Jurisprudência.

I - Há periculum in mora quando os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio da produção de “prejuízos de difícil reparação” no caso de a providência ser recusada, seja porque a reintegração no plano dos factos se perspetiva difícil, seja porque pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente.

II - Tendo sido aplicada ao Recorrente a medida de coação prevista no artigo 199.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal, isso determinou – e determina – em termos de vínculo de emprego público, quer a suspensão do respetivo vínculo, quer a perda do direito à remuneração, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

III - Não existe periculum in mora derivado da imediata execução do ato suspendendo, por inexistência de nexo de causalidade, quando o requerente da providência ficou privado da remuneração que auferia em razão da aplicação da medida de coação de suspensão do exercício das suas funções, determinada no âmbito de processo crime, e não pelo ato que identifica proferido no procedimento disciplinar.

Não é de admitir a revista quando os erros de direito nela imputados ao acórdão recorrido não parecem ter viabilidade e as questões processuais que estão em causa não revestem complexidade acima da média nem assumem um interesse jurídico geral.

I - Resultando que o pedido de reforma da sentença se cinge ao reconhecimento do benefício da isenção de custas que consta do disposto no artigo 4°, n° 1, alínea g), do RCP, e não sendo intenção da parte, recorrer do mérito da decisão proferida, nada obsta a que seja apresentado o referido pedido de reforma a que se alude no artigo 616°, n° 1, do Código de Processo Civil.

II - Nos termos do artigo 4°, n° 1, alínea g), do RCP, estão isentas de custas “...As entidades públicas quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias...”.

III - Não se mostra aceitável não admitir a Reforma de Sentença exclusivamente quanto a custas, quando a parte que se sente lesada, não tiver intenção de recorrer do demais decidido, como decorre do artigo 616°, n° 1, do CPC.

IV - Poderá a parte lesada recorrer da decisão, no pressuposto de também querer questionar outros segmentos decisórios, em face do que se a parte apenas quiser impugnar a decisão quanto a custas, não é obrigada a recorrer, podendo apenas requerer a reforma do decidido quanto a custas.

V - O requerimento de reforma da sentença quanto ao segmento de custas, apresentado nos termos do disposto no artigo 616°, n° 1, do CPC, constitui a forma processual adequada para alterar o decidido nesse aspeto, perante a circunstância de a parte se conformar com o sentido da decisão proferida, e da mesma não pretender recorrer. Efetivamente, mal se compreenderia que a parte que divergisse singelamente do segmento das custas, mas se conformasse com o sentido da decisão proferida, tivesse de Recorrer para obter potencialmente a alteração do segmento de custas.

VI - A alínea g) do n.° 1 do artigo 4.° do RCP, não faz depender a concessão da isenção de custas de determinadas atribuições da recorrente, como por exemplo, a prestação de informações, que é o caso “sub judice”.

Não se justifica a admissão da revista para proceder a uma melhor aplicação do direito quando o acórdão recorrido não padece de erro manifesto e tudo indica que aquela nem sequer tem viabilidade.

Por a matéria se revelar complexa, exigir uma especial certeza jurídica pelas injustiças relativas a que pode dar azo e por a solução adoptada suscitar fundadas dúvidas sobre o seu acerto, é de admitir a revista onde está em causa a questão de saber se quem beneficiou do regime especial de aposentação previsto na al. b) do n.º 2 do art.º 5.º do DL n.º 229/2005, de 29/12, pode igualmente beneficiar da bonificação estabelecida pelo n.º 4 do art.º 5.º da Lei n.º 52/2007, na redacção dada pela Lei n.º 11/2008, de 20/12.

Não se justifica a admissão de revista para proceder a uma melhor aplicação do direito quando o acórdão recorrido não padece de erro evidente e tudo indica que aquela não tem viabilidade.

(O mesmo sumário do Processo n.º 1183/23.7BEPRT)

I – É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional em que se verifica a continuidade material do vínculo público, ainda que formalmente interrompido por vicissitudes concursais.

II – Com a entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, foi introduzida, no seu artigo 2.º, uma norma de «interpretação autêntica» do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu, com efeitos retroativos (artigo 4.º), que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 01/01/2006 e sido restabelecido antes de 26/10/2024, salvo em situações excecionais.

