Jurisprudência.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no art. 615º, n.º1, al. d), do CPC, verifica-se quando ocorre a ausência de posição do Tribunal sobre questões cujo conhecimento a lei impõe.

II. O direito de hipoteca que não esteja registado não é eficaz, seja em relação a terceiros, seja em relação às partes (art. 687º do CC). Efectuado o registo, o direito de hipoteca passa a estar dotado de eficácia, sendo oponível em relação a terceiros bem como às partes que o constituíram.

III. Com o registo da fusão por incorporação, todo o património da sociedade incorporada foi transferido para a sociedade incorporante, passando esta a ser a respectiva titular.

IV. A transferência referida inclui a posição jurídica emergente do acordo que deu origem ao direito de hipoteca em referência nos autos. Nessa posição jurídica insere-se a faculdade de registar o direito real de garantia em referência.

V. Quando o registo da hipoteca, a favor da sociedade incorporante, foi realizado com fundamento na fusão aludida, tal garantia passou a produzir efeitos, quer em relação às partes no negócio que lhe deu origem, quer em relação a terceiros. *

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Sendo vários os titulares de uma determinada conta bancária, esta pode ser conjunta ou solidária, ou seja, na primeira situação os respetivos titulares têm de agir em conjunto (quer diretamente, quer por via de autorização que concedam) para movimentar a conta, ao passo que na segunda qualquer um deles o pode fazer sem ser necessário o consentimento dos demais.

II – Quer nas situações de contas conjuntas, quer nas situações de contas solidárias, presume-se que as participações dos seus titulares são iguais.

III – A titularidade da conta bancária não se confunde com a propriedade dos respetivos fundos, uma vez que pode ser feita prova de que os titulares não têm comparticipação igual, ou não são mesmo donos dos fundos.

IV – O interesse em agir constitui uma exceção dilatória inominada (que se integra na expressão entre outras do proémio do artigo 577.º do Código de Processo Civil) que, verificada a sua falta, dá lugar à absolvição da instância (artigos 278.º n.º 1 e) e 576.º n.ºs 1 e 2, ambos do mesmo diploma legal).

V – O interesse processual em agir consiste na absoluta necessidade do recurso aos tribunais com vista a obter-se a tutela judicial de uma situação subjetiva.

VI – Quando o autor não configura, por via dos factos por si articulados, a existência de um conflito de interesses com o réu, não existe da sua parte interesse em agir.

Sumário: 1. Num procedimento cautelar comum em que se pede a remoção do cabeça de casal, para que a providência seja decretada, os requisitos legais (nomeadamente, o fumus bónus iuris e o periculum in mora) devem estar suficientemente indiciados porquanto, assumem carácter cumulativo. 2. Ainda que se conceda que os factos indiciem o “fumus bónus iuris” ou seja a evidência do(s) direito(s) que se pretende(m) salvaguardar – os interesses patrimoniais e a integridade do acervo hereditário da falecida- eles não demonstram o perigo na demora da tutela : a saber, que haja fundado receio de que outrem antes de proferida decisão de mérito, ou porque a acção não está sequer proposta ou porque ainda se encontra pendente, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito. 3. Isto porque, a haver perigo, o mesmo já se terá consumado com a prática dos aludidos actos. 4. Estando já pendente o processo de inventário será ali, nos termos do art. 2086º do CC que deverá ser suscitado o incidente de remoção do cabeça de casal e efectuada a prova necessária para o efeito. 5. Apesar da jurisprudência permitir a utilização da providência cautelar comum para se obter a remoção do cabeça de casal, tal recurso reveste um carácter excecional e apenas em casos de manifesta gravidade poderá a mesma ser decretada e claro, desde que verificado o perigo na demora. 6. E essa gravidade tem que alicerçar-se em dados objectivos, devendo, ainda, o recurso às mesmas constituir “a única alternativa que resta ao requerente, no sentido de obstar aos poderosos prejuízos que lhe são, por esta via, provocados”.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Nos termos do artº 847º do CC, quando duas pessoas sejam simultaneamente credoras e devedoras podem livrar-se da sua obrigação através da compensação, verificados que estejam os requisitos das alíneas a) e b) do artº 847º nº 1 do

