Jurisprudência.

Não é de admitir revista de acórdão que confirmou sentença que julgou improcedente a acção executiva por, face aos fundamentos do acórdão recorrido, não se ver que aquela se justifique, por a questão não ter especial relevância jurídica ou social, nem se vislumbrando qualquer necessidade de uma melhor aplicação do direito.

Não é de admitir a revista quando o Recorrente não cumpre o ónus de alegar o preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA, limitando-se a discordar da decisão recorrida e a sufragar uma tese alternativa para a interpretação e aplicação das normas jurídicas, e das alegações não se descortina a existência de uma questão fundamental de direito, nem um erro manifesto de julgamento.

I - Se o Tribunal de Instrução Criminal, em termos finais, com trânsito em julgado, decidiu que, em determinada conduta, inexistia qualquer conduta criminal, seja ela qual fosse, não podemos, ignorando esta decisão concreta e objectiva, dizer que os factos que são imputados disciplinarmente são abstractamente indiciadores do crime de ofensas à integridade física grave e, como tal, mostrar-se excluída a aplicação da Lei da Amnistia.

II - Se esses factos não são concreta, material e objectivamente indiciadores de qualquer crime, assim, a fortiori, não podemos dizer que o são, no caso concreto, abstractamente.

III - O que a Lei da Amnistia pretende é que factos, quer, porque alguém já por eles foi condenado ou, abstractamente, preenchem um tipo de ilícito criminal cuja pena aplicável é superior a 1 ano de prisão ou multa superior a 120 dias, não possibilitem o benefício decorrente da Lei da Amnistia.

IV - Mas, se esses factos indiciadores de um crime (p.e p. com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias), já se mostram definitivamente afastados, por inverificados, essa indiciação criminal não poderá ser relevada para efeitos excludentes de aplicação da Lei da Amnistia.

V - Assim, pese embora a decisão disciplinar, inexistindo qualquer crime associado e que possa ser imputado ao Recorrente, nada obsta a que lhe seja aplicada, para todos os efeitos legais, a Lei da Amnistia.

I – As SAD deverão adotar todas as diligencias tendentes a evitar a violência no desporto e as ofensas aos mais diversos agentes desportivos, o que não pode determinar que se perca o bom-senso e que mesmo iniciativas com caráter inofensivo sejam reprimidas e qualificadas como se de distúrbios se tratassem. Aliás, alguma tolerância à liberdade de expressão, sem que contenha qualquer réstia de agressividade, constitui mesmo uma “válvula de escape”, face a atos, esses sim, suscetíveis de se mostrarem violadores do regulamentado.

II - Fazendo as SAD prova que tudo fizeram para obstar à verificação de tumultos que ponham em causa a segurança do espetáculo desportivo, obstando à verificação de atos de violência, racismo, xenofobia e intolerância dos seus adeptos, não podem acrescidamente ser penalizadas por atos inócuos.

III - A exibição de tarjas, sem conteúdo, nomeadamente, racista, xenófobo ou intolerante, não pode determinar a culpabilização da SAD como se de um ato censurável, violento, ou com recurso a pirotecnia ou com arremesso objetos ou de cadeiras, se tratasse.

IV - Se é certo que os factos constantes do relatório do delegado, até prova em contrário, fazem prova dos factos nele constante, daí não resulta necessariamente que a correspondente culpa possa ser imputada à SAD, por incumprimento de deveres regulamentares. Efetivamente, mesmo a entender-se que estamos perante comportamentos incorretos de adeptos, descritos no Relatório, está longe de se poder concluir que daí resulta de modo automático um comportamento culposo da SAD, pois que tal conclusão não resulta do art. 13.°, f), do RD. Não pode haver punição disciplinar sem culpa, porque o princípio constitucional de culpa tem a ver com a existência de punição e não com o ramo de direito em que se pune.

V - A consideração de que os adeptos da SAD adotaram comportamentos incorretos mostra-se inócua para determinar a responsabilização desta, por nada se ter apurado sobre as circunstâncias em que tal ocorreu e em que circunstâncias foram violados os deveres de vigilância e de formação por parte da SAD e que determinaram a exibição das tarjas durante o jogo.

