.

II- Sendo distinta a base factual considerada na anterior ação e na posterior e tendo a anterior ação julgado improcedente a exceção perentória da prescrição, ou seja, sem decidir definitivamente que a exceção se verificava, não tem eficácia de autoridade de caso julgado na posterior, não obstando que nesta fosse julgada procedente a exceção da prescrição.

III- A citação numa ação em que a sociedade pede a destituição dos réus da gerência não interrompe o prazo de prescrição do direito a ser indemnizada pelos réus pelos danos que sofreu em resultado da conduta dolosa ou culposa deles.

I- A reparação das consequências dos acidentes de trabalho resulta de imperativos de ordem pública inerentes ao estado de direito social, conforme decorre do artigo 59.º, n.º 1, al. f), da CRP, pelo que ao Tribunal cabe providenciar, anteriormente ou posteriormente à conclusão da perícia médico-legal, pela obtenção dos elementos pertinentes com reflexo na fixação das consequências do acidente e a respectiva ponderação.

II- Em caso de insuficiência da matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça pode determinar a devolução dos autos ao Tribunal da Relação para a ampliação daquela (artigo 682º, nº 3, do CPC).

III- No caso, não contendo os autos todos os elementos que permitam apreciar as questões da IPATH e da aplicação do factor de bonificação estabelecido na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidade, há que anular o acórdão recorrido e ordenar a ampliação da matéria de facto, ao abrigo do disposto nos artºs 662º, nº 2, al. c), 682º, nº 3, e 683.º, todos do CPC.

I – A redução relacionada com a circunstância do capital relativo ao direito indemnizatório por danos com projecção no futuro ser recebido pelo lesado de uma só vez, antecipadamente (possibilitando a sua eventual rentabilização), tendo em vista evitar, por essa via e nessa perspectiva, o seu enriquecimento indevido, só se justifica em termos moderados e apenas se a materialidade concreta que foi provada nos autos a justificar indubitavelmente.

II – Quando estão em causa despesas com material terapêutico imprescindível para a melhoria possível no estado de saúde da paciente, bem como para a evolução do seu equilíbrio e bem estar, num contexto de optimização da recuperação das graves e perenes mazelas que o evento lesivo lhe causou, tendo necessariamente que ser despendidas por um período temporal longo (onde inclusive o seu custo pode muito provavelmente vir a ampliar-se por via do aumento dos preços de aquisição respectivos), em que o panorama económico, social e financeiro, projectado num horizonte tão vasto (na ordem da meia de centena de anos), não permite prever, com o mínimo de segurança, a taxa concreta de rentabilidade desse capital, não é razoável nem equitativo proceder a qualquer tipo de redução do montante indemnizatório respeitante a danos futuros.

III – Encontrando-se o critério adoptado no acórdão recorrido e sua inerente definição do quantum indemnizatório a atribuir a título de danos não patrimoniais (artigo 496º, nº 1, do Código Civil) em plena consonância com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça, dela não se desviando sensivelmente, inexiste motivo sério e bastante para se divergir do decidido em 2ª instância.

IV – Havendo a A., que contava 22 anos de idade na data do acidente que a vitimou (em 13 de Junho de 2016), sofrido, em consequência daquele, graves lesões físicas que a obrigaram a permanecer na Unidade de Cuidados Intensivos Polivalente cerca de um mês, com alta em finais desse ano, com transferência para outro hospital em 2 de Fevereiro de 2017, apenas regressando a casa em 18 de Abril de 2019, mas continuando, não obstante, a padecer definitivamente de diversas sequelas; registando um défice funcional total de 1223 dias e um quantum doloris de grau 7 numa escala de 1 a 7, com incapacidade parcial permanente para o trabalho de 76%, impeditivas do exercício da actividade profissional habitual, embora compatíveis com outras profissões na área da sua preparação técnico profissional; um dano de grau 5 numa escala de 1 a 7; repercussão nas actividades desportivas e de lazer de grau 3 numa escala de 1 a 7; repercussão na actividade sexual de grau 4 numa escala de 1 a 7 e dependência de ajudas técnicas (medicação analgésica em SOS, laxantes, medicação psicofarmacológica, tratamentos de Medicina Física e de Reabilitação (fisioterapia, terapia ocupacional e terapia da fala); andarilho, poltrona, cadeira de rodas eléctrica, adaptação da casa de banho, colocação de barras de apoio para sanita, cadeira de duche, cadeira de rodas de encartar; estrado articulado para a cama, ajuda de terceira pessoa, com a necessidade de orientação e supervisão de terceiros para a organização e realização de todas as tarefas, bem como para a alimentação, cuidados de higiene, acompanhamento nas deslocações (pelas alterações de equilíbrio imprevisíveis) e necessidade de assistência de terceira pessoa total e permanente para os cuidados básicos da vida diária, entende-se adequada, por razoável, equilibrada e equitativa, a fixação a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial da quantia de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).