CC: i)- a exigibilidade do crédito; e ii)- terem as duas obrigações coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade. 2- Ao contrato celebrado entre a autora e a ré pelo qual acordaram, verbalmente, que esta procederia à promoção e divulgação da carreira do artista, angariando espectáculos em que o mesmo pudesse participar, na falta de estipulações específicas aplicam-se as normas do Contrato de Agência (DL 178/86, de 03/07, com as diversas alterações) por se mostrar como a disciplina contratual afim mais próxima do contrato celebrado entre as partes. 3- Se à ré não foram conferidos, por escrito, poderes para cobrar créditos e instaurar acções para esse efeito, não pode esta cobrar judicialmente dos terceiros organizadores dos espectáculos, partes ou totalidade dos cachets do artista.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- A título principal, o inventário pós-divórcio destina-se à partilha dos bens comuns, mas, a título acessório, pode ter como finalidade a liquidação do património comum do casal, bem como a liquidação das compensações entre o património comum e os património próprios de cada cônjuge (artº 1689º do CC), concretamente, os créditos de cada um dos cônjuges sobre o outro, que são pagos pela meação do cônjuge devedor ao património comum, podendo responder os bens próprios do cônjuge devedor, se não existirem ou forem insuficientes os bens comuns. Ou seja, o inventário subsequente ao divórcio também pode destinar-se a apurar as dívidas de cada um dos ex-cônjuges sobre o outro (artº 1689º nº 3 do CC). 2-Por sua vez, a acção de prestação de contas destina-se a apurar se há saldo devedor e a condenar no pagamento do saldo que se venha a apurar (artº 941º do CPC). 3-Assim sendo, parece-nos manifesto que as acções de prestação de contas instauradas por um ex-cônjuge contra o outro em função da administração dos bens comuns do casal dissolvido, deve correr por apenso ao processo de inventário (artº 122º no 2 da LOSJ e artº 947º do CPC), mesmo que as contas a prestar sejam requeridas contra o ex-cônjuge que não desempenha funções de cabeça de casal. Isto, porque o saldo que se vier apurar interessa ao inventário como acima vimos. 4- Pensamos ser esta a melhor solução que, por analogia, nos termos do artº 10º nºs 1 e 2 do CC da regra do artº 947º do CPC, melhor salvaguarda os interesse em jogo e as finalidades do inventário subsequente ao divórcio. 5- Deste modo, competente materialmente para a acção de prestação de contas a prestar por ex-membro do dissolvido casal é o juízo de família por onde correu o processo de divórcio, a tramitar por apenso ao inventário para partilha dos bens comuns.

Sumário:

I. O direito real de habitação sobre a casa de morada de família e o direito de uso do respectivo recheio, desde que verificados os pressupostos da união de facto, no caso de dissolução da união de facto em virtude da morte de um dos seus membros, opera a favor do membro sobrevivo, por força da lei.

II. Ainda que tal direito possa ser objecto de registo, não integra o conceito de terceiro o herdeiro do falecido, contra quem o membro sobrevivo venha invocar o direito real de habitação sobre a casa de morada de família pertencente à herança.

III. Logo, quer por força do artº 4º nº 1 do Cód. Reg. Predial, quer ainda por força da redacção do artº 5º nº 4 do mesmo diploma, é oponível ao herdeiro tal direito, não obstante a inexistência de registo do mesmo. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário:

I - Aceite a testamentaria e consequentemente as funções de cabeça-de-casal, incumbia ao A. para além das obrigações de administração da herança, até à partilha, decorrentes do cargo de cabeça-de-casal – cfr. artigo 2079.º do Código Civil – vigiar que o património da de cujus era na sua totalidade partilhado pelos seus herdeiros, bem como se o legado era cumprido.

II - O Tribunal não pode presumir o óbito do legatário, facto que carece de ser provado e demonstrado por documento autêntico - a certidão de óbito - nem pode, face à ausência de qualquer alegação nesse sentido pelo A., presumir que não havia legado a cumprir à data da abertura da sucessão (nem que havia).

III - Não deixando a testadora qualquer indicação sobre o quantum da remuneração ou qualquer forma de cálculo da mesma e sendo a regra no nosso ordenamento jurídico a de que o exercício da função de testamenteiro é gratuita, inexiste assim qualquer justificação para o invocado pelo A., de fazer depender a sua remuneração do valor da herança, como devendo corresponder a uma qualquer proporção ou percentagem desta, nem fundamentou de outro modo o A. a pretensão da atribuição de 50.000,00 € de honorários.

