Jurisprudência.

1. O consentimento da sociedade comercial por quotas à cessão da participação social, exigido de acordo com o disposto no n.º 2, 1ª parte, do artigo 228.º do Código das Sociedades Comerciais, pode ser dado por declaração expressa, através de uma deliberação dos sócios, nos termos do artigo 230.º, n.º 2, do mesmo Código, ou de forma tácita, impondo-se, neste caso, a demonstração de que os sócios, em assembleia geral ou fora dela, atuaram, de modo positivo, aceitando os efeitos da transmissão da quota. 2. A falta de obtenção desse consentimento, pode determinar, nos termos do contrato de sociedade, a aplicação de uma penalidade, como é a amortização da quota, tendo esta por efeito a extinção da participação social e o pagamento ao seu titular do valor da respetiva liquidação nos termos do artigo 105.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais (artigos 232.º, n.º 2 e 235.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código). 3. Para que a deliberação social seja anulável, por abusiva, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do Código das Sociedades Comerciais, não basta que à intenção de voto presida o propósito de obter, para si ou para terceiro, uma vantagem especial, sendo necessário que a deliberação conduza efetivamente à realização desse desiderato. 4. A atuação em abuso de direito com fundamento em venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, separados no tempo e contraditórios, que defraudam a expetativa instilada, pelo agente, na contraparte, sobre o sentido da sua conduta e na qual aquela outra fez um investimento de confiança. 5. Não atua em abuso de direito, naquela modalidade, a sociedade que perante uma cessão não consentida da quota social de um dos sócios, susta, por diversas vezes, a deliberação sobre a amortização dessa participação, prevista no contrato de sociedade, com vista à resolução do diferendo, primeiro, porquanto decorrem negociações para um acordo com o cedente, e depois, quando surge um interessado na compra do ativo da sociedade (a perspetivar a liquidação desta), mas que vem a deliberar no sentido da amortização antes das negociações para essa eventual venda estarem terminadas. (Sumário da Relatora)

I - Estando em causa ação destinada a apreciar a simulação de negócio jurídico relativa a imóvel cuja procedência poderá implicar o respetivo regresso ao património de sociedade Insolvente, com subsequente integração na Massa Insolvente, verifica-se interesse jurídico direto e atual da Massa Insolvente na causa, sendo a sua presença necessária para que a decisão produza o seu efeito útil normal.

II - Deve ser admitida a Intervenção Principal Provocada de uma sociedade Insolvente, em ação onde é pedida a declaração da nulidade, por simulação, de contrato de compra e venda de imóvel, onde foi outorgante a sociedade Insolvente, antes de ter sido declarada insolvente, uma vez que, em caso de procedência dessa ação, os imóveis reintegrarão o seu património e, por força do art. 46º do CIRE, passarão a integrar a Massa Insolvente.

III - A representação processual relevante em matéria patrimonial da Massa Insolvente será assegurada pelo Administrador de Insolvência nomeado. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A cotitularidade de uma conta bancária não implica, necessariamente, que as valores aí depositados integrem a esfera patrimonial de todos os titulares, sem prejuízo, se for o caso, de se considerar que os respetivos montantes lhes pertencem em partes iguais, de harmonia com a presunção consagrada no art. 516º do Código Civil.

II. Tendo-se demonstrado, no âmbito de um processo de inventário, que uma conta bancária solidária foi provisionada, em exclusivo, com dinheiro da inventariada, mostra-se ilidida a presunção que resulta do citado art. 516º do Código Civil.

III. Nesse caso, é irrelevante a circunstância de uma herdeira da inventariada ser cotitular da respetiva conta, devendo, consequentemente, ser relacionado, como bem a partilhar, a totalidade do saldo que a conta apresentava à data do óbito.

IV. Tendo o cabeça-de-casal, no mesmo inventário, relacionado como créditos da herança valores referentes a transferências que tiveram como origem uma conta da inventariada e como destino uma conta titulada por uma herdeira, recai sobre o mesmo o ónus de demonstrar que as verbas em questão devem integrar o acervo hereditário (art. 342º, nº1, do Código Civil).

