Jurisprudência.

1 – Numa acção declarativa de condenação no pagamento de uma indemnização com fundamento em responsabilidade civil aquiliana, a aplicação da causa de justificação consagrada no n.º 2 do artigo 180.º do Código Penal carece de uma específica fundamentação. 2 – Uma aplicabilidade automática das causas de justificação consagradas pela lei penal no âmbito da responsabilidade civil não encontra fundamento na ideia de unidade da ordem jurídica. 3 – O âmbito da ilicitude civil não coincide com o da ilicitude penal. Tal divergência decorre, em regra, do funcionamento do filtro primário da tipicidade penal. Contudo, também pode decorrer do funcionamento de uma causa de justificação no estrito âmbito penal. 4 – Além das causas de justificação expressamente consagradas nos artigos 336.º, 337.º, 339.º e 340.º do Código Civil, importa considerar, no âmbito da responsabilidade civil, nomeadamente pela prática de factos enquadráveis na previsão do 484.º do mesmo Código, pelo menos duas outras, de carácter geral: o exercício de um direito e o cumprimento de um dever. 5 – A liberdade de expressão constitui uma modalidade de exercício de um direito para o efeito de exclusão da ilicitude civil de uma conduta integrável na previsão do artigo 484.º do Código Civil. 6 – Os direitos fundamentais à honra e à livre expressão do pensamento encontram-se em permanente tensão entre si. Uma vez que não é possível a sua hierarquização em abstracto, de forma a que um deles prevaleça sobre o outro em qualquer circunstância, cumprirá, perante cada caso concreto, determinar em que termos o seu exercício deverá compatibilizar-se. 7 – A concreta compatibilização dos direitos fundamentais à honra e à livre expressão do pensamento, mediante a ponderação dos interesses em jogo, não se pauta por uma relação unívoca com a verdade da imputação. 8 – São civilmente lícitas, por efeito do funcionamento da causa de justificação do exercício da liberdade de expressão, a denúncia efectuada pela recorrida, médica interna de formação específica em cirurgia geral, perante a Polícia Judiciária, contra o seu formador e o chefe do serviço, a participação à Ordem dos Médicos e à administração do Hospital de (…) e a posterior divulgação do conteúdo dessas denúncia e participação nas redes sociais e na comunicação social, não obstante não se encontrar provada a total conformidade desse conteúdo com a realidade. 9 – A licitude da denúncia perante a Polícia Judiciária sempre estaria garantida pelo funcionamento da causa de justificação do cumprimento de um dever, nos termos do artigo 242.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, atento o disposto nos artigos 150.º, n.º 2 e 386.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. (Sumário do Relator)

Não tendo o apelante especificado, nas conclusões ou no corpo da alegação, qualquer argumento jurídico que ponha em causa a decisão recorrida, não indicando os motivos pelos quais considera desacertada a decisão que indeferiu liminarmente o articulado de reconvenção deduzido na ação executiva, não se tratando de matéria de conhecimento oficioso, mostra-se o recurso manifestamente infundado. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. Uma certidão contendo a transcrição de depoimentos prestados noutro processo não constitui prova documental, mas antes prova testemunhal, sendo o documento apenas o suporte material onde se encontra registada a prova testemunhal. 2. A valoração da prova testemunhal produzida noutro processo está sujeita à verificação dos requisitos consignados no artigo 421.º do Código de Processo Civil, assim enunciados por Luís Filipe Pires de Sousa: “a) Identidade da parte contra quem a prova é invocada pela segunda vez; b) Ocorrência de audiência contraditória no primeiro processo; c) Vontade manifestada pela parte beneficiada pela prova; d) Natureza jurisdicional do primeiro processo.” 3. Se tais requisitos estiverem demonstrados, mas o primeiro processo oferecer menores garantias do que o segundo, a prova pode, ainda assim, ser aproveitada, mas o seu valor é menor, constituindo apenas um princípio de prova. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário elaborado pela relatora:

I- Se após a reapreciação da prova indicada pela Recorrente em sede de impugnação da decisão da matéria de facto, conclui a Relação que tais meios probatórios não sustentam a pretendida alteração da decisão fáctica, deve julgar a impugnação improcedente.

II- Não tendo a impugnação da decisão da matéria de facto obtido procedência, da qual dependia a invocada inexistência de contrato de trabalho, deve manter-se a sentença recorrida quanto à subsunção jurídica dos factos, por se mostrar correta e devidamente fundamentada.

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC):

I. Mostram-se adequados para reparação do dano moral e do dano patrimonial futuro (vertente patrimonial dano biológico) sofrido por vítima de atropelamento com 50 anos de idade que auferia o rendimento anual € 11.595,36 e ficou a padecer de um DFP de 2 pontos que a obriga a esforços acrescidos para realização do trabalho habitual, os montantes indemnizatórios de € 8.000,00 e € 7.000,00, respectivamente.

