Jurisprudência.

Para que a Formação aprecie a admissibilidade do recurso por via excepcional, é necessário que o recorrente exerça o ónus de requerer o recurso de revista por via excepcional e de o instruir em conformidade.

I. A cláusula inserta em contrato de compra e venda de títulos de biocombustíveis (TdB`s), de que “em caso de incumprimento do prazo de pagamento estipulado (…), a adquirente pagará, a título de cláusula penal, uma penalidade de 2% sobre o valor em divida por cada dia de atraso no pagamento”, tem natureza sancionatória, visando castigar o não pagamento no prazo fixado, independentemente do direito do recebimento do preço em falta.

II. A intervenção judicial do controlo do montante da cláusula penal deve ser excepcional e em condições e limites apertados de modo a não arruinar o legítimo e salutar valor coercitivo da cláusula penal e nunca perdendo de vista o seu carácter à forfait.

III. A parte que pretenda a redução da cláusula penal tem o ónus de alegar e provar os factos que revelam a respectiva “manifesta excessividade” invocada.

IV. Limitando-se a devedora a formular expressões conclusivas e/ou com natureza jurídica sem carrear qualquer facto que permita aferir da excessividade da cláusula penal, o tribunal não pode apoiar a redução em fundamentos que não foram invocados.

V. Decorridos mais de dois meses sobre o prazo limite para pagamento da prestação acordada sem que a mesma fosse efectuada, levando a Autora a denunciar o contrato e a interpelar a Ré para pagar a prestação em falta (correspondente a 482 TdB`s) e o valor respeitante à cláusula penal convencionada, tendo a Ré posteriormente “solicitado à A. que lhe permitisse ficar com os 482 TdB`s mediante o pagamento da cláusula penal e da 2ª prestação” (assim conseguindo manter em vigor o contrato), o que a A. aceitou com a condição de que o pagamento que a Ré fizesse fosse “usado, primeiramente, para abater ao montante associado à cláusula penal” e concedendo à Ré novo prazo para pagar, condição que a Ré igualmente aceitou sem quaisquer reservas e logo no dia seguinte enviando mail à Autora com o comprovativo de transferência e ali referindo “segue nosso pagamento conforme acordado”,constitui abuso do direito (na modalidade dum «venire contra factum proprium») vir a Ré, no fito de se escusar ao pagamento do acordado no contrato e ulteriormente reafirmado, vir agora invocar a excessividade da cláusula penal.

Não cabem no âmbito da providência de habeas corpus, eventuais irregularidades na instrução, nomeadamente a notificação do requerente com antecedência inferior a 5 dias em relação à data designada para o debate instrutório; indeferimento de diligências instrutórias requeridas em sede de instrução e indeferimento do adiamento e reagendamento do debate instrutório, as quais devem ser apreciadas através dos meios processuais adequados, nomeadamente pela via do recurso ou reclamação.

I. O regime de recursos em processo penal constitui um regime próprio e autónomo, definido no art. 399.º e ss., do C.P.P., só havendo lugar à aplicação de normas do processo civil, que se harmonizem com o processo penal, em casos omissos, nos termos do art. 4.º, do C.P.P., havendo que levar em conta o disposto no art. 400.º n.ºs 2 e 3, do mesmo diploma, nos recursos da parte da sentença relativa à indemnização civil.

II. Constitui posição consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, na linha, aliás, da doutrina que se tem debruçado sobre o tema, que a revista excecional não tem aplicação no processo penal, pois só em caso de lacuna poderia o intérprete socorrer-se das normas processuais civis, situação que não ocorre neste âmbito.

III. Tendo o recurso sido admitido apenas relativamente à parte cível, há que ter em consideração o disposto no art. 671.º n.º 3, do C.P.C., que estatui que não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, que é o que justamente acontece, no caso sub judice.

IV. Nesta conformidade, acorda-se em rejeitar, por inadmissibilidade legal, os recursos interpostos pelas demandadas civis.

I. O arguido, tal como o assistente (cf quanto a este o art. 70.º, n.º 1, do CPP e o Ac. STJ/FJ n.º 15/2016), não pode autorepresentar-se em processo penal, particularmente, para praticar atos que são de reserva do advogado.