III – O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 689/2025, declarou a inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, quando interpretados nesse sentido, por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, designadamente dos princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da proibição da retroatividade, em virtude da introdução de exigências probatórias e materiais não previstas na norma originária nem na jurisprudência administrativa consolidada.

IV – No caso concreto, estando em causa a reinscrição da Autora na CGA após uma breve interrupção funcional entre dois vínculos sucessivos com a Administração Pública, no contexto da contratação docente, e tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 01/01/2006.

I - De acordo com o disposto no artigo 60.º do Regulamento de Disciplina da GNR: “[a] competência disciplinar assenta no poder de comando, direcção ou chefia e nas correspondentes relações de subordinação.”

II - Para a instauração do procedimento disciplinar o que releva é o conhecimento pelo superior hierárquico com competência para exercer a ação disciplinar - originária ou delegada -, dos factos susceptíveis de integrar uma infração disciplinar.

III - A mera comunicação pelo Ministério Público de ter sido aberto inquérito criminal, por si só, é insuscetível de determinar o dies a quo do prazo em que aquele deve ser aberto, sob pena de prescrição do direito de instaurar o processo disciplinar.

IV - A notícia da constituição como arguido de militar da GNR em processo-crime não equivale à “notícia de uma infracção disciplinar”, a que se refere o artigo 71.º do Regulamento de Disciplina da GNR.

V - A decisão de abertura (ou não) de procedimento disciplinar, está numa relação de dependência da comunicação de factos concretos susceptíveis de integrar uma determinada infracção disciplinar. Como, aliás, se retira, também, do artigo 84.º do Regulamento de Disciplina da GNR, que pressupõe, para o despacho liminar no âmbito disciplinar, a existência de factos que hajam sido noticiados.

I - É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam.

II - São interesses colectivos, os interesses que pertencem a uma pluralidade mais ou menos ampla de sujeitos, sem que nenhum deles possa arrogar-se estar numa situação diferenciada relativamente aos restantes, cuja titularidade é atribuída nomeadamente a entidades privadas (como é o caso dos sindicatos), não se resumindo a uma simples soma de interesses individuais, antes pressupondo uma solidariedade de interesses, ou seja, o bem jurídico prosseguido por tais entidades é comum e indivisível, respeitando a interesses partilhados por uma determinada categoria dos seus associados que são os co-titulares desses interesses.

III - Os interesses - profissionais e económicos - a uma formação adequada ao desempenho das exigentes funções dos farmacêuticos nas EPE do sector da saúde, na área de farmácia hospitalar, e a auferirem uma melhor remuneração e terem perspectivas de promoção na carreira, são interesses comuns a todos os farmacêuticos que exercem funções e que pretendem exercer funções nas EPE integradas no SNS, na área de farmácia hospitalar, isto é, são interesses colectivos, pois a utilidade que resulta de uma eventual procedência da acção principal repercute-se sobre todos eles de forma incindível, sem prejuízo de não beneficiar a todos de igual modo - podendo lesar algumas pessoas, precisamente aquelas que beneficiam da ilegalidade que se pretende corrigir -, mas tal circunstância não lhes retira a natureza de interesses colectivos.

IV - O Sindicato dos Farmacêuticos tem, por isso, legitimidade activa para defender e fazer valer em juízo tais interesses.

Não se justifica a admissão de revista para proceder a uma melhor aplicação do direito quando o acórdão recorrido não padece de erro evidente e tudo indica que aquela nem sequer tem viabilidade.

I – O regime de extensão de efeitos da sentença, previsto no artigo 161.º do CPTA, exige a demonstração de que o requerente se encontra numa situação de identidade face aos casos já julgados, o que não implica uma igualdade absoluta ou cópia factual integral, mas sim uma identidade ao nível da situação fáctica relevante e da sua qualificação jurídica.

II – Verifica-se este requisito no caso de docentes inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) antes de 1 de janeiro de 2006, que sofreram interrupções temporais no seu vínculo (devido à natureza dos contratos a termo), mas que regressaram ao exercício de funções públicas, mantendo o direito à reinscrição na CGA.

III – A Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, não obsta ao deferimento da pretensão de reinscrição, na medida em que o Tribunal Constitucional julgou inconstitucionais as normas dos n.ºs 1 e 2 do seu artigo 2.º.