I- São normas inderrogáveis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplicação do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento Roma I, as que respeitam à própria existência de um subsídio de férias e de um subsídio de Natal.

II- A regulamentação legal dos subsídios de férias e de Natal visa garantir aos trabalhadores a disponibilidade de dinheiro que lhe permitirá acorrer aos gastos acrescidos que essas épocas implicam ou podem implicar e, especificamente quanto às férias, motivá-los para o seu gozo efetivo, não assentando em ponderações de índole estritamente retributiva.

III- Ainda que o contrato individual de trabalho seja regulado pela lei de outro país (nos termos escolhidos pelas partes), é obrigatório o pagamento subsídio de férias e de Natal relativamente a trabalhadores cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal.

IV- Reconhecendo-se que os autores têm direito a receber subsídios de férias e de Natal, em acréscimo à remuneração acordada com a ré, no período temporal anterior a 01.02.2019, se não recebessem tal acréscimo, similarmente, no período posterior, isso consubstanciaria uma redução da sua retribuição, em infração ao princípio da irredutibilidade da retribuição.

V- O reenvio pode ser recusado pelos tribunais nacionais de um Estado-Membro, mormente quando a resposta à questão suscitada não possa ter influência na solução do litígio ou quando não se coloque uma dúvida razoável quanto à interpretação da disposição de direito da União que esteja em causa.

I- A cedência ocasional de trabalhador é lícita quando, para além do mais, a duração da cedência não exceda um ano, renovável por iguais períodos até ao máximo de cinco anos

II- Celebrado, em 09.12.2014, acordo de cedência de trabalhador, pelo prazo de um ano, renovável por iguais períodos, é ilícito às partes celebrarem acordo com idêntico conteúdo em 09.12.2019.

III- Não age com abuso de direito quem atua no exercício de um direito legítimo e com respeito das finalidades de natureza económica e social subjacentes à sua conformação, tanto mais que o direito em causa se encontra expressa e especificamente consagrado na lei.

I - A revista de decisão interlocutória proferida em processo de execução mostra-se submetida ao regime especial previsto nos artigos 852.º e seguintes, do CPC, e encontra respaldo nas situações em que o recurso é sempre admissível, isto é, as denominadas impugnações gerais excepcionais contempladas no artigo 629.º, do CPC.

II - A oposição relevante de acórdãos terá de ser frontal em termos da divergência da questão (fundamental) de direito assumir necessariamente natureza essencial para a solução do caso, integrando, por isso, a ratio decidendi no âmbito dos acórdãos em confronto. Carece de relevância para tal efeito as contradições relativamente a questões conexas, bem como reportadas à argumentação enquanto obiter dictum.

III - A exequibilidade de uma sentença, ainda que proferida em acção de impugnação pauliana, não passa pela condenação expressa no cumprimento de uma obrigação, bastando que essa obrigação dela ressalte inequivocamente.

IV - A questão da (in)exequibilidade da sentença proferida em acção de impugnação pauliana em que se funda a execução contra a recorrente apreciada no acórdão recorrido não coloca em causa a autoridade do caso julgado por ela formado, situando-se no âmbito de uma problemática diversa reportada à função delimitadora da obrigação exequenda, que embora pressuponha uma actividade interpretativa da referida sentença não a ignora ou desrespeita enquanto comando de acção.

I- As embaixadas, enquanto representações dos estados soberanos, embora não tenham personalidade jurídica, podem ser demandadas nos termos previstos no art.º 13.º do CPC;

II- Demandada uma embaixada, que não tem personalidade jurídica própria distinta do Estado, a acção deve considerar-se proposta contra o Estado respectivo;

III- Esse Estado dispõe de legitimidade passiva para deduzir embargos de executado.