Jurisprudência.

I - Em processo de inventário, acusando-se na reclamação contra a relação de bens a falta de relacionação de produto da venda de imóvel pertencente aos inventariados e procurando-se com a mesma apurar do seu destino, vindo a revelar-se, com diligência instrutória requerida pela reclamante e deferida pelo Tribunal, que esse produto, aparentemente, foi transferido para as demais interessadas, esta transferência do produto da venda para as interessadas constitui factualidade complementar e concretizadora da inicialmente invocada aquando da reclamação.

II - E, devendo tal factualidade ser tomada em consideração pelo Tribunal (art.º 5.º, n.º 2, do CPC), dever esse reforçado pelos poderes inquisitórios e de direcção e gestão processual do juiz ao longo de todo o processo de inventário, que tem por finalidade a obtenção de uma partilha justa e equitativa de um património comum ou hereditário, pode a reclamante introduzi-la em juízo mediante requerimento autónomo até à decisão da reclamação.

I - Não pode a simples classificação da medida de promoção e proteção como cautelar, afastar automaticamente o princípio da audição (contraditório), mormente quando, em concreto, essa audição, esse contraditório, se mostram possíveis e processualmente viáveis.

II - A violação, aquando da revisão da medida de promoção e proteção, do disposto nos artigos 84 e 85 da LPCJP, mas igualmente do disposto no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil é uma violação de norma expressa, o que acarreta a nulidade da decisão. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Não resultado da decisão proferida qualquer fator de novidade que determine uma superveniente necessidade de juntar documentos em sede de recurso, não há qualquer superveniência subjetiva ou objetiva em juntar documentos. Tendo em conta a clareza do regime constante do art.º 651.º do C.P.C. e o disposto no art.º 423.º, n.º 2, do mesmo Diploma, bem como pretendendo as partes, em atos processualmente anómalos e extemporâneos, por posteriores às alegações (isto por referência ao art.º 651.º, n.º 1, do C.P.C., que estabelece como limite temporal o da dedução das alegações, sendo que após estas apenas pode ser junto um parecer, nos termos do n.º 2.), justifica-se a condenação de ambas as partes nas custas do incidente, nos termos do art.º 7.º, n.º 8, do Regulamento das Custas Processuais, R.C.P.

II - Na reapreciação da decisão da matéria de facto, independentemente de se poder atender ao que se afigurem juízos de valor (conclusivos), também os factos que, em si mesmos, se afigurem irrelevantes para a decisão de Direito a tomar perante as plausíveis soluções possíveis, serão desconsiderados, dado que esta só deve ser efetuada se a eventual alteração da matéria de facto puder ser relevante para o enquadramento da questão à luz das diferentes e plausíveis soluções de Direito; se não o for, e como a lei proíbe a prática de anos inúteis, no art.º 130.º do C.P.C., não se justifica a reapreciação da decisão da matéria de facto irrelevante que seja pretendida em sede recursiva, sendo assim indeferida.

1. O PEAP, introduzido no CIRE pelo DL nº 79/2017, de 30 de junho tem em vista a obtenção de um acordo de pagamento relativamente à totalidade do passivo do devedor (pessoa singular), configurando-se como um procedimento tendente à recuperação do devedor, em ordem a evitar que inexoravelmente entre em situação de insolvência. 2. Só deve recusar-se a homologação do Acordo de pagamentos – Plano de recuperação -, se se concluir que das estipulações do plano resulta um tratamento diferenciado ou desigual entre os credores sem que se alcance razão objetiva para tal, isto é, em violação do princípio da igualdade consagrado no art. 194.º do CIRE. 3. Constituindo-se o devedor, que requereu o PEAP, como garante do cumprimento de uma obrigação de uma sociedade, por ter prestado aval a livranças (e ainda que se trate de uma obrigação própria, emergente da garantia prestada), não obsta à homologação do Acordo de pagamento que tenha sido aprovado com a maioria legalmente exigida, a consagração, nesse Acordo, de uma estipulação que, não pondo em causa nem a existência daquela dívida, nem o seu montante, configure apenas uma cláusula de inexigibilidade imediata, isto é, uma condição suspensiva, porquanto se condicionou o pagamento do crédito (garantido), pelo devedor, no PEAP, ao incumprimento pela sociedade devedora principal, no PER em que aquela dívida foi contemplada e cujo Acordo de pagamento foi homologado, com trânsito em julgado, estando em execução. 4. A apreciação do fundamento da recusa de homologação do plano a solicitação dos interessados prevista na alínea a) do número 1 do art.º 216º do CIRE pressupõe uma apreciação casuística, que deve ser feita com base num juízo de prognose, pondo em confronto a situação que para o credor resulta da execução do plano de pagamento aprovado, nos termos que resultam do mesmo – nomeadamente quanto a valores e prazos de pagamento – e aquela situação em que previsivelmente se encontraria na ausência desse acordo, sendo que se trata de uma demonstração com base num critério de verosimilhança, de plausibilidade. (sumário da autoria da Relatora)