II. O legislador no próprio art. 62.º do CPP, ao aí consagrar os direitos do defensor, para além de reconhecer o seu lugar, ao lado do arguido (título III), como sujeito do processo (livro I), está, também, a reafirmar o seu papel essencial na administração da justiça (conforme esta­belece o art. 208.º CRP), pois enquanto Advogado assegura a defesa efetiva do arguido, tendo em atenção os interesses deste.

III. Assim, o arguido (tal como os demais sujeitos processuais com legitimidade para interpor recurso de revisão – cf. no que aqui interessa o art. 450.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do CPC) não pode auto-representar-se em recurso extraordinário de revisão por si subscrito, antes tem de estar devidamente representado por advogado (art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP).

IV. Ora, uma vez que o recurso extraordinário de revisão que o arguido apresentou nos autos não está subscrito pelo seu defensor, mais não resta senão rejeitá-lo por não cumprir uma das condições necessárias, o mesmo é dizer, por não cumprir um pressuposto processual legalmente exigido para que pudesse ser validamente admitido (arts. 420.º, n.º 1, al. b), 414.º, n.º 2, do CPP).

I. Os mecanismos dos impedimentos, recusas e escusas têm em vista garantir a imparcialidade do juiz. Os impedimentos consistem nos fundamentos objetivos previstos nos arts. 39.º e 40.º, do C.P.P., e, por sua vez, as recusas e escusas têm por base os motivos não típicos que no caso concreto integram a cláusula geral consagrada no art. 43.º n.º 1, obstando à intervenção de um juiz no processo quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II. Nos termos do art. 44.º, do C.P.P., quer o requerimento de recusa quer o pedido de escusa são admissíveis até ao início da audiência, até ao início da conferência nos recursos ou até ao início do debate instrutório. Só o poderão ser posteriormente, até à sentença, ou até à decisão instrutória, quando os factos invocados como fundamento tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, após o início da audiência ou do debate.

III. Ora, na situação concreta, o constata-se que, pese embora as razões invocadas pelo requerente, o pedido de recusa relativamente aos Senhores Desembargadores… é extemporâneo, uma vez que foi efetuado depois da Conferência do recurso no Tribunal da Relação de Lisboa.

IV. Saliente-se também que os motivos alegados pelo requerente, nomeadamente, que está ainda a decorrer o prazo para arguir nulidades do acórdão proferido em 20/02/2024, são irrelevantes, para o caso, pelo que o prazo legal foi inequivocamente ultrapassado.

V. Além do mais, o requerimento de recusa não serve para suprir pretensas ou eventuais irregularidades cometidas em atos processuais e, como se escreveu num acórdão recente deste Tribunal, a apresentação do pedido de recusa não deve servir também para o entorpecimento da normal tramitação de um processo, que a lei pretende prevenir com a estipulação do mencionado limite temporal para a sua dedução.

VI. Nestes termos, acorda-se em rejeitar, por extemporaneidade, o pedido de recusa formulado relativamente aos Senhores Juízes Desembargadores.

I – Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de todas as questões de direito relativas à pena única aplicada aos crimes em concurso e às penas aplicadas a cada um deles, englobadas naquela pena única, inferiores àquela medida, se impugnadas (AFJ n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017).

II – No acórdão recorrido foi o arguido condenado pela prática de 4 crimes de roubo qualificado, puníveis com penas de 3 a 15 anos de prisão, aplicando, a dois deles, penas de 3 anos e 2 meses de prisão, e aos outros dois, praticados em coautoria, penas de 3 anos e 6 meses de prisão.

III – Da fundamentação da decisão recorrida resulta que todas as circunstâncias invocadas pelo recorrente a seu favor foram consideradas na determinação da medida da pena.

IV – Não se mostra provado que as vítimas tivessem sido previamente selecionadas por, na perceção do arguido, se apresentarem como mais frágeis e com menor capacidade para oferecerem resistência; embora tal se possa conjeturar, dos factos provados apenas resulta que a vontade de assaltar as vítimas se formou nos momentos em que estas foram avistadas.

V – Embora comprovada, a mencionada «sintomatologia de privação de consumo de cocaína/crack» no momento da prática dos factos não se mostra caraterizada nem concretizada, no respeitante à sua relação ou interferência na formação, alteração ou execução da vontade.