V. A reclamação contra a relação de bens por parte da herdeira que é titular da conta para onde foram transferidas as verbas não determina a inversão do ónus da prova (art. 344º do Código Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Sendo embora de reconhecer a admissibilidade legal do contrato-promessa de doação, não é já permitida a respetiva execução específica com vista a obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso (promitente doador), por a tal se opor a natureza da obrigação assumida, caracterizada pela gratuitidade da disposição e pelo espírito de liberalidade que a anima (arts. 830º-1, in fine e 940º-1 do

C. Civil).

II. A promessa de doação é um contrato, convergindo nele a proposta do doador e a aceitação do donatário. Pelo que a menção, no clausulado de uma transação, homologado por sentença, em contexto de processo de inventário para partilha de bens comuns do casal após divórcio, de que o adjudicatário de determinados bens irá posteriormente doá-los aos seus filhos maiores, queda-se por uma declaração de mera intenção de doação futura, não configurando a constituição de uma obrigação de doar ou de uma promessa em doar tais bens, tanto mais que a sentença homologatória se limita a homologar o acordo de partilhas, sem condenar o adjudicatário dos bens no cumprimento de qualquer obrigação relacionada com a doação. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. É nula, por contrária à boa-fé e por defraudar as legítimas expectativas do tomador do seguro, a cláusula de um contrato de seguro multirriscos habitação que subordina a cobertura de inundações por chuvas torrenciais à exigência de verificação técnica de intensidade pluviométrica superior a 10 mm em 10 minutos no pluviómetro.

II. Demonstrada a ocorrência de chuva intensa e do nexo de causalidade com a inundação, o contrato de seguro interpreta-se segundo o sentido de um aderente médio, incumbindo à seguradora o ónus da prova das exclusões ou factos impeditivos da cobertura.

III. A cobertura contratual que garante a indemnização pela privação temporária do uso da residência permanente não abrange os danos decorrentes da impossibilidade de utilização de imóvel que não constitua a habitação habitual e efetiva dos segurados.

IV. Salvo convenção contratual expressa ou conduta ilícita autónoma da seguradora que preencha os requisitos do artigo 483.º do Código Civil, o seguro de danos limita-se ao ressarcimento de prejuízos patrimoniais, não cobrindo danos não patrimoniais decorrentes do sinistro. (Sumário elaborado pelo Relator)

No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Deve ser nomeado como acompanhante do maior a pessoa cuja designação melhor salvaguarde o «interesse imperioso do beneficiário» (art. 143º-2 do

C. Civil).

II. O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres (art. 140º-1 do CC).

III. Quando o beneficiário não quer ou não pode escolher voluntariamente o acompanhante, nomeadamente nos casos em que falha a capacidade e discernimento daquele para avaliar o conteúdo e alcance da sua decisão ou quando a escolha não se adequar ao «interesse imperioso do beneficiário», cabe ao tribunal designá-lo (arts. 138º, 139º-1 e 143º-1-2 do CC).

IV. Essa designação, precisamente porque se orienta pelo princípio do «interesse imperioso do beneficiário», não carece de anuência do acompanhante. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Vinculando-se o vendedor a entregar ao comprador uma quantidade fixa e determinada, para cada vez, ou ilimitada e posteriormente determinável, de mercadorias da espécie e qualidade convencionadas, ou em períodos pré-estabelecidos ou à requisição do comprador, por um preço, ou antecipadamente estipulado e igual para cada prestação parcial, ou a convencionar-se em cada ocasião, está-se perante um contrato de fornecimento.

II. Nas ações de condenação ao pagamento de dívida decorrente do contrato de fornecimento, enquanto modalidade da compra e venda, cabe ao autor provar os factos constitutivos do seu direito, designadamente a celebração do contrato e a entrega das mercadorias, e, demonstrado esse cumprimento, presume-se a culpa do devedor, incumbindo a este o ónus de provar os factos extintivos, como o efetivo pagamento do preço.

III. Ficando provada a existência do direito de crédito do autor, mas não se provando o seu montante exato, designadamente porque existe uma conta-corrente entre as partes cujo saldo final devedor não se apurou, tal não conduz à absolvição do réu do pedido, mas à sua condenação no que vier a ser liquidado em incidente de liquidação, nos termos do artigo 609.º, n.º 2, do CPC, sendo a condenação ilíquida admissível mesmo quando tenha sido formulado um pedido inicial líquido. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A partilha do património comum dos ex-cônjuges, visa por termo à situação de comunhão, entregando a cada cônjuge os seus bens próprios, atribuindo-lhe a sua meação nos bens comuns, mas conferindo cada um deles, em operação prévia, o que dever à massa comum. Só após ocorrerá a partilha do ativo comum líquido que resultar destas operações (art. 1689º-1 do CC).

II. A utilização da casa de morada de família por parte de um dos ex-cônjuges, desde o divórcio até à partilha, atribuída por acordo entre as partes no âmbito do processo de divórcio, homologado judicialmente, não impõe, necessariamente, a obrigação de pagar uma qualquer compensação por tal utilização. (Sumário elaborado pelo Relator)

A competência material para o inventário para separação de bens na sequência de penhora de bens comuns do casal, em execução intentada apenas contra um dos cônjuges, previsto no artº 1135 do C.P.C., cabe aos tribunais de família e menores, por via da atribuição do artº 122, nº2 da Lei nº 62/2013 de 26 de Agosto (Lei de Organização Judiciária), com as alterações decorrentes da Lei nº 40-A/2016 de 22 de Dezembro. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A disposição testamentária através da qual o testador determina que o preenchimento da quota disponível se inicie por determinado bem, atribuindo-o preferencialmente a certas herdeiras, pode assumir a natureza de legado, produzindo os efeitos jurídicos que lhe são próprios uma vez aceite pelas beneficiárias.

