Jurisprudência.

Sumário: da responsabilidade do Relator) Não tem legitimidade para deduzir embargos à sentença declaratória da insolvência, a devedora que se apresentou à insolvência, apontando à sentença tão somente o vício de não ter apreciado o seu pedido de não apreensão do seu veículo automóvel.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - A tomada de declarações para memória futura, ainda que antes de constituído qualquer arguido, deve ser sempre precedida de nomeação de Defensor, pois trata-se de diligência em que se antecipa o julgamento, na qual é imprescindível o exercício do contraditório, garantia com proteção constitucional.

II - Verifica-se nulidade insanável das declarações para memória futura prestadas na ausência de defensor, taxativamente indicada no art 119.º, al. c) do CPP,

III - Uma vez constatada tal nulidade e sendo a mesma de conhecimento oficioso, assim deve ser declarada, operando os efeitos previstos no art. 122.º, n.º 1 do CPP, ou seja, determinando a invalidade do ato em que foi praticada e daqueles que lhe são subsequentes e dele dependerem, designadamente, a sua inutilização como diligência de prova antecipada em audiência de julgamento, nos termos dos artigos 64.º, n.º 1, al. e), 119.º, al. c), 122.º, n.º 1, todos do C.P.P.

Sumário (da responsabilidade da relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. O devedor insolvente que não procedeu à entrega do rendimento disponível ao fiduciário, no período de cessão e no período de prorrogação subsequentemente fixado (a seu pedido), por decisão transitada em julgado porque não foi objeto de impugnação por qualquer interveniente processual, incluindo o próprio insolvente – decisão que admitiu a prorrogação e que fixou como sendo obrigação do insolvente o pagamento prestacional da dívida contraída durante o período de cessão, cumulando-a com pagamento dos valores alusivos ao cumprimento mensal da obrigação de entrega do rendimento disponível anteriormente fixada agora tendo por referência o próprio período de prorrogação –, sabendo que tinha de o fazer porquanto foi expressamente advertido das obrigações que impendiam sobre si e das consequências da sua violação, age com negligência grave. 2. Em virtude desse facto, tendo os credores deixado de receber o valor que era devido, no montante de 24.642,03€, conclui-se que se mostra preenchido o condicionalismo previsto no artº 243º nº 1, al. a) do CIRE, tendo por referência a obrigação que decorre do art. 239.º, n.º 3, alínea b) i) do CIRE, justificando-se a prolação de decisão final de não concessão da exoneração do passivo restante.

I. No âmbito da suspensão da execução da pena, o prognóstico relativamente ao comportamento futuro do condenado não se pode bastar com a consideração da conduta posterior ao facto, devendo o Tribunal também atender à personalidade do agente, condições da sua vida, conduta anterior ao crime e às circunstâncias deste.

II. Sopesando todos esses fatores, pode ocorrer uma situação de fronteira entre a adequação e a inadequação da suspensão da execução da pena, potenciada pelo atraso do processo, não imputável aos agentes.

III. Se os arguidos tivessem sido julgados e condenados dentro de um prazo razoável, na altura em que o Tribunal fosse chamado a formular o juízo de prognose relativamente ao seu comportamento futuro, não teriam ainda sequer praticado e muito menos sido condenados pelos vários crimes que constam hoje dos seus certificados de registo criminal.

IV. Um dos princípios fundamentais do direito penal, com consagração constitucional no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, é o da igualdade, que também se manifesta na vertente da celeridade processual, exigindo que todos os arguidos tenham o direito a ser julgados num prazo razoável. Se há processos penais que demoram excessivamente enquanto outros se desenvolvem de forma célere, por razões que não encontram justificação na respetiva tramitação legal, viola-se a igualdade de tratamento perante a lei.

V. No caso dos autos, o retardamento do processo mostra-se objetivamente desfavorável aos arguidos/recorrentes e, nesse contexto, tem de assumir uma especial relevância a consideração da conduta anterior ao crime e às circunstâncias deste.