VI – Em sentido favorável ou, pelo menos, no sentido da não agravação, se deve avaliar a circunstância de os crimes, que requerem violência ou ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física de uma pessoa, ou pondo-a na impossibilidade de resistir (artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal), serem levados a efeito sem ofensa à integridade física, embora em sentido negativo se deva considerar o grau das ameaças, pelo meio usado e pelo modo da sua utilização.

VII – Particularmente significativas são as circunstâncias, decididamente favoráveis ao arguido, relativas ao comportamento posterior aos factos, em particular a assunção da responsabilidade pelos crimes praticados, o pedido de desculpas às vítimas e a iniciativa de compensação dos danos causados pelos crimes, bem como a confissão integral dos factos e a contribuição para a sua descoberta, com especial relevância ao nível da prevenção especial, São insignificantes as consequências patrimoniais dos crimes e das condições pessoais, sociais e familiares mencionadas no relatório social extrai-se que estas se mostram também consideravelmente favoráveis à ressocialização.

VIII – Não se surpreendem elementos que permitam constituir base de um juízo de discordância relativamente às penas aplicadas, de 3 anos e 2 meses de prisão, próximas do seu limite mínimo. Justifica-se, porém, uma ligeira intervenção corretiva quanto às penas aplicadas aos crimes praticados em coautoria, que se fixam em 3 anos e 4 meses de prisão, procedendo o recurso nesta parte.

IX – Os crimes, de natureza idêntica e realizados de forma similar, foram, todos eles, praticados num curto período temporal, de 2 dias, surgindo como factos isolados na vida do arguido, num contexto de carência ou abstinência de produtos estupefacientes, geradores de elevado grau de dependência física e psíquica, de cujo consumo se mostra iniciado um processo ainda frustrado de afastamento, os valores dos objetos e valores não são significativos e não foram produzidas lesões físicas às vítimas. Vistos no seu conjunto, os factos não revelam uma tendência criminosa, o que, a existir, teria particular peso de agravamento na determinação da pena conjunta, como fator atinente à personalidade.

X – O comportamento posterior destinado a reparar as consequências dos crimes, com arrependimento efetivo manifestado nos pedidos de desculpas aceites pelas vítimas e na compensação monetária espontaneamente efetuada, bem como as condições pessoais, familiares e económicas do arguido justificam a formulação de um juízo de prognose positivo quanto ao comportamento futuro do arguido, sem cometer crimes.

XI – Ponderando, em conjunto, os factos, na sua globalidade, e a personalidade manifestada na sua prática, justifica-se uma redução da medida da pena, que se fixa em 5 anos de prisão. Tendo em conta o disposto no artigo 50.º do CP, justifica-se a suspensão da execução da pena de prisão pelo período de 5 anos, com regime de prova assente num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio dos serviços de reinserção social, a definir pelo tribunal da condenação, tendo em particular atenção a relação dos factos com o consumo de produtos estupefacientes e com sujeição à obrigação de tratamento da toxicodependência.

I - Estando a prisão do requerente respaldada em duas decisões judiciais, transitadas em julgado, pela prática de factos qualificados na lei como crime, sancionados com pena de prisão, e não se mostrando excedidos os prazos de reclusão fixados nessas decisões, evidente se torna não estar verificado, no caso, qualquer dos fundamentos de habeas corpus previstos nas alíneas do n.º 1 do art. 222.º do CPP.

II - A providência de habeas corpus não serve para sindicar a bondade de decisões judiciais transitadas em julgado, nem para iniciar procedimentos visando a sua revisão pela via de recurso extraordinário.

I- O início do prazo máximo de duração da PP conta-se da data em que foi proferido o despacho de aplicação da PP - o que in casu ocorreu em 22.09.2023 – e não do início da detenção do arguido para audição em 1º interrogatório judicial com vista a eventual aplicação de medida de coação, uma vez que a lei atende à duração da medida de coação e não ao tempo global de privação da liberdade que lhe esteja associado, contrariamente às regras sobre desconto das medidas processuais no cumprimento da pena de prisão (artigo 80º

C. Penal).

II- O dies ad quem daquele prazo coincide com a data em que foi deduzida acusação, conforme refere o nº1 a) do artigo 215º do CPP (e não com a data da notificação daquele despacho), pelo que não se suscitam dúvidas de que não foi ultrapassado o prazo máximo de seis meses estabelecido no artigo 215º nº 1 a) e nº 2 , corpo, entre a data de aplicação da prisão preventiva (22.09.2023) e a data em que foi deduzida a acusação (22.03.2024).

