Jurisprudência.

I – As limitações de interesse público respeitam à fixação de regras mínimas a observar na construção de edifícios, por razões de segurança, salubridade e higiene e, ainda, de ordem estética, ligadas à boa ordenação urbanística das povoações, envolvendo, em geral, a necessidade de o titular do direito se abster de certas condutas no seu exercício.

II - Já, as restrições de direito privadas resultam, essencialmente, das relações de vizinhança, tendo em vista a regulação dos conflitos de interesses que surgem entre vizinhos.

III - Não são todas as emissões que podem ser proibidas, mas, apenas, aquelas que ou importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel, ou não resultem da utilização normal do prédio de que emanam.

1) Na situação prevista no artigo 310º, alínea e) do Código Civil, está em causa o resultado do acordo entre credor e devedor e baseado num plano de amortização do capital e dos juros correspondentes, que, sendo composto por diversas prestações periódicas, impõe a aplicação de um prazo especial de prescrição, de curta duração; 2) No artigo 781º do Código Civil, prevê-se o vencimento imediato de todas as frações por via da falta de pagamento de uma delas.

I. A “Compensação” é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor, e, o exercício do direito de Compensação em acção judicial, terá, por expressa opção legislativa, de realizar-se por via de “Reconvenção” nos termos do artº 266º-nº2-al.c) do CPC.

II. No âmbito do processo especial previsto no DL n.º 269/98, de 01.9, não é admissível reconvenção, por via de expressa opção legislativa.

III. Cfr. é jurisprudência uniforme, nomeadamente do STJ, em processo executivo a compensação só poderá ser invocada a título de excepção peremptória, como forma de extinção da obrigação exequenda e estando o contra crédito já judicialmente reconhecido, gozando de força executiva. (artº 729º-al.f) e 732º-nº4 do CPC),

IV. E, ainda, é a Reconvenção legalmente inadmissível em processo executivo, no apenso de Oposição por embargos.

I - As prestações laborais não se enquadram no conceito de «sanções acessórias» para efeitos da admissibilidade de recurso, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 107/2009 (Regime Processual Aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social).

II - Invocando-se como fundamento para a admissibilidade do recurso o disposto no n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 107/2009, o tribunal de 1.ª instância deve encaminhar o recurso para o tribunal superior, para este decidir se o recurso é ou não é admissível.

III – Mas tal fundamento tem de ser invocado, sob pena de preclusão, no prazo do recurso.

i) Intentado procedimento especial de despejo (PED) cumulado com o pedido de pagamento de rendas, se os requeridos não deduzem oposição, limitando-se a pedir diferimento de desocupação do imóvel arrendado, o que lhes foi concedido por 4 meses, terminado tal tempo forma-se título injuntório para desocupação do locado e título executivo para pagamento de quantia certa (respectivamente nos termos do art. 15º-E, nº 1, do NRAU e 11º, nº 1, do DL 1/2013, de 7.1, e 15º-J, nº 5, do NRAU), que o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) deve emitir; ii) Segue-se, então, execução não judicial, a efectivar pelo Ag. Execução, para posse do imóvel (nos termos do art. 15º-J, nºs 1 a 4, do NRAU) e execução judicial para pagamento de quantia certa.

1. Os riscos de vitimização secundária e de distorção probatória adquirem maior acuidade no caso das vítimas menores de crimes sexuais. 2. No que concerne aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a Reforma de 2007 veio impor, no n.º 2 do art. 271.º do Código de Processo Penal (CPP), a obrigatoriedade da inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja ainda maior. 3. Não obstante a necessidade de intervenção judicial na diligência contraditória de produção antecipada de prova em apreço, a direcção do inquérito cabe exclusivamente ao Ministério Público (art. 263.º, n.º 1, do CPP). 4. Por conseguinte, é o Ministério Público que decide as concretas diligências que visam investigar a existência do crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação (art. 262.º, n.º 1). 5. Se o Ministério Público entende que a nova audição da (pretensa) ofendida menor de crime contra a autodeterminação sexual deverá ser feita em inquirição judicial para memória futura, restará ao Juiz de Instrução aferir tão-só da verificação dos requisitos previstos no art. 271.º, do CPP, sem incorrer em quaisquer juízos de oportunidade. 6. E estando em causa a inquirição de uma ofendida ainda menor no âmbito de processo por crime contra a respectiva autodeterminação sexual, tal inquirição judicial antecipada é obrigatória, sob pena de irregularidade (artigos 271.º, n.º 2, e 118.º, n.ºs 1 e 2 , do CPP). 7. A isso não obsta a circunstância de a vítima menor já ter sido inquirida pela Polícia Judiciária e “nada ter dito de relevante”, bem como o facto de a vítima não ter revelado na perícia psicológica, a que foi sujeita, “a experienciação de qualquer ato abusivo”.

