Jurisprudência.

Justifica-se a admissão da revista por necessidade de uma melhor aplicação do Direito, por o acórdão recorrido admitir não se pronunciar sobre o requisito do fumus boni iuris por a Recorrente o ter “aceite”, quando verificadas as alegações de recurso de apelação e respetivas conclusões, se afigurar evidente que a Recorrente clara e expressamente se opôs à sua verificação, de uma forma autónoma e separada em relação aos restantes requisitos e se verificar ser proferida decisão em sentido contrário a uma outra proferida, em matéria tudo idêntica.

Estando estabilizada em diversas decisões do Tribunal Constitucional a interpretação de inconstitucionalidade do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, não se justifica admitir a revista.

É de admitir a revista para que o STA se pronuncie sobre a interpretação do art.º 6.º, n.º 5, do DL n.º 57/2016, de 29/8, na redacção resultante da Lei n.º 57/2017, de 19/7, que vem determinando diversos litígios na jurisdição e contende com a estabilidade profissional dos doutorados contratados ao abrigo desse diploma.

Justifica-se a admissão da revista para reapreciar o acórdão arbitral no respeitante às questões da culpa nos incumprimentos contratuais e da aferição do risco, considerando a execução do contrato estar dependente da intervenção de entidade pública e a delonga estar associada a esse procedimento administrativo, assim como, quanto à questão da caducidade do direito de aplicação das multas e à delimitação do direito aplicável.

Justifica-se a admissão da revista para a reapreciação da questão de saber se no caso de criação ex novo de um cargo dirigente não pode haver lugar à designação em regime de substituição, o que significa que quando o lugar é criado pela primeira vez, terá de haver um vazio na execução das respetivas funções e de se aguardar que se conclua o procedimento concursal para provimento de um titular, não podendo nesse hiato temporal haver lugar à designação de alguém em regime de substituição, considerando que a questão reveste importância jurídica e social, além de ser evidente a sua capacidade expansiva, havendo necessidade de assegurar a definição do direito por parte deste STA.

Justifica-se a admissão da revista para reapreciar a questão de saber se a não assinatura do contrato de fornecimento dos navios elétricos à Entidade Demandada pela concorrente adjudicatária não é um facto que lhe seja imputável no âmbito do respetivo concurso público, por a data-limite para a entrega dos navios objeto do procedimento pré-contratual poder/dever ser ajustada em função da data futura e incerta da entrada em vigor do contrato, sob pena de violação da boa fé, da razoabilidade e do equilíbrio contratual, e, em consequência, não se poderem manter os atos de declaração da caducidade da adjudicação e que determinou a execução da caução prestada, por estarem em causa questões que, pela sua relevância jurídica e social, assumem uma importância fundamental, bem como, pelo facto de a admissão da revista ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

Quando o tribunal de apelação julga verificada uma omissão de pronúncia e conhece em substituição sem aditar facto e sem fundamentar a suficiência da matéria de facto já assente em primeira instância, impõe-se admitir o recurso de revista para melhor aplicação do direito, atento o disposto no artigo 149.º do CPTA.

Justifica-se a admissão da revista para a apreciação da questão, complexa juridicamente, para que o STA se pronuncie sobre a interpretação do artigo 6.º, n.º 5, do D.L. n.º 57/2016, de 29/08, na redação resultante da Lei n.º 57/2017, de 19/07, que vem determinando diversos litígios na Jurisdição e contende com a estabilidade profissional dos doutorados contratados ao abrigo desse diploma.

É de admitir a revista para que o STA se pronuncie sobre a correcta interpretação do artigo 6.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, o qual vem motivando diverso contencioso nesta jurisdição quanto à correcta densificação do dever das instituições para com os doutorados contratos para o exercício de funções docentes e de investigação.

Estando estabilizada em diversas decisões do Tribunal Constitucional a interpretação de inconstitucionalidade do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, não se justifica admitir a revista.

Justifica-se a admissão da revista para que o STA reaprecie a questão da alteração anormal e imprevisível das circunstâncias e da obrigação de reposição do equilíbrio económico-financeiro em contratos de concessão celebrados por Hospitais EPE, designadamente farmácias hospitalares, o que envolve a interpretação de normas aplicáveis a contratos administrativos de concessão, o regime do princípio do equilíbrio económico-financeiro e a avaliação da inexistência de mora, as quais, além de serem questões complexas, têm lugar amiúde, sem que exista jurisprudência consolidada, antes abordagens divergentes quanto ao critério de “gravidade” para caracterizar o desequilíbrio contratual e sobre o momento em que se considera que o concessionário deixa de cumprir a obrigação de pagamento.

I - Os factos objeto da controvérsia obtidos no procedimento disciplinar e os resultados atingidos com base nestes pela Administração, não vinculam o tribunal. É a própria natureza jurisdicional do processo administrativo que o impõe, a par dos poderes de cognição reconhecidos ao tribunal (e dos princípios do contraditório, da igualdade de armas, do inquisitório e da livre apreciação das provas). Em síntese, o tribunal não se encontra limitado pela prova procedimental – produzida no procedimento ou por este adquirida – pré-constituída.

II - Ao tribunal compete verificar da conformidade dos parâmetros de juridicidade contidos no ato sancionatório impugnado. Seja ao nível dos aspetos estritamente vinculados, tais como a competência, a tipicidade da sanção, os prazos, as regras da produção da prova, as presunções legais, a fundamentação do ato e outras regras especificas do processo disciplinar; seja ao nível do controlo da validade dos factos que ficaram provados no procedimento, bem como dos juízos sobre estes formulados e que estribam o ato sancionatório (naquilo, portanto, que escape à designada “reserva de administração”).

III - O conceito de inviabilização da manutenção da relação funcional concretiza-se através de juízos de prognose, na fixação dos quais a Administração goza de ampla liberdade de apreciação.

IV - No caso, em que ficou provada a prática de atos pelo guarda prisional visado que ofendeu de modo qualificado a integridade física de um recluso, não só a ilicitude do comportamento e o grau de culpabilidade do agente é elevado, como os factos descritos nos autos descrevem e permitem enquadrar a violação do conjunto dos deveres funcionais e as infrações disciplinares muito graves de que foi acusado, como no respeitante à sua situação funcional apresenta-se como admissível ser a demissão uma sanção adequada à gravidade das infrações praticadas e à preservação do interesse público.

V - A medida da pena disciplinar sindicada não se apresenta como ostensivamente desproporcionada, situando-se dentro do círculo de medidas possíveis aplicáveis, mostrando-se o juízo condenatório formulado pela Administração, devidamente exteriorizado, compatível com a factualidade apurada, a gravidade dos ilícitos disciplinares praticados e o grau de culpa do agente.

VI - A sanção disciplinar prossegue, também ela, em razão do interesse público, funções de prevenção geral e especial.

Não se justifica a admissão de revista com fundamento na necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito quando o acórdão recorrido adoptou uma posição que se mostra amplamente fundamentada, lógica e, aparentemente, acertada por o eventual atraso na publicação do acto de ratificação não ser gerador da sua invalidade.