Jurisprudência.

A requerida interpôs recurso em 07.11.2025, pedindo, entre outras coisas, a reapreciação da prova gravada. Fê-lo, pois, no 3º útil subsequente ao termo do prazo, ficando a validade do ato dependente do pagamento da multa a que alude o artigo 139.º, n.º 6, do CPC, que a Autora liquidou.

Dado que a Autora invoca na petição inicial, de forma expressa, categórica e reiterada, que se apresenta a exercer o direito de regresso contra os Réus, os quais, perante isso, são chamados a exercer o contraditório, não procede a alegação de que na sentença recorrida se confundiu indevidamente o instituto do direito de regresso com o da sub-rogação. (Sumário da Relatora)

- o regime específico da empreitada de consumo permite o exercício dos direitos de redução do preço e de resolução, verificados que estejam os respetivos pressupostos e a limitação estipulada no n.º 5 do artigo 4.º do DL n.º 67/2003, sem necessidade de observar a sequência determinada nos artigos 1221.º e 1222.º, n.º 1, do CC; - assim, o facto de a Ré não ter interpelado a Autora para proceder à eliminação das desconformidades ou, sendo inviável, para proceder a nova construção relativamente às patologias detetadas, não a impede de exercer o direito à redução adequada do preço consagrado no artigo 4.º, n.º 1, do DL n.º 67/2003, então em vigor. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. O disposto no artigo 851.º do CPC pressupõe uma situação de revelia absoluta dos executados, o que não sucede quando os mesmos deduziram oposição à penhora.

II. A oposição à penhora com o fundamento previsto no artigo 784.º, n.º 1, alínea a), do CPC (inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que foi realizada), não se confunde com questões relacionadas com a falta de citação para a execução.

III. A eventual responsabilização do terceiro que, no ato de penhora, agiu em nome da executada/executados, tendo a exequente nada oposto e aceitado essa intervenção, é uma questão a dirimir entre esse terceiro e a executada/executados e não entre estes e a exequente.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A sentença revidenda que decidiu um litígio em matéria de validade e/ou extinção do contrato individual de trabalho, não versa matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses para os efeitos da al.ª c) do art.º 980 º do CPC.

II. Tratando-se de sentença proferida em acção não contestada, o elenco dos factos provados da sentença seria, no caso concreto e de acordo com as regras aplicáveis na nossa ordem jurídica, meramente enunciador, não constituindo uma decisão do juiz quanto aos que estão, ou não, provados.

III. Ainda que à luz da lei adjectiva portuguesa assim não fosse, a omissão da descrição expressa dos factos provados ou da análise crítica das provas na sentença produzida face à revelia operante da Ré, sempre constituiria uma divergência de índole formal e processual referente à sua elaboração e ao seu conteúdo que não beliscaria os princípios e normas fundamentais da ordem jurídica portuguesa, designadamente a materialidade da Constituição da República Portuguesa na tutela dos direitos fundamentais, ou do Direito da União Europeia e ainda os ditâmes da boa-fé, dos bons costumes, da proibição do abuso de direito, da proporcionalidade, da proibição de medidas discriminatórias ou espoliadoras, ou da proibição de indemnizações punitivas em matéria cível.

IV. A mesma conclusão se imporia relativamente a uma sentença proferida em tribunal estrangeiro com deficiente aplicação do direito material ou probatório interno desse país quanto à alegação e à prova dos pressupostos da relação laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora pois, não atingindo os princípios e normas fundamentais da ordem jurídica portuguesa, deve ser contrariada de acordo com as regras vigentes nos órgãos jurisdicionais próprios do Estado que a proferiu.

V. A impugnação do pedido de revisão de sentença estrangeira fundada no resultado mais favorável da lide se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, está dependente doutro pressuposto que consiste em dever a questão ser resolvida pelo regime da nossa ordem jurídica segundo as normas de conflito da lei portuguesa (n.º 2 do art.º 982º do CPC).