O crime de roubo é, por força da al. j) do art. 1.º e para efeitos do n.º 1, al. d) e n.º 2 do art. 215.º, ambos do CPP, criminalidade violenta, sendo, por isso, o prazo máximo de prisão preventiva de dois anos até ao trânsito em julgado.

I. A medida de acolhimento residencial não tem uma finalidade punitiva, não é uma medida de detenção, é sim uma medida de promoção de direitos e de protecção de perigo. Mas logrando repercutir-se numa limitação da liberdade de movimentos, pode considerar-se ainda abrangida pela providência de habeas corpus.

II. É de indeferir a providência quando se constata que a medida de acolhimento residencial se encontra legalmente prevista, foi aplicada por decisão judicial, e não se mostram excedidos os prazos legais (arts. 37.º, n.º 3, e 62.º, n.º 1, da LPCJP).

III. O habeas corpus distancia-se da figura dos recursos, modo de reacção processual que se encontra aliás previsto no art. 123.º da LPCJP.

I - A possibilidade de revisão de sentença ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 1, do art. 449.º do CPP reporta-se à inconciliabilidade entre factos provados em duas sentenças, da qual resultam graves dúvidas sobre a justiça da condenação, sendo inviável quanto essa eventual oposição se estabelece entre factos provados na sentença revidenda e não provados na outra sentença.

II - Novos factos ou novos meios de prova, na aceção da alínea d) do mesmo número do referido artigo, são aqueles que não foram, nem podiam ser, apreciados pelo julgador da sentença revidenda, o que não acontece com a mera mudança de versão de uma testemunha sobre os factos que foram apreciados pela sentença revidenda e relativamente aos quais aquela prestou, em contraditório, depoimento.

I - Inadmissibilidade de colocar mais do que uma questão de direito no recurso de fixação de jurisprudência.

II - Inexistência de oposição de julgados, dado que os acórdãos foram proferidos relativamente a situações de facto claramente dissemelhantes, tendo sido essa ausência de equivalência da base fática que determinou as diferentes decisões.

I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo uniformemente que as exceções ao princípio geral da recorribilidade das decisões em matéria penal estão expressamente previstas no CPP, não existindo margem para convocar a aplicabilidade da norma do art. 672.º do CPC, por a este respeito não existir qualquer lacuna.

II - A arguida/demandada ao referir que recorre de revista excecional, em matéria cível, quando efetivamente visa naquela parte a reapreciação de matéria penal, procede a uma troca de etiquetas para franquear o acesso ao STJ a matéria penal, que sabe ser inadmissível por força do disposto dos arts. 432.º, n.º 1, al. a) e 400.º, n.º 1, al. d), do CPP.

III - Deve ser rejeitado, por inadmissível, o recurso de revista excecional interposto, na parte em que visa a aclaração da distinção entre os pressupostos do preenchimento dos elementos do tipo objetivo de ilícito previsto no art. 152.º-B, n.os 1, 2 e 4 do CP, e os pressupostos do preenchimento dos elementos do tipo objetivo de ilícito previsto no art. 277.º, n.os 1, al. a) e 2, conjugado com o art. 285.º do mesmo CP, bem como o conhecimento da insuficiência da matéria de facto para a condenação da aqui recorrente se considerado o preenchimento do crime p. e p. pelo art. 152.º-B do CP, por corresponder a matéria penal.

I - Não são confundíveis as figuras do recurso e da reclamação, pois o primeiro é dirigido ao tribunal de recurso e a segunda é dirigida ao juiz ou aos juízes que proferiram a decisão reclamada.

II - A circunstância de o Sr. Juiz Desembargador visado ter integrado o tribunal colectivo que proferiu o acórdão reclamado, não constitui impedimento a que venha a integrar o tribunal colectivo competente para conhecer da nulidade processual invocada na reclamação, pois esta intervenção não poder ser considerada como intervenção em julgamento em processo, em que havia já participado em julgamento anterior.

III - Com efeito, na reclamação não está em causa o mérito da decisão proferida no acórdão reclamado, mas a verificação da presença de um error in procedendo, inexistindo, pois, qualquer motivo relacionado com a imparcialidade do tribunal, que imponha a intervenção de outros juízes.