Jurisprudência.

I – De acordo com o plasmado no artigo 203º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de agosto, a competência para a aplicação de coimas por contraordenações eleitorais encontra-se distribuída entre diversas entidades, consoante a natureza do agente infrator, sendo que da normação constante do nº 3 do afirmado preceito legal, se retira a competência recursiva do STJ, quando em causa contraordenações cometidas por eleitos locais no exercício das suas funções.

II – Sendo a arguida uma Junta de Freguesia, trata-se de uma pessoa coletiva de direito público, nos termos do artigo 5º, nº 1, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais -, constituindo um órgão representativo da autarquia local, não confundível com o seu titular executivo, ou seja, o Presidente da Junta de Freguesia.

III – Tendo sido toda a ação contraordenacional exclusivamente dirigida contra uma Junta de Freguesia, enquanto pessoa coletiva, a configuração do objeto processual executada em 1ª Instância se dirigido àquela, sendo que foi essa a entidade que foi absolvida na decisão prolatada e recorrida, não se justifica a intervenção jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça em sede de contraordenação eleitoral.

IV – O Supremo Tribunal de Justiça apenas atua em relação a decisão sancionatória dirigida contra um eleito local.

I. O mecanismo de reação contra nulidades imputadas a acórdão que não admite recurso é a arguição perante o tribunal que o proferiu

II. Salvo disposição legal que especialmente o preveja, o regime de recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido em recurso é o constante das normas conjugadas dos art.ºs 432.º n.º 1 al.ª b) e 400.º do CPP.

III. Não são recorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça decisões que tenham admitido ou indeferido pedido de reenvio prejudicial para o TJUE.

I. Provou-se que o arguido, sem para tal estar legalmente autorizado ou habilitado, detinha na sua residência, (i)em 9 de novembro de 2022, duas munições de calibre 7.65mm "S&A", duas caixas com vinte e cinco cartuchos de calibre 12, um saco de plástico com trinta e três cartuchos de calibre 12, três cartuchos de calibre 12 mm e dezasseis cartuchos de calibre 9 mm, e (ii)em 15 de junho de 2023, um bastão extensível, telescópico, em ferro, composto por três seções, com 56 cm de comprimento, quatro munições calibre 6,35 mm, uma munição calibre 12 e quatro munições de calibre 12.

II. Provou-se, ainda, que em cada uma dessas ocasiões o arguido foi impulsionado por um desígnio criminoso autónomo.

III. Cometeu, pois, 2 (dois) crimes de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86º, nº 1, alíneas d) e e) do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei 5/2006, de 23.02.

IV. Para a verificação da existência de uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal, que leve a aceitar que o agente executou toda a sua actividade sem ter de renovar o respetivo processo de motivação o que mal se compatibiliza com um período intercalar de mais de 7 meses.

V. E, não se provou uma mesma situação exterior que, enfraquecendo a vontade do agente para agir em conformidade com o Direito, fosse de molde a reduzir consideravelmente a sua culpa, para que pudesse concluir-se pela verificação de um só crime continuado.

VI. Detinha o arguido produto estupefaciente – canábis (resina) dividida em pedaços, sendo uma placa com o peso líquido de 84,592 gramas (equivalente a 429 doses), outro pedaço com o peso líquido de 9,647 gramas (equivalente a 50 doses), uma saqueta com o peso líquido de 1,193 gramas (equivalente a 5 doses), e acondicionados em dois maços de tabaco, um produto estupefaciente com o peso líquido de 14,605 gramas (equivalente a 75 doses) e outro com canábis com o peso líquido de 19,715 gramas (equivalente a 100 doses), e ainda, 3 (três) pedras de crack (cocaína base/cocaína ester met.) e vários pedaços do mesmo produto, com o peso líquido de 25,913, correspondente a 373 doses individuais,

VII. Sendo muito elevadas as exigências de prevenção geral e de defesa dos bens jurídicos protegidos, prementes as exigências de prevenção especial de socialização, mostra-se justa equilibrada e proporcional, sem ultrapassar a medida da culpa, a pena de 5 anos e 3 meses de prisão em que o arguido recorrente foi condenado, pela prática de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º n.º 1 da Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência às Tabelas anexas II-A, I-C e I-B, anexas ao mesmo diploma legal, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça para casos semelhantes, e a pena única de 5 anos e 10 meses de prisão em cúmulo com as penas de 8 meses e 4 meses de prisão, pela prática de 2 crimes de detenção de arma proibida.

I. Apesar de ter sido admitido in totum, é de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos artigos 400.º, n.º 1, alíneas e) e f) 420.º, n.º 1, al. b), 432.º, n.º 1, al. b) a contr. e 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP, o recurso do arguido quanto às questões respeitantes aos crimes pelos quais foram aplicadas penas inferiores a cinco anos de prisão.

II. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente.