VI. Pressuposto este que não está preenchido porque o contrato de trabalho é, de acordo com as normas de conflitos aplicáveis aos contratos de trabalho vigentes no ordenamento jurídico português, regulado pela lei do país em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato (cfr. art.º 8º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008) e, não só a sentença revidenda considera que foi no Brasil que o trabalhador prestou o seu trabalho, como ainda a entidade empregadora se abstém de alegar que o trabalhador realizou a sua prestação em Portugal.

Sumário:

I. No caso dos autos, não podendo a mera difficultas praestandi ser acolhida como critério liberatório da obrigação do devedor, atenta a natureza da prestação (obrigação pecuniária, na modalidade de obrigação genérica, não se podendo dizer que tornou objetivamente impossível enquanto o género existir), que consiste no reembolso em dinheiro das prestações mensais de acordo com o seu vencimento, não estamos perante uma impossibilidade (superveniente) objetiva que justifique a exoneração da devedora.

II. Por outro lado, a prestação tem natureza fungível, pelo que também não há exoneração da devedora por esse prisma, porquanto, em relação a esse tipo de prestações, apenas a impossibilidade objetiva determina a exoneração do devedor.

III. Também atendendo ao critério da natureza da obrigação (de resultado ou de meios), a prestação pecuniária em causa é uma obrigação de resultado (e não de meios), ou seja, a Ré não se obrigou apenas a tentar pagar, mas sim a entregar determinadas quantias específicas em determinados prazos, garantindo, assim, a satisfação do interesse do credor. Logo, a extinção da obrigação apenas ocorria se houvesse impossibilidade objetiva, o que não ocorre na situação em apreço.

IV. Se dúvidas houvesse, e não há, o facto da Ré ter alegado (embora não tenha demonstrado) que tinha celebrado contratos de seguro de proteção ao crédito que tentou acionar por força da sua incapacidade superveniente para o trabalho, evidencia que a prestação que contraiu perante a credora podia ser prestada por terceiro em sua substituição, por ter natureza fungível e ser uma obrigação de resultado, o que significa que a impossibilidade subjetiva verificada (que engloba a mera dificuldade na prestação), não a exonera da sua obrigação.

Para a determinação do superior interesse da criança há que ter com conta: i) os vínculos afetivo e estabilidade da criança, dado que o vínculo afetivo e a estabilidade emocional e ambiental são essenciais para o desenvolvimento saudável da criança; ii) a capacidade parental e segurança, pois que é essencial que os cuidadores sejam capazes de responder às necessidades da criança e garantir sua segurança física e emocional. iii) Continuidade de Relações Significativas, e por isso a capacidade dos pais de assegurar e manter as relações da criança com irmãos, familiares, escola e comunidade, dado que, como é sabido, estas relações fortalecem o sentimento de pertença da criança. iv) Considerar a opinião da criança, respeitando sua maturidade, garantindo e um processo decisório equilibrado e sensível. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. Não pode o Tribunal, em despacho saneador, antecipar uma solução jurídica quando esta dependa de prévia qualificação de uma relação jurídica de existência ainda incerta. 2. Se a qualificação de obrigações como prestações periodicamente renováveis ou de carácter unitário com execução diferida, bem como da natureza de uma cláusula penal, depende da prova da efectiva celebração e conteúdo do contrato, do modo de execução das prestações, o afastamento da excepção de prescrição sem o apuramento dos factos que estão controvertidos é prematuro.

