Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) : A data que releva para efeitos da apreciação do prazo de 30 dias previsto no art. 357º, nº1, do CT é a da emissão da decisão e não a data da recepção de tal decisão pelo trabalhador.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. Tendo-se provado quatro dos factos base da presunção legal prevista no art. 12.º do Código do Trabalho, esta opera a favor do prestador da actividade, cabendo verificar se se provaram factos que demonstrem o contrário, ou seja, que aquele prestava a sua actividade com autonomia, o que não ocorre se apenas se provaram elementos de carácter formal, alheios às circunstâncias de tempo, lugar e modo como o prestador da actividade efectivamente executava as suas tarefas.

II. Desconhecendo-se quem, no local de trabalho, facultou certa informação à trabalhadora, fica ipso facto prejudicado que fosse alguém com poderes para despedi-la em nome da empregadora, a que acresce que, apenas tendo sido dito à trabalhadora que, por causa da sua ausência, tinha sido contratada outra pessoa para o seu lugar, tal não equivale inequivocamente ao seu despedimento, visto que se trata de situação compatível com a afectação da trabalhadora a outro lugar disponível ou com a cessação do contrato da pessoa admitida para substitui-la durante a sua ausência, se fosse o caso.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. Nos termos do art. 538.º do Código do Trabalho, se a definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar resultar do IRCT aplicável a certos empregadores e respectivos trabalhadores, ou de acordo entre os mesmos, mormente por aceitação expressa ou tácita da proposta constante do aviso prévio de greve, não é necessária a sua intervenção nos procedimentos perante a DGERT e o tribunal arbitral atinentes à definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar a prestar pelos trabalhadores de outro empregador, relativamente aos quais não existe IRCT ou acordo.

II. De acordo com o art. 530.º do Código do Trabalho, a greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores, competindo a estes definir o âmbito de interesses a defender através da mesma, pelo que, se no âmbito subjectivo e objectivo da greve declarada por um sindicato, não está abrangida a paralisação de uma actividade do empregador e de outra que é exercida por terceiro, é descabida e ilegal a fixação de serviços mínimos no âmbito de tais actividades.

III. É conforme aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade o Acórdão do Tribunal Arbitral que define os serviços mínimos e meios necessários para os assegurar em conformidade com a sua jurisprudência recente, acolhendo o constante não só da proposta da empregadora como também das propostas que o sindicato apresentou nos dois anteriores avisos prévios de greves por si decretadas, sem que este justifique a inversão da sua posição em tal matéria.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. Não há lugar ao conhecimento de pontos da decisão da matéria de facto que se mostram irrelevantes para a decisão final do pleito (art.º 130 do CPC), nem de matéria conclusiva. É o caso da alegada indiciação de condutas irregulares, uma vez que meros indícios não bastam para fundamentar um juízo disciplinar.

II. Sendo o despedimento um acontecimento normalmente apto a causar danos ao trabalhador, o seu ressarcimento encontra-se previsto no artigo 391, não havendo lugar ao ressarcimento de outros danos, vg não patrimoniais, a menos que exista um nexo de imputação entre os mesmos e uma conduta abusiva ou ilícita do empregador (vg. em violação dos seus deveres – cfr. art.º 127 -, ou do principio geral da boa fé - art.º 126/1, ambos do C.T), em termos que ultrapassam o vulgar, e que pela sua gravidade merecem a tutela do direito (art.º 496/1, CC).

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - As declarações de parte podem estribar a convicção do juiz de forma autossuficiente;

II- O acidente de trajeto ou in itinere define-se, em linhas gerais, como o que atinge o trabalhador no caminho de ida ou de regresso do local de trabalho;

III- O trajeto tutelado é, em princípio, aquele que o trabalhador empreende ao sair da sua residência habitual ou ocasional com a intenção de se deslocar para o seu local de trabalho e aqueloutro, de regresso a essa mesma residência habitual ou ocasional, a partir do seu local de trabalho, uma vez terminada a sua prestação;

IV- O trajeto normalmente utilizado será aquele que o trabalhador utiliza ou pode utilizar e que é razoável e intersubjetivamente válido à luz de uma apreciação que tenha em conta o comportamento de um homem médio perante aquelas circunstâncias.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Em matéria contraordenacional, o prazo de prescrição do procedimento determina‑se pela moldura abstrata da coima aplicável ao tipo de ilícito imputado na decisão administrativa.

