Jurisprudência.

I. A sentença condenatória é exequível depois de transitada em julgado; antes de atingir esse patamar, pode constituir título executivo (limitado ou provisório) se e quando for atribuído efeito meramente devolutivo ao recurso dela interposto.

II. Antes de instaurar execução da sentença, o credor tem de aguardar o termo do prazo para a interposição do recurso e, sendo interposto recurso, tem de aguardar o despacho sobre a admissibilidade do mesmo.

III. Admitido o recurso, a sentença condenatória apenas adquire a qualidade de título executivo se for fixado ao recurso efeito devolutivo.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I. Só há lugar à nomeação de intérprete se o arguido, sendo mudo, não souber escrever e requerer tal nomeação, conforme resulta do disposto no artº 93º, nº 1, al. b), parte final, do C.P.P.

II. Verificados tais requisitos, a falta de nomeação de intérprete gera nulidade dependente de arguição que, como tal, se sana se não for arguida no tempo próprio (arts 120º, nºs 1, 2, al. c), e 3, al. a), do C.P.P.).

III. A impugnação da matéria de facto, visando a reapreciação da prova gravada, destina-se a corrigir concretos erros de julgamento, quanto a concretos factos em que houve uma errada decisão da matéria de facto e não a efetuar um novo julgamento da causa e a formar uma nova convicção do Tribunal da Relação a partir da audição da prova gravada e produzida em primeira instância.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC): 1. O art.º 41.º do RGPTC prevê a possibilidade de se obter o cumprimento coercivo do que está estabelecido na regulação das responsabilidades parentais, o que constitui a primeira finalidade do incidente de incumprimento, contemplando também a possibilidade de condenação do incumpridor em multa e indemnização se verificados os seus pressupostos. 2. A redação do preceito ao referir: “requerer, ao tribunal que no momento for territorialmente competente, as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa” aponta para que o pedido de condenação do infrator em multa e eventual indemnização deve surgir tendencialmente não como pedido autónomo, mas apenas como pedido acessório relativamente ao pedido principal de cumprimento coercivo que constitui a primeira finalidade deste incidente. 3. O art.º 41.º do RGPTC ao estabelecer que ao incumpridor pode ser aplicada uma multa até ao valor de 20 UC sanciona a prática de um ato censurável por não justificado, cujo valor deve ser adequado e proporcional à sua gravidade, tendo vindo a ser entendido pela nossa jurisprudência que só um comportamento grave ou reiterado do progenitor em prejuízo do interesse da criança justifica a sua condenação em multa na verificação do incumprimento. 4. Embora na equiparação das expressões “interrupção letivas” e “férias escolares” possa dizer-se que a criança teve férias escolares nos dias 3 e 4 de março, não pode considerar-se desrazoável ou destituído de fundamento o entendimento da progenitora segundo o qual não se estava em período de férias escolares que a filha podia/devia repartir entre os pais. 5. Quando no calendário escolar do colégio da criança a interrupção do carnaval não está identificada nos mesmos termos que as férias do natal e da páscoa, correspondendo a uma interrupção letiva de dois dias em que o colégio está aberto, não pode considerar-se que ao não permitir que a filha fosse com o pai na 3ª feira de carnaval a mãe teve um comportamento de tal forma grave, indesculpável e censurável que possa ser qualificado de incumprimento culposo das responsabilidades parentais onde foi acordado que a criança passe 50% das férias escolares com cada um dos progenitores. 6. Correspondendo a uma situação única em que a criança não esteve com o pai em período que lhe cabia e apenas por um dia, sendo o próprio progenitor que afirma que a mãe sempre cumpriu o acordado, verifica-se que não ficou afetado com gravidade o direito da criança conviver com o pai, do que a mãe não tem sido entrave, contexto em que se considera desculpável o sua conduta.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, não tendo efeito constitutivo, designadamente, no que diz respeito aos direitos reais de gozo.

II. Quer o registo definitivo, quer a omissão do registo de determinado prédio não obstam à prova da titularidade dos direitos reais fundada na prova da aquisição originária, designadamente, por usucapião.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Em incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais apenas é possível proceder a alteração destas quando os progenitores nisso estiverem de acordo.

II – Se o tribunal, na ausência daquele acordo, decide alterar, ainda que provisoriamente, a regulação do exercício das responsabilidades parentais no âmbito do incidente de incumprimento, a decisão assim proferida é nula nos termos do artigo 615.º n.º 1 d), segunda parte, do Código de Processo Civil, por incidir sobre uma causa de pedir não invocada.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - As declarações do arguido, para além de serem um meio de obtenção de prova, constituem, também, um meio de defesa pessoal do arguido, sendo, por isso, uma concretização do seu direito a audiência.