Sumário:1 1. Inexiste nulidade da sentença recorrida, por omissão de fundamentação do elemento subjetivo do tipo contraordenacional, se do seu elenco factual consta como facto provado o comportamento omitido, no caso concreto, a omissão de fornecimento do livrete individual de controlo pela empregadora arguida ao seu trabalhador motorista. 2. Assim como, também, que tal omissão ocorreu por violação, pela arguida, do dever de escrupuloso cumprimento de regras que conformam a atividade prosseguida, deveres cujo conhecimento e capacidade para cumprir lhe são assacados. 3. Quando, ademais, dela consta a qualificação do comportamento desvalioso como típico da forma negligente e finaliza, neste tocante, com a afirmação do caráter sancionável das condutas negligentes no domínio dos ilícitos de mera ordenação social previstos pela legislação laboral, em face do disposto no artigo 550.º do Código do Trabalho, cautela aconselhada pelo teor do artigo 8.º, n.º 1 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro. 4. A Portaria 7/2022, de 4 de janeiro, não criou - nem podia, dada a função meramente regulamentadora deste tipo de ato legislativo - a obrigação de registo dos tempos de trabalho do motorista afeto à atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. 5. Antes teve por fito a consolidação de regulamentação dispersa sobre tal obrigação, assim como a atualização dos suportes do registo dos tempos de trabalho, inovando mediante a introdução da possibilidade de uso de suportes digitais para tal efeito. 6. Ao tempo dos factos em discussão, o artigo 10.º, n.º 12, da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica), previa a aplicabilidade, aos motoristas vinculados por contrato de trabalho, do regime de organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário previsto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho. 7. Por aplicação do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, na forma regulamentada pelos artigos 1.º, 3.º e alínea a) do artigo 5.º da Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto, à data dos factos, a empregadora deveria ter-se assegurado de que entregava e fazia usar, pelo motorista ao seu serviço, o livrete individual de controlo a que aludia o artigo 3.º da citada portaria. 8. A aplicação do instituto da atenuação especial da punição, no campo do direito contraordenacional, tem como campo de eleição as situações em que os factos exibam, não só, mas também, uma fortíssima diminuição das necessidades de prevenção geral do tipo de ilícito contraordenacional em questão, a qual torne absolutamente desajustada a fixação da sanção adentro da medida abstrata definida para a contraordenação. 9. A mera inexistência de antecedentes contraordenacionais, conjugada com o decurso de alguns anos - entre a prática do ilícito e a aplicação da sanção - sem que à arguida/recorrente sejam conhecidos outros atos de idêntica natureza, constituem-se como circunstâncias manifestamente insuficientes para autorizar o tribunal a lançar mão da atenuação especial da punição contraordenacional. 10. A regulação dos tempos de trabalho dos motoristas de transportes rodoviários, em geral, e dos motoristas afetos à atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, em particular, visa garantir a prática de horários de trabalho que, para além da saúde do trabalhador, não comprometam as condições físicas e psicológicas necessárias para diminuir o risco de uma atividade perigosa, a condução automóvel. 11. A fiscalização do cumprimento daqueles horários não visa apenas prevenir distorções concorrenciais, tendo, ao invés, como intuitos primaciais, a defesa da vida, da integridade física e do património dos próprios motoristas, das pessoas por ele transportadas e de todos aqueles que com eles se cruzam nas estradas do país. 12. A fuga, deliberada ou negligente, ao controlo dos tempos, quer de trabalho, quer de descanso, dos motoristas de transportes rodoviários, coloca a sociedade em dúvida sobre a idoneidade das condições em que aqueles desenvolvem a sua atividade. 13. São intuitivas, quer a gravidade de tal infração, quer as intensas necessidades de reafirmação das normas que vinculam os empregadores do extremamente competitivo setor em causa a adotarem uma postura de absoluto rigor na observância dos horários de trabalho dos motoristas e de sólida transparência quanto aos instrumentos de controlo de tal observância.

Sumário:

I. Nos casos em que a seguradora paga extrajudicialmente uma indemnização ao sinistrado não poderá a mesma, na acção de regresso movida contra o lesante, deixar de alegar (e provar) factos tendentes a demonstrar a justeza da sua atribuição, designadamente a natureza dos danos relevantes nos termos da Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio na qual são fixados os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal em direito civil.

II. Não é, pois, exigível ao lesante que pague uma quantia arbitrariamente atribuída pela seguradora ao lesado, i.e. fora dos critérios legalmente impostos na reparação do dano civil.

