Jurisprudência.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

II. A contestação de um facto por parte de um dos RR. aproveita aos restantes, conferindo natureza controversa ao mesmo facto, conforme artigo 568.º, alínea a), do CPCivil.

III. Nos termos da Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil automóvel, o Fundo de Garantia Automóvel é um garante da obrigação de indemnização, respondendo civilmente, além do mais, quando o veículo não se encontre segurado e seja conhecido o responsável do sinistro.

IV. Naquele caso a ação deve ser interposta contra o Fundo e o responsável civil, o qual deve ser necessariamente pessoa diversa do autor/lesado.

V. O Fundo de Garantia Automóvel não garante os danos do próprio condutor responsável pelo sinistro, garantindo apenas os danos de terceiros.

VI. Nesses termos, por constitutivo do respetivo direito indemnizatório, incumbe ao autor, além do mais, provar a falta de seguro válido e eficaz, bem como a culpa do condutor, pessoa diversa do autor/lesado da ação.

VII. A responsabilidade do Fundo decorre também quando se desconhece o responsável civil, situação que não cobre os casos em que existem apenas dúvidas quanto à concreta pessoa daquele responsável.

O princípio do inquisitório, previsto no art. 411.º do Cód. Proc. Civil, habilita o juiz, no processo de inventário, a, oficiosamente, realizar ou ordenar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.

I\ São requisitos do procedimento cautelar embargo de obra nova, apenas, (i) o início de uma obra e (ii) a ofensa/prejuízo de um direito, real ou pessoal de gozo, ou da posse, em consequência dessa obra (ilicitude) – art. 397/1 do CPC. II\ Podem ser plantadas árvores até à linha divisória dos prédios vizinhos, mesmo com o risco de as raízes dessas árvores invadirem esses prédios e de o tronco ou os ramos das árvores virem a propenderem sobre o prédio vizinho (como resulta do art. 1366.º/1 do CC). III\ O proprietário pode tapar o seu prédio, por exemplo plantando árvores no seu limite, que poderão, naturalmente, tirar as vistas do prédio vizinho na parte respectiva (como decorre do art. 1356.º do CC). IV\ Tudo isto sem prejuízo de restrições constantes de leis especiais ou de outras restrições impostas por motivo de interesse público (art. 1366.º/2 do

CC) – que no caso não foram invocadas em concreto - e sempre sob controlo do abuso de direito (art. 334 do CC). V\ Por falta de ofensa iminente, não pode ser discutido numa ratificação de um embargo extrajudicial, mas sim numa acção comum, o possível abuso de direito de plantação de árvores que, daí a um tempo indeterminado, poderão vir a tirar a insolação aos prédios vizinhos. VI\ A legitimidade activa, no caso do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, pertence necessariamente àquele que for o titular do direito real ou posse ofendido e que tenha feito o embargo extrajudicial. A legitimidade passiva pertence sempre ao dono da obra. VII\ A notificação prevista no art. 397.º/2 do CPC tem de observar a hierarquia de destinatários nele definida, sob pena de o embargo extrajudicial não ser válido, mas antes nulo e de, por isso, ser ineficaz, não podendo ser ratificado; mas tal não é o caso quando o requerente apenas não diz nada sobre a falta do dono da obra e quando diz ter notificado, na presença de testemunhas, o encarregado da obra, em termos tais que quer a obra quer o encarregado ficam individualizados. Se, depois, o requerente não vier a provar que o dono da obra não estava na obra e que foi notificado aquele que era ou havia razões para considerar realmente o encarregado da obra, o pedido de ratificação do embargo deve improceder. É, pois, uma questão de procedência e não de legitimidade.

