Jurisprudência.

Sumário: I\ A citação postal efectuada ao abrigo do artigo 228 do CPC considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, sendo que os réus não demostraram, como lhes era imposto pelo art. 230/1 do CPC, que a carta para citação do réu não lhe foi oportunamente entregue pela ré mulher. II\ A falta da comunicação da data em que ocorreu a citação provoca uma nulidade da citação (arts. 233/-a e 191/1 do CPC), que só poderia ser atendida se a falta cometida pudesse prejudicar a defesa do citado (art. 191/4 do CPC), o que não ocorre, porque os réus não ilidiram a presunção de que a carta para citação foi oportunamente entregue ao réu pela ré mulher.

I- A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil).

II - Ao contrato de subempreitada são aplicáveis, em principio, as regras especialmente previstas para o contrato de empreitada assumindo o empreiteiro a posição do dono da obra e o subempreiteiro o papel do empreiteiro.

III- O n.º 2 do artigo 609º do CPC tem aplicação quer seja formulado pedido genérico, quer seja formulado um pedido quantificado, sempre que não se tenham provado os elementos necessários à liquidação da obrigação, mas desde que tenha sido demonstrada a existência da obrigação.

IV- Só no caso de se não provar a existência do direito da Autora é que ficaria impedida nova prova do facto, no posterior incidente de liquidação.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. O excesso de pronúncia afere-se pelo pedido, causa de pedir e exceção deduzidos na ação ou em incidente.

II. Numa outra vertente, o excesso de pronúncia ocorre quando o Tribunal decide prematuramente, produzindo uma decisão-surpresa.

III. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

IV. A procedência da ação de reivindicação depende da verificação cumulativa de três condições: (i) o autor deve ser titular do direito real de gozo invocado, (ii) o réu deve ter a coisa em seu poder e (iii) não lograr provar ser titular de um direito que lhe permita deter a coisa consigo.

V. O comproprietário, desacompanhado do outro ou outros comproprietários, pode reivindicar a coisa de um terceiro.

VI. A indemnização por privação do uso de imóvel deve ser enquadrada na responsabilidade civil extracontratual, não no instituto do enriquecimento sem causa.

VII. A privação do uso da coisa só não é indemnizável quando se demonstre que tal privação não é causal de prejuízos.

VIII. Na litigância por má fé está em causa uma postura ignóbil, processual ou substancial, ativa ou omissiva, dolosa ou com negligência grave, de quem é parte em processo judicial.

Sumário: 1- Para que se tenha por preenchido o requisito do justo receio de perda da garantia patrimonial do seu crédito, o requerente do arresto tem de alegar (e provar) os factos concretos que o revelem objectivamente, não sendo bastante a afirmação de um receio subjectivo, porque baseado em meras conjecturas. 2- O receio manifestado pela requerente no sentido da perda da garantia patrimonial do seu crédito não decorre objectivamente da factualidade alegada (que no essencial corresponde à manutenção em funcionamento de dois estabelecimentos comerciais pela requerida, ao não cumprimento reiterado das suas obrigações pecuniárias, motivando a propositura de acções declarativas por outros credores, à falta de depósito anual das contas e ao não recebimento da correspondência dirigida para a sua sede), mas apenas de um juízo meramente conjectural da vontade da requerida em impossibilitar o cumprimento das suas obrigações. 3- Porque não se trata de qualquer insuficiência ou imprecisão na exposição ou concretização da matéria de facto, mas antes da não alegação da factualidade apta ao preenchimento do requisito do justo receio de perda da garantia patrimonial do crédito da requerente, não é de convidar ao aperfeiçoamento do requerimento inicial, antes sendo de concluir pela manifesta improcedência do procedimento cautelar, com o indeferimento liminar do requerimento inicial. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário: I\ Conclusões de recurso onde apenas constam, em duas delas, simples acusações de contradição na apreciação da prova e de um erro de cálculo, não concretizadas e, nas outras duas, simples pedidos da ré, não são conclusões para efeitos do art. 639/1-2 do CPC e o recurso não pode ser admitido (art. 641/2-b do CPC). II\ Litiga de má fé aquele que recorre pretendendo a revogação de uma decisão, manifestamente sem condições de procedência de tal pretensão, pois que o recurso nem sequer tinha conclusões; sendo que, com isso, só pode querer demorar ainda mais a acção da justiça e protelar o trânsito em julgado da decisão (art. 542/2-a-d do CPC). III\ Considera-se que há fundada convicção de que a responsabilidade pela litigância de má fé, neste caso, só pode ser do mandatário da recorrente, pelo que se impõe a comunicação da decisão à Ordem dos Advogados para os efeitos da 2.ª parte do art. 545 do CPC. IV\ O pedido feito ao abrigo do art. 652/3 do CPC – de que, sobre a matéria do despacho singular, recaia um acórdão da conferência – “não pode conter novas questões ou argumentos.”