II. Sendo as infrações imputadas a título de negligência, aplica‑se a moldura reduzida prevista no artigo 4.º da Lei n.º 99/2009, ex vi artigo 48.º, n.º 2, do Decreto‑Lei n.º 57/2017 (RED), não podendo atender‑se à moldura do ilícito doloso.

III. O tipo negligente constitui um ilícito autónomo, com limites próprios, sendo inadmissível a sua convolação em ilícito doloso por configurar alteração substancial de factos.

IV. Na falta de regime especial, o prazo prescricional rege‑se pelos artigos 27.º a 28.º do RGCO, sendo, no caso, de três anos (art. 27.º, al. b)).

V. O cômputo do prazo de prescrição atende às causas de suspensão e interrupção legalmente previstas, incluindo o período de suspensão decorrente da legislação excecional COVID-19.

VI. Decorrido o prazo máximo de prescrição, incluindo o limite do artigo 28.º, n.º 3, do RGCO, mostra‑se extinto o procedimento contraordenacional.

VII. Na situação dos autos, o limite máximo previsto no artigo 28.º, n.º 3, do RGCO, ocorre, ressalvado o período de suspensão, não no dia 08/10/2025, mas sim no dia 17/07/2025 (que corresponde a 3 anos de prescrição + 1 ano e 6 meses + 74 dias de suspensão devido à legislação covid-19).

VIII. Verificada a prescrição relativamente às contraordenações imputadas, impõe‑se a confirmação da decisão que declarou extinto o procedimento.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1- A recolha de lixo indiferenciado e alimentar visa salvaguardar um grau de perigosidade para a saúde e bem-estar que não existe no lixo reciclável e, por essa razão, a recolha seletiva não integra o conceito de necessidade social impreterível. 2- O que releva para a determinação da essencialidade dos serviços mínimos não são os incómodos decorrentes da paralisação da recolha de resíduos — incómodos esses inerentes e essenciais à greve enquanto meio de pressão. O que releva são os riscos para a saúde e o bem‑estar que a suspensão dos trabalhos pode causar e a necessidade de acautelar tais riscos. 3- O facto da gestão de resíduos, na vertente de recolha de lixo indiferenciado, corresponder a uma necessidade impreterível não determina a definição de serviços mínimos quando a greve pré-avisada tem a duração de 24:00h, vai ocorrer numa quinta-feira, e abrange uma entidade que cessa a sua atividade, semanalmente, ao domingo.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O assédio moral importa a prática de comportamentos atentatórios da dignidade do trabalhador, que podem consistir na sua desocupação injustificada.

II. Não é injustificada a desocupação quando é inexigível ao empregador atribuir funções ao trabalhador [piloto-comandante que exerce, reiteradamente, uma liderança autocrática], seja pela necessidade da sua sujeição a programa de acompanhamento psicológico, seja por redução da atividade aeronáutica ocorrida durante a pandemia do Covid-19.

III. Ultrapassadas as circunstâncias referidas em II sem que se depreendam factos de onde ocorra justificação para a inoperatividade do trabalhador, é de reconhecer a ocorrência da violação do dever de ocupação efetiva.

IV. O assédio moral pode ser discriminatório se consistir numa diferenciação de tratamento assente em razões repugnantes e contrárias aos princípios basilares do ordenamento jurídico [fator discriminatório].

V. Ao trabalhador incumbe o ónus de alegação e prova do, ou dos, trabalhador[es] em relação a quem se considera discriminado, que precede o ónus do empregador provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer fator de discriminação.

VI. No assédio discriminatório vertical por superior hierárquico importa que se prove a atuação deste na produção dos comportamentos referidos em I., fora do âmbito das suas competências ou no abuso delas.

VII. Ainda que ao trabalhador não seja devida indemnização por ato discriminatório [artigo 28.º do Código do Trabalho], é de atribuir-lhe compensação por danos não patrimoniais que decorram da violação de direitos absolutos causada pelo incumprimento do dever de ocupação efetiva.