II. Ao utilizar o critério de equidade na determinação do montante indemnizatório dos danos não patrimoniais, englobando já o fenómeno da desvalorização monetária, o tribunal actualiza automaticamente o ressarcimento do dano, pelo que os juros de mora contabilizados sobre o respectivo montante só são devidos a partir da data em que a decisão é proferida.

I – O artigo 49.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, contém enumeração taxativa das decisões recorríveis em processo de contraordenação laboral.

II – Não é recorrível, nos termos do n.º 1 daquele preceito, a decisão interlocutória que indefere a produção de meio de prova.

III – O recurso excecional previsto no n.º 2 do mesmo artigo depende de requerimento do arguido ou do Ministério Público.

- É elemento constitutivo do contrato de locação financeira, entre outros, a faculdade detida pelo locatário de adquirir a coisa locada no termo do contrato; - A “opção de compra” resulta na atribuição, ao locatário, do direito de adquirir o bem locado no final do contrato, mediante o pagamento de um valor previamente fixado, o valor residual; - Exercida a opção, fica o locador antecipadamente vinculado à venda, sem poder recusar a transmissão; - Estando a transmissão do bem objeto do contrato de locação financeira sujeito a forma, o exercício do direito de opção por parte do locatário deve ser interpretado como promessa de compra, formando, com a obrigação de venda assumida pelo locador, uma promessa de compra e venda. (Sumário do Relator)

Sumário: Estando demonstrado que relativamente à mesma construção foram criadas duas descrições prediais distintas, constando com referência a uma delas a aquisição a favor da Requerente e com referência à outra a aquisição a favor da Requerida, daqui decorrem duas presunções conflituantes, que se neutralizam mutuamente, pelo que a questão não pode ser dirimida com base no artigo 7.º do Código de Registo Predial. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. Na acção, fundada em responsabilidade civil contratual do vendedor que não construiu a coisa imóvel defeituosa vendida, proposta pelos compradores que pedem a condenação do vendedor a proceder às obras necessárias para reparar e eliminar os defeitos, não há litisconsórcio necessário ou voluntário, entre o vendedor e o construtor do bem vendido.

II. À luz da relação material controvertida constituída pela celebração do contrato de compra e venda, o construtor tampouco surge como devedor solidário, já que a sua responsabilização depende da demonstração de pressupostos autónomos, atinentes ao incumprimento de relação contratual de empreitada, mantida com os vendedores e alheia aos compradores.

III. Por não preencher qualquer das situações previstas pelos n.ºs 1 e 3 do art.º 316º e pelo art.º 317º, ambos do CPC, não assiste ao réu vendedor direito a fazer intervir o empreiteiro nos autos, a título principal, embora lhe seja permitido suscitar a intervenção deste a título acessório, nos termos do art.º 321º do mesmo diploma, com vista a acautelar o efeito do caso julgado, em eventual exercício ulterior do direito de regresso.

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1- Em acção interposta tendo como fundamento a outorga de negócios usurários celebrados entre as Partes mostra-se aplicável o disposto no artigo 282.º, n.º 1, do Código Civil, de que resulta a possibilidade de anulação dos ditos negócios e não a declaração da respectiva nulidade. 2- De tal sorte, terá a Parte interessada na anulabilidade do negócio o direito de o exercer dentro do quadro legal previsto no artigo 287.º, n.º 1, do aludido Código, ou seja dentro do ano subsequente à cessação do vício que esteve na base da usura; 3- O não exercício do referido direito dentro daquele quadro temporal constitui fundamento para invocação pela Parte contrária da excepção peremptória de caducidade de acordo com o disposto nos artigos 298.º, n.º 2 e 329.º do Código Civil.

I – Destinando-se o processo especial de divisão de coisa comum, entre outros fins, a obter a adjudicação ou a venda de bem comum indivisível, esta forma de processo mostra-se apropriada à pretensão formulada pela requerente, que peticiona a adjudicação ou a venda de bem tido por comum e indivisível;

II – A existência do invocado direito de compropriedade sobre o bem imóvel configura uma condição de procedência da ação, pelo que se trata de uma questão relativa ao mérito da causa e não à forma do processo. (Sumário da Relatora)

I – O tribunal pode decretar medidas cautelares, enquanto procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu projeto de vida, o que implica necessariamente que: 1 – Pode decretar as medidas que se afigurem necessárias à remoção do perigo já averiguado enquanto recolhe provas e procede a diagnóstico e apuramento profundo da mesma situação de perigo; 2 – Enquanto procede à definição do projeto de vida da criança, o que implica o conhecimento da situação e características da criança, análise da situação da família nuclear, nomeadamente apurando os fatores de perigo e de proteção e escolha da medida definitiva a decretar ou até o encerramento dos autos se concluir pela inexistência de situação de perigo justificadora da intervenção protetiva;