III. Não merece censura a fixação da pena única em onze (11) anos de prisão, numa moldura entre 3 anos e 2 meses de prisão (limite mínimo, correspondente à pena parcelar mais elevada) e 25 anos de prisão (face à regra do art. 77.º, n.º 2, do CP, sendo a soma material das penas parcelares de 293 anos de prisão), relativamente à prática de 92 crimes de abuso sexual de menor dependente, pp. pp. pelos artigos 172.º, n.º 1, al. b) e 177.º, n.º 1, al. b) do Código Penal, 1 crime de ofensa à integridade física simples e 1 crime de perseguição, parecendo-nos contemplar, adequadamente, um forte fator de compressão da medida das penas remanescentes que integram a relação do cúmulo jurídico, ficando abaixo do ponto médio da moldura penal do concurso.

I. Verificada a dupla conforme quanto às penas parcelares e quanto à pena única, sendo aquelas inferiores a 8 anos de prisão, o acórdão da Relação é, quanto a elas, irrecorrível, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 400º, nº 1, f) e 432º, nº 1, b), ambos do

C. Processo Penal, como é, aliás, jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal de Justiça (entre outros, acórdãos de 3 de Abril de 2025, processo nº 405/11.1PEOER.L1.S1., de 15 de Janeiro de 2025, processo nº JABRG.G1.S1, de 22 de Junho de 2023, processo nº 275/21.1JAFUN.L1.S1 e de 12 de Janeiro de 2023, processo nº 757/20.2PGALM.L1.S1, todos in www.dgsi.pt).

II. Tendo o arguido praticado onze crimes de roubo agravado, dez crimes de furto qualificado, sendo dois na forma tentada, um crime de furto, um crime de introdução em lugar vedado ao público e um crime de dano, em pouco mais de três meses, registando um antecedente criminal por crime de ofensa à integridade física, revelando uma personalidade contrária ao direito, violenta e temerária, é razoável concluir que as condutas praticadas apontam para uma tendência com raízes na referida personalidade, pelo que, perante uma moldura penal abstracta aplicável ao concurso de 4 anos e 6 meses a 25 anos de prisão, considerando a gravidade do ilícito global e a personalidade unitária do arguido, a pena única de 12 anos de prisão fixada pelo tribunal a quo, porque adequada, necessária, proporcional e plenamente suportada pela medida da sua culpa, não merece censura, devendo, por isso, ser mantida.

I. A atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal especial para jovens deve ser aplicada sempre que não existam circunstâncias especiais que o desaconselhem por o jovem revelar uma personalidade de difícil conformação com a ressocialização, ou quando a essa aplicação se não oponham inalienáveis exigências de prevenção geral.

II. A pena de prisão em medida não superior a cinco anos deve, em princípio, ser suspensa na execução a não ser que o juízo de prognose sobre o comportamento futuro do agente se apresente claramente desfavorável, e a suspensão da execução for desaconselhada por prementes exigências de prevenção geral.

III. Se os deveres impostos, à suspensão da execução da pena, não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir, tal deixa aberta a possibilidade de se fixar como dever o pagamento apenas parcial do valor da indemnização, para os casos em que o Tribunal concluir que só este é concretamente exigível.

IV. É absolutamente estranho qualquer juízo de possibilidade de cumprimento na interpretação e aplicação do perdão concedido pela Lei 38-A/2023, quando o artigo 8.º/1 e 2 prevê que o perdão seja condicionado resolutivamente ao pagamento de indemnização ou reparação a que o beneficiário também tenha sido condenado.

V. A caracterização e conteúdo da reparação, de natureza pecuniária, prevista no artigo 82.º-A CPPenal, sem se confundir com a indemnização civil, remete para conceitos que lhe são próprios, nomeadamente quanto ao “dano” ou “prejuízos”, mas já não quanto à “quantia” a fixar, a qual não tem que coincidir com o montante da indemnização.

VI. Em caso de julgamento segundo a equidade devem os tribunais de recurso limitar a sua intervenção às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida.

I- No Processo Penal Português, não é permitido às testemunhas deporem por escrito, isso decorrendo directamente dos princípios, regentes em Audiência, da oralidade, da imediação e do contraditório — veja-se os art.ºs 128, 129, 355 e 96, do CPP;

II- O princípio da continuidade da defesa implica que o Tribunal tem de assegurar essa continuidade e permanência, e disso constitui afloramento, por exemplo, o art.º 66, n.º 4 do CPP.

III- A mudança de defensor, e a proposição de que essa defesa é melhor do que a anterior, nunca poderia servir de fundamento legal para se proceder uma revisão de decisão condenatória transitada em julgado.

I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente.