VI - Está por demonstrar que a SAD tenha descurado os seus deveres de prevenção, tanto mais que estamos meramente perante duas tarjas, e não, por exemplo, de material pirotécnico, cuja dimensão se afirma ser superior a 1x1 metro, sem que se elucide, sequer, qual a sua dimensão, ainda que por aproximação. Mal comparado, seria como se se penalizasse um condutor de veículo automóvel por circular a velocidade superior ao limite legal, sem que se concretizasse a que velocidade circularia. Estão singelamente em causa duas tarjas de pano, com dimensões supostamente superiores a 1x1m, as quais apresentavam conteúdo inócuo, desprovidos de quaisquer símbolos, sinais ou mensagens com conteúdo legal ou regulamentarmente proibido, pelo que não constituiu sequer um qualquer ato de violência ou desordem, tendo até natureza inofensiva, constituindo o exercício da liberdade de expressão.

VII - A entrada e exibição das aludidas tarjas no recinto desportivo, atento até o seu teor inócuo, não basta para que se possa concluir que tal facto possa ser, ainda que indiretamente, da responsabilidade dolosa da SAD.

Por ainda não ter sido objecto de pronúncia por este STA e a solução adoptada no acórdão recorrido suscitar legítimas dúvidas, é de admitir a revista onde se suscita a questão de saber quais os critérios a aplicar ao procedimento de avaliação do período experimental dos professores auxiliares previsto no art.º 25.º, do ECDU.

I - O número 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, determina que a alta médica apenas tem de ser concedida por uma junta médica da ADSE nos casos em que o acidentado não se tenha conformado com a conclusão do boletim clínico do seu médico assistente que o considere apto para regressar ao serviço.

II - Se, no prazo de noventa dias contados da respetiva alta médica, o acidentado não requerer a constituição da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações a que se refere o número 1 do artigo 38.º do mesmo diploma legal, perde o direito de o fazer.

É de admitir revista na qual se discute a questão de saber qual o diploma legal - se o Decreto Regulamentar nº 9/94, se a Resolução nº 1-A/2004 -, é aplicável no caso concreto e, se é ou não necessária, numa alteração a uma operação de loteamento, consulta/parecer do PNSC, que se afigura como juridicamente relevante, não sendo isenta de dúvidas.

Nos termos do art. 40º n.º 3, do DL 503/99, o sinistrado de acidente em serviço pode requerer a revisão da incapacidade/pensão no prazo de 10 anos subsequentes à data da última fixação da pensão, nos casos em que desde a fixação (inicial) da pensão e o termo desse prazo tenha sido reconhecido o agravamento das lesões sofridas, sendo esta interpretação do referido normativo legal a única que se mostra conforme à Constituição, concretamente com o respectivo art. 59º n.º 1, al. f), de acordo com o qual os trabalhadores têm direito à assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

Justifica-se admitir a revista que incide sobre a possibilidade de uso do mecanismo previsto no n.º 3 do art.º 72.º do CCP em caso de omissão de junção de um determinado documento com a proposta, face às decisões divergentes das instâncias e às várias posições sustentadas no próprio acórdão recorrido que demonstram a complexidade da questão a decidir.

I - Dá causa ao recurso jurisdicional, por isso devendo suportar as respetivas custas, a Parte que, decaindo integralmente, havia sustentado que o mesmo fosse provido.

II - Não se estando perante situação a integrar na previsão do artigo 536.º, n.º 2, al. c) do CPC, as respetivas custas serão suportadas de acordo com o disposto no artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC.

I - A norma do artigo 662.º configura-se central na atribuição de poderes decisórios aos TCAs para reapreciação da matéria de facto, consubstanciada numa convicção própria de análise dos meios de prova produzidos ou disponíveis no processo, não apenas quando o julgamento de facto tiver sido impugnado pelas partes, como também, como previsto nos n.ºs 1 e 2, sem dependência dessa impugnação das partes, quando “os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.” (n.º 1).