II. Se os bens objeto dessa disposição testamentária integram o património comum indiviso do casal constituído pelo testador e pelo seu cônjuge, entretanto falecido, a disposição de coisa certa e determinada encontra-se sujeita ao regime especial previsto nos artigos 1685.º e 2252.º do Código Civil.

III. Não se verificando qualquer das exceções previstas no n.º 3 do artigo 1685.º do Código Civil, a disposição testamentária de bens certos e determinados integrantes do património comum indiviso dos inventariados é válida quanto ao respetivo valor, mas não quanto à sua substância, não conferindo às beneficiárias o direito à atribuição dos bens em espécie, mas apenas ao respetivo valor.

IV. Integrando as verbas objeto da disposição testamentária as heranças ilíquidas e indivisas do testador e do seu cônjuge pré-falecido e não podendo aquela disposição produzir efeitos quanto à substância dos bens, não se verifica a previsão do n.º 4 do artigo 1113.º do Código de Processo Civil, pelo que não existe fundamento legal para excluir as referidas verbas da licitação. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. As estipulações verbais posteriores a contrato-promessa sujeito a forma escrita são válidas, nos termos do artigo 221.º, n.º 2, do Código Civil, quando tenham natureza acessória, não lhes seja aplicável a razão determinante da forma legal e correspondam à vontade das partes.

II. Acordadas verbalmente, no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda, a eliminação do pagamento de uma tranche intercalar do sinal e a prorrogação do prazo para a celebração do contrato definitivo, tais alterações contratuais revestem natureza meramente acessória, não incidindo sobre elementos essenciais do contrato, pelo que são válidas e eficazes, não obstante a falta de redução a escrito.

III. Tendo sido validamente eliminada, por acordo das partes, a obrigação de pagamento da segunda tranche do sinal, não pode a promitente vendedora invocar a falta desse pagamento como fundamento do incumprimento dos promitentes compradores, nem, com base nele, proceder validamente à resolução do contrato-promessa.

IV. A resolução do contrato-promessa pressupõe, em regra, o incumprimento definitivo da obrigação, não bastando a simples mora, podendo aquele resultar de interpelação admonitória, perda objetiva do interesse do credor, fixação de prazo essencial, impossibilidade de cumprimento ou recusa perentória de cumprir.

V. Não resultando do contrato-promessa ou da matéria de facto provada que o prazo para a celebração do contrato definitivo tivesse natureza de prazo essencial, o seu decurso apenas colocou a promitente vendedora em situação de mora, podendo os promitentes compradores converter essa mora em incumprimento definitivo mediante a fixação de um prazo suplementar razoável, nos termos do artigo 808.º, n.º 1, do Código Civil.

VI. A resolução ilícita do contrato-promessa não determina, por si só, a sua extinção, mas pode, em função das circunstâncias concretas que rodearam a declaração resolutiva, traduzir uma recusa definitiva, firme e categórica de cumprimento, suscetível de configurar incumprimento definitivo.

VII. Tendo a promitente vendedora, depois de comunicar aos promitentes compradores uma resolução infundada do contrato, passado a publicitar para venda a terceiros a habitação que lhes havia prometido vender e vindo posteriormente a concretizar essa venda, tal comportamento é objetivamente incompatível com a subsistência do contrato-promessa e traduz uma recusa firme e inequívoca de cumprir a obrigação de celebrar o contrato definitivo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Quem movimenta uma conta bancária conhece, necessariamente, a sua existência, o respetivo número e a instituição depositária.

II - Não pode, por conseguinte, a cabeça de casal que movimenta uma conta invocar o desconhecimento da conta com fundamento na mera circunstância de a mesma se encontrar afeta a uma agência situada numa determinada localidade e não noutra, porquanto as contas bancárias são identificáveis pelo número de conta e pela instituição de crédito, independentemente do balcão onde se encontrem registadas.

III - A recorrente, enquanto cabeça de casal e movimentadora da conta, tinha o dever de diligenciar pela sua correta identificação e relacionação, nos termos legalmente impostos.

IV - A circunstância de a conta estar aberta/agenciada num balcão da CGD de Coimbra e não de Condeixa-a-Nova não afasta o dever da cabeça de casal a relacionar, nem justifica a repetição da prova, se ela conhecia a conta — designadamente porque a movimentava, resultando que os documentos permitem concluir com certeza e segurança pela existência da conta bancária e pelo conhecimento da sua existência pela cabeça-de-casal.

