Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I - O perigo de continuação da atividade criminosa não assenta numa mera conjectura, mas numa leitura global do padrão relacional fortemente indiciado: ciúme reiterado, acusações de infidelidade, insultos de teor sexualmente humilhante, tentativa de controlo das comunicações, intimidação física, agressão em espaço público, ausência de censura efetiva da própria conduta e atribuição da responsabilidade à vítima, apresentada pelo arguido como causa ou justificação da agressão.

II - A circunstância de o arguido ter admitido a agressão apenas para a enquadrar no quadro de uma alegada “traição” não diminui o perigo; antes o releva, por revelar que o factor que desencadeia a violência - o ciúme possessivo e o domínio sobre a ofendida - permanece activo e é reconhecido como válido e legítimo pelo arguido.

III - A própria dinâmica posterior da relação, invocada pelo recorrente como argumento a favor da libertação, deve ter precisamente uma leitura cautelar inversa. O alegado reatamento do relacionamento, o perdão manifestado pela ofendida, a dependência logística e económica e a vontade desta de fazer cessar o procedimento não afastam o perigo de continuação. Pelo contrário, antes demonstram que a vítima se encontra inserida numa dinâmica de vulnerabilidade na relação que impede a eficácia prática de medidas que dependam, em larga medida, da sua capacidade de manter distância, recusar contactos ou accionar mecanismos de protecção.

III - A Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, prevê medidas específicas de proteção da vítima, designadamente a proibição de contactos, a proibição de permanência em determinados locais, a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância e a teleassistência. Tais instrumentos têm inequívoca relevância e devem ser aplicados sempre que bastem para prevenir a reiteração criminosa. Porém, no caso concreto, não se mostram suficientes.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Atendendo aos fundamentos constitucionais, a finalidade das penas integra o programa político-criminal legitimado pelo artº 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa que o Legislador penal acolheu no artº 40º do Cód. Penal, estabelecendo no seu nº 1 que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Na interacção destes mecanismos de ponderação, constitui balanço primordial a ponderação que se faça quanto, portanto, às balizas da prevenção. A moldura de prevenção, abaixo do ponto óptimo e ideal, comporta ou consente ainda outros pontos ou patamares de ponderação em que a pressuposta tutela dos bens jurídicos é ainda efectiva e consistente e onde portanto a pena pode ainda situar-se sem que perca a sua função primordial de tutela de bens jurídicos. Até se alcançar um limiar mínimo – chamado de defesa do ordenamento jurídico – abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem se pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar de bens jurídicos. O ponto de chegada está, pois, nas exigências de prevenção especial, nomeadamente da prevenção especial positiva ou de socialização, ou, porventura, de prevenção negativa, que possa constituir advertência individual ou de segurança ou inocuização [com citações no texto].

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Existindo especiais exigências de prevenção especial de socialização, afigura-se que a aplicação da pena única no quarto do intervalo da moldura do concurso é justa e adequada – o mínimo que se pode conceber.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. O tribunal entende que a acusação particular, embora imperfeita, continha os elementos mínimos de imputação subjectiva do crime de injúria. A indicação de que a arguida dirigiu expressões ofensivas ao assistente, sabendo da sua natureza lesiva e da sua falta de correspondência com a verdade, bastava para ultrapassar o crivo liminar. 2. O tribunal decide que o crime de injúria exige apenas dolo genérico, não sendo necessário alegar um especial propósito de humilhar, vexar ou diminuir a vítima. A exigência de premeditação, repetição intencional ou intenção específica de ofender introduziria um requisito que o CP, art. 181.º, n.º 1, não prevê. 