Jurisprudência.

Não se justifica a admissão de revista em virtude de o presente recurso visar a reapreciação do decidido na decisão sob recurso e não conhecer de questão ou de fundamento novos, além de que, a censura dirigida ao acórdão, baseada na violação do direito a uma análise individualizada do caso e por referência ao que foi decidido no âmbito do processo judicial relativo à companheira do Autor, em face dos factos julgados provados, não poder determinar diferente solução de direito.

Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que julgou improcedente a acção de impugnação do acto que considerou infundado o pedido de protecção internacional, quando a solução adoptada pelas instâncias se mostra amplamente fundamentada, lógica e, aparentemente, acertada.

I – A incapacidade revelada por Agente Policial em adaptar-se às normas do serviço, por um lado, e a incapacidade revelada em cumprir as missões e funções que lhe são atribuídas, por outro, permitiram consolidar o entendimento de acordo com o qual há uma quebra irremediável na relação funcional de confiança.

II - Tal não se mostra mitigado pela circunstância de terem sido entretanto atribuídas funções de natureza predominantemente instrumentais à visada, cabendo aos Tribunais determinar se os factos invocados para justificar a inviabilidade da manutenção da relação funcionar são suficientes para aplicação de pena expulsiva.

III – Mostrando-se provado o desvio de verbas por parte de agente policial visada disciplinarmente, não poderia tal circunstância ser disciplinarmente ignorada pela hierarquia, sob pena de se gerar e consolidar uma perceção de impunidade permissiva, sempre “contagiosa”. Manter ao serviço agente policial que deu provas de não estar à altura dos seus deveres funcionais acrescidos, para além de evidenciar o já referido sentimento de impunidade permissiva, ensombraria a imagem da própria instituição.

IV - A aposentação compulsiva visa preservar a dignidade da função pública, afastando o agente do serviço ativo sem o estigma da demissão, quando a sua permanência se torne incompatível com os deveres funcionais, mas não se verifique uma rutura total com o vínculo.

V - A aplicação de uma medida expulsiva, nomeadamente, de aposentação compulsiva, só pode ter lugar quando a conduta do infrator atinge de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição de que faz parte que a sua não aplicação não só iria contribuir para degradar a imagem de seriedade e de isenção dessa instituição.

Não se justifica admitir a revista atento o julgamento convergente das instâncias e não se vislumbrar poder proceder o erro de julgamento ao acórdão recorrido, com fundamento na violação de lei substantiva e processual, considerando os concretos meios de prova produzidos nos autos.

Justifica-se admitir a revista quando se suscitam dúvidas fundadas se a anulação do acto que aplicou a pena de demissão com fundamento na sua desproporcionalidade está em conformidade com a jurisprudência deste STA.

I - No concurso curricular para promoção a Procurador Geral Adjunto, a graduação dos candidatos deve observar estritamente os critérios definidos no artigo 148.º, n.º 7, do EMP e no artigo 5.º do RMMMP, sendo vedado ao júri criar subcritérios, pesos diferenciados ou sistemas de valoração não previstos no regulamento ou no Aviso de abertura.

II - A formação ministrada pelo Tribunal de Contas aos seus Juízes Conselheiros integra, por força do artigo 21.º da LOPTC, o percurso formativo relevante do magistrado na carreira de origem, não podendo ser desvalorizada relativamente à formação ministrada pelo CEJ, sob pena de erro nos pressupostos e violação do princípio da igualdade.

III - No âmbito do critério “cargos de direção”, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do RMMMP, apenas são ponderáveis funções de direção interna exercidas no seio da estrutura do Ministério Público, não podendo ser aí enquadradas as funções de juiz conselheiro do Tribunal de Contas, externas ao MP e destituídas de poderes de direção hierárquica.

IV - As funções exercidas como Procurador Geral Adjunto e vogal do Conselho Consultivo da PGR, embora de elevada relevância jurídico funcional, não constituem cargos de direção e encontram enquadramento próprio na alínea d) do mesmo preceito, não ocorrendo violação dos princípios da igualdade, segurança jurídica ou proteção da confiança pela sua não inclusão na alínea c).