I - Os crimes de injúria agravada também imputados ao arguido no libelo acusatório assumem natureza semi-pública, significando que o procedimento criminal por tais crimes depende de queixa ou participação do ofendido, a qual, ocorrendo tempestivamente e nas condições legais, legitima a eventual dedução de acusação pelo Ministério Público – cfr. disposições conjugadas dos arts. 181º, 184º, por referência ao art. 132º, nº2, al. l), 188º, nº1, al. a), e 113º, nº1, todos do CP, e art. 49º do CPP.

II – O exercício do direito de queixa (ou participação) não impõe particulares formalidades e a utilização de fórmula especial, formal, sacramental, mas exige uma manifestação inequívoca, indubitável da vontade do queixoso ou participante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado (ou contra desconhecidos, no caso de serem incertos os autores dos factos denunciados).

III – No caso vertente, o procedimento criminal iniciou-se com auto de denúncia lavrado em 23.06.2022 por Guarda da GNR, ofendido nos autos, e em que surge como testemunha outra militar da GNR. Nesse auto descrevem-se os factos que conduziram à detenção em flagrante delito do aqui arguido, consubstanciados, na parte que ora releva, de índole criminal, na eventual prática de um crime de ameaça agravada, porque dirigida ao agente de autoridade AA, e de dois crimes de injúrias agravada, tendo como sujeitos passivos aquele agente e a sua colega GNR. O auto assim lavrado e dirigido ao Ministério Público termina com os dizeres: «É tudo quanto de momento me cumpre informar, deixando todo o conteúdo para melhor apreciação e parecer de

V. Exa.»

IV - O sobredito auto de denúncia, nos termos em que foi elaborado e submetido ao órgão titular do inquérito, não consubstancia uma verdadeira queixa para efeitos de instauração de procedimento criminal contra o arguido pela factualidade ali descrita suscetível de, em abstracto, preencher a tipicidade do crime de injúria agravada, relativamente a cada um dos potenciais ofendidos, pois que do seu teor não exsuda uma clara, óbvia, inequívoca demonstração de vontade dos seus subscritores para o efeito.

V - A comunicação daqueles factos ao Ministério Público, no contexto em que foi efetuada, também não revela, só por si, tal demonstração de vontade, porquanto, atenta a qualidade de órgãos de polícia criminal dos militares da GNR que o subscrevem enquanto autor e testemunha, estamos perante uma denúncia obrigatória, nos termos dos arts. 242º e 243º, ambos do CPP, sendo certo que entre os factos narrados suscetíveis de constituírem crimes contam-se um crime de natureza pública (ameaça agravada) e dois de natureza semi-pública (injúrias agravadas), também estes últimos de denúncia obrigatória para os membros da força militar em causa (cfr. art. 242º, nº3, do CPP).

VI - À data da dedução da acusação pública, que, reitera-se, inclui a imputação ao arguido de crimes de natureza semi-pública, os respetivos ofendidos não haviam deduzido nos autos a necessária queixa.

VII - A mera dedução de pedidos de indemnização civil contra o arguido por banda dos “lesados” não significa uma inequívoca (nem sequer implícita) manifestação de vontade de que contra o mesmo seja deduzido procedimento criminal por factos suscetíveis de traduzirem a prática sobre aqueles de crimes de injúria agravada, quer porque a apresentação de tais pedidos nos autos foi realizada após a dedução da acusação pública e sem qualquer menção expressa a tal particular desígnio procedimental, quer porque tais atos, atenta a extemporaneidade da sua apresentação (judicialmente declarada nos autos), são absolutamente ineficazes, processualmente inexistentes.