IV - E analisada a matéria de facto em causa, esta quantia não pode deixar de se considerar manifestamente excessiva – o exercício da testamentaria não implicou qualquer esforço de administração dos bens, nem a interposição de acções, não foi dificultada pela acção dos herdeiros,…limitando-se à prática de algumas diligências de carácter administrativo e uma deslocação à casa da testadora, decorrendo em cerca de cinco meses.

V - Nada consta relativamente à actuação do testamenteiro relativamente a zelar pelo cumprimento por parte dos herdeiros (ou porque já não haveria lugar a este) do legado estabelecido pela testadora.

VI - Como consta dos autos, perante o Parecer da Ordem dos Advogados a remuneração não deve ser fixada por analogia aos honorários pelo exercício da advocacia.

VII – A atribuição de honorários deve ser feita por equidade e atendendo aos factos apurados considera-se que a quantia de 5.000,00 € é mais do que razoável para a remuneração pela actividade exercida. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário:

I. A penhora é objectivamente excessiva quando atinge bens ou direitos que, embora pertencentes ao executado, não devam responder pela satisfação do crédito exequendo

II. O Art. 738.º do CPC, ao fixar um limite mínimo, tem como escopo garantir que, por causa da penhora, o executado não fique com um rendimento disponível inferior ao salário em que o executado aufira, apenas rendimentos iguais ou inferiores ao salário mínimo

III. O art. 738.º do CPC, o conceito de vencimento ou de salário deve ser interpretado em sentido amplo tendo em atenção os artigos 258.º, n.ºs 2 e 3, e 260.º, nº 3, do Código do Trabalho, bem como o art.º 2.º, n.º 2, do CIRS. Aqui se mostram abrangidos a possibilidade de penhora, enquanto elemento integrante da retribuição dos subsídios de férias e de Natal.

IV. Sendo o executado pensionista, não estão, rigorosamente, em causa subsídios de férias e de natal, em sentido próprio, mas sim os montantes adicionais a que alude o art. 41.º do DL 187/2007, de 10-05.

V. Do art. 40.º e 42.º do DL 187/2007 de 10-05 resulta que essas duas prestações adicionais -13.º e 14.º mês - integram o direito do pensionista a receber 14 prestações mensais de reforma sendo que o art. 41.º apenas estabelece as datas de vencimento dessas suas prestações (e tanto assim é que o legislador pode determinar que o pagamento das mesmas possa ter lugar em duodécimos, como sucedeu com o DL 3/2013 de 10-01 e com o art. 37.º da Lei 82-B/2014 (Lei do Orçamento de Estado de 2015).

VI. Auferindo o executado uma pensão de reforma que, somada aos duodécimos de montantes adicionais a que tem direito nos termos do art. 41.º do DL 187/2007, de 10-05, seja inferior ao salário mínimo nacional, os referidos subísidios/montantes são impenhoráveis nos termos do art. 738.º, n.ºs 1 e 3, do CPC. (Sumário elaborado pela relatora)

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- O título executivo é a base de qualquer execução, por ele se determinando o fim e os limites da execução (art.º 10º do CPC), a legitimidade ativa e passiva (art.º 53º do CPC) e se sabe se a obrigação é certa, líquida e exigível (art.º 713º do CPC). II-O facto de a exequente ter instaurado a execução para pagamento de uma quantia inferior aquela que consta do título é irrelevante, não constituindo, per se, qualquer fundamento suscetível de obstaculizar à existência de fundamento para a execução quanto à quantia peticionada.

III- Ao exequente, tal como ao autor nas ações declarativas, cabe invocar os fundamentos do seu direito (artº 552º/1, al. d) do CPC); ao executado, tal como ao réu, é que cabe invocar os factos impeditivos, modificativos e extintivos do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor (artº 576º/3 do CPC).

IV- Não tendo o réu invocado nenhuma exceção perentória, não podia o Tribunal a quo decidir uma redução da quantia exequenda com fundamento numa carta enviada pelos mandatários da exequente ao executado; tal carta só poderia ser relevante para prova de uma exceção, nomeadamente a de pagamento, que tivesse sido invocada pelo executado.

I - A certeza subjectiva da realidade de um facto há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a esse facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, e a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica.