I – Conforme recente entendimento jurisprudencial prevalecente – ao nível do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional -, devem julgar-se inconstitucionais, recusando-se a sua aplicação por inconstitucionalidade, quer a norma do art.º 1817º, n.º 1, do Cód. Civil, na parte em que prevê um prazo de 10 anos para a propositura da acção de reconhecimento judicial de maternidade, contado da maioridade do investigante, quer a norma do art.º 1817º, n.º 3, alínea c), do Cód. Civil, na parte em que prevê um prazo de 3 anos para a propositura da acção de reconhecimento judicial de maternidade, contado desde o conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação ;

II – devendo antes concluir-se que o direito de investigar a maternidade, por parte do investigante filho, não caduca pelo decurso do tempo ;

III – tais normativos, ao estabelecerem prazos de caducidade para as acções de investigação de filiação biológica – sendo aplicáveis igualmente às acções de investigação da paternidade, por força do prescrito no artº. 1873º, do mesmo diploma -, colidem, de forma inconciliatória, com os direitos fundamentais à identidade pessoal, ao livre desenvolvimento da personalidade e a constituir família, previstos no n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 36.º, em termos inadmissíveis à luz do n.º 2 do artigo 18.º, todos da nossa Constituição ;

IV – com efeito, o conhecimento e reconhecimento da progenitura biológica configuram-se como uma referência nuclear e essencial da pessoa, no campo do seu direito fundamental à identidade pessoal ;

V – determinando que a protecção daquele direito do investigante ao conhecimento da sua maternidade/paternidade biológicas, e as gravosas consequências da sua não protecção, enquanto parâmetro afirmado constitucionalmente, deva prevalecer perante a potencial ingerência na esfera do investigado (e, eventualmente, de terceiros), a todo o tempo. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. O direito indemnizatório por privação do uso do imóvel prescreve no prazo de três anos da data em que o lesado teve conhecimento de tal direito, mesmo que persistam, entretanto, os efeitos do facto ilícito, designadamente os danos dele decorrentes, enquanto continuidade da situação danosa.

II. A prescrição do direito indemnizatório por violação do direito de propriedade não prejudica a possibilidade de recurso à ação de reivindicação quanto à coisa objeto de tal direito, artigo 498.º, n.º 4, do CCivil.

III. Conforme princípio da intangibilidade da obra pública, quando a restituição de um imóvel ou parte deste cause um excecional dano ao interesse público, um dano grave, prevalece o interesse público ao privado, devendo o titular deste ser devidamente indemnizado.

IV. A primazia da obra pública ilegal em situações de apropriações por vias de facto, de expropriações de facto, deve estar associada à insuficiência/irregularidade de procedimento ou à falta de ponderação adequada, a um aligeiramento da atuação da Administração, não mais que isso, pelo que situações dolosas, de culpa grave ou de negligência grosseira do ente público afastam a primazia da obra pública, mas já não o erro desculpável ou a culpa leve.

V. No caso, na ponderação dos interesses em presença, do interesse público na manutenção da obra executada pela R. e do interesse privado das AA. em ser restituída à sua posse a porção de terreno em causa, deve prevalecer aquele, sem prejuízo do pagamento de justa indemnização aos AA.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Exceto o consignado em matéria de recurso de revisão, a decisão final de mérito definitivamente assente tem efeitos no respetivo processo e fora deste, relativamente às partes, quer no sentido de que não se pode repetir a causa, quer na aceção de que tal decisão final se impõe às partes, assumindo uma autoridade tal que as mesmas a ela estão vinculadas em subsequente processo judicial existente entre elas, havendo uma relação de prejudicialidade entre o objeto da primeira ação e o objeto da segunda ação.

II. A exceção de caso julgado, em qualquer das suas vertentes, positiva ou negativa, tem em vista a segurança jurídica, obstando à oposição de julgados, e decorre do conceito de Estado de Direito, conforme artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

III. A sentença que julgue procedentes os embargos de executado com fundamento na inexigibilidade da obrigação exequenda ou em facto impeditivo, modificativo ou extintivo desta constitui caso julgado material, não podendo, pois, voltar-se a discutir entre as mesmas partes a matéria ali decidida, com fundamento na mesma factualidade e com o mesmo propósito, isto é, no desiderato de alcançar o mesmo efeito jurídico.

IV. Em situações de litisconsórcio voluntário não unitário o caso julgado dos embargos apenas tem efeitos diretos quanto aos executados embargantes, não sobre os executados não embargantes, sem prejuízo do direito substantivo aplicável, nomeadamente do disposto no artigo 522.º do CCivil, em caso de solidariedade entre devedores: nesta situação, o caso julgado entre o credor e um dos devedores, favorável a este, aproveita aos demais devedores caso não se alicerce em circunstâncias pessoais.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. A prescrição de um direito decorre do seu não exercício por um certo período de tempo.

