Jurisprudência.

I. O contrato de garantia bancária é um contrato inominado, aceite no nosso ordenamento jurídico, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, consagrado no artigo 405º do Código Civil, o qual pode ser definido como “o contrato pelo qual um banco, por mandato do seu cliente, se obriga a pagar certa importância à outra parte (beneficiário), ficando esta com o direito potestativo de exigir a execução dessa garantia, sem que lhe possam ser opostos quaisquer meios de defesa baseados nas relações entre o banco e o ordenador ou entre este e o beneficiário”, exceto as que derivem do próprio texto do contrato ou de manifesta má fé do beneficiário.

II. O evento suscetível de desencadear o funcionamento da garantia é a alegação de incumprimento contratual por parte do ordenador.

III. Constando do contrato de garantia bancaria que a comunicação teria de ser feita no prazo máximo de 15 dias a contar do incumprimento do ordenador, para que possa legitimamente ser acionada a garantia bancária o beneficiário tem, não só de comunicar o incumprimento das obrigações assumidas pelo ordenador (termo inicial do prazo) como exercer este direito no prazo de 15 dias contados desse incumprimento (termo final).

IV. Não sendo cumpridas estas obrigações a cargo do beneficiário pode o garante recusar justificadamente o pagamento, pois que então a recusa de pagamento se baseia nas condições contratuais da própria garantia. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A resolução do contrato promessa, acionada com base numa cláusula resolutiva expressa validamente convencionada, opera por força da autonomia privada, bastando a verificação do evento tipificado pelas partes como causa de extinção do vínculo.

II. Sendo um mecanismo resolutivo de origem convencional, afasta-se a aplicação do regime da resolução legal por incumprimento (designadamente o art. 808.º do Código Civil), tornando desnecessária a prova da perda objetiva do interesse do credor na prestação.

III. Tal estipulação dispensa ainda a exigência de interpelação admonitória para fixação de prazo suplementar de cumprimento, operando a resolução de acordo com os termos e efeitos estritamente definidos e livremente assumidos pelos contraentes.

IV. Ocorrendo o facto que autoriza a promitente compradora a acionar a cláusula de resolução expressa prevista no contrato, fica esta legitimada a resolver o contrato promessa de imediato, mediante declaração escrita dirigida à outra parte ( art. 436º, nº 2 do CC), sem necessidade de observar o regime previsto no Art. 808º, nº 1 do

CC. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A garantia bancária simples distingue-se da garantia bancária à primeira solicitação («on first demand»), porquanto naquela as partes limitam-se a prever a autonomia da obrigação do garante em relação à existência, validade ou exceções oponíveis ao crédito, admitindo apenas a oponibilidade de exceções próprias da relação de garantia, ao passo que nesta se prescinde de tal demonstração, bastando a simples solicitação, dando-lhe satisfação de imediato e sem discussão, ressalvadas as situações excecionais como a violação de ordem pública ou dos bons costumes, a fraude manifesta ou o abuso de direito.

II - O garante é responsável pelo pagamento dos juros de mora desde o momento em que é judicialmente interpelado para cumprir a obrigação, o qual coincide com o acto da citação, altura em que o devedor se constitui em mora; o início da contabilização dos juros só poderia ocorrer na data da sentença condenatória se estivéssemos perante uma decisão atualizadora de uma indemnização, o que não é o caso, pois a dívida a que se reporta a garantia bancária é pecuniária. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O conceito de retribuição para efeitos de reparação de acidente de trabalho apenas exige que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios.

II. Não são custos aleatórios as quantias [ajudas de custo] pagas por um valor fixo e devidas pelas deslocações, diárias, do autor [sinistrado] para o seu trabalho.

III. As quantias pagas como “prémio” em acidente que ocorreu no 14.º dia após o início da relação laboral, integram o conceito de retribuição como referido em I., e o seu cálculo, a ficcionar em todos os dias do ano, integra a retribuição de férias, mas não o subsídio de férias.

IV. Em casos de reparação por acidente de trabalho a condenação na obrigação de juros é oficiosa, por se tratar de direitos de existência e exercício necessários.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – A “nota discriminativa” emitida pela seguradora e junta aos autos quando participa o acidente ao tribunal nos termos do artigo 99°, n.° 2 do CPT, contendo as incapacidades e internamentos e o elenco de valores por si pagos ao sinistrado a título de incapacidades temporárias, constitui um documento particular que não faz prova plena de tais valores terem sido efectivamente pagos.

II – A responsabilidade emergente de acidente de trabalho configura uma responsabilidade pelo risco e mostra-se sujeita aos limites estabelecidos na LAT, regulando esta expressamente o como e quantum das prestações devidas para reparar os acidentes de trabalho não devidos a culpa ou violação de regras de segurança por parte do empregador.