I - O apuramento do sentido de determinada declaração é o que resulta do sentido atribuído por um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, desde que o declarante pudesse razoavelmente contar com ele.

II - Reconhecida uma dívida, cabe ao devedor alegar e provar a inexistência da relação fundamental.

III - No entanto, o título executivo não se confunde com a causa de pedir.

IV - Por isso, o exequente tem de alegar, no requerimento executivo, os factos constitutivos da obrigação, ou seja, constitutivos da relação fundamental ou subjacente.

V - Não o fazendo, ignorando-se completamente o negócio que fundamentou a promessa, existe falta de causa de pedir, ou seja, ineptidão do requerimento executivo.

VI - Nesse caso, o requerimento executivo deve ser liminarmente indeferido. ( Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Uma certidão de notificação elaborada por um Agente de Execução no exercício das suas funções assume a natureza de documento autêntico, tal qual resulta da análise conjugada do previsto nos artigos 162º nº 1 do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução aprovado pela Lei 154/2015 de 14/09 e artigos 363º nºs 1 e 2 e 371º nº 1 do

CC.

II - A força probatória destes documentos abrange os factos praticados pela autoridade ou oficial público, assim como os factos nele atestados com base nas suas perceções (artigo 371º nº 1 do CC).

III - A ilisão da força probatória do mesmo depende da prova do contrário - vide artigo 347º do CC.

I - São razões de simplificação, agilização e celeridade que conduzem ao entendimento de que a prestação de contas por apenso ao inventário comporte todo o tempo em que o cabeça de casal exerceu as funções de administração dos bens da herança, ou seja, antes da propositura e após a propositura do inventário.

II - Essas razões para a apensação não se verificam na situação em que a prestação de contas foi intentada pelo cabeça de casal (ou pelo seu herdeiro) que exerceu tais funções em período anterior à propositura do inventário. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Mostra-se inútil proceder à reapreciação da decisão de facto, quando sob o ponto de vista jurídico, as alterações pretendidas não relevam para a apreciação do objeto do recurso e por não se mostrarem alegados os factos relevantes que permitam ilidir a presunção de culpa, nos termos do art.º 1044º

CC.

II - Constitui um ónus da parte alegar os factos essenciais que sustentem a pretensão formulada, nos termos do art.º 5º/1 CPC.

III - A utilização imprudente do local arrendado, constitui fundamento de resolução do contrato se perante a gravidade e consequências do ato não for exigível ao senhorio a manutenção do contrato (art.º 1083º/1/2 CC).

I - No âmbito de execução para pagamento de quantia certa, com processo sumário, a declaração de insolvência suspende a execução, não a extingue.

II - Se o Executado já fora citado anteriormente, ao prosseguir a execução (com o encerramento da insolvência), procede-se apenas à penhora e posterior notificação do Executado, sem nova citação deste, por isso, não ocorre nulidade por falta de citação.

III - E qualquer vicissitude relacionada com a possibilidade de prosseguimento ou não da execução pode ser apenas fundamento de oposição à execução mediante embargos de executado supervenientes, após notificação da penhora, que foi precisamente quando o Executado teve conhecimento do prosseguimento da execução, ao abrigo do disposto no art. 728.º, n.º 2, do CPC.

