Jurisprudência.

I - A actividade de cobrança e distribuição das quantias liquidadas, realizada pela Associação A.., de acordo com critérios legais e tendo em vista a cobertura dos custos de funcionamento não corresponde à actuação de um operador económico privado, naquele sector de actividade.

II - A Associação A.. não realiza uma verdadeira actividade económica no quadro do sistema do IVA.

III - Trata-se um organismo de gestão colectiva dos direitos de autor e dos direitos conexos, sem fins lucrativos, pelo que a actividade que desenvolve não está sujeita a IVA.

Tendo os factos tributários ocorrido entre Outubro de 2012 e Janeiro de 2016, a revogação dos direitos antidumping prevista no Regulamento de Execução (EU) 2016/278 da Comissão de 26/02/2026, não se opõe a que se proceda, no âmbito de uma cobrança a posteriori efetuada após a data de entrada em vigor deste regulamento, à liquidação desses direitos antidumping e, sendo caso disso, de outros direitos associados, em relação a importações de produtos sujeitos aos referidos direitos antidumping realizadas antes dessa data.

Não é de admitir a revista para verificar se a decisão do TCA apreciou correctamente a questão quando as instâncias a julgaram em conformidade com a jurisprudência mais recente do STA.

Não é de admitir a revista para verificar se a decisão do TCA é correcta quando nenhum argumento jurídico relevante é apresentado pelo Recorrente para obstar à garantia do acesso à informação.

Não é de admitir a revista para reavaliar a apreciação que o TCA fez do requisito do fumus boni iuris no âmbito de uma providência cautelar quando não é patente qualquer erro grosseiro de julgamento, pois não é função da revista, por via desta reapreciação, condicionar a decisão de fundo que há-de ser proferida no processo principal.

É de admitir a revista para determinar os termos em que são ou não devidos juros de mora sobre indemnizações pagas em casos de pensão por incapacidade parcial permanente.

Não é de admitir a revista se não existe erro de julgamento evidente, tanto mais que a questão se reconduz à apreciação que as instâncias fizeram da insuficiência dos factos alegados na p.i. para efeitos de inexistência do dever de convite ao aperfeiçoamento.

É de admitir a revista para melhor aplicação do direito, uma vez que a anulação identificada no procedimento pré-contratual (alteração dos requisitos dos bens a fornecer por decisão do júri do concurso) repercute-se no acto de exclusão e de avaliação das propostas e não nos documentos de conformam o procedimento, o que tem consequências distintas na reconstituição do procedimento por efeitos da anulação.

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido, mantendo a sentença proferida em primeira instância, estribou a solução de direito da desconformidade do Plano de Trabalhos, em não permitir ao dono da obra fiscalizar o cumprimento do contrato de empreitada, por não discriminar as várias categorias de trabalhos que o Caderno de Encargos prevê, nos normativos de direito aplicáveis e na jurisprudência deste STA, acolhendo expressamente na sua fundamentação a doutrina do Acórdão do STA, de 13/02/2025, Processo n.º 02401/23.7BEPRT, mas também dos Acórdãos do STA de 14/07/2022, Processo n.º 2515/21.8BEPRT, de 14/06/2018, Processo n.º 0395/18 e de 07/04/2022, Processo n.º 01513/20.3BELSB.

I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a incompetência absoluta do tribunal ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso.

III - Existe discordância com a fundamentação de facto da decisão recorrida quando possam ocorrer divergência quanto a factos ou a ilações de facto extraídas dos factos provados e não provados, assim como da metodologia probatória conducente aos mesmos.

I - O Tribunal Constitucional, através do acórdão n.º 677/2025, de 15 de Julho de 2025, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de Dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do activo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas colectivas que integram o sector energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de Janeiro de 2019, sejam concessionárias das actividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho, na redacção em vigor em 2019).

II - Não existindo alterações legislativas posteriormente realizadas que invalidem a aplicabilidade da fundamentação exposta ao regime da CESE vigente no ano de 2021 (conforme se constata da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro – Lei do Orçamento do Estado para 2021, particularmente do seu artigo 415.º), impõe-se, em conformidade com o decidido pelo Tribunal Constitucional, julgar ilegal a anulação impugnada.

Não enferma da nulidade de excesso de pronúncia, nem de lapso manifesto, o acórdão da formação de apreciação preliminar que decidiu nos estritos limites do disposto no art.º 150.º, do CPTA e que não teve em consideração matéria não constante do probatório.

Não é de admitir a revista para verificar se as instâncias julgaram correctamente a interpretação que emerge das normas do novo ETAF que equiparam ao juízes da jurisdição administrativa e fiscal colocado em primeira instância a juízes de direito para efeitos remuneratórios.