Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- A aplicação do estatuído no artigo 57.º, n.º 2, do CPT e a fundamentação da sentença por simples adesão ao alegado pelo autor, só podem ocorrer se a causa se revestir de manifesta simplicidade;

II- Não ocorre manifesta simplicidade da causa quando são invocados na petição inicial realidades e conceitos jurídicos que carecem de explicitação, como, por exemplo: - a noção, legal e convencional, de ajudas de custo e sua integração no conceito de retribuição e de retribuição base do autor; - as componentes integrantes da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal auferidos pelo autor; - as componentes retributivas que relevam para o cômputo do valor hora de formação profissional não ministrada; - a análise do regime retributivo previsto no CCT aplicável ao autor enquanto trabalhador móvel.

III- Se, pelas questões suscitadas no processo, for evidente que a causa não se reveste de manifesta simplicidade, o tribunal deve enunciar os factos adquiridos por via de confissão decorrente da ausência de contestação e proferir sentença conforme for de direito;

IV- Nestas circunstâncias, a sentença proferida em colisão com o conceito de manifesta simplicidade, integra um erro de julgamento.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - Requerido o depoimento de parte de uma sociedade é a esta que compete – e não ao requerente – indicar a pessoa ou pessoas que o devem prestar (artigo 163º nº 1 ex vi do artigo 157º, ambos do

C. Civil).

II – Atendendo a que o depoimento de parte é o meio legal com que se pretende obter a confissão dos factos, quando se trata do depoimento de parte de sociedade, não importa que a pessoa física não tenha conhecimento pessoal e directo dos factos a que depõe, desde que a pessoa colectiva tenha esse conhecimento ou devesse tê-lo em conformidade com as regras da experiência.

III - A pessoa singular indicada pela sociedade é, para a própria sociedade, aquela que está em condições de verbalizar o seu conhecimento dos factos. E esse conhecimento do facto é da pessoa colectiva, posto que a pessoa singular não comparece em juízo na qualidade de testemunha mas de representante daquela.

IV – Respondendo o depoente, em representação da pessoa colectiva, relativamente a facto do conhecimento pessoal desta ou de que deva ter conhecimento, que não se recorda ou nada sabe, o tribunal apreciará livremente o valor da conduta da parte para efeitos probatórios.

V – A transferência de trabalhador pressupõe a deslocação do mesmo de um local para outro, ou seja, pressupõe que o trabalhador deixe de prestar trabalho num local de trabalho para passar, em exclusivo, a prestar trabalho noutro.

VI - Invocando a Autora/trabalhadora ser alvo de discriminação relativamente a outras trabalhadoras da Ré/empregadora, incumbe-lhe alegar e provar esse comportamento alegadamente discriminatório e indicar as trabalhadoras em comparação com as quais tal comportamento se verifica.

VIII – À Ré/empregadora incumbe provar que as diferenças de tratamento entre a Autora e as demais trabalhadoras que indica, não assentam em qualquer factor de discriminação e que não são irrazoáveis.

IX – Se a Ré não contesta a existência da obrigação de pagamento do prémio de reforma e sabemos em que condições se vencerá a obrigação, apesar de a mesma ser ainda inexigível, deve a Ré ser condenada a satisfazer a prestação - que se terá vencido no decurso desta acção ou se vencerá em data posterior à sentença, o que desconhecemos por falta de factos – no prazo de vencimento da mesma. É o que resulta do disposto no artigo 610º nº2 a) do CPC.

X – O disposto no artigo 74º do CPT determina a oficiosidade da condenação para além do pedido no caso de estarem em causa preceitos inderrogáveis da lei ou de IRCT, desde que os factos que fundamentam a condenação estejam apurados no processo ou podendo o juiz deles prevalecer-se, nos termos do artigo 412º CPC.

XI – Nos termos do IRCT aplicável ao caso o denominado prémio de reforma constitui uma compensação atribuída ao trabalhador que tenha subscrito acordo para cessação do contrato de trabalho na data em que completa a idade da reforma e que requeira a passagem à reforma logo que atinja tal idade. Tal compensação não tem carácter retributivo, não correspondendo a uma contrapartida da prestação de trabalho, o que significa que a Autora pode renunciar à compensação ou a parte dela, se assim o entender, sem que haja lugar à substituição do tribunal na condenação do responsável pelo pagamento.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Na oposição à execução baseada em sentença são três as restrições à oposição de factos impeditivos, modificativos e extintivos, constantes do artigo 729.º, alínea g) do CPC: (i) apenas se admitem factos que sejam supervenientes; (ii) não se admitem factos impeditivos; (iii) a sua prova apenas pode ser documental.