VIII. Factos notórios são os que sejam de conhecimento e de experiência comum, de acordo com os padrões médios da coletividade de um determinado tempo e lugar, conceito que não se preenche com a inscrição de incidentes aeronáuticos num site especializado ou com a priorização da segurança por determinada companhia de aviação.

IX. A suspensão de atividade do empregador por razões de força maior constitui, em ação em que o trabalhador pede se declare a ilicitude da sua inatividade, circunstância impeditiva da pretensão deste, subsumível ao conceito de exceção perentória.

X. O n.º 2 do artigo 83.º do Código de Processo de Trabalho não veda que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação, ainda que a decisão recorrida contenha uma condenação em obrigação não pecuniária.

XI. Não se encontra prevista a comunicação oficiosa à Autoridade para as Condições do Trabalho de decisão judicial que reconheça a violação do dever de ocupação efetiva de trabalhador.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - Da circunstância de uma prestação ter carater retributivo não se extrai, de imediato, que possa constituir base de cálculo de outras. 2 - A retribuição mensal atendível para o cálculo do trabalho suplementar e do noturno é a retribuição base delineada a partir do critério supletivo que emerge do Art 262º/1 CT. 3 - Tendo-se reconhecido carater retributivo aos subsídios de atividades complementares e de horários irregulares pagos no âmbito do AE/CARRIS – STMOT, tal não implica que os mesmos integrem a base de cálculo do trabalho suplementar e do noturno até à vigência do AE/2020. 4 - Os trabalhadores que, por exigência do seu serviço normal, tenham de trabalhar em dias feriados serão remunerados, nestes dias, com o montante de 225% da sua retribuição normal, o qual inclui a retribuição base paga.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. São interesses coletivos dos trabalhadores, que conferem legitimidade às associações sindicais [artigo 5.º, n.º 1 do Código de Processo de Trabalho], os que surgem da violação de bens jurídicos indivisíveis, cujos titulares são indeterminados, mas determináveis, como os decorrentes do cumprimento das obrigações a que se encontram vinculados os outorgantes de uma Convenção Coletiva de Trabalho perante os sócios do sindicato-autor.

II. Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, como os benefícios sociais do trabalhador inerentes à vigência do contrato de trabalho, que com a transmissão do estabelecimento se transferem para o cessionário.

III. É ilícita a interpretação restritiva de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou dos Estatutos de uma entidade bancária [empregadora] em sentido que exclua os direitos referidos em II.

(da responsabilidade da relatora):

I- A proteção das denominações de origem, nos termos do artigo 26.º do Regulamento (UE) 2024/1143 e dos artigos 231.º e 232.º do CPI, abrange não só a reprodução, mas também a evocação e o aproveitamento indevido da sua reputação, exigindo, porém, uma apreciação global e casuística baseada na perceção do consumidor médio.

II- A existência de evocação pressupõe que o sinal impugnado suscite no consumidor uma associação suficientemente direta e inequívoca com a denominação protegida, podendo tal resultar de semelhança fonética, visual, conceptual ou da afinidade entre produtos.

III- A mera inclusão do vocábulo “Porto” numa marca não determina, por si só, a violação da denominação de origem “PORTO”, devendo a análise incidir sobre o conjunto do sinal e o respetivo contexto.

IV- A marca “LUZ.DOCE HIDROMEL PORTO MONIZ”, considerada globalmente, remete para o topónimo autónomo “Porto Moniz”, reforçado por elementos distintivos próprios e por referências ao hidromel, afastando a perceção isolada do termo “Porto”.

V- A diferença entre os produtos em causa, designadamente entre hidromel e vinho do Porto, bem como o universo conceptual associado, não permite concluir pela existência de uma ligação suficientemente direta que configure evocação ou exploração indevida do prestígio da denominação protegida.

VI- Os dois sinais apresentam-se do seguinte modo:

VII- A proteção das denominações de origem não confere um monopólio absoluto sobre os termos que as integram, devendo ser compatibilizada com o uso legítimo de topónimos reais e semanticamente autónomos.

VIII- Não se verificando reprodução, evocação ou aproveitamento indevido da reputação da denominação de origem “PORTO”, não há violação do direito da União Europeia nem do Código da Propriedade Industrial.