- Não obsta à decisão sobre o pedido de atribuição da casa de morada de família a circunstância de um dos ex-cônjuges ter transmitido o direito à sua meação no património comum do casal. -Não constitui abuso de direito o pedido de atribuição da casa de morada de família formulado por quem, cerca 10 anos antes, deixou a habitação se nunca foi regulada a utilização da casa e existem e são alegadas circunstâncias supervenientes de onde resulta essa necessidade. (Sumário do Relator)

Sumário: 1. A cessação do negócio-base subjacente à emissão da procuração determina a extinção da procuração, nos termos do artigo 265.º, n.º 1 do Código Civil, ainda que se trate de uma procuração irrevogável. 2. Verifica-se a cessação do negócio-base se por acordo entre todos os interessados foi modificado o acordo de partilha que havia constituído a causa da emissão da procuração irrevogável. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário:

I. O artigo 396.º, n.º 3, do CPC, que consagra uma presunção jure et de jure de justo receio de perda da garantia patrimonial, apenas se aplica à situação prevista naquela norma, não se aplicando aos casos em que o arresto visa garantir a conservação da garantia patrimonial de obrigações civis emergente de um contrato de mútuo celebrado entre particulares e que alegadamente se encontra incumprido.

II. A mera alegação de que o Requerido se prepara para vender o imóvel pretendido arrestar, já tendo comprador interessado, desconhecendo o Requerente outros bens ao devedor, é manifestamente insuficiente para se concluir, ainda que de forma sumária, não só em relação à alegada venda como também em relação à insolvabilidade do património do devedor para saldar a dívida.

III. Esta alegação é meramente vaga e conjetural porque não assenta em factos concretos que, apreciados à luz da prudente apreciação do juiz, façam antever que o devedor já praticou ou encontra-se prestes a praticar atos de alienação ou oneração do imóvel que diminuam o valor do seu património de tal modo que o mesmo se torne insuficiente para garantir as suas obrigações incluindo o pagamento do crédito invocado pelo Requerente.

Sumário:

I. Numa ação em que se pede a declaração da existência de uma servidão de passagem impende sobre o autor o ónus de alegar na p.i.: a identificação do prédio dominante, a do prédio serviente, o modo como foi constituída, a sua caraterização física (localização no prédio onerado, a sua extensão, largura, onde se inicia e onde finda) de modo a definir o direito de passagem e a correspondente oneração do prédio serviente.

II. Se o autor persiste, após lhe terem sido endereçados vários convites ao aperfeiçoamento da p.i., em não alegar os factos concretos donde resulte o cumprimento do referido ónus alegatório, não se conseguindo sequer descortinar a situação jurídica que o autor pretende fazer valer, a p.i. é inepta por ser ininteligível a causa de pedir e o pedido.

III. Como tem sido amplamente defendido na nossa ordem jurídica, inclusivamente pelo tribunal constitucional, o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos dos cidadãos nos termos previstos no artigo 20.º da CRP, não é violado por a lei ordinária estabelecer requisitos e pressupostos de natureza processual para a instauração de ações judiciais e tramitação das mesmas.

Sumário elaborado pela relatora:

I- Se os factos colhidos e constantes da sentença recorrida são suficientes para a decisão sobre o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos dos ilícitos contraordenacionais em debate nos autos e para a determinação da medida da coima, não se verifica a nulidade da sentença por insuficiência da matéria de facto.

II- O erro notório na apreciação da prova ocorre quando há uma falha grosseira e ostensiva na análise da prova, facilmente percetível pelo cidadão comum.

III- A valoração livre da prova, que o tribunal fez ao abrigo do artigo 127.º do Código de Processo Penal, não se inclui no erro notório da apreciação da prova.

IV- Os princípios da legalidade e da tipicidade, previstos no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, aplicam-se, por analogia, a todos os regimes sancionatórios, nomeadamente, aos ilícitos de mera ordenação social e laboral.

V- Porém, a determinabilidade do tipo de ilícito contraordenacional não tem o mesmo grau de exigência do direito criminal.

VI- O artigo 15.º, n.º 2, alíneas a) e l) da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, não viola os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade, consagrados no artigo 29.º da Lei Fundamental, ao estipular as seguintes expressões: “riscos previsíveis” e “instruções compreensíveis e adequadas”