Jurisprudência.

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação deveria ter sido equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.

I - Não decorre da CRP que o direito à indemnização se materialize sempre no direito a juros indemnizatórios. Os juros indemnizatórios são apenas uma das formas possíveis de concretizar do direito constitucional à indemnização pela prática de atos ilícitos do Estado e a que apenas se acede quando estejam reunidos os requisitos que para tal tenham sido estabelecidos pelo legislador ordinário.

II – Nas situações previstas nos nºs 1 a 3 do artigo 43º da LGT – leia-se, em que a liquidação resultou de um erro imputável aos serviços (ou em face de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação) e no caso de incumprimento de prazos procedimentais por parte da Administração, seja porque não restituiu oficiosamente o tributo no prazo legal, seja porque não processou a nota de crédito no prazo de trinta dias, seja porque demorou mais de um ano a findar o procedimento de revisão oficiosa requerido – o prejuízo decorrente do pagamento ou do retardamento é reparado pelo reconhecimento do direito a juros indemnizatórios.

III - O caso da anulação dos despachos de reversão, por falta de demonstração do exercício da gerência da devedora originária, com a consequente extinção da execução fiscal relativamente ao revertido, e tendo sido efetuados pagamentos nesse âmbito, não se mostra contemplado nos termos do artigo 43º da LGT, não podendo tal preceito servir de suporte legal, como aqui se pretende, ao reconhecimento do direito a juros indemnizatórios.

I - Até à introdução do artigo 8.º-A da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, o ordenamento jurídico português não reconhecia a equiparação das terapêuticas não convencionais às prestações dos profissionais de saúde, para efeitos da isenção do artigo 9.º/1, do CIVA.

II - A falta de equiparação em referência deve-se à falta de preenchimento dos requisitos de habilitação e regulamentação que permitissem a equiparação das terapêuticas não convencionais às prestações dos profissionais de saúde, antes da entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, ou seja, antes de 02/10/2013.

I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do sector energético (cfr.artº.1, nº.2, do Regime da CESE).

II - A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto (cfr.artº.165, nº.1, al.i), da C.R.Portuguesa; artº.3, nº.2, da L.G.T.).

III - Os artºs.2, 3, 4, 11 e 12, do Regime da CESE, na redacção em vigor para o ano fiscal de 2019 (cfr. artº.313, nº.2, da Lei 71/2018, de 31/12/OE 2019) não padecem do vício de inconstitucionalidade, tal como do vício de ilegalidade devido a violação da Lei do Enquadramento Orçamental (Lei 151/2015, de 11/09). (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - Nos termos do disposto no art. 40º n.º 3 do CIMT, na redação da Lei nº 64-B/2011 de 30 de dezembro, com início de vigência a 1 de janeiro de 2012, “… Verificando-se caducidade de benefícios, o prazo de prescrição conta-se a partir da data em que os mesmos ficaram sem efeito.”.

II - Assente o pressuposto de que não é o início do prazo de prescrição, mas o seu integral decurso, o facto extintivo do direito à cobrança da dívida por parte da AT, impõe-se a conclusão, por aplicação da regra contida na parte final do artigo 12º nº 2 do Código Civil e no artigo 12º nº 1 da LGT, que a nova redação do artigo 40º do CIMT é aplicável aos casos em que o prazo ainda se encontre em curso à data da sua entrada em vigor, sem que se trate de aplicação retroativa da lei, mas de simples aplicação do princípio geral em matéria da aplicação da lei no tempo, de que a lei vale para o futuro, o que retira qualquer virtualidade ao exposto pela Recorrente no que concerne à matéria em discussão nos autos.

III - Além disso, tal interpretação não viola os princípios constitucionais da confiança e da segurança jurídica, pois que não se trata de aplicação retroativa da lei mas de simples aplicação do princípio geral em matéria da aplicação da lei no tempo, de que a lei vale para o futuro.

A ausência comprovada de actividade económica da sociedade insolvente impede a tributação dos proveitos obtidos no exercício em causa, enquanto rendimento da mesma, quando os mesmos se reportam à venda de activos apreendidos para a massa insolvente com vista ao pagamento de credores.

I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira.

II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, da capacidade contributiva e equivalência pelo que, também a respetiva autoliquidação referente ao exercício de 2018, não enferma de ilegalidade por alegada violação desses mesmos princípios;

III - Em Portugal, como, aliás, em outros Estados que aderiam à União Bancária, o Fundo de Resolução Nacional (FdR) coexiste com o Fundo Único de Resolução (FUR), tendo cada um deles funções e recursos financeiros distintos. A CSB tem uma natureza distinta das contribuições feitas para o FUR e, além disso, tem como objetivo financiar unicamente o FdR.

V - Não há qualquer ilegalidade ou, no dizer da recorrente, inconstitucionalidade indireta, dado que, por um lado, a CSB não está sujeita às regras que resultam da legislação da União Europeia invocada e, por outro, não há qualquer duplicação de pagamentos com o mesmo propósito, para fundos de resolução nacionais e da União Europeia e inerente impossibilidade de contribuições de resolução nacionais após 2 de julho de 2014.

VI - Não está a CSB sujeita ao cumprimento das regras que resultam dos instrumentos de Direito da União Europeia invocados pela recorrente, pelo que não surge qualquer questão que justifique que o TJUE se pronuncie, através do mecanismo de reenvio prejudicial, de que dependa o presente julgamento.

Ao declarar-se incompetente para apreciar e decidir reclamações que tenham por objeto a «liquidação da compensação equitativa relativa à cópia privada», efetuada a coberto do regime contido na Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 49/2015, de 5 de junho, a Administração Tributária não é obrigada a dar cumprimento ao disposto no artigo 61.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária

I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (nº 4 do art. 23º da Lei Geral Tributária), não se impondo que dele constem os factos concretos nos quais a Administração Tributária fundamente a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido.

II - Não cabe na fundamentação do despacho de reversão a alegação de factos demonstrativos da culpa do revertido pela inexistência/insuficiência de património da devedora originária, no caso da reversão se basear na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária.

O facto de existir uma informação vinculativa respeitante a um produto semelhante ao referido nos autos que não lhe pode ser aplicada, dado o recorte desse mecanismo de obtenção de informação e função que tem no âmbito do procedimento tributário, não constitui fundamento para sustentar uma violação da proibição da retroatividade da lei fiscal, da proteção da segurança, da confiança, da boa-fé dos contribuintes, ou qualquer outra garantia fundamental.

I - Constituem custos dedutíveis as perdas associadas à venda de créditos sobre sociedade dominada pela sociedade dominante, na medida em que a gestão de tais créditos se inscreve no objecto societário da segunda, enquanto gestão de activos da mesma.

II - Com base no regime da indispensabilidade dos custos, a AT não pode reconfigurar a operação de cedência de créditos, com prejuízo, de forma a atribuir-lhe a natureza de créditos incobráveis ou de créditos de cobrança duvidosa, quando essa não foi a solução encontrada pela contribuinte, sob pena de, por esta via, a AT ser admitida ao exercício do controlo a posteriori da bondade das decisões de gestão da empresa.

I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (nº 4 do art. 23º da Lei Geral Tributária), não se impondo que dele constem os factos concretos nos quais a Administração Tributária fundamente a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido.

II - Não cabe na fundamentação do despacho de reversão a alegação de factos demonstrativos da culpa do revertido pela inexistência/insuficiência de património da devedora originária, no caso da reversão se basear na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária.

Não é de admitir a revista que incide sobre questão que não reveste uma elevada complexidade e em que o acórdão recorrido adoptou uma posição amplamente fundamentada e perfeitamente plausível