II - As declarações do arguido como um meio de defesa são uma concretização do direito a ser ouvido, ou seja, o direito da audiencia previsto expressamente no art.º 61.º n.1 al. b) do CPP do qual decorre que o arguido tem o direito a ser ouvido pelo tribunal sempre que este deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afete.

III - O direito a ser ouvido é considerado um direito a prestar declarações e um direito a apresentar exposições e memórias. Todavia, este “direito de audiência” não é apenas um direito que o arguido dispõe de se pronunciar sobre factos que lhe são imputados, mas também o direito de ser ouvido, de forma oral e sujeito à imediação, pelo tribunal.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): O processo de promoção e protecção apenas pode ser consultado na secretaria do tribunal, estando vedada a sua consulta electrónica no citius.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Estando em conflito duas razões relativas ao superior de crianças, uma depondo num sentido e outra noutro, deve a respetiva avaliação ser feita com tempestividade e de acordo com juízos de adequação e proporcionalidade;

II. Estando suspensos os convívios presenciais com um pai acusado de violência doméstica sobre as filhas, sendo este absolvido de tal crime, o superior interesse das crianças impõe um retomar imediato de contactos, por forma a assegurar a manutenção do vínculo filial;

III. Tal retoma deve ser gradual e feita em ambiente supervisionado, assim mitigando a ansiedade que envolverá para as crianças.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Após a contestação, por força do princípio da concentração da defesa, consagrado no artigo 573º, CPC, fica precludida a arguição pelos promitentes vendedores da nulidade de contrato promessa de compra e venda, por omissão dos requisitos previstos no nº 3 do artigo 410º, CC, dado consubstanciar fundamento de defesa que não é superveniente, nem de conhecimento oficioso.

II – Tendo as partes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405º, CC, acordado na prorrogação da data para a celebração do contrato prometido, e no reforço do sinal, o facto de terem convencionado que ficaria depositária deste reforço a sociedade de mediação imobiliária encarregue do negócio não lhe retira o caráter de fixação antecipada da indemnização, sendo devido o dobro em caso de incumprimento pelos promitentes vendedores – cfr. artigo 442º, nº 2,

CC.

III - A redução excecional do sinal com recurso à aplicação analógica da redução equitativa da cláusula penal, nos termos do artigo 812º CC, é inadmissível nas situações em que assume uma função essencialmente indemnizatória.

IV – Resultando dos termos do contrato que ao sinal foi atribuída uma função puramente indemnizatória, visando os contraentes estabelecer a indemnização devida para o caso de incumprimento definitivo do contrato promessa pela parte faltosa, não se justifica a redução do sinal por aplicação analógica do artigo 812º CC.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Não tendo o recorrente, à data em que foi sujeito à busca/revista, a qualidade de arguido e o inerente estatuto processual, e estando legalmente prevenida a possibilidade de qualquer recluso, no interior de um estabelecimento prisional, poder ser alvo de tais medidas de segurança, não se vislumbra que esteja em causa situação a reclamar a assistência por defensor, nos termos prevenidos no art. 64º, n.º 1, al. d) do C.P.P.

II. Sob a equivocada denominação dos vícios do art. 410º, n.º 2 do C.P.P. o recorrente insurge-se é contra a decisão do Tribunal a quo quanto à facticidade assente. Ou seja, a alegação do recorrente traduz, não os vícios da insuficiência da matéria de facto para a decisão, da contradição insanável da fundamentação e/ou do erro notório na apreciação resultante do texto da decisão recorrida (conforme prevê a al. c) do n.º 2 do artigo 410.º, do C.P.P.), a se ou cotejada com as regras da experiência comum, mas, sim, a invocação de um erro de julgamento da matéria de facto (n.º 3 e 4 do artigo 412.º, do C.P.P.).

III. O Sr. Juiz e as Sras. Juízas atribuíram relevância essencial, por um lado, à assinatura aposta pelo arguido no predito auto e, por outro, aos depoimentos dos Senhores Guardas Prisionais, tanto na parte em que relataram as circunstâncias que precederam e determinaram a realização da busca/revista, como naquela em que verbalizaram a assunção do arguido quanto à posse do estupefaciente, aquando da apreensão no Estabelecimento Prisional.