III – Se o sinistrado não alega na sua petição inicial, nem resulta da sentença, que o acidente de que foi vítima foi provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada ou por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultou de falta de observação, por aqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, o empregador não pode ser responsabilizado pela reparação agravada prevista no artigo 18.º da LAT, nem condenado no pagamento ao sinistrado de uma indemnização por danos não patrimoniais, o mesmo sucedendo com a seguradora (que não assumiu pelo contrato de seguro a responsabilidade pelo seu ressarcimento).

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Se o Juiz da 1.ª instância profere uma decisão que fundamenta, além do mais, num acto processual que foi praticado, ou omitido, em desconformidade com a lei adjectiva, verifica-se uma irregularidade que configura uma nulidade processual, nos termos do n.º 1 do art. 195.º do Código de Processo Civil, sempre que a esse acto se associe a sua relevância para a decisão do mérito da causa.

II. Sancionando a decisão a falta cometida, dando cobertura a esse desvio processual, assumindo-o como seu, passa aquela nulidade processual a inquinar a decisão final como vício próprio desta, podendo a parte a ela reagir por via do recurso que interponha dessa decisão. III Ao juiz é consentido o conhecimento do mérito da causa sem convocação, para esse efeito, de audiência prévia – que, no processo laboral, apenas tem lugar quando a complexidade da causa o justificar – e sem cumprimento do contraditório, sempre que a matéria em questão tenha sido suficientemente discutida nos autos, não assuma complexidade e a sua apreciação não careça de produção de prova visto depender apenas da aplicação do direito.

IV. Este modo de ver as coisas não dispensa, contudo, a ponderação do caso concreto e a devida articulação entre o art. 61.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, e o art. 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, impondo-se ao juiz a sua devida avaliação a fim de, prudentemente, avaliar se a causa está em condições de ser imediatamente decidida, configurando-se a audição das partes um acto inútil, ou se, diversamente, sem prejuízo dessa sua opção, o estado da causa aconselhe o cumprimento do princípio do contraditório, em particular nas situações nas quais as partes perspectivem a necessidade de produção de prova quanto aos factos – todos ou alguns – que aleguem e para eles hajam oferecido, porque reputam necessária, prova.

V. Evidenciando a causa complexidade – decorrente do número de articulados que constavam dos autos, do anúncio dessa característica a propósito da dispensa da audiência de partes e da indicação, pela ré, de prova, designadamente testemunhal, o que sugeria entender que a factualidade que alegara, em todo ou em parte, era controvertida –, é aconselhável que as partes sejam ouvidas antes do conhecimento do mérito da causa, até porque nada nos autos sugeria que o tribunal recorrido enveredasse por esta solução, não sobressaindo, assim, a «manifesta desnecessidade» que a dispensa do contraditório pressupõe.

VI. Não concedendo às partes o exercício do contraditório, o tribunal recorrido omitiu a realização de um acto que a lei prescreve o que integra uma nulidade processual secundária, prevista no art. 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

(da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) :

I- O nº4 do artº 508º do CPC prevê um mecanismo processual, de índole coerciva destinado a evitar a falta de colaboração das testemunhas a quem a lei impõe o dever de colaboração, para dessa forma se evitar inviabilização da prova, e em última análise a descoberta da verdade, atribuindo ao juiz a competência para o aplicar.

II- Tendo o Tribunal a quo expedido mandado de comparecimento sob custódia de testemunha para a data designada para a sua inquirição, mas não tendo o mandado sido cumprido porque a testemunha não foi encontrada pelas autoridades policiais, a testemunha podia ser substituída nos termos do artigo 508º, nº3, al.c) do CPC.

III- Assiste às partes a faculdade de substituir testemunhas nos casos previstos no n.º 3 do art.508º, devendo a substituição ser requerida pela parte logo que tenha conhecimento do facto que a determina.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- A ausência de despacho sobre um requerimento probatório não acarreta a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte do CPC, pois o mesmo não constitui, por si, uma questão a resolver nos termos do art.º 608.º, n.º 2 do CPC;

II – O empregador deve informar o trabalhador sobre a duração e condições do período experimental, se aplicável (art.º 106.º, n.º 3, al. o) do CT), até ao sétimo dia subsequente ao início de execução do contrato (art.º 107.º, n.º 4, al. a) do CT) e por forma escrita (art.º 107.º, n.ºs 1 e 2 do CT), embora esta exigência se considere cumprida se a informação constar de contrato de trabalho reduzido a escrito ou de contrato-promessa (art.º 107.º, n.º 3 do CT);

III- Não sendo cumprido este dever de informação, ou não o sendo dentro do prazo, presume-se que as partes acordaram na exclusão do período experimental (art.º 111.º, n.º 4 do CT);

IV- Esta presunção de afastamento do período experimental pode ser ilidida pela empregadora nos termos gerais (art.º 350.º, n.º 2 do

CC) e designadamente através da reconstituição, documental ou testemunhal, do processo de contratação.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – O artigo 179º nº1 da LAT não tem aplicação ao incidente de revisão da incapacidade.