Não obstante a plena vigência do princípio da presunção de inocência, a forte indicação factual e a dimensão e gravidade dos factos em causa, naturalmente em conjugação com os perigos previstos na lei, constituem a base da suportabilidade comunitária da medida de coação de prisão preventiva, porque, ainda que o arguido venha a ser absolvido, aqueles parâmetros sempre constituiriam conforto bastante para o meio social em que o arguido se insere em face de tão gravosa opção. As medidas de coação também prosseguem a finalidade processual de restabelecimento da paz jurídica comunitária posta em causa com a prática do crime, em face dos elementos de que dispõe o julgador. A empedernida adição do arguido e a sua recorrente opção pela prática de ilícitos contra o património a fim de obter proventos para sustentar aquela adição, inculcam, com toda a certeza, a recidiva comportamental sucessiva, pelo que se afigura plenamente adequado privá-lo da liberdade para a tal obviar. Atendendo a que a gravidade dos factos é muito elevada (vários crimes, vários ofendidos, com subtração de extenso acervo patrimonial e com muito significativo valor), bem como à existência de antecedente criminal pela prática de crime idêntico, é expectável que, sendo o arguido condenado, lhe venha a ser aplicada pena de prisão efetiva, pelo que, em face dos elementos disponíveis nos autos ao tempo da decisão recorrida, se encontra plenamente assegurada a proporcionalidade da media aplicada pelo tribunal. Na fase inicial do processo penal não estão primacialmente em causa as finalidades de prevenção especial e ressocialização, que são fundamentalmente finalidades das penas, mas sim exigências cautelares. Na fase aguda da adição do arguido que deva ser privado da liberdade, o recurso a uma instituição, ou à residência, ainda que seja a casa dos seus pais, e ainda que lhes esteja sempre acoplada a vigilância eletrónica, afiguram-se como insuficientes para o impedir de recair na infração caso seja acometido, e quantas vezes isso sucede em casos com este estádio do desenvolvimento da doença, de um incontrolável impulso aditivo, situação em que todas as limitações e obstáculos são ultrapassados, como é consabido, assim se frustrando a finalidade que teria presidido à escolha destas menos adstringentes coações processuais.

I - O pagamento por parte do CNP, de uma pensão mensal de sobrevivência concedida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, tem como objectivo, compensar os familiares de beneficiário da perda os rendimentos de trabalho determinada pela morte deste, como se define no artigo 4.º, n.º 1 deste último diploma legal.

II - Embora a interpretação literal desta norma possa conduzir às situações em que a vítima ainda se encontrava activa em termos laborais, cremos que teleologicamente, analisando o sentido da norma a partir da sua finalidade e do propósito social que visa proteger, não pode deixar de se entender, superando uma interpretação estritamente literal, que a pensão de sobrevivência abrange também os casos em que a vítima já não trabalhava, mas auferia uma pensão de reforma, com base nos rendimentos do trabalho auferidos durante a sua vida activa;

III - Na verdade, a pensão de reforma ou pensão de velhice, não deixa de ser um valor mensal pago pela Segurança Social a quem atinge a idade legal de reforma e deixa de trabalhar, substituindo o rendimento salarial e visando garantir um rendimento no termo da vida ativa de um trabalhador, sendo a mesma é atribuída como contrapartida dos descontos que em vida foram efectuados pelo falecido durante a sua vida activa;

IV - Como entendeu o STJ no acórdão de 11/05/2023, “a proteção na morte visa compensar a família por ocasião do falecimento de um dos seus membros que seja trabalhador, aposentado ou reformado, através da atribuição de prestações concedidas a favor do agregado familiar: uma prestação de concessão única e imediatamente a seguir à morte - o subsídio por morte e uma prestação de concessão continuada - a pensão de sobrevivência”;

V - Quando fala em “Compensação” não está o Supremo Tribunal a reconhecer a existência de qualquer obrigação de prestação de alimentos, mas antes a admitir a necessidade de a Segurança Social contribuir, ainda que parcialmente, para a manutenção do quadro vivencial da vítima que se vê, de forma abrupta, confrontada em consequência de um facto ocorrido na vida do casal e do qual decorre uma diminuição da capacidade de fazer face a despesas que até aí eram suportadas por duas pessoas, nomeadamente, além de outras, de despesas que não sofreram qualquer diminuição pelo simples facto de passar a existir apenas um membro na família.

