Jurisprudência.

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) Quando se verifique que a alteração da decisão sobre matéria de facto pretendida pelo apelante é manifestamente insusceptível de ter como efeito a alteração da decisão quanto ao fundo da causa, deve o Tribunal da Relação rejeitar a impugnação da matéria de facto apresentada, por a mesma contrariar os princípios da celeridade e celeridade e economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do CPC), constituindo um acto inútil, e como tal proibido, nos termos do art. 130º do CPC.

Tendo já, no âmbito de PED, sido indeferido, por decisão transitada em julgado, o pedido de diferimento da desocupação do locado, não constitui motivo justificado para a suspensão da instância relativamente àquela desocupação, nos termos dos arts. 269.º n.º1 c) e 272.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o requerido não possuir uma habitação alternativa.

Sumário1

I – O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica aprovado pelo DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro, de acordo com o disposto no artigo 113º, impõe sobre o prestador do serviço o ónus de prova no caso de o utilizador negar ter autorizado determinada operação: i. de que a operação de pagamento foi autenticada, devidamente registada e contabilizada; ii. de que essa operação de pagamento não foi afectada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência do serviço por si prestado; iii. dos elementos que demonstrem a existência de fraude, de dolo ou de negligência grosseira da parte do utilizador de serviços de pagamento.

II – Para efeitos do número 4 do artigo 115º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, a negligência grosseira não se basta com a falta de cuidado que uma pessoa normalmente diligente teria naquela situação, dentro das circunstâncias do caso concreto, exigindo-se um nível de falta de cuidado mais elevado, um descuido ou desmazelo inadmissível para qualquer pessoa colocada naquela situação.

III - Não atua com negligência grosseira o utilizador que funda a sua convicção de estar a interagir com o prestador de serviços de pagamento em contacto telefónico cuja interlocutora se apresenta como funcionária do departamento de fraude da instituição bancária, transmite amplo conhecimento sobre múltiplos elementos de identificação pessoal e dados da conta bancária, informa que se encontra em curso uma tentativa de fraude para transferência do valor de 12 000,00 €, que o utilizador não solicitou, e transmite todas as ordens com vista a proceder ao cancelamento imediato da operação, remetendo mensagem de correio electrónico com um link, a que o utilizador deve aceder, o que este faz, acedendo a uma página em tudo semelhante à página do site oficial da entidade bancária e onde introduz três coordenadas do cartão matriz e o código SMS Token, também enviado nesse momento, tudo se passando no decurso da chamada telefónica.

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC) 1. A junção de documentos em sede de recurso apenas é possivel ou devido à impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso, cfr. arts. 651º, nº 1 e 425º do CPC, ou quando o julgamento da primeira instância tenha introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, cfr. art. 651º, nº 1 do CPC; 2. Constando da apólice de seguro a descrição detalhada de determinados fenómenos naturais para efeitos de exclusão de cobertura de contrato de seguro, a interpretação dessas cláusulas deve ser feita nos termos do art. 236º do CC, mas afasta a hipótese de aplicação do uso corrente das expressões Granizo, Tornado e Tromba d´água para aferir da cobertura ou não do sinistro; 3. Sendo os recursos meios de impugnação das decisões judiciais, pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação, não é possível ao tribunal de recurso conhecer de novas questões que não sejam de conhecimento oficioso.

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC) A má fé pode revestir um carácter substancial/material, que se relaciona com o próprio mérito da causa, e é inerente a uma actuação que se revele pelas condutas descritas nas als. a) e b) do art. 542º, nº 2 do CPC; e/ou um carácter instrumental, que se abstrai do mérito da causa, e é inerente a uma actuação subsumível às als. c) e d) do mesmo preceito

