Processo 4709/23.2T8MAI.P1
I – Nos recursos no âmbito contraordenacional laboral, a Relação, como regra, apenas conhece de matéria de direito (artigos 49.º, n.º 1, e 51.º. n.º 1, da Lei n.º 107/2009 de 14-09), sem prejuízo da apreciação dos vícios da matéria de facto nos termos previstos no n.º 2 do artigo 410.º, bem como da verificação das nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos do artigo 379.º, n.º 2, e do n.º 3 do artigo 410.º, todos do Código de Processo Penal.
II – Os vícios previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal têm de resultar do próprio texto da decisão recorrida, encarada por si ou conjugada com as regras da experiência comum, analisada na sua globalidade, mas sem recurso a quaisquer elementos estranhos à peça decisória.
III – O vício do erro notório na apreciação da prova não pode confundir-se com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida, ou com a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida por contraponto com a convicção que o tribunal firmou sobre os factos, questões essas que se inserem no âmbito da livre apreciação - princípio inscrito no artigo 127.º do Código de Processo Penal.
IV – Nas contraordenações laborais, em que a negligência é sempre punível, o elemento subjetivo, no caso da negligência, reside na conduta do agente ao omitir um dever de cuidado a que estava obrigado por lei, extraindo-se da factualidade apurada que integra o elemento objetivo. (Da responsabilidade da Relatora)