I - Sendo a avaliação uma perícia obrigatória do processo de expropriação litigiosa e integrando esta um juízo essencialmente técnico, o tribunal, não obstante poder fixar livremente a sua força probatória (art. 389º do

C. Civil), e desde que tal perícia esteja conforme com os critérios legais (no caso, os previstos nos arts. 26º e 27º do

C. das Expropriações, respetivamente aplicáveis ao solo apto para construção e ao solo para outros fins), deve aderir, em princípio, ao juízo técnico apresentado pelos peritos quando nele coincidam todos eles, mas, quando tal não se verifica, deve privilegiar e seguir o laudo dos peritos nomeados pelo tribunal quando haja unanimidade entre eles ou o laudo em que estes façam maioria, por estes, por não terem sido indicados pelas partes, oferecerem melhores garantias de isenção e imparcialidade.

II - Mantendo-se, na parcela sobrante, os acessos às vias públicas prévios à expropriação e, no caso, nada resultando provado que permita concluir pela existência de qualquer desvalorização daquela parcela, nomeadamente no sentido de não se manter a capacidade construtiva de tal parcela de forma proporcional à que era detida pelo prédio na sua totalidade, não ocorre desvalorização daquela parcela suscetível de indemnização autónoma. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Apenas ocorre nulidade de sentença por absoluta falta de fundamentação a qual não se pode confundir com uma fundamentação breve, incompleta, errada ou pouco convincente, ou quando a análise jurídica é pobre ou interpreta erradamente os factos - nestes casos não existe qualquer nulidade da sentença, aquilo que pode suceder é, por via de recurso o tribunal superior reaprecia a fundamentação e pode alterar a decisão por erro de julgamento, de direito ou de facto.

II - Apenas existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando não são apreciados as questões principais colocadas e não todos os argumentos a elas subjacentes.

III - Não se verifica decisão surpresa quando a invocação da preterição de inquirição de testemunhas é inconsequente por não ter sido invocada qual a factualidade assim afectada e nem sequer ter sido impugnada a decisão de facto.

IV - Uma decisão proferida num Estado-Membro que aí tenha força executória pode ser executada noutro Estado-Membro sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade, ao abrigo do art. 39.º, do Regulamento n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012 (relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial), ou seja, aboliu o procedimento intermédio de exequatur, o que significa que uma sentença belga tem força executiva direta em Portugal sem necessidade de um processo prévio de revisão e confirmação, no entanto, nos casos de decisões à revelia, existem regras específicas para que ela possa ser recusada ou executada.

V - Nos termos do disposto no art. 45.º, n.º 1, do referido Regulamento, a pedido de qualquer interessado, o reconhecimento de uma decisão é recusado, entre outros, “b) Caso a decisão tenha sido proferida à revelia, o documento que iniciou a instância - ou documento equivalente - não tiver sido citado ou notificado ao requerido revele, em tempo útil e de modo a permitir-lhe deduzir a sua defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão tendo embora a possibilidade de o fazer”.

VI - Considerando que no aludido processo belga a Embargante tinha mandatário constituído, juntou procuração ao processo e o mesmo praticou atos no processo, logo, a mesma teve pleno conhecimento da ação contra si instaurada e do ato que iniciou a instância, bem como, foi dada à Embargante a oportunidade em tempo útil de providenciar pela sua defesa, não lhe tendo sido, de forma alguma, “coartados todos os direitos de defesa” nem violado o “princípio do contraditório e acesso a um processo justo e equitativo”, bem como, mesmo tendo mandatário constituído nem sequer recorreu da sentença em causa. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Os factos essenciais têm de ser alegados pelas partes (artigo 5.º, nº 1 do Código de Processo Civil) e, como tal, não pode o juiz tomá-los em consideração na respetiva decisão mesmo que eles resultem da instrução e discussão da causa, sendo que, os que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado apenas podem ser considerados desde que sobre eles as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar e produzir prova sobre eles.

II - O regime instituído pelo DL nº 321-B/90, de 15.10 e pelo DL nº 257/95, de 30.09 não acabou com os anteriores contratos subordinados a um regime vinculístico, apenas possibilitando que, para o futuro, fossem outorgados contratos com duração limitada, deixando claro que essa possibilidade não se aplicaria aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor.

III - A lei não quis, assim, opor-se às expetativas que as partes tinham sobre os arrendamentos vinculísticos, que entendeu respeitar, ao mesmo tempo que permitia aos interessados a mudança para o contrato de duração limitada, seja por acordo de alteração do contrato antigo, seja pela celebração de novo contrato ao abrigo das novas normas.