3. O tribunal determina que o tribunal recorrido substituía o despacho por outro que, inexistindo obstáculo autónomo, receba a acusação e ordene o prosseguimento dos autos, incluindo quanto ao pedido de indemnização civil.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A concessão de liberdade condicional, a meio da pena, está dependente da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: O cumprimento de metade da pena e, no mínimo, 6 meses de prisão; A aceitação pelo condenado da sua libertação condicional; A possibilidade de formulação de um juízo de prognose favorável, no sentido de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e A compatibilidade da liberdade condicional com a defesa da ordem e da paz social. Apesar dos substanciais progressos na aquisição de competências pessoais, sociais e de formação profissional que a recorrente vem revelando e que são de assinalar muito positivamente como factores de neutralização do risco de reincidência, o que também é verdade é que, tal como consta da matéria de facto provada em …. e …., R…. assume a prática do crime, o qual justifica com dificuldades económicas: tinha sido mãe recentemente, não trabalhava, o companheiro também não, referindo, que à data dos factos era muito jovem, não tinha noção da gravidade do crime nem das consequências e danos que causou aos familiares, mas desde que se encontra em reclusão adquiriu outra noção. Esta postura desculpabilizante perante um crime tão grave, demonstra distanciamento e ausência de ressonância autocrítica plena, perante a gravidade dos factos que determinaram a sua condenação em pena de prisão efectiva, circunstância que associada aos factos de que o seu companheiro, pais dos seus filhos, estar também em cumprimento de pena, por crime de tráfico de estupefacientes, e de que antes da reclusão a recorrente não tinha, nem hábitos de trabalho, nem habilitações profissionais ou académicas, tendo cometido o crime de tráfico de estupefacientes no mesmo ambiente social e contexto familiar, para onde planeia regressar, quando em liberdade, não permitem ainda a formulação de uma prognose favorável quanto às reais possibilidades de a reclusa, caso fosse já colocada em liberdade, adequar o seu comportamento e os seus hábitos de vida de forma consistente e duradoura, com os valores ético jurídicos que regem a vida comunitária em liberdade. Quem não consegue percepcionar em plenitude o mal cometido, nem tem sobre ele capacidade de auto-censura, só muito dificilmente possui mecanismos passíveis de evitar a repetição da sua conduta. Acrescem as razões de prevenção geral que são intensíssimas face à natureza e gravidade do crime cometido. O crime de tráfico de substâncias estupefacientes é uma forma de criminalidade altamente organizada, segundo a definição constante do art.º 1º al. m) do CPP. As exigências de prevenção geral quanto a este tipo de criminalidade são muito fortes, em face da enorme proliferação de crimes de natureza idêntica e da danosidade extrema associada à sua prática, considerando que as drogas são altamente tóxicas e o seu consumo, para além da destruição física e mental do organismo humano, potencia a prática de condutas delituosas e o aumento da delinquência ligada à obtenção de bens e/ou valores que permitam a aquisição de tais substâncias, além de disfuncionalidades várias nas dinâmicas familiares das pessoas dependentes deste tipo de substâncias com elevadíssimos custos pessoais e sociais. No caso vertente, por tudo quanto ficou exposto, a antecipação da execução da liberdade condicional da condenada transmitiria um sinal errado de clemência excessiva e de total desconsideração pela enorme importância dos bens jurídicos tutelados com a incriminação do tráfico de estupefacientes. Por isso, impõe-se concluir que não estão reunidos os pressupostos materiais para determinar a adaptação à liberdade condicional, devendo o recurso ser julgado não provido.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Tanto o crime de ameaça como o crime de coacção, tipificados, respectivamente, no art. 153º e no art. 154º do CP tutelam a liberdade de autodeterminação (de decisão e de acção), em todas as suas possíveis e legítimas manifestações que não as especificamente contempladas noutros tipos legais (v.g., como é o caso da liberdade sexual (protegida pelo art. 163º), da liberdade de escolha de membros de órgãos constitucionais (tutelada no art. 333º), ou da liberdade pessoal funcional de funcionários públicos, cuja lesão é incriminada no art. 347º, todos do mesmo diploma), quer se trate da chamada «vis compulsiva» (acções que apenas constrangem ou condicionam a liberdade de acção e decisão), quer da «vis absoluta» (acções que incidem nos próprios pressupostos psicológicos em que se funda o processo de decisão, coarctando a própria capacidade de decidir) encontrando o seu fundamento no propósito legal de defesa dos indivíduos contra qualquer força ou ameaça à sua personalidade física ou moral, que contenda com a liberdade de determinação e que não sejam obrigados legalmente a suportar (art. 70º do