1. Não tendo sido interposto recurso da decisão que rejeitou meios de prova, está inviabilizado aos recorrentes impugnar tais decisões no recurso da sentença final. 2. Não está na disponibilidade dos recorrentes a escolha do modo de impugnação: por via do recurso ou por via da impugnação das decisões no recurso interposto da decisão final. 3. A pretensão de que seja concedido prazo de 10 dias para pronúncia relativamente a documento que a própria parte juntou e em que fundamentou a sua alegação e que a decisão recorrida valorou para considerar o facto assente, configura manifesto abuso de direito processual. 4. Os ónus estabelecidos pelo artigo 640º do CPC associam-se aos ónus que impendem sobre os recorrentes, de formular conclusões (nos termos das disposições conjugadas dos artigos 635º, nºs 2 e 4, 639º, nº 1, 641º, nº 2, b) do CPC). Não constando das conclusões qualquer menção aos concretos pontos de factos que os recorrentes consideram incorretamente julgados (640º, nº 1, a) do CPC), aos concretos meios probatórios que impunham decisão diversa (640º, nº 1, b) do CPC) e à decisão a ser proferida (640º, nº 1, c) do CPC), é de rejeitar o recurso nesta parte (artigo 641º, nº 2, b), do CPC). 5. O regime do PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento), regulado pelo DL 227/2012, de 25 de outubro, não se aplica a pessoas coletivas. 6. O cliente bancário com quem a recorrida celebrou contrato é a sociedade 1ª recorrente e a circunstância de, como alegam os recorrentes, o imóvel executado ser casa destinada a habitação, matricialmente afeta a habitação e efetivamente habitada pela sócia-gerente da sociedade, marido e três filhas menores, não releva para efeitos de aplicação do regime instituído pelo DL 227/2012. 7. O legislador foi claro na definição da tutela dos interesses dos consumidores em incumprimento e o regime definido não permite qualquer interpretação extensiva dos seus preceitos, nos termos preconizados pelos recorrentes. 8. Destinando-se os recursos a reapreciar uma decisão já proferida, salvo quando estejam em causa questões que sejam de conhecimento oficioso (artigo 608 nº2 e 627º nº 1 do C.P.C.), está inviabilizado a este tribunal proferir decisão não colocada ao tribunal recorrido, desde logo pela aplicação do princípio da preclusão. 9. Assiste legitimidade passiva para a execução a terceiro, titular de bem hipotecado em garantia da dívida exequenda, ainda que não figure no título executivo. 10. Apresentando-se os embargantes a deduzir oposição à penhora alegando ser a extensão da mesma desproporcional relativamente à quantia exequenda, caber-lhes-ia alegar que este valor cobre a quantia exequenda e todas as despesas, disso fazendo prova. 11. À luz do princípio da proporcionalidade cabe aferir se a penhora excede os limites estabelecidos pelo artigo 751º, nºs 1 e 2, do CPC e, concluindo-se afirmativamente, determinar quais os bens que devem permanecer penhorados com vista à satisfação integral do crédito exequendo, desonerando-se os demais. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

I – Para que uma declaração negocial seja anulada com fundamento em erro sobre o objecto do negócio, nos termos do art. 251º, com referência ao art. 247º, do Código Civil, é necessário que se prove: a. que a vontade declarada foi viciada por um erro sobre o objecto do negócio e, portanto, é divergente da vontade hipotética; b. a essencialidade, do ponto de vista do declarante, do elemento sobre o qual incidiu o erro, de forma que, se se tivesse apercebido do erro, não teria celebrado o negócio ou não o teria celebrado naqueles termos; c. que o declaratário conhecia ou não devia ignorar aquela essencialidade.

II – Para anular a sua declaração negocial com base em dolo, o declarante tem de provar a ocorrência de uma dupla causalidade: em primeiro lugar, que o dolo do declaratário o induziu em erro ou dissimulou o erro em que incorreu espontaneamente; em segundo lugar, que o erro foi determinante para a celebração do negócio (essencialidade absoluta) ou, pelo menos, foi determinante para a celebração naqueles termos (essencialidade relativa).