IV - Com a entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU) o regime dos arrendamentos não habitacionais celebrados antes do DL n.º 257/95 (ou seja, antes de ter sido introduzido o regime de duração limitada como opção para estes arrendamentos) passou a conter significativas normas de direito transitório material previstas nos artigos 27º e seguintes. Assim, da interpretação conjugada destes artigos com o artigo 59º, conclui-se que a tais contratos se aplicam, para além dessas normas específicas, também as demais normas do NRAU que por elas não sejam afastadas.

V - À luz desse regime normativo, malgrado se esteja em presença de um arrendamento vinculístico, nada obsta, por princípio, a que o senhorio proceda à denúncia motivada do mesmo com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.º do Cód. Civil, ou seja, «para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado».

VI - Haverá, no entanto, que atentar que o senhorio nem sempre pode denunciar o contrato de arrendamento não habitacional de duração indeterminada com o mencionado fundamento, obstando a tal, entre outras, a circunstância prevista no nº 7 do artigo 6º do DL nº 157/2006, de 8.08, que afasta essa possibilidade «nos casos em que um estabelecimento ou uma entidade situados no locado tenham sido reconhecidos pelo município como de interesse histórico e cultural ou social local, nos termos do respetivo regime jurídico» que se mostra plasmado na Lei nº 42/2017, de 14.06.

VII- Os fundamentos essenciais deste último diploma assentam basicamente, enquanto seu pressuposto essencial e desígnio perfeitamente assumido, na defesa da preservação do locado onde se encontre um estabelecimento comercial com interesse histórico e cultural ou social local reconhecido pelo município por razões de interesse público, compreensíveis e aceites por toda a comunidade de munícipes e que, na ótica do legislador, prevalecem, dentro de certo parâmetros, sobre os interesses meramente privatísticos dos particulares envolvidos, concretamente os do locado na cessação e melhor rentabilização do seu imóvel.

VIII - O procedimento tendente à extinção do contrato de arrendamento por denúncia, tendo por fundamento a realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado, carateriza-se por ser um ato ou procedimento complexo que, em termos comunicacionais, se desenvolve em duas fases sucessivas que se complementam. Assim, num primeiro momento, o senhorio comunica ao arrendatário «com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação e da qual conste, de forma expressa e sob pena de ineficácia, o fundamento da denúncia». Posteriormente, caso haja sido aprovada pela respetiva Câmara Municipal a operação urbanística de realização de obra de remodelação ou restauro profundos, deve o senhorio remeter ao arrendatário uma nova declaração confirmativa da denúncia já exercida.

IX - Significa isto que somente no termo do descrito procedimento se pode considerar extinto o contrato de arrendamento por denúncia justificada.

X - Consequentemente, para impedir o efeito decorrente do reconhecimento do estabelecimento instalado no locado como “loja com história”, não basta a mera comunicação (ainda que anterior ao pedido desse reconhecimento) a que aludem os artigos 1103º, nº 1 do Código Civil e 6º, nº 1 do DL nº 157/2006, de 8.08, tornando-se mister que a aprovação pela edilidade da operação urbanística apresentada pelo senhorio e, após essa aprovação, a confirmação da denúncia ocorressem em momento anterior a esse reconhecimento. Somente dessa forma poderá o senhorio neutralizar o efeito emergente desse facto, posto que, nesse contexto temporal, a relação arrendatícia já estaria extinta por denúncia motivada.

XI - A sufragar-se entendimento contrário permitir-se-ia que a simples comunicação prevista nos normativos ultimamente citados tivesse o condão de impedir a eficácia do reconhecimento para os fins previstos nos artigos 7º, nº 1, alíneas a) e b) da Lei nº 42/2017, de 14.06 e 6º, nº 7 do DL nº 157/2006, de 8.08 (normas que indiscutivelmente assumem natureza de interesse e ordem pública), resultado que se revelaria particularmente iníquo quando a operação urbanística não viesse sequer a ser aprovada, o que, a suceder, inviabilizaria naturalmente a confirmação da denúncia.

I - É adequada, necessária e proporcional, a importância de €95.000,00 (noventa e cinco mil euros) para indemnizar o dano biológico sofrido por lesado que à data do acidente era servente da construção civil, contava com 52 anos de idade, que nenhuma contribuição teve para a produção ou agravamento dos danos, que em consequência do acidente apresenta sequelas impeditivas do exercício da profissão habitual, sendo, no entanto, compatíveis com outras profissionais no âmbito da área de preparação técnico profissional, e ficou a padecer de um défice funcional permanente de 33 pontos.