II – Neste tipo de processos, o conflito e a sua escalada no decurso dos processos apenas provoca sofrimento aos pais e afeta de forma irremediável os filhos que se vêm envolvidos em questões que os transcendem e que não têm capacidade de entender, situações e vivências que afectarão a sua própria vivência e imagem de família. Por isso, é urgente que os pais adoptem comportamentos cordiais e baseados no amor que nutrem pelos filhos, o que implica necessariamente o respeito pela importância que cada um deles têm nos filhos, que não é substituível, cada um tem o seu lugar e papel a desempenhar de forma complementar, sendo de inegável relevância o papel apaziguador dos Advogados que representam os pais neste tipo de processos. (Sumário da Relatora)

- A intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou jovem e rege-se pelos princípios orientadores previstos no artigo 4.º da LPCJP; - Deve ser aplicada a medida de confiança com vista a futura adoção se os factos evidenciam que os pais, por ação ou omissão, puseram em perigo grave o superior interesse criança, a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança, ademais quando a criança beneficiou já de outras medidas de promoção de proteção em meio natural de vida e o potencial de mudança evidenciado pelos progenitores é reduzido ou nulo. (Sumário do Relator)

Sumário elaborado pela relatora:

I- Provando-se que a sinistrada, desde o acidente de trabalho, não exerce a sua atividade e que a fratura da bacia não se encontra consolidada, apesar da alta clínica da seguradora, deve ser reconhecida ITA desde o dia seguinte ao sinistro.

II- Todavia, por imperativo do artigo 22.º da LAT, decorrido o período de tempo aí previsto aplicável ao caso, a IT converte-se em IP.

III- A conversão determinada por este artigo diz respeito apenas à natureza da incapacidade (de temporária para permanente), daí que a própria norma estipule que o grau da incapacidade convertida seja reavaliado por perito médico.

IV- Numa situação como a que ocorreu nos autos, em que não existiu um específico pedido de reavaliação ao abrigo do artigo 22.º, mas em que, após a data da conversão, a sinistrada foi avaliada pela junta médica requerida, nada obsta a que o grau de incapacidade seja fixado pelo juiz posteriormente.

V- O juiz não está vinculado ao laudo da junta médica, que se pronunciou pela não atribuição de IPATH, podendo dele divergir quando outros meios de prova, consistentes e devidamente fundamentados, permitam dar como provados factos reveladores de que a sinistrada se encontra incapaz a 100% para o exercício do seu trabalho habitual.

VI- Tendo-se provado que a sinistrada está afetada de IPATH, na medida em que não é reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente, é de aplicar o fator de bonificação 1,5.

I – O juízo de equidade, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, deve assentar numa ponderação casuística das circunstâncias particulares de cada caso e, ainda que implique sempre alguma margem de discricionariedade, não deve afastar-se de uma certa tendência jurisprudencial, ainda que numa perspetiva actualística.

II – Sendo previsível a necessidade de realização de uma cirurgia no futuro pela lesada, vítima de acidente de viação, mas desconhecendo-se o seu custo, deve a fixação da correspondente indemnização ser relegada para incidente de liquidação, nos termos previstos no artigo 609.º, n.º 3, do CPC.

III – É adequado fixar uma indemnização por danos morais no valor de € 80.000,00 a uma lesada que, à data do acidente tinha 29 anos de idade, teve que realizar uma cirurgia à coluna, após o que ficou dois meses acamada e dependente de cuidados de terceiros, deixou de poder exercer a profissão que tinha e que gostava (cabeleireira), apresenta um dano estético permanente de 2/7, um défice funcional permanente de 8/100, repercussões na atividade desportiva e de lazer de 5/7 e na atividade sexual de 3/7, tendo registado um quantum doloris de 6/7, um défice funcional com repercussão na atividade profissional total de 232 dias, mantendo dor lombar e limitação em movimentos da zona lombar.

IV – É adequado fixar uma indemnização por danos morais no valor de € 13.000,00 a um lesado que, à data do acidente tinha 43 anos de idade, apresenta um défice funcional permanente de 1/100, repercussões na atividade desportiva e de lazer de 2/7, tendo registado um quantum doloris de 2/7, um défice funcional com repercussão na atividade profissional total de 163 dias, mantendo dor crónica na anca esquerda.

V – É adequado fixar uma indemnização por danos morais no valor de € 10.000,00 a uma criança que, à data do acidente tinha 8 anos de idade, tendo registado um quantum doloris de 4/7, um défice funcional com repercussão na atividade escolar de 116 dias, que apresentava medo, ansiedade, apatia e perturbação do sono, ultrapassável por via de acompanhamento psicológico que durou mais de um ano. (Sumário da Relatora)