III – A obrigação de restituição fundada em enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento; b) ausência de causa justificativa para esse enriquecimento; c) que o enriquecimento tenha ocorrido à custa daquele que pede a restituição; d) que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ressarcimento.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) Suscitada, no mesmo dia, no âmbito do incidente de oposição à penhora e no âmbito da execução, em requerimento autónomo, a excepção dilatória atípica ou inominada de incumprimento por parte da exequente das obrigações impostas pelo Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de Outubro, deve tal excepção ser judicialmente apreciada e decidida no âmbito dos autos principais de execução.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Verificou-se que foram alegados factos essenciais ao conhecimento do mérito da causa, que oportunamente foram alegados pela parte que deles tinha ónus de prova, mas que se encontram omissos na factualidade provada na sentença recorrida, sendo que esta última foi favorável à parte a quem esses factos omissos beneficiavam. 2. Nestas condições, tendo a contraparte interposto recurso da sentença, em que suscita questões jurídicas, cuja procedência pode ficar prejudicada se os factos omissos tivessem sido julgados por provados, deve o Tribunal da Relação, oficiosamente, anular a sentença, nos termos do Art. 662.º n.º 2 al. c) e d) e n.º 3 al.s 1), b) e c) do C.P.C., com o propósito de ampliação da matéria de facto.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Não se verifica a nulidade do despacho recorrido, por omissão de pronúncia, nos termos do Art. 615.º n.º 1 al. d) “ex vi” Art. 613.º n.º 3, ambos do C.P.C., quando se verifica que a questão alegadamente não apreciada ainda está pendente de pronúncia, não se tendo esgotado o poder jurisdicional do tribunal de 1.ª instância. 2. Tendo o acórdão do Tribunal da Relação, proferido em providência cautelar, sido notificado ao Recorrente, por intermédio de mandatária, que havia 4 dias antes, no âmbito do processo principal, substabelecido, sem reserva, os poderes forenses que lhe haviam sido conferidos, por força da conjugação dos Art.s. 44.º n.º 1 e n.º 3 e 247.º n.º 1 do C.P.C. essa notificação não operou de forma eficiente para o fim a que se destinava. 3. A correspondente nulidade secundária é suscetível de integrar a previsão do Art. 195.º do C.P.C., por falta de cumprimento duma formalidade prescrita na lei que influi no exame e decisão da causa, mas está subordinada ao regime de arguição estabelecido no Art. 199.º do C.P.C.. Ou seja, se a parte, por si ou por mandatário, não estiver presente no momento da prática do ato ou em que o ato omitido deveria ser realizado, o prazo para a arguição, que é de 10 dias (cfr. Art. 149.º do C.P.C.), conta-se «do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum ato praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência». 4. Existe uma situação de patente falta de diligência do mandatário do Recorrente, quando ele sabia da existência desse recurso de apelação, porque subscreveu as alegações em 31 de maio de 2023, e só em 27 de abril de 2026 é que vem suscitar a questão do acórdão do Tribunal da Relação ter sido notificado a advogada que já havia substabelecido, sem reservas, a favor doutra sua colega, no âmbito do processo principal.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A confissão judicial reduzida a escrito em ata (cfr. Art. 352.º, 355.º n.º 2, 356.º n.º 2 do C.C.), obtida na sequência de prestação de depoimento de parte, deve determinar que os factos confessados, contrários ao depoente e favoráveis à parte contrária, são verídicos (cfr. Art. 358.º n.º 1 do C.C.), estando precludida ao juiz qualquer averiguação suplementar no sentido de determinar se os mesmos são verdadeiros ou não, competindo ao confitente, para afastar essa força probatória, provar que o facto não corresponde à verdade e, cumulativamente, que ocorrem os pressupostos que conduzem à nulidade ou anulabilidade da confissão (cfr. Art. 359.º do C.C.). 2. Nos termos do Art. 342.º n.º 1 e n.º 2 do C.C., a falta de prova dos factos constitutivos do direito pela A. determina a improcedência da ação.