II- Apenas são supervenientes os factos que sejam posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração;

III- Não consubstancia um facto extintivo superveniente enquadrável no fundamento de oposição à execução baseada em sentença previsto no artigo 729.º, alínea g) do CPC, a invocação da prescrição dos créditos laborais pela embargante, quando o prazo de prescrição alegadamente se completou antes da instauração da ação declarativa.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O prazo de 30 dias previsto no n.º 1 do artigo 395.º do Código do Trabalho, para o trabalhador resolver o contrato com invocação de justa causa, inicia-se no momento [dies a quo] em que este tem conhecimento de todos os factos que lhe permitem ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos, e que tornam inexigível a manutenção do contrato.

II. O prazo de caducidade referido em I não é de conhecimento oficioso, e a sua invocação configura exceção perentória.

III. O ónus de alegação e prova dos factos que a preenchem a exceção referida em II cumpre ao empregador.

IV. Se a empregadora comunica ao trabalhador que contratou um Diretor-Geral, com quem este passaria a exercer as suas funções, essa comunicação - facto instantâneo com efeitos duradouros - pode determinar o início do prazo previsto no artigo 395.º, n.º 1, do Código do Trabalho. Contudo, se o trabalhador alega que foi despromovido e que apenas mais tarde tomou conhecimento de que o novo Diretor-Geral passou efetivamente a ocupar as suas funções, fica em discussão qual foi o momento relevante para o início desse prazo.

V. Estando controvertidos os factos em que o onerado alicerçou a exceção a decisão quanto à questão da caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho não pode ter lugar no despacho saneador.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – Na interpretação das convenções colectivas deve aplicar-se o disposto nos arts. 236.º e ss. do Código Civil, quanto à parte obrigacional, e o preceituado no artigo 9.º do Código Civil, no respeitante à parte regulativa, uma vez que os seus comandos jurídicos são gerais e abstractos e produzem efeitos em relação a terceiros.

II – A base legal do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, também designado por favor laboratoris, encontra-se nos artigos 3.º e 476.º do Código do Trabalho de 2009, preceitos que pretendem resolver os conflitos de normas e não consagram um princípio geral de interpretação.

III – Pretendendo o trabalhador ser reclassificado por desempenhar funções correspondentes a uma categoria profissional superior, cabe-lhe o ónus da prova dos factos que determinem o direito à categoria profissional que reclama – art. 342º, nº 1, do CC.

Sumário (da responsabilidade do Relator) I-Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o artº640º, nºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus : - circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; - fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; e - enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas. II-Da conjugação do disposto nos artºs 639º, nº1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objecto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto. III-Não incorre em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium o trabalhador que constitui uma sociedade comercial em nome da qual são pagas as retribuições que lhe são devidas pela beneficiária da sua atividade de médico, e que só após a denúncia do contrato operada pela empregadora, volvidos cerca de 14 anos de prestação ininterrupta pelo trabalhador da sua atividade a favor daquela, vem discutir judicialmente a natureza jurídica da relação contratual em causa para efeito de impugnar a decisão unilateral de extinção do contrato e reclamar a sua reintegração e os correspondentes créditos.

IV- Constitui assédio moral o comportamento indesejado, praticado no próprio emprego ou trabalho, por superiores hierárquicos do trabalhador ou pela entidade patronal, com o objetivo e o efeito de perturbar e constranger o trabalhador, afetar a sua dignidade e/ou criar-lhe um ambiente intimidante, humilhante e desestabilizador, por forma a que o trabalhador resolva o contrato ou abandone o trabalho ou a fim de que o trabalhador aceite a denúncia ou rescisão do contrato pela entidade empregadora.