C. Civil) e radica na própria Constituição, concretamente, no art. 24º nº 1, que consagra a inviolabilidade da integridade moral e física dos cidadãos. Do mesmo modo, a ameaça como meio de execução do crime de coacção tem as mesmas características que a ameaça relevante para a incriminação pelo art. 153º do Código Penal – o anúncio de um mal, dirigido quer à pessoa (integridade física, honra ou consideração pessoais), quer ao património do visado, que seja futuro, o que vale por dizer, que não esteja iminente ou em começo de execução (sob pena, de se tratar de tentativa de execução do próprio acto violento) e que a ocorrência desse mal dependa da vontade do próprio agente, segundo um critério objectivo-individual, que atenda, por um lado, às características gerais e comuns do chamado «homem médio» e, por outro, às condições específicas (idade, sexo, sensibilidade pessoal e social, estado de saúde) da pessoa concretamente ameaçada. Porém, enquanto o art. 153º configura a ameaça como um crime de perigo e de mera actividade, pois que basta que, na perspectiva do agente e à luz das regras de experiência comum, tomando por referência a capacidade de entendimento e decisão do homem médio, o anúncio de um mal futuro que corresponda a um crime, em que se traduz a ameaça, seja apto a causar medo, inquietação ou perturbação da liberdade de determinação, embora se trate de um crime de perigo concreto, na medida em que, para a sua consumação, não se exige a ocorrência de dano, mas também não se basta com a simples a promessa feita pelo autor do facto ao ofendido de que irá causar-lhe danos graves e injustos na sua pessoa ou bens, que corresponda à prática de um dos tipos de crime enunciados no nº 1 do art. 153º, ou seja, contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, ou contra bens patrimoniais de valor considerável, a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos, exigindo-se que, em concreto, este anúncio de um mal futuro seja adequado a provocar no ofendido medo ou inquietação, seja susceptível de ser levada a sério pelo visado, à luz do critério acima mencionado a coacção é um crime de resultado. Com efeito, a consumação da coacção pressupõe, portanto, uma efectiva perda da liberdade de autodeterminação da vítima, que só se verifica no momento em que se dá o constrangimento de alguém que é levado a praticar um acto que não deseja, e a um "non facere" contra a sua vontade de agir, ou, finalmente, a ter de suportar, contra a sua própria vontade, uma actividade alheia, em obediência à vontade do agente do crime e isto em consequência de violências (físicas ou morais) ilegítimas que lhe são feitas.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. Os casos previstos no artigo 98-C do Código de Processo de Trabalho, em que a decisão de despedimento pode ser posta em crise, têm em comum a existência de comunicação escrita e distinguem-se entre aqueles em que houve ou devia ter havido procedimento disciplinar, nos quais a resolução se louva em facto imputável ao trabalhador, sendo necessário a instauração do procedimento disciplinar (art.º 351/1, 353, 381/c e 382/1), e os demais em que tal não ocorre nem podia ocorrer, seja por extinção de posto de trabalho ou inadaptação.

II. No caso de despedimento por facto imputável ao trabalhador, a lei processual impõe sempre a junção do procedimento disciplinar e não de parte dele (cfr. art.º 98-G/1/a, 98-I/4/a, 98-J/3, CPT).

III. Verificando-se possível concorrência entre um princípio e uma regra, o princípio, como mandamento de otimização, será aplicado se e na medida em que numa ponderação envolvendo as razões por detrás da regra conflituante, esta não o superar em peso.