II. A atuação do arguido, enquanto progenitor da vítima, demonstrada nos autos revela, pelo menos num período limitado, relativamente ao crime de violência doméstica e ao crime de violação, ambos agravados, uma atitude de completo desprezo pelos valores e bens jurídicos tutelados por tais incriminações, movida por um propósito de atentar contra a liberdade sexual da vítima, de forma violenta e num quadro de indefesa e concretamente acrescida vulnerabilidade da mesma.

III. Não se mostram, face ao que se documentou nos autos – e o arguido expressamente aceita – desproporcionais nem excessivas as penas – de quatro e de onze anos de prisão – que, respetivamente, foram aplicadas aos referidos tipos de crime. IV A personalidade do arguido, documentada nos factos provados, traduz uma atuação indiferente aos bens jurídicos protegidos pelos crimes cometidos – a integridade física, moral e sexual da vítimas – sem se registar qualquer ato de arrependimento ou tentativa de reparação.

V. Permanecendo inalteradas as penas parcelares aplicadas no acórdão recorrido, importa reconhecer, no contexto da apreciação das consequências jurídicas dos crimes provados, numa moldura (de concurso efetivo) que oscila entre 11 (onze) e os 15 (quinze) anos de prisão, não se mostra excessiva a pena única de 13 (treze) anos e 8 (oito) meses de prisão.

I. Não tendo sido tempestivamente requerida a realização de audiência é manifesto que esta não poderia ter lugar e que a omissão da sua realização não gera nulidade.

II. A utilização do expediente da arguição de nulidade fora do contexto legal e sem qualquer fundamento traduz incidente anómalo e como tal tributável.

I. No recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de atuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efetuada.

II. A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, como impõem os artigos 40.º e 71.º CPenal, havendo, porém, que atender a um critério específico - a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente, nos termos do artigo 77.º/1 parte final CPenal.

III. À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, na operação de determinação da pena única importa a visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente.

IV. A natureza e a igualdade dos bens jurídicos tutelados, a dimensão e a intensidade da sua repetida na actuação global do arguido evidenciam mais que uma pluriocasioalidade e, mesmo, uma tendência, um indesmentível padrão de comportamento.

V. Caso em que as exigências de prevenção especial empurram a medida da pena para o máximo consentido pela culpa posta na execução da panóplia de crimes aqui em causa.

I. Nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

II. Uma coisa é a certificação pelo Tribunal Constitucional da data do trânsito em julgado do Despacho de homologação da desistência, do pedido de reforma, do Acórdão do Tribunal Constitucional que indeferiu a Reclamação da Decisão do Tribunal da Relação que não admitira o recurso interposto do Acórdão de 20.02.2024. outra coisa bem diversa, é do efeito “ex tunc”, de tal homologação, que é meramente declarativa, no acórdão recorrido, mais concretamente, os eus reflexos no prazo de interposição de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência

III- Ao desistir da impugnação junto do TC da reclamação ali apresentada o recorrente expressa uma ideia de conformidade com a decisão DO ACÓRDÃO RECORRIDO, não se mostrando aceitável que se permita a abertura de um novo caminho de impugnação daquela , agora através de um recurso extraordinário. IV A homologação pelo tribunal Constitucional da desistência da reclamação apresuntada contra a decisão que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional não tem qualquer reflexo no trânsito em julgado do acórdão da Relação, tanto mais que se decidiu pela irrecorribilidade daquele; além de que aquela reclamação constitui uma reclamação da decisão que não admite o recurso, e não uma reclamação do acórdão da Relação do qual se pretendia recorrer.

V. Uma vez que o recurso extraordinário em apreciação foi interposto extemporaneamente (visto o disposto no art. 438.º, n.º 1 do CPP), isto é, foi interposto para além do prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar, falece um dos pressupostos formais para a sua admissibilidade, concluindo-se pela sua rejeição (art. 441.º, n.º 1, 1ª parte, do CPP).

I - Um acórdão de um tribunal da relação que confirma a condenação da 1.ª instância e aplica penas parcelares não superiores a 5 anos de prisão não é recorrível para o STJ.

II - Essa irrecorribilidade mantém-se mesmo que o tribunal de 1.ª instância tenha aplicado uma pena de prisão inferior à decidida pelo tribunal da Relação.

III - Não se pronunciando o STJ sobre as penas parcelares (dado essa decisão ser irrecorrível) é manifestamente improcedente o recurso que assenta o pedido de diminuição da pena única numa esperada (mas não verificada) diminuição daquelas penas parcelares.

É da competência das secções cíveis do STJ, e não das criminais – por não se tratar de “causa penal” –, a apreciação de recurso de fixação de jurisprudência interposto por demandadas (não arguidas) no pedido de indemnização civil, suscitando a decisão de questão que encerra matéria exclusivamente civil.