II - Se posteriormente à fixação de incapacidade em consequência de acidente de trabalho, o sinistrado completar 50 anos de idade, ser-lhe-á aplicada automaticamente a bonificação do factor 1.5 previsto na alínea a) do nº5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, ainda que não ocorra agravamento da sua situação clínica e incapacidade.

III – A jurisprudência uniformizadora adoptada pelos Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência deve ser seguida pelos demais tribunais judiciais enquanto subsistirem os pressupostos que a determinaram, atendendo ao seu valor reforçado.

IV – O decidido pela sentença recorrida, que seguiu a jurisprudência fixada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 16/2024, publicado no Diário da República n.º 244/2024, Série I, em 17 de dezembro de 2024, a saber “1 - A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2 - O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.” não viola os princípios da igualdade, e da justa reparação dos trabalhadores.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) :

I- O Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, entrado em vigor em 10 de Novembro de 2024, com um período transitório de 6 meses, veio introduzir profundas alterações nas normas da citação previstas no CPC, procedendo à implementação da citação eletrónica das pessoas coletivas como regra, as quais, caso não seja possível a sua citação eletrónica, passam a ser citadas através do envio de uma única carta que, em caso de não receção, é depositada na caixa de correio.

II- Não tendo sido possível in casu efetuar a citação da Requerida por via eletrónica, devido à falta de registo, pela citanda, do endereço de correio eletrónico que pretende associar à sua área digital de acesso reservado, a mesma foi citada por via postal, através do envio à citanda da carta registada com aviso de receção a que se refere o n.º 4 do artigo 229.º, advertindo-a da cominação constante do n.º 2 do artigo 230.º e observando-se o disposto no n.º 5 do artigo 229.º e no n.º 3 do artigo 366.º, todos do CPC e deu lugar ao pagamento de taxa fixada no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais.

III- Nos termos do artigo 366º, nº3, do CPC a dilação, quando a ela haja lugar nos termos do artigo 245.º, nunca pode exceder a duração de 10 dias.

IV- Os erros ou omissões da secretaria judicial não podem ter o efeito de atribuir às partes direitos que a lei não lhes confere ou que precludiram. V-Tendo a Apelante invocado como fundamento do recurso o ter ficado convencida, por erro imputável à nota de citação recebida, de que beneficiava do prazo de 30 dias a acrescer ao prazo legal de 10 dias para a dedução da oposição, apesar de se estar no âmbito de um procedimento cautelar, improcede totalmente tal fundamento por, para além de tal prazo dilatório de 30 dias não ser aplicável aos procedimentos cautelares e constar da nota de citação a advertência expressa, e sublinhada, para o disposto no artigo 366º, nº3 do CPC, o sócio gerente da Requerida ter intervindo nos presentes autos juntando o comprovativo de pagamento de €51 devidos pela citação postal, dentro do prazo legal de que a Requerida dispunha para se opor, assim se concluindo ter o legal representante da Requerido compreendido claramente a nota de citação que lhe foi enviada, onde tal pagamento era exigido e a bem assim a advertência para o prazo legal e correspondente dilação constantes de tal nota.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): - Inexistindo na empregadora a categoria profissional em que se mostra classificado o trabalhador, nem sendo possível a sua equiparação, para efeitos remuneratórios, às existentes nas grelhas salariais daquela, tendo as partes, em anterior acção judicial elegido o IRCT aplicável que serviu para determinar a sua categoria profissional, uma vez que, de acordo com os graus salariais previstos naquele sempre auferiu salário superior, não lhe são devidas as diferenças salariais que reclama.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1-O artigo 86.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, impõe ao sinistrado o dever de participar ao empregador, verbalmente ou por escrito, nas 48 horas seguintes, o acidente, salvo se o empregador presenciar o acidente ou dele tiver conhecimento no mesmo período; no caso de impedimento do sinistrado ou se a lesão se revelar ou for reconhecida em data posterior à do acidente, o prazo de 48 horas inicia-se a partir da cessação do impedimento ou a partir da data da revelação ou do reconhecimento. 2- Se o sinistrado não participar o acidente ao empregador nos termos do artigo 86.º da LAT, nem este tiver conhecimento do mesmo, o prazo de caducidade a que se refere o artigo 179.º daquela Lei aplica-se ao sinistrado e conta-se a partir da data do acidente.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1-A isenção de horário não prejudica o direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou a descanso diário ( art. 219º, nº3 do CT). 2- A falta cumprimento do disposto nos nºs 1 a 4 do art. 231º do CT confere ao trabalhador o direito à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar por cada dia em que trabalhou em fins de semana e feriados.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. Num despedimento por extinção do posto de trabalho, atentas as normas do artigo 368, n.º 1, alínea b) e n.º 4, do Código do Trabalho, só existe impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho quando o empregador demonstre que não dispõe de outro posto compatível com a categoria profissional do trabalhador em qualquer um dos seus estabelecimentos, e não apenas naquele onde o trabalhador presta atividade.