II - Além de se consagrarem competências para sanar deficiências, obscuridades, contradições e incompletudes do julgamento de facto realizado pela 1.ª instância, mesmo da sua fundamentação, nos termos das als. c) e d), do n.º 2, do artigo 662.º do CPC.

III - Tais poderes do juiz em 2.ª instância, que não são dependentes da impugnação das partes, podendo ser exercidos oficiosamente, mais não visam senão contribuir para a descoberta da verdade material, habilitando à realização de um verdadeiro novo julgamento da matéria de facto, em ordem à formação da sua própria convicção, designadamente, para verificação se a convicção expressa pelo tribunal a quo possui tradução e suporte no material fáctico emergente da gravação da prova, em conjugação com os mais elementos probatórios constantes do processo.

IV - O direito ao arrendamento configurava-se na esfera jurídica da avó da Autora, possuindo a Autora direitos habitacionais apenas e na medida em que integrasse o seu respetivo agregado familiar e utilizasse a habitação em permanência, não se ausentando por um período superior a seis meses, nos termos do disposto na al. b), do n.º 1, do artigo 24.º da Lei n.º 81/2014, de 19/12, diploma que se aplica ao contrato de arrendamento em causa, por força do disposto no n.º 2, do seu artigo 39.º.

V - A Autora apenas poderia beneficiar do direito à transmissão do arrendamento no caso de se encontrar na situação de habitar a casa à data do óbito há mais de um ano, nos termos da al. c), do n.º 1 do artigo 1106.º do CC, não sendo titular de qualquer direito próprio ao locado pela razão de, anteriormente, nele ter habitado.

VI - Não se verifica o pressuposto legal da transmissão por morte em relação à Autora, por a mesma não se encontrar a residir com a sua avó, em situação de economia comum, há mais de um ano, antes se verificando a situação prevista na al. b), do n.º 1, do artigo 24.º da Lei n.º 81/2014, de 19/12, por não utilizar a habitação em permanência, estando ausente há mais de seis meses antes da ocorrência do óbito

VII - Estabelece a al. a), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 81/2014, de 19/12, que constitui causa de resolução do contrato pelo senhorio, além das previstas nos artigos 1083.º e 1084.º do CC, a situação de incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 24.º da Lei n.º 81/2024.

VIII - Sem que a factualidade apurada permita subsumir a ausência da residência do locado por parte da Autora a um caso de força maior, nos termos do disposto na al. a), do n.º 2 do artigo 1072.º do CC, desde logo, por não terem sido terceiros a impedir a residência, mas a própria titular do arrendamento.

IX - Constitui um direito de a titular do arrendamento determinar ou decidir com quem vive em situação de economia comum, nos termos do disposto no artigo 1093.º do

CC.

X - Não está em causa uma situação de comunicabilidade do arrendamento, nos termos do disposto no artigo 1068.º do CC, o que conduz a que não se verifique a exigência prevista na al. c), do n.º 1, do artigo 1106.º do CC, segundo o qual a transmissão por morte do arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva pessoa que com ele vivesse em economia comum há mais de um ano, por a Autora, à data do óbito da sua avó, não viver em economia comum, não se encontrando a habitar o locado com a sua avó, por vontade expressa da mesma.

Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STA, atribuindo efeito «ex tunc» à declaração de amnistia decretada pela Lei nº 38-A/2023, de 2/8 e, visto que a questão não denota, em concreto, uma importância fundamental.

I - Tanto o carácter continuado como o carácter permanente da conduta do infrator, implica que só com a cessação da mesma tenha lugar o início do cômputo do prazo de prescrição do procedimento disciplinar.

II - A infração disciplinar de execução instantânea caracteriza-se pela existência de uma só ação ou omissão, que ocorre num momento temporal preciso, concreto e único, e nele se esgota. A infração disciplinar permanente caracteriza-se pela ocorrência de uma situação delituosa persistente e decorrente de uma dada atuação ou omissão do agente.