IV. Conforme decorre do art. 129º do C.P.P., se o depoimento das testemunhas se fundar não naquilo a que directamente assistiram/visualizaram, mas, ao invés, no que ouviram dizer a pessoas determinadas, devem tais pessoas ser chamadas a depor; se não for adoptado tal procedimento, os depoimentos das testemunhas assumem natureza indirecta e não podem, nessa parte, ser utilizados (excepcionados os casos, expressamente previstos, de o depoimento que originou as declarações da testemunha não ser possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada);

V. «As razões substanciais que levam à irrelevância como prova de declarações informais de arguido prestadas depois da sua constituição como tal são as mesmas que deverão levar a essa irrelevância quando tais declarações são prestadas antes dessa constituição. E não colhe dizer que antes dessa constituição formal ele é apenas suspeito, ou simples cidadão, sem os direitos que a lei atribui aos arguidos: tal significaria tornear as exigências constitucionais e legais de respeito por tais direitos, significaria «deixar entrar pela janela aquilo a que se fechou a porta».

VI. O auto lavrado no Estabelecimento Prisional, não obstante assinado pelo arguido, comprova somente que, no dia, hora, local e demais circunstâncias objectivas consignadas, lhe foi apreendido o produto estupefaciente.

VII. Os depoimentos indirectos lato sensu das testemunhas não podem ser valorados - constituem prova proibida - concretamente na parte atinente a alegadas «movimentações anómalas na camarata e à entrega de objetos pelo arguido», uma vez que não foram ouvidas as pessoas a quem ouviram dizer e, também, quanto à veiculada assunção do arguido relativamente à posse intencional e consciente do estupefaciente.

VIII. In casu, os meios de prova proibidos são os únicos que condescendem a prova da posse intencional, consciente pelo arguido/recorrente do estupefaciente apreendido.

IX. Das declarações prestadas em julgamento pelo arguido/recorrente resulta que o mesmo, pese embora não refute ter assinado o auto lavrado no Estabelecimento Prisional aquando da apreensão e se conforme com a circunstância de o estupefaciente se encontrar no interior da sua onça de tabaco, negou que o mesmo fosse sua pertença e/ou que tivesse conhecimento da sua existência. Adiantou, até, o nome de um outro recluso, com quem, de acordo com a sua narrativa, mantinha proximidade, o qual, em face dos seus problemas visuais, estaria encarregue de lhe preparar os cigarros e que, assim, tinha pleno acesso à onça de tabaco onde se encontrava o estupefaciente. Ao cabo e ao resto, imputou, expressamente, ao referido individuo a verdadeira posse do estupefaciente e o aproveitamento da sua condição de invisual.

X. E, na verdade, conforme resulta das informações que foram, no decurso da audiência de julgamento, solicitadas pelo Tribunal a quo ao Estabelecimento Prisional o nome indicado pelo arguido/recorrente efectivamente corresponde a um, também, à data recluso e em cela próxima à do arguido/recorrente. Todavia, para além da prova enunciada, não foi colhida qualquer outra.

XI. Destarte, não foi ouvido qualquer (outro) recluso, designadamente algum dos que, supostamente, se terá queixado da movimentação existente na cela do arguido/recorrente e visualizado entregas e, apesar das diligências perfunctórias determinadas pelo Sr. Juiz e pelas Sras. Juízas com vista à confirmação ou não da versão dos factos apresentada pelo arguido/recorrente, não procederam à inquirição daquele outro indicado pelo arguido, (apesar de devidamente identificado e localizado) como sendo o responsável pelo estupefaciente apreendido.

XII. De ressaltar, outrossim e atipicamente, que não foi encontrada/apreendida ao arguido/recorrente qualquer quantia monetária a respaldar a imputada actividade delituosa na modalidade da venda.

XIII. A tudo acresce ainda, pacífica e inolvidavelmente, que o arguido/recorrente é invisual (ou terá, no mínimo, sérios problemas de visão que comprometem definitivamente a sua capacidade) e, de acordo com as suas declarações, encontrava-se à data dos factos numa ala do Estabelecimento Prisional destinada a reclusos com necessidades de apoio especiais e beneficiava, inclusive, de um cuidador.

XIV. Vale tudo por dizer que, expurgada a prova proibida, inexiste qualquer prova a sustentar a materialidade dada como assente o que, inolvidavelmente, conduzirá à absolvição do arguido/recorrente.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - Em matéria de circulação estradal, se a mesma conduta integra, em simultâneo, a prática do crime de ofensa à integridade física por negligência previsto e punido nos termos dos artigos 148.º, nº 1, e 69.º, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal, e a contraordenação muito grave prevista e punida nos termos dos artigos 35.º, 145.º, nº 1, alínea f), 146.º, alínea h), e 147.º, todos do Código da Estrada, verifica-se uma relação de consunção do tipo legal de crime relativamente à contraordenação.