Sumário1

I – O interesse em demandar e o interesse em contradizer é atribuído, nos termos do n.º 3 do artigo 30º do Código de Processo Civil, aos sujeitos da relação controvertida, tal como é desenhada pelo autor na petição inicial, o que significa que ao apuramento da legitimidade processual interessa apenas a alegação da titularidade da relação controvertida pelo autor, não se exigindo a verificação da sua efectiva titularidade, razão pela qual ela será, as mais das vezes, determinável através da mera análise do pedido e causa de pedir, independentemente da verificação dos factos que integram a última.

II - Quando o objecto da acção consiste no apuramento da invalidade de um negócio jurídico em que outorgaram várias partes, tal irá interferir com todas elas, pelo que se impõe que todos sejam parte na acção, para se obter uma pronúncia que a todos vincule, regulando de modo definitivo a questão submetida a juízo sobre da validade do acto.

III – Para a acção de declaração de nulidade de negócio jurídico de alienação de quinhão hereditário têm legitimidade todos os intervenientes no negócio, em litisconsórcio necessário, devendo intervir todos os sucessores do alienante quando este, entretanto, faleceu.

I – Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa.

II – Se o pedido de alteração da decisão de direito vem formulado no pressuposto da prévia alteração da matéria de facto provada no sentido preconizado pelo recorrente, a apreciação de tal pedido fica prejudicada em caso de improcedência da impugnação da matéria de facto, o que resulta do art. 608.º n.º 2, aplicável por força do art. 663.º n.º 2, do Código de Processo Civil.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Da decisão proferida nos termos do nº 2 do artigo 318º do Código de Processo Civil, que conhece do incidente de intervenção principal provocada, cabe recurso de apelação autónomo, imediato, a ser interposto nos termos e prazo previstos nos artigos 644º, nº 1, alínea a) e 638º, nº 1, do Cód. Proc. Civil.

II - Não sendo interposto o recurso aludido em I., forma-se caso julgado formal quanto ao incidente, não podendo o mesmo voltar a ser apreciado no processo [artigos 620º, nº 1, e 628º do Código de Processo Civil].

III - Se, no momento da prolação do despacho saneador: não existem factos [alegados] controvertidos que possam ser relevantes para a decisão do mérito da causa; os factos provados são relevantes para todas as soluções plausíveis de direito; e, a prova dos factos que permanecem controvertidos é indiferente para qualquer das soluções plausíveis, pode o juiz conhecer imediatamente de mérito, não devendo os autos prosseguir para julgamento.

IV - Numa acção de reivindicação, não estando provados factos de que derive a detenção ou a posse do imóvel reivindicado por parte dos demandados, terá necessariamente de improceder, in totum, a acção, mesmo não sendo colocada em causa a titularidade do direito de propriedade sobre aquele imóvel.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator. 1. Tendo a Autora, na petição inicial, alegado a existência dum contrato de mútuo, referindo aí que a quantia foi “mutuada”, mas sem alegar, como facto concreto, que houve acordo sobre o estabelecimento da obrigação de restituição da quantia entregue à Ré, era legítimo o despacho de aperfeiçoamento no sentido de convidar aquela a suprir essa deficiência de alegação com vista a concretizar o modo em que como foi acordada e estabelecida a obrigação de restituição (cfr. Art. 590.º n.º 2 al. b) e n.º 4 do C.P.C.). 2. Tendo a Autor, nessa sequência, concretizado esses factos em termos tais que criam a dúvida sobre de houve um efetivo empréstimo da Autora à Ré ou um investimento do sócio-gerente da Autora na Ré, porque a petição aperfeiçoada deve ter-se como parte integrante da petição inicial, verifica-se que “a posteriori” a causa de pedir é dubitativa e contraditória nos seus próprios termos, sendo agora completamente incompreensível, porque o Tribunal não pode ficar na dúvida sobre a fonte da obrigação que é alegada pelo credor. 3. Nessas condições o Tribunal deve absolver o Réu da instância por ininteligibilidade da causa de pedir (cfr. Art.s 186.º, n.º 1 e 2, al. a), 576.º n.º 1 e 2, 577.º, al. b), 578.º, 591.º, n.º 1, al. d), e 595.º n.º 1, al. a), todos do C.P.C.).