II. O prazo ordinário da prescrição comum é de vinte anos, sendo que o prazo é de cinco anos quando, além do mais, esteja em causa o pagamento de prestações de capital e respetivo juro remuneratório, bem como outras prestações de natureza periódica.

III. Relativamente a contrato de mútuo bancário, com prestações mensais e sucessivas de capital e juros, tal prazo prescricional de cinco anos aplica-se quanto a cada uma das prestações, bem como ao montante total em dívida por vencimento antecipado de todas as obrigações, designadamente conforme artigo 781.º do CCivil, contando-se o prazo prescricional em causa da data em que ocorra o vencimento antecipado.

IV. O prazo prescricional interrompe-se com a citação, salvo se esta não se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, caso em que tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.

V. A interrupção inutiliza todo o prazo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo, sendo que se a interrupção resultar de citação o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.

VI. No âmbito daquela decisão cabe a do agente de execução que declarou extinta a execução por inutilidade superveniente da lide em razão do desconhecimento de outros bens do executado

VII. Por força da legislação COVID, o prazo prescricional esteve suspenso de 09.03 a 02.06.2020 e de 22.01 a 05.04.2021.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. A decisão que determina oficiosamente o chamamento de terceiro à ação a título de intervenção acessória é recorrível autonomamente, aplicando-se ao caso o artigo 644.º, n.º 1, alínea a), do CPCível.

II. A apelação, sendo um recurso de reponderação, não pode apreciar questões novas, sem prejuízo daquelas que sejam de conhecimento oficioso.

III. A intervenção acessória não pode ser determinada oficiosamente pelo Tribunal.

I - Na impugnação da matéria de facto, recai sobre o recorrente, o ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar os concretos pontos da decisão que pretende questionar, ou seja, delimitar o objeto do recurso, motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação que, no seu entendimento, impunham decisão diversa sobre a matéria de facto, a fundamentação, e ainda, indicar a solução alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pelo Tribunal da Relação.

II - Em termos de exigência de cumprimento e efeitos da observância dos ónus previstos nas diversas alíneas do n.º 1 e os das alíneas do n.º 2 do citado art. 640.º, têm-se apelidado os primeiros de ónus primários e os segundos de ónus secundários. E quanto aos primeiros entende-se que o não cumprimento do exigido nas alíneas do n.º 1 leva à rejeição imediata do recurso [na parte relativa à impugnação da matéria de facto], ao passo que a inobservância dos segundos, entre os quais se inclui a indicação com exatidão das passagens da gravação em que o recurso se funda, só implicará a rejeição nos casos em que a falta ou inexatidão dificulte, gravemente, o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame da prova pelo tribunal de recurso.

III - Os princípios que presidem à fixação de alimentos, tal como decorre do art. 2004.º do Código Civil, são os da necessidade do alimentando, aferida pelo seu concreto desenvolvimento físico, intelectual e social, e os da proporcionalidade relativamente às possibilidades económicas do obrigado. Tendo esse critério em consideração, o Tribunal deve atender na fixação do valor a suportar pelo progenitor, também ao valor que a própria alimentanda, maior e portadora de deficiência, recebe da Segurança Social e à obrigação de contribuição que igualmente recai sobre a sua progenitora. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

“I - O contrato celebrado entre a expedidora e a empresa que assumiu não apenas a organização, mas também as obrigações e riscos inerentes ao transporte rodoviário internacional de mercadorias, deve ser qualificado como contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, sujeito à Convenção CMR.

II - Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Convenção CMR, o expedidor conserva o direito de disposição sobre a mercadoria, podendo, designadamente, ordenar a suspensão do transporte ou alterar o destino, enquanto esse direito não tiver sido transferido para o destinatário nos termos previstos na Convenção.

III - Um Forwarder's Certificate of Receipt (FCR) emitido unilateralmente pelo transitário/transportador, sem negociação com o expedidor, não é suficiente para afastar ou restringir os direitos que a Convenção CMR atribui ao expedidor, nem prevalece, só por ser um documento padronizado internacionalmente, sobre o regime decorrente daquela Convenção.