IV. As razões subjacentes à norma que impõe a oportuna apresentação integral do procedimento disciplinar e que se prendem com a celeridade do processo e a tutela das partes superam em peso qualquer objeção relativa à (des)proporcionalidade do dever do empregador proceder à sua junção, pelo que, não o fazendo, aplica-se a cominação prevista no n.º 3 do art.º 98-J do CPT: a imediata declaração de ilicitude do despedimento, com todas as legais consequências.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. A imposição da medida de coacção de prisão preventiva é adequada às exigências cautelares que visam minimizar o perigo de continuação da actividade criminosa e o perigo de fuga. 2. A medida de coacção de prisão preventiva é proporcional à gravidade da conduta criminosa do recorrente (crimes de tráfico de estupefacientes) e, igualmente, à sanção que previsivelmente lhe será aplicada dentro da moldura abstracta da pena em causa (4 a 12 anos de prisão). 3. É necessária a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, por não existe outra medida de coacção que, em concreto, permita alcançar o mesmo nível de cautelas face aos perigos demonstrados pelo comportamento do recorrente.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A actividade jurisdicional de escolha e determinação concreta da pena não corresponde a uma ciência exacta, sendo certo que além de uma certa margem de prudente arbítrio na fixação concreta da pena, também em matéria de aplicação da pena o recurso mantém a sua natureza de remédio jurídico, não envolvendo um novo julgamento. Não decide como se o fizesse ex novo, como se não existisse uma decisão condenatória prévia. O recurso dirigido à medida da pena visa sindicar a observância do princípio da proporcionalidade na escolha da espécie e respectiva e dosimetria concreta, assim como a orrecção dos critérios de determinação, à luz da intensidade da culpa, das exigências de prevenção geral e especial e das circunstâncias do caso e não a concretização de um novo quantum da pena aplicada, alternativo ou substitutivo do decidido na primeira instância, prevalecendo este sempre que não se verifique qualquer excesso ou erro de apreciação. É preciso ter presente que o tráfico de estupefacientes é um fenómeno transversal a todas as populações a uma escala planetária, independentemente do estatuto social, cultural ou económico dos visados e com consequências devastadoras aos mais diversos níveis, desde a saúde pública pelo potencial lesivo e destrutivo da integridade física e da vida que o seu consumo envolve, além de elevadíssimos custos sociais relacionados com a perda da força produtiva dos consumidores toxicodependentes, em resultado da sua deterioração física e mental, da infelicidade que causam no seio das suas famílias e dos fenómenos de criminalidade mais ou menos grave, mais ou menos organizada associados à actividade de tráfico, desde o branqueamento de capitais até associações criminosas ou, simplesmente, à prática isolada de crimes patrimoniais, que constituem inúmeras vezes, os mecanismos de angariação de bens ou dinheiro para sustentar os consumos. Este tipo de crime é, ainda, responsável, de forma directa ou indirecta pela morte de milhares de pessoas, a cada ano, é uma das actividades mais importantes do crime organizado a nível internacional e é um dos negócios ilícitos mais lucrativos em todo o mundo. Por isso, são fortíssimas as razões de prevenção geral e o arguido só beneficiou da suspensão da execução da pena porque a ilicitude da conduta integradora do crime de tráfico de estupefacientes é realmente reduzida. O acerto da opção pela suspensão da execução da pena com regime de prova é total, porque se mostra como a única alternativa ao cumprimento efectivo da pena de prisão, face à personalidade do arguido revelada nos factos, bem assim à sua postura perante eles, tal como referido na sentença recorrida.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O confisco resultante da distinção clássica entre «perda dos instrumentos ou produtos» e «perda de vantagens» resultantes do crime desdobra-se, no actual regime português, em dois modelos: a perda dos instrumentos, produtos ou vantagens do crime, a que se referem os arts. 109º a 112º A do CP e a perda alargada, prevista e regulada na Lei 5/2002 de 11 de Janeiro. Estes dois modelos assentam em pressupostos diferentes e têm também âmbitos de aplicação diversos: Na perda de instrumentos, produtos e vantagens, exige-se uma relação causal (um vínculo) entre o facto típico e ilícito e o bem concreto susceptível de ser confiscado. A perda alargada de bens é uma medida excepcional de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, que só é aplicável aos bens e valores obtidos em resultado dos factos típicos ilícitos que integrem o «catálogo» inserto