Jurisprudência.

I - O prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola [FEOGA] é o de 4 anos, previsto no nº1, do artigo 3º, do Regulamento CE EURATOM nº2988/95, do Conselho, de 18.12.1995, por se tratar de uma norma jurídica directamente aplicável na ordem interna, e por não existir no ordenamento nacional norma especificamente aplicável que preveja prazo superior;

II - Na acepção do artigo 3º, nº1 - segundo parágrafo - desse mesmo Regulamento, uma irregularidade é continuada ou repetida quando for cometida por operador comunitário que retire benefícios económicos de um conjunto de operações similares que violem a mesma disposição de direito comunitário;

III - Várias condutas, violadoras da mesma disposição de direito comunitário, todas respeitantes a operações de exportação de carne de suíno, efectuadas durante a mesma campanha de 1999 e relativas a diferentes lotes do mesmo produto, integram uma irregularidade continuada ou repetida;

IV - A notificação do eventual prevaricador para audiência prévia, realizada num procedimento de restituição de quantias irregularmente recebidas no âmbito do FEOGA, não interrompe o prazo de prescrição de um outro procedimento, com idêntica finalidade, e relativo a diferente campanha de exportação.

Não é de admitir a revista do acórdão que considerou inadmissível o recurso cuja alegação se fizera mediante remissão para outra peça processual, tendo em conta a plausibilidade do aresto - à luz do art. 637º, n.º 2, do CPC e da jurisprudência do STJ nesse domínio - e a extrema singularidade da questão, fundada numa anomalia dificilmente repetível e, por isso mesmo, destituída de relevo.

A isenção de custas de que beneficiam os eleitos locais quando «demandados em virtude do exercício das suas funções» não abrange o processo destinado a apurar os efeitos do incumprimento de uma obrigação declarativa, funcionalmente exigível.

I - Quando não constam do Relatório de Inspecção os atrasos a que se reporta o processo disciplinar, não podemos concluir que as entidades com competência disciplinar tenham tido conhecimento dos mesmos o decurso da inspecção.

II - Quando vem imputado à arguida, em processo disciplinar, a entrega de respostas fora do prazo a recursos interpostos, a infracção consuma-se na data em que pratica o acto fora de prazo, a data em que ocorre a conduta activa.

III - Esta situação revela uma incorrecta aplicação das normas legais e o exercício inadequado das suas competências, evidenciando uma atitude culposa de violação do dever geral de zelo inerente à sua função de magistrada.

IV - É distinta a situação de um magistrado que está em situação de acumulação de serviço cujo concreto circunstancialismo que rodeou a não subscrição das respostas a recursos é desconhecida com a da autora que entendeu ser de responder, já que o fez, só que fora do respectivo prazo legal.

I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido.

II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva, nomeadamente na efectivação das penhoras ordenadas pelo tribunal - bens móveis, contas bancárias, quota social - e na venda dos bens penhorados, com recurso à negociação particular não deriva de insatisfatória regulamentação legal imputável ao Estado nem da falta de andamento dos referidos processos em moldes normais e aceitáveis.

I – Não sendo o artigo 118.º do RJUE susceptível de uma interpretação unívoca, deve privilegiar-se aquela interpretação que estiver mais em conformidade com a constituição.

II – Essa interpretação mais em conformidade com a constituição (com a CRP) é a de que o mencionado artigo 118.º do RJUE não consagra uma imposição unilateral de arbitragem a favor dos particulares.

Reunindo as fracções de um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do n.º 1 do art. 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI

O recurso interlocutório do despacho que julgou não verificada a excepção dilatória de erro na forma de processo ou do meio processual utilizado suscitada pela mesma FP, apresentado para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte logra prioridade de conhecimento sobre os recursos interpostos para o STA, (do despacho que fixou o valor à causa e da sentença) na medida em que o seu provimento pode implicar a anulação do processado ulterior.

Não é de admitir a revista do aresto que afirmou a legalidade do acto impugnado – o qual indeferira um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, porque o requerente fora condenado, embora em pena de multa, pela prática de um crime punível com pena de prisão até três anos – visto que essa pronúncia do TCA está conforme à jurisprudência habitual do Supremo.

Não é de admitir a revista do acórdão que considerou ilegais dois actos camarários relativos ao licenciamento do projecto de arquitectura de um apoio de praia, a implantar no domínio público, se o tipo legal dos actos logo evidenciar que – como as instâncias unanimemente disseram – a localização precisa desses apoios não cabia nos poderes municipais nem podia resultar dos motivos invocados nos actos.

É de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença extintiva da instância, por deserção – numa lide fundada em responsabilidade civil por factos lícitos – se for duvidoso que os autores hajam incorrido numa inércia processual negligente e que a pronúncia extintiva pudesse ser emitida sem a prévia audição deles.

A causa legítima de inexecução só pode reportar-se a circunstâncias supervenientes em relação ao título exequendo, o que não sucede no caso dos autos, dado que a reforma do exequente é anterior à data da entrada em juízo da acção, ou seja, o exequente instaurou a acção cerca de 3 meses depois de ter sido reformado, pelo que nos resta concluir pela extinção do direito do exequente.

I – Tendo em consideração um contrato de permuta de acções que foi celebrado sub conditione (a transmissão foi feita sob condição suspensiva consubstanciada na «verificação da obtenção das declarações de não oposição por parte das Autoridades de supervisão Portuguesas (…) e das Autoridades Comunitárias de concorrência»”), até se podia, em abstracto, aceitar que a data da emissão da última declaração de não oposição à permuta pudesse ser o momento decisivo para a efectivação do dever de lançar a OPA obrigatória.

II – No caso dos autos, porém, não foi isso o contratualizado entre as partes. Efectivamente, o que foi convencionado foi que a permuta de acções não se daria automaticamente com a verificação dessa condição, sendo necessário um ulterior acto de transmissão efectiva das acções, momento a partir do qual deveria ter lugar o anúncio preliminar da OPA.