IV - Tendo o expedidor, antes da entrega, ordenado expressamente a retenção da mercadoria, e tendo o transportador recebido, aceite e transmitido essa instrução ao seu agente, confirmando reiteradamente que a mercadoria permaneceria retida até novas instruções, fica vinculado ao respectivo cumprimento.

V - A posterior entrega da mercadoria ao destinatário, contra a instrução de retenção previamente recebida e aceite, constitui incumprimento contratual e determina a responsabilidade do transportador pelos prejuízos causados, nos termos do artigo 12.º, n.º 7, da Convenção CMR.

VI - O transportador contratual responde pelos actos e omissões dos agentes, subcontratados ou demais pessoas a cujos serviços recorra na execução do transporte, nos termos do artigo 3.º da Convenção CMR, não podendo afastar a sua responsabilidade pelo facto de a entrega indevida ter sido materialmente realizada pelo transportador efectivo.

VII - Não pode o transportador invocar a inexequibilidade da ordem de retenção quando a aceitou, a transmitiu ao transportador efectivo e, durante semanas, assegurou ao expedidor que estava a ser cumprida, não tendo sido demonstrada qualquer impossibilidade material de impedir a entrega.

VIII - Existe nexo de causalidade entre a violação da ordem de retenção e o dano sofrido pelo expedidor: a insolvência do destinatário explica o motivo pelo qual foi ordenada a retenção, mas a perda definitiva da disponibilidade da mercadoria resulta da sua entrega indevida, que impediu o expedidor de ordenar o retorno, proceder à venda a terceiro ou dar-lhe outro destino.

IX - A responsabilidade decorrente da entrega da mercadoria contra instruções válidas de retenção enquadra-se directamente no artigo 12.º, n.º 7, da Convenção CMR, e não no regime da perda, avaria ou atraso previsto nos artigos 17.º e seguintes; consequentemente, não são aplicáveis os limites indemnizatórios previstos no artigo 23.º da Convenção CMR.

X - Concluindo-se pela aplicação directa do artigo 12.º, n.º 7, fica prejudicada a apreciação subsidiária da eventual exclusão da limitação da responsabilidade ao abrigo do artigo 29.º da Convenção CMR.”

I - A educação dos filhos constitui, em tese geral, uma questão de particular importância, com apoio em princípio constitucional e na legislação ordinária, conferindo a ambos os pais o direito de ser ouvido em tudo o respeitante à formação profissional dos filhos, designadamente o curso a frequentar, a mudança de curso ou de Faculdade em razão de desadaptação, bem como a opção pelo ensino público ou privado.

II - Tendo ficado estipulado no acordo de responsabilidades parentais o direito do pai a ser ouvido nas questões sobre a educação da filha, que seriam “exercidas em comum, por acordo de ambos os pais”, se nem a mãe, nem a filha comunicam ao pai a opção pela universidade privada nem o custo das respetivas propinas, não ocorre incumprimento, na vertente de mora, se este não paga a metade a que se comprometeu.

I - Salvo nos casos em que, excecionalmente, os efeitos caso julgado se estendem a terceiros (art. 622.º do Cód. Proc. Civil), a autoridade do caso julgado nunca pode ser invocada contra quem não foi parte na ação prejudicial.

II - A autoridade do caso julgado não é uma exceção dilatória.

I - A reapreciação da matéria de facto pela Relação apenas justifica a alteração da decisão quando os meios probatórios invocados imponham objectivamente decisão diversa da proferida pelo tribunal de primeira instância, não bastando que permitam ou consintam solução alternativa.

II - A convicção do julgador mostra-se devidamente fundamentada quando resulta da apreciação crítica e conjugada da prova documental, testemunhal, pericial e das declarações de parte, explicitando a sentença, de forma racional e coerente, as razões pelas quais atribui maior credibilidade a determinados meios de prova em detrimento de outros.

III - As declarações prestadas extrajudicialmente por uma das partes perante entidade administrativa, em momento anterior ao litígio e sem finalidade processual, constituem relevante elemento probatório, podendo prevalecer sobre depoimentos testemunhais posteriores quando revelem maior espontaneidade, coerência e conformidade com os restantes elementos constantes dos autos.