- O protesto e desagrado respeitante às pressões a que foram sujeitos, nomeadamente através do “recurso a telefonemas anónimos ou com identificações falsas na sua suposta origem, insinuações e ameaças torpes, que os elementos do Júri que preside a um Concurso Público manifestem por expressão escrita na ata final, não visando nenhum candidato em concreto, e não reproduzindo factualmente quaisquer elementos de descrição/narração/concretização de realidade factual imputada a qualquer candidato, e não sendo feita a formulação de um quadro de juízos de valor concretizados com a descrição de factos que visassem qualquer comportamento ou atitude, não é suscetível de censura penal à luz do artigo 180º, do CP, por não comportar os elemento do tipo respetivo. - As expressões vertidas num escrito ou documento elaborado no âmbito desse concurso terão de ser contextualizadas no cenário circunstancial que o envolve, um Concurso Público em que os membros que integram o Júri que presidiu ao mesmo se limitam a exercer a tarefa para que foram nomeados, dando conhecimento por escrito dos motivos que determinaram a sua decisão, e deixando lavrado um protesto relativo a algumas incidências verificadas no decurso do mesmo.

A incriminação prevista pelo artigo 365.º (Denúncia Caluniosa) do Código Penal pretende proteger um bem jurídico individual - o interesse do acusado contra o prejuízo resultante de imputações maliciosas. O Direito Penal pátrio assumiu nesta sede a chamada doutrina da inculpação, pelo que só é considerado ofendido neste tipo de crime aquele que, comprovadamente, não cometeu a infração que lhe é imputada, seja porque esta não existiu, seja porque, existindo, nela não participou. Essa comprovação da inocência do denunciado tanto pode ser feita no procedimento a que a dita denúncia deu causa como no processo cujo objeto é a própria denúncia caluniosa, não sendo exigível a prévia instauração e decisão daquele, já que a efetiva instauração do dito procedimento não pertence ao tipo, não sendo pressuposto da consumação. Assim, não tendo sido instaurado aquele procedimento, é no próprio processo instaurado com base no art.º 365.º do Código Penal que o tribunal terá de averiguar e aferir as relevantes falsidades, a intenção (elemento especial subjetivo da ilicitude) com que foram elaboradas, e o concreto perigo daí adveniente em relação à instauração de procedimento por tal denúncia, em ordem a concluir, ou não, pelo preenchimento do tipo de crime em causa. No tipo de crime de denúncia caluniosa, apenas terá lugar o dolo direto e a tentativa não é punível. A fase processual da instrução destina-se a comprovar a posição do detentor da ação penal, porque os cidadãos, atenta a exigência constitucional de que toda instrução é da competência do juiz, têm direito a exigir essa comprovação para aquela decisão se tornar definitiva; se essa comprovação se verificar (inicialmente ou após recurso, se couber), a decisão do inquérito será considerada definitiva; se tal comprovação não ocorrer, e o tribunal discordar da decisão prolatada no inquérito (inicialmente ou após recurso, se couber), finda a instrução, tal decisão será substituída pela decisão instrutória, ordenando o arquivamento ou o prosseguimento dos autos.

Não é admissível segunda reclamação após decisão que indeferiu a primeira, assentando tal entendimento na necessidade de evitar o uso indevido de meios processuais para adiar o trânsito em julgado.

1 - Em matérias tutelares educativas e em sede de recurso sobre a matéria de facto, são também aplicáveis os ónus previstos no art.º 412º, nºs 3) e 4), C.P.P. 2 - Incumpridos estes ónus, quer na motivação quer nas conclusões do recurso, deve o mesmo improceder nesta parte. 3 - As medidas tutelares educativas devem ser sempre aplicadas tendo em conta o interesse do menor e segundo os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima. 4 - No que se refere à duração da medida de internamento em regime fechado em centro educativo, deve também ter-se em conta que a mesma pode ser revista oficiosamente a todo o tempo e obrigatoriamente, de seis em seis meses, podendo ainda os sujeitos processuais pedir a sua revisão três meses após o início da medida ou contados da última revisão. 5 - Assim, a duração da medida de internamento em regime fechado aplicada pode ser sempre suavizada se tal se mostre adequado, sendo assim sempre passível de suavização, o que lhe retira o caráter imperativo e de eventual dureza.