Sumário[1] 1 – Com vista à junção de documentos na fase de recurso, o preenchimento do conceito de necessidade em função do julgamento proferido na 1ª instância, depende, como qualquer conceito indeterminado, do contexto concreto e tem vindo a ser delimitado pela doutrina e pela jurisprudência, frisando-se como essencial o elemento de surpresa face ao que seria expetável em função dos elementos já constantes dos autos. 2 – A propositura de uma ação em data posterior à dos articulados não torna supervenientes os documentos ali juntos, necessariamente pré-existentes, em relação aos quais nada é alegado que permita a sua junção em fase de recurso. 3 – Uma certidão judicial apenas prova a pendência e existência de uma ação judicial, não sendo meio de prova do que, nos articulados daquela ação, foi alegado. 4 - O prazo de junção de parecer de jurisconsulto, nos termos do nº2 do art. 651º do CPC, é de até 30 dias depois da conclusão do recurso ao juiz relator, se, entretanto, não houver despacho num destes três sentidos: preliminar, conhecendo questões prévias ou inscrevendo em tabela. 5 - O princípio do inquisitório na jurisdição voluntária não afasta o ónus de alegação dos factos e da apresentação de prova pelas partes. 6 - O inquisitório está ordenado à descoberta da verdade material e à correta decisão da causa, pelo que o objetivo prosseguido com o processo especial escolhido e que se mostre adequado à finalidade pretendida deve constituir um limite ao poder inquisitório do tribunal. 7 - Nos processos para o exercício de direitos sociais sendo essencialmente regulados interesses privados, quando não se verifica qualquer desequilíbrio entre as partes, não se justifica a ampliação dos poderes do tribunal por forma a suprir a não alegação de factos essenciais pelo requerente. 8 – A impressão de uma mensagem de correio eletrónico contendo receção, prova que o email foi enviado de determinado endereço, para determinado endereço, naquela data e com aquele teor, não provando que o que nele está dito ou descrito corresponde à realidade dos factos. 9 - É elemento central de um juízo de existência de justa causa de destituição de gerente, a inexigibilidade da manutenção da relação fiduciária entre o gerente e a sociedade gerida, conceito que deve ser preenchido com recurso à ponderação dos interesses em jogo, o interesse da sociedade e o do gerente, e que a lei exemplifica com a violação grave dos deveres de gerente e com a incapacidade para o exercício normal de funções. 10 - Os deveres cuja violação grave constitui justa causa de destituição podem ser deveres legais específicos (que resultam diretamente da lei), deveres gerais (os deveres de cuidado e lealdade) e deveres estatutários e contratuais. 11 - O interesse da sociedade – abstratamente presente em praticamente toda a vida social – tem que ser passível de ser apreciado de mérito, o que afasta desde logo todas as conceções que o transformam em algo em permanente mutação, ao sabor da vontade da maioria presente (e mutável) dos sócios. 12 - Um administrador/gerente que tenha a seu cargo uma empresa está obrigado ao cumprimento dos deveres legais emergentes da legislação laboral. Concretamente, a prática de comportamentos que possam ser qualificados como assédio moral, imputável ao administrador/gerente, constituirá a violação de um dever legal específico, nessa medida havendo que averiguar a sua existência, para depois analisar a respetiva gravidade e consequências para a relação de confiança com a sociedade gerida. 13 – Um gerente que tem comportamentos para com os trabalhadores qualificáveis como assédio moral comete uma violação grave dos seus deveres específicos como gerente que torna inexigível à sociedade a manutenção da relação de confiança com este, levando à sua destituição com justa causa. [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. No caso de um incidente de revisão da incapacidade fundado apenas na alteração da incapacidade em razão da idade, sem que qualquer das partes requeira a realização da perícia médica prevista no art. 145.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, esta não deve realizar-se, por inútil.

II. Já se no âmbito do incidente de revisão qualquer uma das partes requer a submissão do sinistrado a perícia médica, vg. alegando existir alteração clínica das sequelas de que o mesmo ficou a padecer, deve ser realizado o requerido exame médico, sendo o mesmo imprescindível para apurar factos que, para além da eventual ponderação do factor 1.5 previsto nas Instruções Gerais da TNI, esclarecessem o alegado actual estado sequelar do sinistrado e fundamentassem a decisão final sobre a eventual alteração do grau de incapacidade de que o mesmo se mostra afectado.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Tendo o trabalhador indicação médica, incluindo da Medicina do Trabalho, para prestar trabalho em regime de teletrabalho, deve o empregador autorizá-lo, mormente à luz do disposto no art. 166.º, n.º 7 do Código do Trabalho, o qual deve ser concretizado em conformidade com a lei, observando, nomeadamente, o “especial dever” de diligenciar no sentido da redução do isolamento do trabalhador, promovendo contactos presenciais do mesmo com as chefias e demais trabalhadores, nos termos previstos nos arts. 166.º, n.º 4, al. h) e 169.º-B, n.º 1, al. c) e n.º 4 do mesmo diploma legal, sob pena de incorrer na prática de contra-ordenação grave.