V - O argumento de que a conta pertencia a outra agência geográfica, quando o número identificador coincide com a conta que o cabeça de casal movimentou e não sinalizou em termos de relacionação de bens, configura dedução de pretensão cuja falta de fundamento não devia e não podia ignorar e preenche diretamente os pressupostos das alíneas do Código de Processo Civil que penalizam a litigância de má-fé. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal de recurso abrange a totalidade dos elementos probatórios em suporte digital (CD/DVD) constantes dos autos, ainda que não impressos em suporte de papel, constituindo erro de julgamento a omissão da sua valoração pela 1.ª instância. 2. A valoração da prova indiciária exige indícios graves, precisos e concordantes. 3. Subsistindo dúvida razoável quanto ao concerto prévio ou à efectiva comparticipação de um co-arguido na execução do plano criminoso, impõe-se a manutenção da sua absolvição por força do princípio in dubio pro reo. 4. Integra o crime de tráfico de pessoas, na modalidade do nº 5 do artigo 160º do CP, a conduta do agente que, mediante promessa e pagamento de despesas de viagem, estadia, cuidados médicos e uma compensação monetária, acorda com gestante a vinda desta para Portugal e a subsequente entrega do recém-nascido para perfilhação e guarda, reduzindo a criança a objecto de mercantilização. 5. O prestador de declarações perante o oficial do Registo Civil que, para concretizar o desejo de paternidade sem recorrer aos trâmites legais de adopção, atribui a si próprio a paternidade biológica de recém-nascido que sabe não ser seu filho, comete o crime de falsificação de documento autêntico por inserção de facto falso juridicamente relevante em assento de nascimento [artigo 256º, nº 1, alínea d) e nº 3 do CP e artigo 363º, nº 2 do CC), agindo com a intenção de obter benefício ilegítimo e em prejuízo da fé pública. 6. Nos termos da jurisprudência fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2016 do Supremo Tribunal de Justiça, ao revogar a decisão absolutória e dispondo dos elementos de facto necessários (relatórios sociais e registo criminal), cabe ao Tribunal da Relação fixar diretamente as penas parcelares e a pena única. 7. Verificando-se ausência de antecedentes criminais, inserção social e familiar, e um prognóstico favorável de ressocialização em liberdade, a pena única aplicada (3 anos de prisão) deve ser suspensa na sua execução por igual período sujeita a regime de prova.

1. Da estrutura acusatória do processo penal, segundo a qual a atividade do tribunal se encontra delimitada pelo objeto fixado na acusação, visa-se salvaguardar as garantias de defesa do arguido que, por essa forma, fica resguardado contra qualquer arbitrário alargamento do objeto do processo. 2. Desse princípio deriva também a exigência de que a acusação defina o objeto do processo de uma forma clara e suficientemente rigorosa que permita a organização da defesa, pelo que se torna necessário que o Ministério Público alegue todos os factos concretos suscetíveis de integrar os elementos, objetivos e subjetivos, do tipo de crime que entende ter o arguido preenchido com o seu comportamento, pois que se dele não constarem, a sua posterior adição sempre constituirá uma alteração substancial dos factos [cf. artigo 1º, alínea f), do CPP], com as consequências previstas no artigo 359º do CPP. 3. A omissão da narração desses factos, que constitui nulidade da acusação [artigo 283º, nº 3, alínea b), do CPP], deve ser conhecida oficiosamente aquando do saneamento do processo nos termos do artigo 311º do CPP, acarretando a rejeição da peça acusatória, por ser de considerar manifestamente infundada [nºs 2, alínea a) e 3, alínea d), deste preceito]. 4. A irrelevância penal dos factos imputados ao arguido, que constitui fundamento de rejeição, tem, no entanto, de ser manifesta, indiscutível, evidente, inequívoca, não bastando que seja meramente discutível por uma das várias correntes seguidas pela jurisprudência. 5. Podendo-se admitir que a factualidade descrita na acusação pudesse ser mais pormenorizada e até equacionar uma eventual alteração da qualificação jurídica a operar em julgamento, nos termos do artigo 358º, nº 3 do CPP (AUJ nº 11/2013), designadamente tendo em conta outras soluções plausíveis de direito, in casu não estamos perante uma situação onde “de forma inequívoca os factos que constam na acusação não constituem crime”. 6. Vindo narrados na acusação factos que preenchem os elementos típicos, objetivos e subjetivos, do crime aí imputado, não pode manter-se o despacho recorrido que considerou a acusação do MP manifestamente infundada, nos termos do artigo 311º, nºs 2, alínea a) e 3, alíneas b) e d) do CPP. (Sumário elaborado pela Relatora)