II - Não basta para convencer que determinados factos foram mal ou erradamente julgados que o/a recorrente discorde da valoração que pelo/a julgador/a foi feita de cada depoimento no seu conjunto e no confronto com a restante prova produzida, e não apenas dos trechos destacados em sede de recurso e analisados fora do contexto em que se inserem.

II - Pressupondo a perícia conhecimentos técnicos específicos, ao perito a nomear pelo Tribunal tem de ser reconhecida idoneidade e competência relativamente à matéria em discussão, sendo necessário que detenha os conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos necessários para compreender e poder valorar os factos a apreciar.

IV - Sendo o resultado da perícia condensado num relatório, no qual o perito se pronuncia, fundamentadamente, sobre o respetivo objecto - que corresponde a questões de facto relacionadas com a matéria controvertida -, o mesmo será valorado e apreciado pelo juiz de acordo com a sua livre convicção, neste caso condicionada pela natureza técnica dos conhecimentos necessários para avaliação dos factos e da prova que sobre eles recaiu (vide arts. 389º, do CC e 607º, nº5, do CPC).

V - Os factos cuja percepção e/ou apreciação requeira conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos especializados, não acessíveis ao julgador, apenas podem ser contrariados com fundamentos da mesma natureza aos utilizados pelo(s) perito(s).

VI - Assim, sempre que o juiz entenda divergir do juízo pericial, deve fundamentar esse desacordo, exigindo-se um acrescido dever de fundamentação que deverá alicerçar-se noutro juízo técnico que se sobreponha àquele, nomeadamente através de uma segunda prova pericial.

VII - A prova testemunhal e por declarações de parte não é, em princípio, idónea para infirmar o juízo técnico emergente do relatório perícia.

Sumário:

I - A decisão arbitral pode ser impugnada sob a forma de pedido de anulação – cfr. art.º 46.º, n.º 1, da LAV (Lei da arbitragem voluntária).

II – A anulação apenas pode ocorrer com base em motivos meramente formais previstos nas diversas alíneas do nº3 do artigo 46º da LAV, isto é, à apreciação de situações de violação da legalidade estrita que estejam taxativamente enumerados na lei.

III - O âmbito de conhecimento deste Tribunal da Relação limita-se a verificar se a sentença arbitral foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos nºs 1 e 3 do artigo 42.º da LAV (vide artigo 46º da LAV).

IV - Do ponto de vista do Direito nada impede a formulação de pedidos subsidiários, ou seja, aqueles que são apresentados ao Tribunal para serem tomados em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, ou seja, o pedido ou pedidos principais.

V - O Autor manifesta preferência pelo pedido formulado em primeiro lugar (pedido principal) e, por isso, é este pedido que, em primeiro lugar, o tribunal vai analisar e ao qual vai dar resposta, só se debruçando sobre o pedido formulado em segundo lugar (pedido subsidiário) se concluir pela improcedência do primeiro.

VI - A modificação dos elementos objectivos (causa de pedir e pedido), na falta de acordo, a alteração do pedido é permitida desde que consista na redução do pedido ou na ampliação, desde que a ampliação seja o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. A lei não define o que deve entender-se por “desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo”, mas a ampliação terá sempre de assentar numa origem comum.

VII - A doutrina e a jurisprudência, defende que a ampliação do pedido será processualmente admissível, por constituir desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, quando o novo pedido (objecto de ampliação) esteja virtualmente contido no âmbito do pedido inicial, por forma a que pudesse tê-lo sido também aquando da petição inicial, ou da reconvenção, sem recurso a invocação de novos factos.

VIII - In casu, não existe qualquer alteração mas sim, como refere a aqui Ré, apenas houve uma densificação quantitativa de uma pretensão já deduzida. IX -A anulação da decisão arbitral não pode servir para reabrir a discussão probatória.

X - O que sucede é que o aqui Autor, discordando da posição do Tribunal Arbitral, através da presente acção anulatória pretende reabrir a discussão de facto, não sendo seguramente este o meio processual para o efeito. (Sumário elaborado pela relatora)

I - A certeza subjectiva da realidade de um facto há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a esse facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, e a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica.

II - Não basta para convencer que determinados factos foram mal ou erradamente julgados que o/a recorrente discorde da valoração que pelo/a julgador/a foi feita de cada depoimento no seu conjunto e no confronto com a restante prova produzida, e não apenas dos trechos destacados em sede de recurso e analisados fora do contexto em que se inserem.