II. Atenta a imposição legal e a ratio da mesma – no sentido de os regulares contactos presenciais do trabalhador com as chefias e os colegas de trabalho serem eles mesmos um factor de redução do risco que o teletrabalho implica para a saúde psicossocial do teletrabalhador, conforme se alcança do disposto no art. 170.º-A, n.º 3 do Código do Trabalho –, é legítima a recusa do empregador de que constasse do acordo de teletrabalho uma cláusula a dispensar as partes do cumprimento do dever legal em apreço, cabendo, antes, ao trabalhador o ónus de, chegado cada um dos momentos de observar os contactos presenciais, apresentar justificação médica para a falta, se fosse o caso.

III. Inexiste uma situação de assédio moral (e, por maioria de razão, de conduta ocasional ilícita) se o que resulta da factualidade provada são medidas e decisões do empregador destinadas a regular a organização do trabalho ou a resolver conflitos com o trabalhador, dentro dos limites dos poderes de direcção e fiscalização que a lei lhe confere.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Desde que se demonstre a existência de alguns – pelo menos dois – dos índices discriminados nas várias alíneas do n.º 1 do art. 12.º do Código do Trabalho, na relação entre a pessoa que presta a actividade e a outra ou outras que dela beneficiam, presume-se a existência de contrato de trabalho, que, sendo uma presunção iuris tantum, consente à parte contra quem é a mesma oposta a sua ilisão mediante a prova em contrário.

II. Provados dois dos índices discriminados nas citadas alíneas, cabe ao beneficiário da actividade a prova donde decorra não terem as partes celebrado um contrato de trabalho.

III. Não provando o beneficiário da actividade factos donde derive a ilisão da presunção, deve concluir-se pela natureza juslaboral do vínculo que estabeleceu com o trabalhador.

IV. A indemnização substitutiva da reintegração assume feição mista (reparadora e sancionatória), devendo ser calculada em função dos parâmetros indicados no n.º 1 do art. 391.º do Código do Trabalho (valor da retribuição vs. grau da ilicitude), sendo o primeiro (retribuição) factor de variação inversa (quanto menor for, maior deve ser o valor/ano, dentro da latitude legalmente prevista) e o segundo (ilicitude), de variação directa.

V. Resultando provado que o trabalhador detinha uma antiguidade de mais de 5 anos, que auferia € 1.500,00 mensais e que a empregadora lhe comunicou, por telefone, a cessação da relação que haviam estabelecido, dizendo-lhe que não tinha mais de se deslocar ao local onde realizava a sua atividade, é adequada e proporcional a fixação de indemnização que se situe no limite médio previsto no art. 391.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

I. Tendo sido dada à execução uma sentença condenatória que ordenou a reintegração do exequente/trabalhador, compete à empregadora/executada, e não ao exequente/trabalhador, tomar a iniciativa promovendo as diligências necessárias no sentido do cumprimento do judicialmente ordenado, ou seja, no sentido da reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho.

II. Na oposição à execução baseada em sentença apenas são admitidos como fundamentos os taxativamente enumerados no artº 729º do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A elaboração dos horários de prestação pelo beneficiário da atividade, ainda que condicionada pela disponibilidade previamente comunicada pelos prestadores, não afasta a verificação do indício de laboralidade previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho quando aqueles são definidos em função das necessidades da organização empresarial.

II. O pagamento à hora não exclui a existência de contrato de trabalho quando a atividade é prestada de forma regular, integrada na organização do beneficiário, mediante horários por este definidos e com retribuição paga periodicamente.

III. Verificados vários dos indícios previstos no artigo 12.º do Código do Trabalho e não tendo sido ilidida a respetiva presunção legal, a relação jurídica deve ser qualificada como contrato de trabalho, em conformidade com o princípio da primazia da realidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No âmbito do contrato de trabalho, realizada a sua obrigação o trabalhador constitui-se credor do empregador, ou seja, numa relação obrigacional como a derivada do contrato de trabalho, assim que for cumprida a obrigação por parte do trabalhador, o direito à contrapartida (retribuição) passa a existir na sua esfera jurídica.

II. O vencimento prende-se com o tempo/momento do pagamento e não contende com a existência da obrigação na esfera do credor.

III. Uma coisa é a existência da obrigação (a data do seu nascimento na esfera jurídica do credor) e outra a data do seu vencimento, ou seja, o momento em que é exigível o seu pagamento.