I - O fundamento da revisão de decisão penal condenatória, com base na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige que: - se trate de facto ou prova novos, que não existia nem constava do processo à data da prolação da sentença, sendo desconhecido no momento do julgamento ou eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo tribunal ou que, sendo embora o facto ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento, ele justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando porque não pôde ou entendeu não dever apresentá-los na altura. Se eles podiam e deviam ter sido levados ao julgamento mas por incúria ou estratégia da defesa não o foram, então apenas se justificaria um recurso ordinário, não se podendo transformar um recurso extraordinário como é o de revisão num recurso ordinário, que não é; - se o facto ou o meio de prova já constavam do processo, sendo acessíveis à verificação dos sujeitos processuais, não pode o mesmo ser considerado uma novidade, para efeitos da verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de revisão ínsito na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP; - que a gravidade da dúvida sobre a justiça da condenação aponte, assim, para uma forte probabilidade de que os novos factos ou meios de prova, se introduzidos de novo em juízo, e submetidos ao crivo do contraditório de uma audiência pública, venham a produzir uma absolvição.

II - Invocando o arguido, e juntando prova indiciária, de que os factos pelos quais foi condenado, deram origem a procedimento criminal em Angola, pelos quais teria ali sido julgado na ausência e o respetivo processo arquivado por aplicação de medida de Graça (amnistia), não tendo tal facto sido levado ao conhecimento do tribunal da condenação e de recurso, afigura-se pertinente esclarecer tal dúvida. III Uma decisão de um Estado estrangeiro - qualquer que seja o seu sentido - não constitui “sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional”, nem pode, por isso, ser inconciliável com a condenação, para os efeitos da al. g) do n.º 1 do art. 449.º do CPP.

IV - Preliminarmente à decisão final sobre a requerida revisão, ordena-se, ao abrigo do disposto no art. 455.º, n.º 4, do CPP, e nos termos do disposto nos arts. 1.º, n.os 1 e 2, al. a), e 15.º, n.º 1, da Convenção de Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP (aprovada pela Resolução da AR n.º 46/2008, de 12-09), que o tribunal da condenação obtenha, através da Autoridade Central (PGR, nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 64/2008 de 12-09), informação junto das competentes Autoridades Angolanas, sobre se existe, ou existiu, um processo-crime originado com a participação que o arguido juntou, e, em caso afirmativo, qual o estado/fase atual do mesmo, bem como se o requerente era, ou é, ali arguido e se tal processo foi, ou não, arquivado por aplicação da Lei de Amnistia n.º 11/2016 e, em caso afirmativo, em que termos, por que entidade, e quando - devendo enviar-se cópias dos elementos documentais apresentados pelo arguido e solicitar-se cópias digitais dos elementos processuais relevantes demonstrativos das solicitadas informações.

I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente.

II. A atuação do arguido demonstrada nos autos revela, pelo menos num período limitado, de quatro anos, relativamente a oito crimes de furto qualificado, sendo apenas um tentado – uma atitude de completo desprezo pelos valores e bens jurídicos em causa, movida por um propósito de atentar contra o património alheio.

III. Deve integrar o cúmulo jurídico em presença uma pena suspensa cujo período de suspensão não tinha ainda sido atingido aquando da realização do cúmulo, pelo acórdão recorrido.

IV. A circunstância, aleatória, de, na fase do recurso, ter sido atingido o limite do período de suspensão, não implica que tal pena seja eliminada do cúmulo jurídico que se realizou de forma regular na data do acórdão recorrido, pois tal corresponderia a uma decisão pelo STJ perante circunstâncias que não foram ponderáveis na decisão recorrida.

V. O facto de ter confessado parcialmente alguns dos factos, foi tomado em devida conta, evidenciando alguma autocrítica, mas com escasso significado atenuativo, considerando haver outras provas dos mesmos.

VI. Sendo indiscutível a necessidade da pena, não pode deixar de ser ponderada a integração e proximidade ao agregado familiar por parte do arguido, a sua adequação às regras de funcionamento prisional, exercendo atividade laboral no sector da cozinha do estabelecimento prisional desde 09-11-2022, bem como a sua confissão integral e sem reservas quanto aos factos em causa em dois processos que integram a relação de concurso de crimes.

VII. Embora mais distante do limite máximo do que do mínimo da moldura do cúmulo, a verdade é que a medida da pena única aplicada não é reclamada pelas exigências de proteção dos bens jurídicos e de prevenção geral e especial, podendo até perigar a dessocialização do agente, podendo justificar, assim a fixação em quantum algo inferior.

VIII. Permanecendo inalteradas todas as penas parcelares aplicadas no acórdão recorrido, importa reconhecer, no contexto da apreciação das consequências jurídicas dos seis crimes provados, numa moldura (de concurso efetivo) que oscila entre 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 20 (vinte) anos e 1 (um) mês de prisão, não se mostrar excessiva a pena única de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de prisão, que ainda assegura as exigências de prevenção geral e especial, bem como a tendencial igualdade na aplicação das penas.