1. A prestação de cuidados centrados na pessoa, com reconhecimento da sua individualidade, subjectividade, necessidades específicas e grau de autonomia, constitui, entre outros, fundamento da política de saúde mental, mas, para que a mesma seja feita em regime de tratamento involuntário, a Lei de Saúde Mental (n.º 35/2023, de 21/7) exige a verificação cumulativa de três requisitos: (i) existência de doença mental grave; (ii) recusa de tratamento; e (iii) existência de perigo. 2. A verificação deste último requisito (perigo) não supõe um dano actual ou iminente, antes se basta com um juízo de prognose clínica ou de probabilidade séria de lesão de bens jurídicos pessoais do próprio visado ou de terceiros. 3. Por outro lado, tais cuidados devem ser assegurados em contexto o menos restritivo possível, de modo que a opção pelo internamento hospitalar seja entendida como uma solução de último recurso, sendo considerado, ainda, o direito das pessoas deles carentes a não serem sujeitas a medidas coercivas - designadamente isolamento ou contenção física ou química -, salvo nas situações expressamente previstas nos artigos 4.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 8.º, n.º 1, alínea a), da mesma Lei. 4. Assim, conforme previsto no artigo 23.º da citada Lei, a decisão relativa ao tratamento involuntário deve, sob pena de nulidade: a) identificar claramente a pessoa que será sujeita a esse tratamento; b) indicar de forma fundamentada as razões que justificam esse tratamento; c) especificar se o tratamento será realizado em regime ambulatório ou em regime de internamento; d) caso seja decidido o internamento, justificar essa opção, explicando também por que motivo não foi adotada a forma de tal tratamento em regime ambulatório, que o legislador consagra como preferencial.

1. Tendo resultado demonstrado que os dois arguidos são sócios-gerentes da sociedade arguida, mas existe divisão de funções entre eles, pois um trabalha na obra, como encarregado, enquanto que o outro trabalha no escritório da empresa, não tem o domínio da atividade, nem conhece as circunstâncias concretas da situação que veio a originar o resultado lesivo ocorrido, não pode ser imputado a este último arguido o incumprimento voluntário das obrigações legais de construção civil, nem a representação, como possível, do perigo que tal poderia causar para a integridade física de terceiro. 2. No caso de o tribunal recorrido ter atenuado especialmente a pena da pessoa coletiva com fundamento em circunstâncias extensíveis ao seu sócio-gerente e que, em concreto, traduzem, também relativamente a este, uma acentuada diminuição da necessidade da pena, impõe-se também atenuar especialmente a pena do sócio-gerente. 3. O circunstancialismo global que a matéria de facto revela (causadora de uma morte) e as significativas necessidades de prevenção geral demonstram que a aplicação à recorrente sociedade da admoestação não realiza, de modo suficiente, as finalidades da punição.

I. A decisão administrativa proferida em processo de contraordenação deve observar os requisitos mínimos previstos no artigo 58.º do RGCO, nomeadamente a identificação do arguido, a descrição dos factos imputados com indicação das provas e normas aplicáveis, a fundamentação e a coima aplicada.

II. Ainda que não lhe seja exigido o mesmo rigor formal, sistemático e argumentativo próprio das decisões judiciais, impende sobre a autoridade administrativa o dever de fundamentar suficientemente a decisão sancionatória, de modo a assegurar ao arguido um conhecimento claro dos factos que lhe são imputados e das razões que justificam a aplicação da sanção, permitindo o exercício efetivo do direito de defesa.

III. Existe contradição insanável entre a matéria de facto considerada provada - onde se afirma que a arguida atuou com falta de cuidado, configurando conduta negligente - e a condenação posterior por dolo relativamente à tentativa, não podendo a autoridade administrativa alterar o elemento subjetivo apenas porque a estrutura legal do ilícito não admite negligência na forma tentada.

IV. A imputação negligente não se basta com fórmulas conclusivas do tipo “a arguida não agiu com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz”; a lei exige a enunciação de factos concretos que permitam determinar qual o dever de cuidado violado, em que consistiu a omissão ou prestação defeituosa, e de que modo essa conduta se relaciona com o resultado típico.

V. A mera descrição dos factos objetivos da infração - como o erro na indicação de códigos ou a omissão de determinados procedimentos - não integra, por si, o elemento subjetivo negligente, sendo necessário demonstrar que tais omissões resultaram da inobservância de um dever concreto de cuidado que recaía sobre a arguida e que era exigível nas circunstâncias do caso.