IX- Improcede, assim, o recurso, mantendo-se a decisão que admitiu o registo da marca.

1 – Em sede de suspensão provisória do processo, nos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual existe um regime especial e «os requisitos para a suspensão provisória do processo são aligeirados», sendo que entre os mesmos avulta «a necessidade de ter em consideração os interesses da vítima». 2 – Nos crimes de pornografia de menores o interesse da vítima deverá ser considerado prioritário em todas as decisões em que esteja em causa o seu bem-estar psíquico e afectivo e o respectivo desenvolvimento integral harmonioso, mais do que os interesses do arguido. 3 – Em processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravado pelo resultado, o Ministério Público determina a suspensão provisória do processo, tendo em conta o interesse da vítima, desde que se verifique a concordância do arguido e do juiz. 4 – É irrecorrível a manifestação judicial de não concordância com a decisão de suspensão provisória do processo proferido pelo Juiz de Instrução Criminal. (Sumário do Relator)

I - Para levar a cabo a operação de cúmulo jurídico superveniente o Tribunal tem que elencar todos as condenações do arguido, com indicação, para além do mais, da data dos factos, da data das decisões e da data do trânsito em julgado dessas decisões, padecendo a sentença de nulidade por falta de fundamentação se apenas se faz referência à data de trânsito em julgado das condenações do arguido.

II – Na realização do cúmulo jurídico a data em que foram prolatadas as decisões condenatórias releva para a determinação do Tribunal competente e a data da prática dos factos é elemento indispensável para aferir se anteriormente a alguma condenação transitada em julgado o agente praticou outro ou outros crimes.

III – Só na posse de toda essa informação é que o julgador está habilitado, e consequentemente os destinatários da decisão, a aferir da necessidade de realização de cúmulo jurídico superveniente e com que amplitude.

IV - O Tribunal tem ainda a obrigação de justificar quer a inclusão quer a não inclusão de condenações no apuramento da pena única do cúmulo jurídico ou cúmulos jurídicos sucessivos que realizar, sob pena de omissão de pronúncia.

V - Nessa medida, mostra-se ferida de nulidade a sentença em que são cumuladas penas de duas condenações e nada se refere quanto às demais condenações elencadas nos antecedentes criminais do arguido. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Considerando que o presente processo respeita a um caso de homicídio por negligência, relacionado com o acompanhamento de um parto, em que se discutem, com pormenor, decisões clínicas, manobras obstétricas, registos cardiotocográficos, episódios de dor e de sofrimento fetal e eventuais erros de avaliação médica, e que, na sua sequência, faleceu um recém-nascido, decorrendo o luto profundo dos pais, a publicidade plena da audiência poderia fazer presumir grave dano à dignidade dos intervenientes, à sua intimidade, ao seu bom nome e ao seu equilíbrio psicológico.

II - Assim, a par de serem salvaguardados os direitos de defesa das partes e de se manter a publicidade da decisão final, entende-se por necessária e proporcionada a exclusão da publicidade da audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do art. 87.º, n.º 2, e do art. 321.º, CPP, bem como do art. 211.º, da Constituição. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - É válida a notificação do arguido, que prestou TIR e indicou uma morada, tendo a carta de notificação sido remetida para essa morada e não tendo tal carta sido depositada por endereço inexistente ou insuficiente.

II - O arguido ao ser considerado regularmente notificado para a data da audiência por lhe ser imputável a devolução da carta, encontra-se regularmente notificado para toda a audiência, a não ser que, entretanto, tivesse vindo comunicar ao tribunal nova morada ou uma morada ou endereço realmente existente ou correto.

III - Pretender que fosse expedida uma nova carta para uma morada que se sabe de antemão ser inexistente ou pelo menos com endereço insuficiente, face às anteriores devoluções e até às diligências feitas pela DGRSP e pela autoridade policial, constituiria, além do mais, um ato inútil e irrazoável, pois que o resultado seria sempre o de vir a carta devolvida sem depósito por endereço insuficiente ou morada inexistente.

IV - Ora, os atos inúteis ou irrazoáveis são proibidos no processo penal. (Sumário da responsabilidade do Relator)