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. Os requisitos para que o arresto possa ser decretado são dois e reconduzem-se à probabilidade de existência de um direito de crédito e ao justo receio de perda da garantia patrimonial desse direito, sendo que recai sobre o requerente o ónus de alegação e prova da sua verificação.

II. Decorre do art. 590º, n.º1, do CPC, que, nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente, isto é, quando seja inequívoco que a acção nunca poderá proceder qualquer que seja a interpretação jurídica que se faça dos preceitos legais.

III. À luz do art. 1406ºdo CC, o uso apenas por um comproprietário do imóvel comum para o fim a que se destina, designadamente habitação, como ocorre segundo a alegação da requerente, sem impedir que o outro comproprietário “use” o prédio, não constitui qualquer ocupação ilegítima, violadora da posição jurídica deste. Tal ilicitude apenas ocorrerá quando se verifique, por parte do comproprietário ocupante, um comportamento impeditivo do uso do imóvel por outro comproprietário.

IV. Tal impedimento apenas poderá verificar-se se o outro comproprietário, o que não usa o imóvel comum, manifeste ao comproprietário ocupante a pretensão de utilizar o imóvel comum (para o fim a que se destina) e este último não permita tal utilização. Apenas nessa situação é que poderá ocorrer a privação do uso pelo consorte e, com tal fundamento, constituir-se o direito à indemnização.

V. Não contendo o requerimento inicial de arresto factos constitutivos do direito de crédito cuja satisfação se pretende acautelar, é manifesta a sua improcedência e impõe-se o seu indeferimento liminar.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. Sobre a exequente / embargada, entidade bancária credora, impende o ónus de alegar e demonstrar, além do mais, que procedeu à comunicação aos executados da extinção do PERSI e a sua recepção pelos mesmos ou, pelo menos, que estes conheciam o teor de tais comunicações ou que podiam dele conhecer.

II. O insucesso no cumprimento do ónus aludido gera uma excepção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância.

1 - Por força do disposto no artigo 46º nº 1 da Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro), a impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de pedido de anulação, salvo se as partes tiverem acordado em sentido diferente, ao abrigo do n.º 4 do artigo 39.º. 2 - O tribunal estadual não pode conhecer do mérito da questão ou questões decididas na arbitragem: tais questões, se alguma das partes o pretender, devem ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem por este decididas. 3 - Só a absoluta falta de fundamentação e não a fundamentação alegadamente insuficiente, conduz à nulidade da sentença. 4 - O excesso de pronúncia ocorre quando se apreciam questões de facto ou de direito que não tenham sido invocadas e que não sejam de conhecimento oficioso, o que não ocorre quando o tema foi colocado nos autos pela autora, e aceite, nos termos confessados pela ré. 5 - A afirmação da litigância de má fé depende da análise da situação concreta, devendo o processo fornecer elementos seguros para por ela se concluir, exigindo-se no juízo a realizar uma particular prudência, necessária não só perante o natural conflito de interesses, contrário, normalmente, a uma ponderação objetiva, e por vezes serena, da respetiva intervenção processual, mas também face ao desvalor ético-jurídico em que se traduz a condenação por litigância de má fé.

Sumário: 1. Se a impugnação da matéria de facto for procedente junto do tribunal ad quem (pelo facto da parte Recorrente/ impugnante, lograr demonstrar a factualidade de que depende o reconhecimento do (seu) direito alegado em sede de contestação/reconvenção) não tem os autos de baixar à primeira instância para ser proferida nova decisão, com base na factualidade em causa. 2. Isto porque, tem sido entendimento propugnado pelo nosso Supremo Tribunal de Justiça que, o art. 662º do C.P.C, constitui a norma central de atribuição de autonomia decisória à Relação em sede de reapreciação da matéria de facto, traduzida numa convicção própria de análise dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se encontrem disponíveis no processo.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. As exigências do art.º 607.º n.º 3 do CPC com a imposição da indicação dos factos provados, bem como das normas jurídicas aplicadas e sua interpretação, incorporam a necessidade de fundamentação das decisões cujo princípio vem previsto não só no art.º 154.º do CPC, como corresponde a uma exigência constitucional, prevendo o art.º 205.º n.º 1 da CRP que “as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.” 2. A total ausência de decisão de facto que é patente na sentença recorrida não permite sequer perceber a que contrato ou contratos é que o tribunal a quo se reporta quando conclui pelo incumprimento do PERSI e se considerou também abrangidos pela decisão os créditos reconhecidos e graduados no processo apenso e ambos ou apenas algum do(s) crédito(s) emergentes do(s) contrato(s) de mútuo dados à execução, tornando ininteligível a decisão. 3. A absoluta falta de decisão de facto prevista no art.º 615.º n.º 1 al. b) do CPC que inquina a sentença com a nulidade, é de conhecimento oficioso. 4. Assentando a nulidade da sentença na total ausência de decisão de facto e sendo ininteligível o âmbito da decisão, não há que fazer funcionar a regra da substituição ao tribunal recorrido, que sempre obsta ao duplo grau de jurisdição da matéria de facto.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. A invocação de compensação assente em responsabilidade contratual, seja sob a forma de reconvenção ou de compensação, não está vedada, por princípio, em ação especial de cobrança de obrigações pecuniárias, mas está sujeita a avaliação casuística da matéria que seja seu objeto, por forma a não permitir que um processo de natureza simplificada possa ser desviado do seu fim, frustrando os propósitos da sua previsão;