VI. A ausência total de factos que concretizem a violação de dever de cuidado impede a imputação de negligência, constituindo nulidade material da decisão administrativa por insuficiência da fundamentação, nos termos do artigo 58.º do RGCO.

VII. A decisão administrativa que aplica uma coima possui natureza híbrida: é, em sede administrativa, um ato sancionatório de mérito e, em sede judicial, quando impugnada, converte-se em peça acusatória, equivalente funcionalmente à acusação penal, nos termos do artigo 62.º, n.º 1, do RGCO.

VIII. A nulidade da decisão administrativa por falta de descrição factual essencial equipara-se, no processo penal, à acusação “manifestamente infundada”, a qual, nos termos dos artigos 311.º, n.ºs 2, al. a) e 3, al. b), do CPP (aplicável ex vi artigo 41.º, n.º 1, do RGCO), deve ser rejeitada, não havendo lugar a qualquer convite ao aperfeiçoamento.

IX. O regime do artigo 64.º, n.º 3, do RGCO apenas admite três soluções - arquivamento, absolvição ou manutenção/alteração da condenação - não prevê a devolução dos autos à autoridade administrativa para suprimento da nulidade, afastando a possibilidade de renovação da decisão sancionatória com introdução posterior de elementos essenciais.

X. A nulidade fundada na inexistência ou insuficiência da descrição factual, especialmente dos elementos subjetivos do ilícito, não constitui vício suprível; situa-se a montante da apreciação do mérito e impede a formação válida do objeto do processo, determinando o arquivamento por falta de objeto, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do RGCO.

XI. A sanação posterior da falta de descrição do dolo ou da negligência implicaria alteração substancial da decisão sancionatória, transformando ex post uma conduta atípica numa conduta típica, o que é inadmissível e violador das garantias de defesa do arguido e do princípio da legalidade.

XII. Constatada a ausência de factos que integrem o elemento subjetivo e verificada a consequente nulidade estruturante da decisão administrativa, não pode o tribunal permitir a sua correção em momento ulterior, impondo-se o arquivamento dos autos por inexistência de objeto processual válido.

1. No crime de condução de veículo em estado de embriaguez o perigo não é elemento do tipo legal, mas motivo da proibição, pelo que o agente é punido independentemente da demonstração, em concreto, de ter criado, ou não, um perigo efetivo para o bem jurídico protegido, pois a condução em estado de embriaguez constitui, por si só, um perigo potencial para a segurança rodoviária. 2. O que é punido é o mero conhecimento e vontade de conduzir um veículo na via pública sob o efeito do álcool, daí não ser necessário apurar a quantidade e qualidade das bebidas alcoólicas ingeridas nem o conhecimento pelo arguido da exata taxa de álcool que as mesmas determinariam.

I. De acordo com o artigo 3.º (com referência ao artigo 1.º) da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal), a extradição rege-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português, só havendo lugar à aplicação da lei da cooperação na falta ou na insuficiência desses instrumentos internacionais.

II. No processo judicial de extradição, o Estado requerido exerce, tão somente, o poder-dever de prestar auxílio judiciário em matéria penal, pelo que não compete ao tribunal desse Estado apreciar os fundamentos do pedido de extradição subjacentes à instauração do procedimento criminal contra o requerido no Estado requerente, mormente quanto à natureza dos factos indiciados, ou, ou de qualquer modo, emitir juízos de valor quanto à pertinência, à adequação, à necessidade, à proporcionalidade do pedido de extradição, ou ao mérito da perseguição penal no Estado requerente ou ao cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade.

III. No caso destes autos, uma vez que o Estado requerente é a República Federativa do Brasil, que se rege, nas suas relações internacionais, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e subscreveu, entre inúmeras convenções internacionais respeitantes a tais direitos, a Convenção de extradição entre os Estados membros da CPLP, cumpre apenas a este Tribunal, numa lógica de cooperação internacional baseada no princípio da confiança mútua entre Estados de direito, verificar se o detido é a pessoa reclamada e se se verificam (ou não) os requisitos legais da pretensão de extradição previstos nos artigos 1.º a 4.º da Convenção CPLP.

IV. Assim, dado que a situação familiar e profissional do extraditando não constitui qualquer dos obstáculos por essa via colocados à pretensão de extradição, é inconsequente a invocação pelo mesmo de tais motivos de carácter pessoal, pois não tem aplicação o artigo 18º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31/8.