VIII – Igualmente são ineficazes as declarações proferidas pelos ofendidos e juntas aos autos já em fase de julgamento, de desejarem procedimento criminal contra o arguido pelos factos denunciados e constantes da acusação pública suscetíveis de consubstanciarem crimes de injúrias agravadas, realizadas na sequência do despacho judicial recorrido que ordenou a sua notificação para, no prazo de 5 dias, declararem nos autos, por escrito, se desejavam, ou não, tal procedimento.

IX – Não obstante essas declarações dos ofendidos terem sido apresentadas dentro do prazo previsto no art. 115º, nº1, do Código Penal, tal circunstância revela-se impotente para suprir a falta da condição de procedibilidade consubstanciada na ausência de queixa dos ofendidos que se verificava no momento da prolação pelo MP da acusação pública, na parte em que imputava ao arguido o cometimento de crimes de natureza semi-pública, o que gera impreterivelmente a sua ilegitimidade para o efeito. Primeiramente, as preditas declarações não podem ser entendidas como mera ratificação de eventual queixa meramente ineficaz anteriormente apresentada, pela simples razão de que inexistiu até esse momento dedução de queixa. Ademais, a ilegitimidade do Ministério Público para a dedução de acusação contra o arguido por factos integradores de crimes de natureza semi-pública sem que tivesse sido formulada por cada um dos ofendidos a respetiva queixa consubstancia uma nulidade insanável cominada no art. 119º, alínea b), do CPP.

X - Cumpre, destarte, nos termos do art. 122º do CPP, declarar a nulidade da acusação pública deduzida nos autos pelo Ministério Público na parte em que se reporta à imputada prática pelo arguido de dois crimes de injúria agravada, bem assim de todo o subsequente processado, incluindo a sentença recorrida na parte em que ajuizou sobre o cometimento pelo arguido daqueles ilícitos criminais e, neste conspecto, determinar a extinção do procedimento criminal

I - Face ao disposto no art. 80.º, n.º 1, do Código Penal, na liquidação da pena de prisão não podem ser descontados dias de detenção sofridos pelo arguido em processos cuja condenação tenha ocorrido antes da prática dos factos daquele em que se opera a liquidação.

II - Fazer depender de algo tão aleatório como a circunstância de, na medição convencional do tempo, o arguido ter passado a meia noite detido, para com isso o favorecer - descontando dois dias de detenção em vez de um -, em detrimento de outro que, até detido por mais tempo, o fosse dentro do mesmo dia de calendário, constituiria uma clara violação do princípio da igualdade do art. 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

I – Os arguidos não podem apresentar um requerimento de abertura de instrução em que se discutem questões jurídicas, subscrito apenas pelos mesmos, quando na altura já tinham constituído mandatária judicial.

II – Tendo o tribunal “a quo” concedido prazo para que a advogada dos arguidos pudesse vir a subscrever tal requerimento de abertura de instrução e não tendo esta feito por entender que não tinha de o fazer, tal requerimento integra uma situação da inadmissibilidade legal da instrução, prevista no artigo 287º nº 3 do CPP, acarretando a sua rejeição.

I – A audição do condenado anterior à decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão é corolário das garantias de defesa, consagrada no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa.

II – Tendo o arguido deixado de residir na cidade ..., na morada constante do TIR que prestou, não tendo informado o tribunal dessa alteração de residência e tendo o tribunal “a quo” enviado as notificações ao arguido através de carta para essa morada, para este se poder pronunciar relativamente à promoção do Ministério Público de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, tendo a carta sido devolvida, não se pode concluir que o despacho recorrido que revogou a suspensão da execução dessa pena, padeça de nulidade insanável prevista no artigo 119º alínea c) do C.P.P.

III – Existindo, porém, elementos nos autos que poderiam levar a concluir que o arguido teria passado a residir na cidade ..., cabia ao tribunal “a quo” efetuar diligências no sentido de apurar se efetivamente o condenado residia nesse local da cidade ....

IV – Não o fazendo, estamos perante uma situação de omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade, que não se mostra sanada e que importa a nulidade da decisão recorrida, tal como se encontra prevista no artigo 120º nº 2, alínea d), última parte, do C.P.P.