IV - A qualificação, pelo próprio construtor, da obra edificada como “benfeitoria”, efectuada perante entidade pública, constitui elemento fortemente incompatível com a afirmação contemporânea do exercício de posse em nome próprio sobre o terreno onde a construção foi implantada, devendo ser apreciada conjuntamente com os demais meios de prova.

V - Não demonstrando a prova produzida que o alegado adquirente tenha recebido a posse da totalidade da parcela reivindicada, que tenha pago integralmente o preço convencionado ou que tenha exercido posse pública, pacífica e em nome próprio durante o prazo legal, improcedem os pedidos fundados na compra verbal e na usucapião.

VI - A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340.º do Código Civil pressupõe a verificação cumulativa dos respectivos requisitos legais, incumbindo ao interessado demonstrar, entre outros, a boa-fé e os pressupostos factuais necessários ao juízo comparativo entre o valor do terreno e o da obra incorporada, cuja falta determina a improcedência da respectiva pretensão.

VII - Existindo duas perícias regularmente produzidas, compete ao tribunal apreciá-las livremente, nos termos dos artigos 489.º e 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, bastando que exponha de forma inteligível as razões pelas quais atribui maior força persuasiva a um dos relatórios.

I - O avalista do subscritor de uma livrança emitida em branco, apesar de, por também ter subscrito o respetivo pacto de preenchimento, estar no plano das relações imediatas, não pode opor ao portador do título, a menos que essa faculdade esteja prevista no pacto de preenchimento, a exceção perentória de prescrição do direito emergente da relação causal ou fundamental.

II - Pode sim, na qualidade de avalista, invocar a prescrição da própria obrigação cambiária decorrente do aval, prescrição essa que é de três anos (art.ºs 32.º, n.º 1, 70.º e 77.º da LULLiv) e que, tratando-se de livrança em branco, começa a correr, salvo regime contrário constante do pacto de preenchimento, a partir da data de vencimento que nela vier a ser aposta pelo portador.

I - No domínio das cláusulas contratuais gerais, cujo regime legal abrange os contratos individualizados, não basta a sua aceitação por quem subscreva o contrato no qual as mesmas constem; exige-se ainda que ao aderente tenham sido efectivamente comunicadas as cláusulas a que deva ou tenha aderido, que haja uma efectiva informação sobre as mesmas.

II - A autonomia da vontade só poderá ser validamente exercida se a vontade da parte aderente ao contrato estiver devidamente formada, o que pressupõe, desde logo, um completo conhecimento do respectivo clausulado.

III - O dever de comunicação que recai sobre quem negoceia apresentando à outra parte um contrato com cláusulas gerais, pré-definidas, é uma obrigação de meios, não se exigindo para o seu cumprimento que o contratante, abrangido por tais cláusulas, delas tome conhecimento efectivo, mas que lhe sejam facultadas as condições para, em termos de razoabilidade e actuando com diligência, obter conhecimento sobre o seu conteúdo.

IV - Esse dever de comunicação é satisfeito quando as cláusulas contratuais gerais constem do documento assinado pelo aceitante, quando este saiba ler e escrever e o documento lhe seja facultado para leitura e análise antes de nele apor a sua assinatura.

V - A falta de cumprimento de uma determinada obrigação ocorre quando a prestação deixou de ser executada no devido tempo e já não pode ser cumprida e por se tornar impossível.

VI - Incorre em incumprimento definitivo de um contrato de fornecimento de café a parte que se obrigara a adquirir, em exclusividade, determinadas quantidades desse produto, e que não só deixa de adquirir as quantidades acordadas no tempo contratualmente estabelecido, como ainda encerra o estabelecimento onde o café era comercializado.

VII - São pressupostos da alteração anormal das circunstâncias: a) que exista uma perturbação superveniente, e que esta não seja o desenvolvimento previsível de uma situação conhecida na data da celebração do contrato; b) que essa alteração seja anormal, excepcional ou ponderosa; c) que a mesma provoque uma lesão para uma das partes, que causa um desequilíbrio entre as prestações contratuais; d) de tal modo que o torne o cumprimento da obrigação ofensivo dos princípios da boa fé; e) e que, por fim, não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

VIII - A cláusula penal tem como escopo último a fixação antecipada de uma indemnização, compensatória ou moratória, pelo incumprimento ou retardamento no cumprimento da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação do montante da indemnização.