V - A sindicância jurisdicional da avaliação curricular limita se ao controlo das situações de erro manifesto, desvio de poder ou violação de lei, não podendo o tribunal substituir se ao júri. Estando a valoração das funções consultivas desempenhadas pelo Autor enquadrada no fator legalmente adequado, é conforme ao quadro normativo a atribuição de 0 pontos no fator “cargos de direção”. (sumário elaborado pela relatora- art. 663, n.º 7 do CPC).

Deve ser admitida a revista se, recentemente, foi proferido acórdão por este STA que, aparentemente, contraria a solução que foi adoptada pelas instâncias.

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste STA.

I - O pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no artigo 616.º do CPC, constitui um mecanismo de correção de falhas inequívocas, objetivamente reveladas, e com influência no sentido decisório (não está, sequer, em causa a correção de todo e qualquer lapso que uma decisão possa apresentar e que não influencie em termos significativos o seu sentido).

II - É uma forma de corrigir um erro de julgamento grosseiro, resultante de um lapso manifesto e patológico, e não um recurso, pelo que não visa permitir a reabertura da discussão sobre questões decididas no acórdão, nem para manifestar discordância com o julgado.

Não se justifica a admissão da revista dado que a única questão que está em causa é o alegado erro de julgamento em que incorre o acórdão recorrido sobre a interpretação dos requisitos legais da petição inicial e da suficiência da causa de pedir para conhecer do mérito dos pedidos, decidindo o acórdão recorrido segundo uma fundamentação coerente e em sintonia com o direito aplicável.

Não se justifica admitir a revista considerando que a questão essencial de direito convocada na presente revista consiste no alegado erro de julgamento em que incorre o acórdão recorrido sobre a interpretação dos requisitos legais da petição inicial e da suficiência da causa de pedir para conhecer do mérito dos pedido, não assistindo razão à Recorrente em alicerçar o presente recurso na relevância jurídica e social da questão colocada, não apenas por não se evidenciar existir divergência jurisprudencial e a questão colocada não suscitar particular dificuldade, exigência ou complexidade técnico-jurídica acima do comum, como a fundamentação plasmada no acórdão recorrido assumir uma interpretação dos normativos de direito de acordo com a lei e com a jurisprudência, sendo suficientemente esclarecedora, coerente e sem incorrer em contradições ou vícios lógicos de raciocínio.

I – Tendo a Autora vindo instaurar intimação, nos termos dos artigos 109.º e segs. do CPTA, pedindo a condenação do Demandado a dar sem efeito comunicação feita a entidade terceira, o pedido não configura urgência nem idoneidade suscetível de justificar a apresentação de Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.

II - Está, pois, posto em crise o juízo de necessidade e de indispensabilidade do uso do presente meio processual, o qual caracteriza a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, nos termos previstos no n.º 1, do artigo 109.º do CPTA, designadamente, pela necessidade de uma tutela de mérito urgente que não possa ser satisfeita através do recurso aos meios normais, urgentes e não urgentes, nomeadamente por recurso a processo cautelar e ação administrativa.

III - Segundo o disposto no n.º 1, do artigo 109.º do CPTA, a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias apenas pode ser utilizada quando se revele indispensável à célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa, para assegurar, em tempo útil, um direito, liberdade e garantia, por não ser possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131.º do CPTA.

IV - O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal e não um processo cautelar, a que só é legítimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, previsto no n.º 2, do artigo 2.º do CPC, segundo os pressupostos materiais previstos no n.º 1, do artigo 109.º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia ou de um direito fundamental análogo, cuja proteção seja urgente e que não é possível obter através da instauração de outro meio processual. Se a tutela da situação jurídica ficar suficientemente assegurada pela propositura de uma ação principal normal e de um processo cautelar, a ação subsidiária urgente, prevista no artigo 109.º CPTA, será inadequada.

V - Em síntese, a intimação para Proteção de DLG será o meio processual adequado quando a prolação urgente de uma decisão de fundo seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia e, ainda assim, seja impossível ou insuficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito de uma ação administrativa.

VI - Para a fixação do montante da multa a aplicar em decorrência de Litigância de má-fé, que varia entre 2UC e 100UC (Art.° 27.° nº 3 do RCP) o Tribunal deve atender aos elementos previstos no n°4 do artigo 27.° do RCP.