Jurisprudência.

Estando em causa saber qual a carreira para que deve transitar o exequente em sede de execução de sentença, justifica-se admitir a revista em face da complexidade superior ao comum da matéria e à repercussão que a decisão pode vir a ter sobre as carreiras de inúmeros outros funcionários, com as consequentes implicações financeiras para o erário público.

Por perfilhar posição contrária à que foi adoptada por este STA em julgamento de formação alargada, é de admitir a revista onde está em causa saber se, face ao que dispõe o n.º 7 do art.º 156.º da LTFP, a transição da A. para a categoria de técnico superior especialista em estatística por força do DL n.º 187/2015, de 7/9, implicou a inutilização dos pontos que, no âmbito do SIADAP, acumulara antes dessa transição.

Não se justifica a admissão da revista por a única questão colocada como fundamento do recurso respeitar à ineptidão do requerimento de injunção e que tal não permitia que fosse proferido despacho de aperfeiçoamento e de ser apresentada uma petição inicial aperfeiçoada, e de em face do decidido pelas instâncias, não se vislumbrar a necessidade de intervenção deste STA para melhor aplicação do direito, por o acórdão recorrido apresentar uma fundamentação de direito coerente, alicerçada nos normativos aplicáveis e que indicia fortemente o acerto do decidido.

Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que, com fundamento na falta de demonstração do requisito da ilicitude, julgara improcedente a acção administrativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual pela prática de actos médicos, quando as questões concretas que estão em causa não revestem uma complexidade superior ao comum, já foram amplamente discutidas nas instâncias e o recurso não parece ter viabilidade em face da matéria de facto dada por provada que o Supremo não pode deixar de acatar.

Tendo o acórdão recorrido entendido, em consonância com a jurisprudência deste STA, que a passagem da categoria remuneratória de assistente do 1.º triénio para a de assistente do 2.º triénio e desta para a de assistente do 2.º triénio com mestrado não correspondiam a progressões automáticas, não lhes sendo, por isso, aplicáveis os diplomas que estabeleceram o congelamento das progressões automáticas, não se justifica a admissão da revista com fundamento na necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito.

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação deveria ter sido equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.

É de admitir a revista para verificar se os pressupostos do artigo 161.º do CPTA foram correctamente interpretados e aplicados no caso.

É de admitir a revista para que o STA se pronuncie sobre a correcta interpretação do artigo 6.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, o qual vem motivando diverso contencioso nesta jurisdição quanto à correcta densificação do dever das instituições para com os doutorados contratados para o exercício de funções docentes e de investigação.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a extensão dos efeitos da sentença à Exequente/Recorrida, nos termos do n.º 4 do artigo 161.º do CPTA, em que as Entidades Demandadas foram condenadas a reinscrever a Autora.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA.

I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, destinado a resolver conflitos jurisprudenciais sobre a mesma questão fundamental de direito, apenas pode fundar-se na contradição entre um acórdão do TCA e outro anteriormente proferido pelo mesmo ou outro TCA ou pelo STA ou entre acórdãos do STA.

II - Um dos requisitos para a sua admissibilidade é o trânsito em julgado das decisões em confronto.

III - Não tendo o acórdão fundamento transitado em julgado, já que veio a ser revogado na sequência de recurso interposto, não pode o recurso ser admitido.

I - Constitui critério de validade de um procedimento concursal a prévia divulgação dos fatores de avaliação e a respetiva grelha de quantificação relativa a esses fatores, sendo que só com estes elementos pré-determinados é que se podem garantir os princípios de base constitucional de imparcialidade e transparência que garantem a validade do procedimento seletivo dos concursos na Administração Pública.

II - Em qualquer caso, essa densificação, dá lugar à autovinculação da entidade administrativa a decidir segundo os critérios pré-determinados. Um concurso público de seleção não tem de ser uma estrutura de avaliação objetivamente fechada, assente numa multiplicidade de subcritérios objetivo-herméticos com coeficientes pré-determinados, que torne o ato de avaliação a cargo do júri num mero ato formal.

III - A discricionariedade de avaliação tem de existir, pois que o espaço para a decisão valorativa administrativa é fundamental, não só para atentar nas especificidades dos elementos de cada candidatura, que não são reconduzíveis de forma evidente aos parâmetros objetivos, mas predominantemente para adequar os perfis à função a desempenhar.

IV - Quando a densificação dos fatores de avaliação e dos coeficientes atribuídos a cada um dos fatores atendíveis, que resultem do aviso de abertura, se mostrem adequados e proporcionais a cumprir os princípios que presidem aos concursos, nomeadamente, respeitando a impessoalidade, transparência e proporcionalidade, não se mostra que o procedimento concursal mereça censura.

V - Em qualquer caso, mostrando-se que nalgum dos parâmetros avaliativos o júri aplicou coeficientes diferentes daqueles que constam do aviso de abertura, estar-se-á perante uma deturpação e modificação dos critérios antecipadamente adotados.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a extensão dos efeitos da sentença à Exequente/Recorrida, nos termos do n.º 4 do artigo 161.º do CPTA, em que as Entidades Demandadas foram condenadas a reinscrever a Autora.