I – No processo cautelar, o pressuposto do fumus boni iuris afere-se pela probabilidade séria de procedência da concreta pretensão deduzida na ação principal (art. 120.º, n.º 1, do CPTA), não podendo essa verificação assentar apenas em ponderações axiológicas abstratas entre direitos fundamentais desligadas do objeto do litígio.

II – Quando a ação principal visa a condenação de um Município ao exercício de poderes jurídico-administrativos de regulação e fiscalização do trânsito, o juízo sobre o fumus boni iuris deve incidir sobre a verosimilhança da violação desses poderes-deveres vinculados, sendo a ponderação de direitos fundamentais apenas um dos elementos apreciáveis, mas não o fundamento exclusivo da decisão cautelar.

III – Em sede cautelar, não é necessária a prova acústica formal nos termos do Regulamento Geral do Ruído (DL n.º 9/2007), bastando que os factos indiciariamente provados, apreciados segundo a experiência comum, revelem impactos acústicos e rodoviários suficientemente intensos e continuados para tornar plausível a procedência da ação principal e justificar a intervenção municipal.

IV – Demonstrando-se indiciariamente que a circulação diária de elevado número de veículos pesados em vias residenciais estreitas provoca ruído, privação de sono, perturbações de saúde e danos materiais, mostra-se verificado o pressuposto do fumus boni iuris quanto à alegada omissão de atuação vinculada por parte do Município. (sumario elaborado pela relatora- art.º 663.º, n.º7 do CPC).

I - Tendo o Autor transitado para a situação de reserva em 01/08/2010, nos termos da al. c), do n.º 1 do artigo 152.º do Estatuto dos Militares da Forças Armadas (EMFAR), conjugado com o n.º 2 do artigo 3.º do D.L. n.º 166/2005, de 23/09, na qual permaneceu, fora da efetividade de serviço, até 01/08/2015, durante esse período de cinco anos em que se manteve na situação de reserva, sobre a remuneração base e o suplemento da condição militar foram aplicadas as reduções remuneratórias previstas nas várias Leis do Orçamento de Estado.

II - Em 01/08/2015 o Recorrido passou à situação de reforma, nos termos do artigo 161.º, n.º 1, al. b) do EMFAR, conjugado com o D.L. n.º 166/05, de 23/09, o que foi reconhecido pela CGA por despacho de 11/07/2017, tendo sido considerada a situação do interessado existente em 01/08/2015, nos termos do artigo 43.º do EA.

III - Se, no momento determinante da fixação da pensão de reforma, o Autor estava a receber uma remuneração de reserva com a redução determinada pelas Leis de Orçamento de Estado, é essa remuneração reduzida, e não a que correspondia ao cargo que desempenhava, que deve ser utilizada para a base de cálculo da sua respetiva pensão.

IV - As Leis do Orçamento de Estado para os anos de 2011 a 2015 estabeleceram reduções remuneratórias que só vieram a ser extintas com a Lei n.º 159-A/2015, de 30/9, produzindo esta lei efeitos a partir de 01/01/2016, pelo que a mesma já não pode aproveitar ao Recorrido, por o mesmo se ter reformado com efeitos reportados a 01/08/2015, ou seja, antes da entrada em vigor desta lei, nada obstando que o ato da CGA tenha sido praticado posteriormente a esta data.

Não se justifica a admissão de revista em virtude de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STA devendo, por isso, prevalecer a regra da excecionalidade da sua admissão.

(o mesmo sumário do Processo n.º 1183/23.7BEPRT)

I – É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional em que se verifica a continuidade material do vínculo público, ainda que formalmente interrompido por vicissitudes concursais.

II – Com a entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, foi introduzida, no seu artigo 2.º, uma norma de «interpretação autêntica» do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu, com efeitos retroativos (artigo 4.º), que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 01/01/2006 e sido restabelecido antes de 26/10/2024, salvo em situações excecionais.

III – O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 689/2025, declarou a inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, quando interpretados nesse sentido, por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, designadamente dos princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da proibição da retroatividade, em virtude da introdução de exigências probatórias e materiais não previstas na norma originária nem na jurisprudência administrativa consolidada.

IV – No caso concreto, estando em causa a reinscrição da Autora na CGA após uma breve interrupção funcional entre dois vínculos sucessivos com a Administração Pública, no contexto da contratação docente, e tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 01/01/2006.