II. O direito à segurança no emprego consagrado no artigo 53 da CRP impõe que, no exercício da sua livre iniciativa, o empregador tenha de algum modo em conta, nas suas decisões relativas à cessação do vínculo com os trabalhadores aos trabalhadores, uma preocupação de equilíbrio entre os seus interesses e os destes.

III. A necessidade de extinção do posto de trabalho por motivos estruturais há de ser devida a motivos desta índole, resultante de dificuldades económicas, razões concorrenciais, de adaptação ou outras do mesmo cariz, não valendo como tal a pura e simples poupança dos custos fixos decorrentes da dispensa do trabalhador, que, para mais, prestava atividade numa área que, ao contrário de outras do estabelecimento em causa, até tinha resultados positivos.

IV. Não há ingerência judicial nos poderes de gestão do empregador quando o Tribunal verifica o cumprimento dos requisitos para a validade do despedimento por extinção do posto de trabalho.

V. Sendo o despedimento um acontecimento normalmente apto a causar danos ao trabalhador, o seu ressarcimento encontra-se previsto no artigo 391, apenas havendo lugar ao ressarcimento de outros danos não patrimoniais quando exista um nexo de imputação entre os mesmos e uma conduta abusiva ou ilícita do empregador (vg. em violação dos seus deveres – cfr. art.º 127 -, ou do principio geral da boa fé - art.º 126/1, ambos do C.T), em termos que ultrapassam o vulgar, e que pela sua gravidade merecem a tutela do direito (art.º 496/1, CC).

(da responsabilidade da relatora):

I. Nos termos do artigo 118.º, do CPP, só constituem nulidades as expressamente previstas na lei; as restantes violações processuais configuram irregularidades, sujeitas ao regime do artigo 123.º, do CPP, apenas relevantes quando afetem o ato praticado.

II. A arguição de irregularidades deve ser efetuada no próprio ato ou, não tendo o interessado assistido, no prazo de três dias a contar do conhecimento, sob pena de sanação; na presente situação, a reclamação foi apresentada dentro do prazo legal (ainda que com multa), pelo que a arguição é tempestiva.

III. Não ocorre violação do princípio do contraditório, nem prolação de decisão-surpresa quando a decisão judicial consubstancia uma consequência jurídica previsível do objeto em discussão, sendo aplicável o princípio iura novit curia.

IV. No processo contraordenacional da concorrência, rege uma hierarquia normativa que exclui a aplicação subsidiária do CPC, salvo lacuna absoluta; o artigo 3.º, n.º 3, do CPC não é aplicável por não se harmonizar com o processo penal nem com o regime contraordenacional.

V. As apreensões têm natureza provisória e instrumental: cessada a utilidade probatória — designadamente com o arquivamento — impõe-se a restituição dos bens ao seu legítimo titular (artigo 186.º do CPP).

VI. Os documentos, incluindo fotocópias, são objetos apreensíveis (artigo 178.º do CPP) e sujeitos ao regime de restituição previsto no artigo 186.º do CPP.

VII. O regime de confidencialidade do RJC aplica-se apenas durante a pendência do procedimento contraordenacional, não afastando, após arquivamento, o regime de restituição do Código de Processo Penal.

VIII. A invocação de interesses futuros (private enforcement, reabertura, acesso de terceiros) não legitima a manutenção de elementos apreendidos após arquivamento definitivo por falta de prova.

IX. A retenção de documentos após arquivamento constitui restrição desproporcional de direitos fundamentais (segredo comercial, dados pessoais, segredo profissional), sem utilidade pública relevante.

X. Não se verificam as inconstitucionalidades invocadas (art.ºs 20.º, 266.º, 268.º, 111.º e 81.º da CRP), por inexistir fundamento para a manutenção dos elementos apreendidos.

XI. Não há nulidade por excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia consequências jurídicas necessárias do arquivamento, como a restituição dos bens, por integrarem o objeto do litígio.

XII. A apreciação da definitividade do arquivamento não configura questão autónoma, mas pressuposto lógico da decisão; o arquivamento condicional não está previsto em processo contraordenacional.

XIII. O eventual surgimento de novos factos apenas poderá fundar a instauração de novo procedimento autónomo, não a reabertura do arquivamento.

XIV. Improcedem, assim, as arguições de irregularidade e nulidade, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.