II - E desta forma, por via deste concurso aparente de normas e da relação de consunção entre elas, o arguido apenas pode ser condenado pela incriminação mais grave, ou seja, pelo crime.

Sumário: 1. A tendência da jurisprudência actual em matéria de processo civil (mormente após a entrada em vigor, no dia 1 de setembro de 2013, do Código de Processo Civil vigente) tem sido a de flexibilizar o formalismo ínsito no nosso ordenamento processual civil, mitigar a teoria clássica da “substanciação” e a de atribuir ao juiz o poder de “adequação formal”. 2. Ao abrigo do disposto no art. 6º do C.P.C o juiz pode determinar o aproveitamento de actos processuais sempre que deles é possível extrair utilidade para a boa decisão da causa e permitir uma “justa composição do litígio” em detrimento de soluções formalistas. 3. O legislador nacional abriu a porta a uma pluralidade de meio de tutela dos cidadãos que, muitas vezes, não só colidem como, inclusivamente, se podem sobrepor. 4. Parece ser este, na realidade prática, um caso de “sobreposição” de mecanismos de tutela a saber, entre a ação de reivindicação do art. 1311º do CC e o mecanismo do art. 14º do NRAU 5. Não existe ineptidão da petição inicial se numa ação de reivindicação se discutir a caducidade do arrendamento e, com base nisso se pedir a entrega do imóvel, isto porque não há qualquer contradição nos termos do 186ºnº1 e 2 al.b) e c) do C.P.C entre o pedido e a causa de pedir. 6. No âmbito duma ação de reivindicação pode ser discutida a questão da existência, validade e eficácia, de um contrato de arrendamento como facto impeditivo do direito à reivindicação. Sendo, aliás, uma das exceções perentórias típicas de recusa da procedência do pedido de restituição da coisa reivindicada, nos termos do n.º 2 do Art.º 1311.º do C.C..

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC): A escritura pública de reconhecimento de filho lavrada em Cartório notarial da República Federativa do Brasil não é suscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, no âmbito do processo especial previsto nos arts. 978.º e seguintes do CPC.

Sumário: 1. Não tem o executado que demonstrar qualquer despesa para que seja aplicável ao caso concreto a norma do art. 738º, nº3 do C.P.C. 2. Trata-se de uma norma legal imperativa (de natureza distinta da norma do art. 738º, nº6 do mesmo diploma) e cuja aplicação e operacionalidade basta-se com a demonstração do rendimento auferido a título de pensão de invalidez, rendimento esse que está demonstrado nos autos. 3. A norma do art. 738º, nº6 do C.P.C constitui uma “válvula de escape” do sistema que permite ao Juiz, ao abrigo de critérios de equidade, reduzir o valor da penhora sobre os rendimentos do executado e / ou isentá-los dessa penhora por determinados períodos de tempo mas essa possibilidade não colide com a (imperatividade) da norma do nº3, nem a substitui.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. A aquisição por contrato de compra e venda do imóvel arrendado importa que o adquirente passe a ser titular da posição jurídica de senhorio, por força do disposto no art. 1057º do

CC.

II. A posição jurídica do senhorio é transmitida ao adquirente, em princípio, com eficácia ex nunc, ou seja, em relação à execução futura do contrato, dela estando excluído o direito a resolver o contrato e obter o despejo do locatário com fundamento na falta de pagamento das rendas ocorrida anteriormente à aquisição (se o anterior locador o não tiver feito ou se, estando em prazo, não tiver expressamente transmitido esse direito), e também não poderá cobrar rendas ou alugueres vencidos à data da sua aquisição, salvo convenção em sentido diverso entre o anterior locador e o adquirente do direito.

III. No caso de o arrendatário não pagar ao senhorio a renda acordada durante três meses, por força do art. 1083º, n.º3, do CC, forma-se na esfera jurídica deste o direito potestativo de resolver o contrato de arrendamento.

IV. Do regime constante dos arts. 783º a 785º do CC, resulta que a imputação dos pagamentos de rendas é feita sucessivamente de uma das formas que seguem, sendo que a aplicação de uma afasta a pertinência das subsequentes: ou há acordo das partes quanto à imputação do pagamento (art. 783º, n.º1); não se provando tal acordo, o devedor, no próprio acto de pagamento, pode designar a que dívida se reporta o pagamento (art. 783º, n.º1); não se provando que o devedor fez tal designação no acto do pagamento, haverá que aplicar o regime supletivo previsto no art. 784º.