no artigo 1º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro. A perda de vantagens prevista e regulada no art. 110º do Código Penal é uma importante medida de política criminal, cuja aplicação é «ope legis» resultante da demonstração de, pelo menos, um facto ilícito e criminalmente punível e da obtenção de benefício económico, por via do seu cometimento. Foi exactamente por todos estes argumentos que, na decisão individual reclamada, se afirmou que, sem prejuízo do mérito ou demérito do acórdão recorrido, a decisão de declaração de perda de vantagens, por ser uma questão de conhecimento oficioso do Tribunal, porque não podia deixar de ser proferida, à luz da matéria de facto provada e do preceituado no art. 110º do CP e 374º nº 3 al. c) do CPP, não constitui qualquer excesso de pronúncia, pelo que, neste conspecto, não se verificava a nulidade invocada pelo recorrente AA, o que se reitera agora. Quanto à inconstitucionalidade invocada, por referência às garantias de defesa do arguido recorrente. já desconsiderando o momento da apreensão, logo em Agosto de 2023, apesar de esta constituir um facto pessoal de que o arguido recorrente não podia deixar de tomar conhecimento, pelo menos, desde a data da notificação a acusação que o arguido AA sabe, porque expressamente exarados na acusação, que está acusado por factos susceptíveis de integrarem a prática dos referidos crimes de tráfico e de fraude fiscal agravada. Neste contexto factual, as questões que cumpre colocar são as seguintes: Até que limites deve ser levado o exercício do princípio do contraditório para garantir a natureza equitativa e justa do processo ? E a partir de que limites o exercício do contraditório já não cumpre função alguma, a não ser protelar desnecessariamente o processo e redundar num exercício meramente diletante de actos processuais que não prosseguem efeito útil algum e que até estão legalmente proibidos pelo art. 130º do CPC, que é aplicável ex vi do art. 4º do CPP ? A possibilidade constitucional e legalmente reconhecida ao arguido de aduzir argumentos de facto e de direito, de apresentar provas e contraprovas, que integra o seu direito ao contraditório, tendo em vista influenciar o conteúdo das decisões que pessoalmente o afectem, só se aplica aos pressupostos factuais da declaração de perda de vantagens, ou seja, à prática de um facto típico e ilícito, segundo o Direito Penal e à existência de benefícios patrimoniais que tenham resultado da prática desse ilícito penal. Sendo a declaração de perda de vantagens ao abrigo do disposto no art. 110º do CP, uma questão imperativa de interesse e ordem pública, que não consente critérios de interpretação sobre a necessidade ou oportunidade da medida, uma vez provados os factos que são sua condição fundamental, antes correspondendo a um poder vinculado do Tribunal e a uma matéria de conhecimento oficioso, que resulta da aplicação do direito a factos que, necessariamente já constam do objecto do processo tal como o mesmo vinha definido, na acusação, o Tribunal não tinha qualquer dever de dar a conhecer ao arguido, antes de a ter decidido, a declaração de perda de vantagens, ao abrigo do disposto no art. 110º do CPP, nem dessa circunstância se pode extrair qualquer ofensa ou restrição das garantias de defesa. A não ser assim, então o Tribunal estaria a antecipar verbalmente a decisão final, ao arrepio das mais elementares regras contidas nos arts. 365º a 373º do CPP, inclusive, com violação do segredo da deliberação. Levando o raciocínio do recorrente às últimas consequências, a ter de anunciar ao arguido, antes mesmo de decidir, a declaração de perda a favor do Estado das vantagens do facto típico e ilícito, então, também o Tribunal teria de passar a ter de consultar previamente o arguido, para outros aspectos que são igualmente questões de aplicação do Direito aos factos, como é o caso da opção acerca da espécie da pena, de acordo com o art. 70º do CP, quando julgar crimes puníveis em alternativa com penas de prisão ou de multa e, eventualmente, até para a própria duração concreta da pena a aplicar, o que seria um total absurdo e uma inversão de papéis, entre o arguido e o Tribunal. A proibição do efeito surpresa das decisões não tem aplicação a questões de aplicação «ope legis» do Direito a factos, como é o caso do confisco previsto no art. 110º do CP, nem mesmo de diferentes soluções jurídicas aplicáveis, desde que contida nos limites do objecto do processo, pois que a estrutura acusatória associada às regras que regulam os incidentes da alteração substancial e não substancial dos factos e de alteração da qualificação jurídica já são válvulas de segurança do sistema adequadas e suficientes para garantir a efectividade das garantias de defesa em matéria de exercício do contraditório, quando supervenientemente ocorram circunstâncias que influenciam o desfecho da causa e o sentido da decisão final, como resulta das disposições conjugadas dos arts. 283º, 358º e 359º do CPP. Em tudo o resto, é o direito ao recurso, nos casos em que as decisões judiciais são dele susceptíveis, que garante ao arguido a sindicância do acerto das decisões judiciais.