III - Em regra, o depoimento ou as declarações de parte prestados pelo representante legal de uma sociedade comercial que é parte não são idóneos para abalar a convicção formada pelo julgador com base noutros meios de prova, relativamente aos factos declarados em representação da parte que sejam favoráveis à tese invocada em sua defesa e simultaneamente desfavoráveis à tese sustentada nos autos pela parte contrária.

IV - Como resulta do título do capítulo III do Código de Processo Civil e do preceituado nos arts. 452 e ss. do CPC, a utilidade essencial do depoimento de parte é a confissão relativamente a factos que sejam desfavoráveis à parte que é chamada a depor, muito embora também possa destinar-se à mera prestação de esclarecimentos e informações (vide art. 463º do CPC).

V - No que concerne às declarações de parte requeridas pela própria parte, nos termos dos arts. 466º e ss do CPC, as mesmas ficam sujeitas à livre apreciação do julgador, salvo se constituírem confissão, tal como preceitua o art. 466º, nº 2 e 3 do CPC.

VI - Em princípio, as declarações de parte ou o depoimento de parte de uma parte passiva não são idóneos para fazer prova da tese sustentada por essa parte na acção, em sentido desfavorável à versão dos factos articulada pelo autor/parte contrária.

VII - Não é, em princípio, sustentável que a versão dos factos narrada por uma parte passiva, que favoreça a sua própria posição, seja o meio de prova determinante para conduzir a improcedência da acção contra si interposta.

I - A impossibilidade da prévia apresentação de documentos terá de ser apreciada segundo critérios objectivos e de acordo com padrões de normal diligência.

II - O facto da R. ser uma Insolvente não a impedia de juntar os documentos no momento próprio dos articulados, porquanto nos termos do artº 81º, nº 1 e 4 do CIRE, a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência.

Sumário:

I. A finalidade da apensação de acções é uma comum instrução, discussão e julgamento e a obtenção de uma decisão uniforme sobre as mesmas matérias. Orientada pela economia processual, a apensação de acções procura a coordenação de processos e a harmonia de decisões.

II. A parte que requer a apensação deverá demonstrar a existência da conexão entre as acções e que a apensação serve em concreto a um mais perfeito desenvolvimento da relação jurídica processual.

III. Considerando que as três acções em que se discute a possibilidade de apensação, se encontram na mesma fase processual, correm no mesmo Tribunal e têm como causa de pedir substancial o mesmo acto danoso – um incêndio ocorrido num parque de estacionamento e suas causas - estão verificados os pressupostos positivos, consubstanciados na conexão objectiva e na compatibilidade processual.

IV. Não pode consistir um pressuposto negativo, no sentido da inconveniência na apensação, a invocação de uma maior sobrecarga ou acréscimo de trabalho, quando no caso duas das acções já correm inclusive perante o mesmo Juiz. (Sumário elaborado pela relatora)

I - Face à existência de um bem imóvel que faz parte da herança, a cessão de quinhão hereditário está sujeita à sua formalização por escritura pública ou documento particular autenticado, o que, a não ocorrer (uma vez que apenas foi realizada por documento particular), origina a nulidade dessa transmissão, nos termos do art. 2126º do

CC.

II - Não tendo o embargante alegado a posse na petição inicial, mas apenas outro direito incompatível com a penhora, não pode opor-se, com tal fundamento e uso do documento particular, à penhora que incidiu sobre o direito à herança da executada.

III - Tratando-se de uma questão nova invocada em sede de recurso, com a qual o tribunal a quo não podia contar, não pode também o tribunal ad quem considerar essa matéria, sob pena de violação do princípio do contraditório e supressão de um grau de recurso.

IV - Não pode o dever de gestão processual do juiz, previsto no art. 6º do CPC, ser visto como uma substituição das partes, até porque o princípio do dispositivo não deixou de existir e, relativamente a factos essenciais, o tribunal não deve substituir as partes.

V - O art. 345º do CPC não impõe uma obrigatoriedade de produção de prova acrescida, muito menos numa fase posterior e ainda menos quando não existem factos que a tal se possam sujeitar.

VI - Não cabia ao tribunal a quo suscitar a questão da posse, quando, na realidade, ela nunca foi referida pelo embargante na sua petição de embargos, que se limitou a afirmar a aquisição do direito ao quinhão hereditário. Razão pela qual não existe qualquer violação do disposto no art. 20º da CRP.