Tendo o ofendido (entretanto falecido) prestado declarações em processo de natureza cível, e mau grado as mesmas terem sido declaradas nulas nos respectivos autos, nada impede que, no âmbito do processo criminal, que prossegue seus termos sob impulso da respectiva descendente, as mesmas possam valoradas ao abrigo das disposições conjugadas dos Artºs. 167º do C.P.Penal e 199º, nº 1, do Código Penal, na medida em que as reproduções fonográficas e, de um modo geral, qualquer reprodução mecânica, valem como prova de factos se não forem ilícitas, nos termos da lei penal, ou seja, caso ocorra gravação sem o devido consentimento, o que claramente não foi ocaso.

I) Havendo instrução, e atento o disposto no artº 310º nº 1 do CPP que diz que “a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283.º ou do n.º 4 do artigo 285.º, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento”, dúvidas não podem restar de que ao Tribunal de Julgamento não é lícito pronunciar-se sobre a eventual insuficiência fáctica do despacho de pronúncia.

II) Ao Tribunal de Julgamento não é consentido proferir, em relação a processo com despacho de pronúncia, despacho semelhante ao que proferiria nos termos do artº 311º nº 2 do Código de Processo Penal perante uma acusação insuficiente, mesmo que entenda que faltem factos.

III) Mesmo que se aceite – como aceitamos – que a falta de factos tendentes a demonstrar o elemento subjectivo do crime, em qualquer uma das suas facetas (intelectual, volitivo e emocional), não possa ser sanado, em sede de julgamento, com recurso ao mecanismo previsto no 358º do CPP, nem mesmo com recurso ao contemplado no artº 359º do CPP, tal como firmado no AUJ do STJ n.º 1/2015, a lei não consente que o Tribunal de Julgamento antecipe o seu juízo de absolvição, nem lhe permite tomar posição antecipada relativamente aos elementos fácticos constantes do despacho de pronúncia.

IV) Pelo que, só com a realização de audiência de julgamento é que o Tribunal a quo poderia tomar posição acerca da falta do elemento emocional do dolo (falta de consciência da ilicitude, ou seja, de que a sua conduta era proibida e punida por lei) e, nesse caso, se assim o entendesse, absolver o arguido mediante sentença proferida nos termos do artº 374º do Código de Processo Penal.

I - Tendo sido ordenada a notificação dos “Requerentes para, no prazo de 10 dias, apresentarem o aludido levantamento topográfico, sob pena dos presentes autos prosseguiram sem o mesmo”, a regra do esgotamento do poder jurisdicional impede que, posteriormente, o tribunal julgue deserta a instância, com fundamento no facto os requerentes não terem junto aquele documento.

II – A consequência é a ineficácia do despacho que julgou deserta a instância e o prosseguimento dos autos.

III - São dois os pressupostos da deserção da instância: a) um de natureza objectiva - que o processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de seis meses; b) outro de natureza subjectiva - que essa paragem, se fique a dever a negligência das partes.

IV - O ónus das partes, de impulsionar o processo, só existe quando estiver especialmente previsto na lei (como sucede com a habilitação de herdeiros e a constituição de novo advogado pelo autor, após a renúncia do anterior, nos casos em que seja obrigatória a constituição de advogado).

V - Onde ou quando não estiver especialmente imposto esse ónus, é ao juiz que cumpre dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, resolvendo, de acordo com as normas de direito processual e substantivo aplicáveis, as situações que se forem deparando.

I - A reclamação do indeferimento do recurso (art.º 643º do CPC) deve ser motivada, quer por assim o impor os princípios gerais de processo civil – dispositivo, a autorresponsabilidade das partes e contraditório – quer porque da mesma forma que se exige a motivação do recurso (cfr. art.º 639º n.º 1 do CPC), também se exige a motivação da reclamação, outra forma de impugnação de uma decisão judicial, no caso, de não admissão de um recurso.

II – A reclamação do indeferimento do recurso que não contenha motivação deve ser rejeitada in limine, por interpretação extensiva do art.º 641º, n.º 2, alínea b) do CPC, não sendo susceptível de despacho de aperfeiçoamento.

III – Esta solução não viola o art.º 20º da CRP.