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. A imposição da medida de coacção de prisão preventiva é adequada às exigências cautelares que visam minimizar o elevado perigo de perturbação grave da ordem e a tranquilidade públicas. 2. A medida de coacção de prisão preventiva é proporcional à gravidade da conduta criminosa do recorrente (crime de roubo punível com pena de prisão de 1 a 8 anos) e, igualmente, à sanção que previsivelmente lhe será aplicada. 3. É necessária a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, por não existe outra medida de coacção que, em concreto, permita alcançar o mesmo nível de cautela face ao perigo revelado pelo comportamento do recorrente.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O disposto no art. 412.º, n.º3, do Código de Processo Penal é aplicável à generalidade de recursos, incluindo de decisões do TEP, em que é pretendida a impugnação da matéria de facto. O teor de uma perícia no sentido de que não se apura psicopatologia que constitua pressuposto médico-legal para internamento, no âmbito dos arts. 104.º e 105.º do Código Penal, que integram os critérios legais concretamente relevantes para a decisão de internamento em estabelecimento destinado a inimputáveis, impõe-se ao julgador, de acordo com o disposto no art. 163.º, n.º1, do Código de Processo Penal, independentemente de ocorrências concretas.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. O tribunal entende que não existia nulidade por violação do CPP, art. 374.º, pois os cinco parágrafos iniciais correspondiam ao sumário do acórdão e não substituíam o relatório, que se encontrava autonomamente identificado e continha os elementos processuais essenciais. 2. O tribunal decide que não houve excesso de pronúncia ao conhecer das demais questões do recurso depois de reconhecer uma nulidade parcial por omissão de pronúncia relativa à Lei n.º 38-A/2023. Essa nulidade era restrita ao regime extraordinário de perdão e não prejudicava a apreciação das restantes questões suscitadas pelo recorrente. 3. O tribunal considera inexistente a invocada inconstitucionalidade por violação do direito ao recurso e das garantias de defesa. A apreciação das questões remanescentes não restringiu o contraditório nem suprimiu qualquer grau de jurisdição, antes assegurou resposta integral ao objecto do recurso.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. A imposição da medida de coacção de prisão preventiva é adequada às exigências cautelares que visam minimizar o perigo de perturbação grave da ordem e a tranquilidade públicas. 2. A medida de coacção de prisão preventiva é proporcional à gravidade da conduta criminosa do recorrente (crime de roubo) e, igualmente, à sanção que previsivelmente lhe será aplicada dentro da moldura abstracta da pena em causa (1 a 8 anos de prisão). 3. É proporcional, ainda, na necessária reacção ao dano comunitário que causa a actuação criminosa em causa. 4. É necessária a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, por não existe outra medida de coacção que, em concreto, permita alcançar o mesmo nível de cautelas face ao perigo demonstrado pelo comportamento do recorrente.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O recurso sobre a condenação em sanção acessória só pode visar a consideração ou desconsideração indevida de algum facto ou o critério legal sobre o qual incide a valoração do tribunal, mas não a mera operação de definição da medida concreta da pena, sem nota de desproporção clara. Tendo sido devidamente ponderado o quadro de circunstâncias completo e complexo que ocorrem no caso concreto, para além da mera repetição criminosa, apresentada de modo puramente formal, é forçoso reconhecer que não se pode censurar a decisão recorrida apenas porque manteve o quantum da sanção acessória da condenação anterior. As questões suscitadas apenas no parecer do Ministério Público junto dos tribunais da relação não obrigam à sua decisão sendo improcedentes. A incriminação prevista no art. 292.º do Código Penal não é integrada pela condução de veículos sob a influência do álcool, mas a condução de veículos com uma TAS igual ou superior a 1,2g/l, pelo que é totalmente razoável a explicação dada pelo tribunal recorrido sobre a aceitação como possível pelo arguido da sua condução nestas circunstâncias, não sendo contrário às regras da experiência o seu não conhecimento preciso dessa taxa (como era também possível, em abstracto, que tivesse actuado com negligência).