III - Sendo a conduta da Autora subsumível a um crime de burla qualificada, previsto e punido no artigo 218.º do Código Penal [em concurso real com a falsificação de documentos], o prazo de prescrição é de 10 anos, nos termos do artigo 118.º, n.º 1, al. b) do mesmo Código, e contar-se-á desde a data do em que cessa a infração (cfr. art. 119.º, n.º 2, do

C. Penal).

IV - Os atos administrativos devem conter uma sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituem, neste caso, parte integrante do respetivo ato (cfr. art. 153.º, n.º 1, do CPA). E, de acordo com o artigo 153.º, n.º 2 do CPA, equivale à falta de fundamentação a adotação de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato.

V - De acordo com o disposto no artigo 219.º, n.º 1, da LTFP, finda a defesa, o instrutor elabora o relatório final, no prazo de cinco dias, submetendo-o à entidade competente para apreciação. Mas da previsão desse mesmo preceito não se retira a obrigatoriedade, a justificação material e legal para a reposição a efetuar.

VI - A restituição de quantias não pode ser entendida como sanção disciplinar.

VII - Não se elencando qual o fundamento legal para a imposição da obrigação de restituição de quantias, a mera e genérica invocação do artigo 219.º, n.º 1, da LTFP, ou a indicação de um prazo de prescrição, é insuficiente para permitir ao destinatário do ato perceber o quadro normativo que serve de base à devolução da quantia em causa.

I - Para apurar a duração global do processo cível contam-se todos os períodos desde a entrada da acção declarativa em juízo até ao finalizar da acção executiva, sem descontar o período entre o trânsito em julgado da decisão da acção declarativa e a interposição da acção executiva.

II - No juízo a formular, sobre se a duração do processo foi irrazoável, deverá ter-se em conta a duração global do processo, sendo que a razoabilidade dessa duração deve ser aferida face às circunstâncias concretas do caso, isto é, atendendo aos seguintes quatro critérios: a complexidade do processo, o comportamento do requerente, a actuação das autoridades competentes no processo e a importância do litígio para o interessado.

III – A duração (global) do processo - em que existiu uma fase declarativa e uma fase executiva - por 11 anos e quase 3 meses traduz um anormal funcionamento da justiça, ou seja, ultrapassa o conceito de decisão em prazo razoável e é violadora, pelo Estado, dos arts. 20º n.º 4, da CRP, 6º n.º 1, da CEDH, e 2º n.º 1, do CPC, pois o comportamento do autor não contribuiu para tal duração e a complexidade da causa, apesar de ser acima do normal, não explica a razão pela qual o processo levou tanto tempo, concretamente não desculpa o Estado pelo período de tempo em que o processo teve paragens, tendo ainda em conta a importância do litígio para o autor.

IV - Quando a duração desrazoável da causa resultou de um funcionamento anormal do serviço há um enlace entre ilicitude e culpa, isto é, uma vez preenchido o pressuposto da ilicitude mostra-se igualmente verificado o requisito da culpa.

«I – A alegação da falta de um título de residência já requerido por parte de um não residente e os efeitos associados em termos de limitação do exercício em Portugal de direitos, liberdades e garantias não é suficiente nem adequada para que possa dar-se por cumprido o preenchimento dos requisitos da indispensabilidade e da urgência exigidos no artigo 109° n.º 1 do CPTA, caso a situação material e objetiva do requerente não seja já de grande vulnerabilidade e de prática inefetividade daqueles direitos e liberdades ou de ameaça concreta ao seu exercício.

II – Com efeito, e por regra, a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é o meio normal adequado para reagir contra a inércia da Administração ou a demora procedimental.

III – Contudo, se tal inércia ou demora, segundo é possível inferir do alegado pelo requerente de acordo com as regras da experiência, deixa o mesmo requerente numa situação concreta em que um ou mais dos seus direitos, liberdades ou garantias estão a ser lesados ou na iminência de o serem e, por conseguinte, seja indispensável e urgente, para evitar ou eliminar tal lesão, tutelá-los a título principal (e não meramente cautelar), nesse caso justifica-se recorrer à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.». (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil- que reproduz o sumário inserto no Acórdão do STA, de 11/07/2024, processo n.º 03760/23.BELSB).