II - É adequada, necessária e proporcional, a importância de €65.000,00 (sessenta e cinco mil euros) para compensar os danos não patrimoniais sofridos pelo referido lesado, de 52 anos, que, em consequência do acidente, sofreu um politraumatismo grave, com fratura do acetábulo esquerdo (colunas anterior e posterior), fratura sacro Dennis I à direita, fratura da base de M2 a M4 do pé direito com esfacelo cutâneo associado, traumatismo cranioencefálico com higroma fronto-parietal direito e trombose venosa profunda do membro inferior esquerdo; foi submetido a várias intervenções cirúrgicas e exames de diagnóstico dolorosos e exigentes; sofreu um défice funcional temporário total foi fixado em 68 dias e um défice funcional temporário parcial em 452 dias; a dependência de terceira pessoa prolongou-se por cerca de 18 meses, durante os quais esteve imobilizado no leito, dependendo de terceiros para se alimentar, lavar, vestir, deslocar à casa de banho e realizar quaisquer tarefas do quotidiano, necessitando de aparadeira para necessidades fisiológicas; quantum doloris foi fixado no grau 6, numa escala de 7, e o dano estético no grau 6, igualmente numa escala de 7 graus de gravidade crescente; depende permanentemente de ajudas medicamentosas, ajudas técnicas e necessita de tratamentos regulares; apresenta ainda limitação da capacidade de permanecer em pé (não mais de 5 minutos); não consegue conduzir o seu veículo automóvel; não consegue caminhar sem o apoio de canadianas, mesmo em percursos de poucos metros; desenvolveu um quadro depressivo, com irritabilidade, agressividade verbal dirigida aos familiares, esquecimento, sentimento de imprestabilidade, perda de autoestima, isolamento social, medo de se tornar um estorvo para a esposa e receio face ao futuro e é um homem humilhado, porque as mais das vezes não consegue, atentas as dores que sofre, ter contacto íntimo com a sua esposa, o que lhe retirou satisfação sexual.

I - À celebração de contrato de mútuo oneroso, com obrigação de reembolso do capital em prestações mensais, acrescidas de juros, configura quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, é aplicável o prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 310.º, al. e), do Código Civil, tal como se decidiu no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2022 (DR n.º 184/2022, de 22/09/2022).

II - Contudo, a declaração de insolvência, para além de suspender todos os prazos de prescrição (o prazo de prescrição deixa de correr durante a pendência do processo de insolvência e apenas recomeça a contar após o encerramento do mesmo - cfr. art. 100.º CIRE) determina ainda o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva (cfr. art. 91.º, n.º 1, do CIRE).

III - Além disso, se no âmbito do processo de insolvência foi ainda proferida sentença que verificou e graduou os seus créditos (que aí havia reclamado e que agora deu à execução) - tal circunstância (apesar da aplicabilidade inicial do prazo curto de prescrição) transformou o prazo curto inicial de prescrição em prazo ordinário de 20 anos, por força do disposto no art. 311.º, n.º 1, do Código Civil, mas apenas no que toca ao capital.

IV - No que diz respeito aos juros continua a aplicar-se o prazo curto de cinco anos por força do disposto no art. 311.º, n.º 2, do

CC.

V - Em suma, no caso concreto em apreciação, os juros vincendos entre 09-01-2012 e o dia 12-12-2017, estão prescritos (arts. 310.º, alínea d), 311.º, n.º 2 e 323.º, n.º 1 do Código Civil), mas a dívida relativa ao capital no montante de €11.981,55 não está prescrita (cfr. art. 311.º, n.º 1, do CC), bem como não prescreveram os juros contados a partir de 13/12/2017 (cfr. art. 311.º, n.º 2, do CC).

I - Em execução para prestação de facto negativo, sendo dado à execução, como título executivo, uma sentença e tratando-se de facto ilícito posterior à sentença, torna-se necessário demonstrar o incumprimento da obrigação de abstenção;

II - E, não se comprovando que já houve efectivo incumprimento da obrigação, não deve ser reconhecido o incumprimento, julgando-se extinta a execução.