II. Os princípios constitucionais do acesso ao direito, na dimensão de tutela jurisdicional efetiva e equidade no processo, impõem que todos os fundamentos de defesa sejam considerados;

III. Na medida em que o tribunal não está vinculado à qualificação jurídica trazida pelas partes, deve conhecer todos os factos trazidos pelos oponentes e considerá-los, se não como fundamento de um crédito contratual compensatório, como invocação de cumprimento defeituoso das obrigações do prestador, suscetíveis de se refletirem na exigibilidade ou na extensão da obrigação pecuniária reclamada.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – O contrato de compra e venda à consignação define-se como aquele pelo qual alguém fornece produtos a outrem para que este os venda mediante uma comissão sobre o respetivo preço e com a obrigação, em caso de a venda se não concretizar dentro de certo prazo, de restituir os mesmo produtos ao fornecedor ou, não o fazendo, de lhe pagar o valor que lhe for devido.

II – A simples outorga de um contrato de venda à consignação não implica a transmissão do direito de propriedade sobre o bem dado à consignação.

III – O contrato pelo qual o proprietário de um veículo incumbe terceiro de proceder à sua venda por determinado preço (contrato de compra e venda à consignação) é um contrato de mandato sem representação, em que o mandatário atua em nome próprio, mas por conta e no interesse do mandante.

IV – Para que se possa qualificar um determinado acordo como contrato de venda à consignação é essencial que seja alegado e provado: a não obrigatoriedade de o consignatário vender o bem; em caso de não concretização da venda, que sobre o consignatário recaia a obrigação de restituição do bem; a estipulação da comissão a que o consignatário terá direito.

V – O registo automóvel definitivo constitui presunção (legal) de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.

VI – A posse pressupõe a reunião de dois elementos: um elemento material – o corpus –, traduzido nos atos materiais praticados sobre a coisa, no exercício de poderes sobre a mesma; um elemento psicológico – o animus –,consubstanciado na intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos atos materiais praticados.

VII – Compete à pessoa que se arroga possuidor alegar e provar o preenchimento daqueles dois elementos da posse, pois só assim esta poderá servir de base à aquisição do direito de propriedade ou de outro direito real.

VIII – Ressalve-se, no entanto, que o exercício de atos materiais que se traduzem no corpus faz presumir a existência do animus (artigo 1252.º n.º 2 do Código Civil).

IX – A presunção a que se aludiu em VIII é uma presunção legal juris tantum, suscetível de ser ilidida pela prova do contrário (prova da verificação de atos facultativos ou de mera tolerância).

I - São três os requisitos cumulativos do enriquecimento sem causa vertidos no art. 473º, n.º 1, do

CC: a) a existência de um enriquecimento; b) a ausência de causa justificativa para essa valorização patrimonial; c) que o enriquecimento tenha sido obtido à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição.

II - Compete ao autor alegar e provar os pressupostos do enriquecimento sem causa, enquanto factos constitutivos do seu direito à restituição (art. 342º, n.º 1, do CC).

III - Não se provando que houve uma deslocação da esfera patrimonial do autor para a esfera patrimonial do réu, não está demonstrado o necessário enriquecimento deste à custa daqueloutro que seria pressuposto da obrigação de restituição.

SUMÁRIO: 1. Quando uma parte impugna a matéria de facto dada como provada pelo tribunal a quo com base no depoimento de uma (única) testemunha não pode pretender “ isolar “ esse depoimento do contexto em que ele foi produzido nem da demais prova em causa. Também não pode utilizar a letra da lei substantiva para impugnar uma dada redação à matéria de facto provada sem produzir qualquer elemento probatório alternativo que sustente diferente convicção. 2. Se as alterações introduzidas à matéria de facto dada como provada, não afastam o juízo indiciário relativo à incapacidade do falecido para compreender a natureza e o alcance dos atos por si praticados (consubstanciados, como já se viu, na doação dos imóveis, do recheio da casa e do saque dos cheques) nem quanto ao justo receio de perda de garantia patrimonial, tal como justificado na sentença em causa, é de considerar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida

Sumário: 1- Os documentos autênticos são títulos executivos quando deles conste o reconhecimento, pelo devedor, duma obrigação pré-existente, como acontece, designadamente, na escritura de constituição de hipoteca em que haja uma confissão do facto constitutivo da obrigação garantida ou um reconhecimento da dívida garantida. 2- A escritura de constituição de hipoteca, no que concerne a subsequentes operações financeiras, só constitui título executivo se resultar de outro documento a demonstração de que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão, mais devendo tal documento comprovativo da realização da prestação ou da constituição de obrigações obedecer às condições previstas na própria escritura ou constituir, por si próprio, título executivo. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)