IV. Se o Autor prestou à Ré o seu trabalho de angariação e venda dos produtos/serviços, a Ré encontra-se devedora das respetivas comissões, pese embora as mesmas apenas fossem exigíveis aquando da sua faturação, em data posterior à da cessação do contrato de trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O regime do maior acompanhado visa sempre o assegurar ao maior o seu bem estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres.

II – Trata-se de um regime subsidiário, porquanto o apoio ao beneficiário deve ser sempre garantido através dos deveres gerais de cooperação e assistência que no caso caibam.

III – Para a aplicação das medidas de acompanhamento existem requisitos subjectivos e objectivos de aplicação.

IV - Os pressupostos subjectivos dizem respeito à verificação da impossibilidade por parte do beneficiário de exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres de forma plena – a conjugar com a correspondente necessidade de beneficiar de uma concreta medida de acompanhamento.

V - Os objectivos respeitam à causa de impossibilidade de exercer tais direitos e deveres seja por razões de saúde, de deficiência ou até pelo comportamento.

VI - Perante as limitações físicas da beneficiária e não logrando o seu único filho assegurar as necessidades diárias da mãe é de aplicar medidas de acompanhamento a favor da beneficiária que assegurem aquelas necessidades.

VI - O regime fixado limita-se apenas à gestão dos actos da vida corrente da beneficiária não lhe retirando qualquer poder de decisão sobre os mesmos e sobre a sua vida.

VII - A beneficiária não foi limitada em quaisquer direitos, pois, em lado algum da decisão é dito que a beneficiária não pode deslocar-se junto da entidade bancária para tratar de assuntos do seu interesse, bem como em lado algum foi aplicada à beneficiária qualquer restrição do exercício dos direitos que a lei lhe confere. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - No nosso ordenamento jurídico, a regra geral é a de que a responsabilidade civil extra-contratual, por factos ilícitos, tem por base a culpa do agente, nos termos do art.º 483º do Código Civil.

II - Nestes casos, incumbe ao autor o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito (como impõe o art.º 342º do Código Civil) os quais são, nas acções para efectivação de responsabilidade civil: a existência de um acto voluntário do agente; a ilicitude, a imputação do facto ao agente, o dano; o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

II - O carácter pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição que advém do direito de propriedade hão-de ser exercidos “…dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas” e que (para o que aqui interessa) o direito sobre o subsolo é abrangido pelo direito de propriedade do imóvel, que “…não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico” e que o proprietário não pode, todavia, proibir os actos de terceiro que, pela profundidade a que têm lugar “… não haja interesse em impedir”.

III - Existem recalces, implantados no subsolo do terreno da Autora, solidários com a estrutura do edifício da R. encontrando-se ligados monoliticamente a esta.

IV - No caso, mais do que inexistir interesse por parte do proprietário do Edifício Tudor em impedir a construção dos recalces havia um verdadeiro interesse deste em que os mesmos fossem edificados, uma vez que os recalces fazem parte de uma estrutura destinada a: i. suportar o peso da estrutura do edifício Semapa; ii. resistir e equilibrar os impulsos das terras que permaneceriam do lado do edifício Tudor; iii. assegurar a estabilidade e segurança do edifício Tudor; os recalces foram construídos para garantia da segurança do edifício anteriormente erigido no terreno da autora, conhecido como edifício Tudor, e que esta demoliu, e contenção das terras do prédio em que este edifício se encontrava implantado, sendo uma das suas funções garantir e assegurar a segurança do prédio vizinho, evitando o desmoronamento de terras.

V - Impõe-se concluir pela licitude da construção dos recalces.

VI - Neste caso foi adoptada uma solução de construção em que os recalces fazem parte integrante das fundações do Edifício Semapa, sendo uma única estrutura de betão, onde se encontram inseridas as armaduras que sustentam as lajes dos vários pisos do Edifício Semapa e essa construção constava dos projectos entregues na CM e foram aprovados.

VII - A construção da estrutura do edifício, incluindo as suas fundações, tal como inicialmente projetado e correspondente à primeira fase da obra, ficou terminada durante o ano de 1969.

VIII - A fundação ou os alicerces de uma obra podem considerar-se inerentes à obra superficiária.

IX - Resultou da matéria de facto assente que a construção dos recalces foi efectuada de forma pacífica, pública e de boa fé.

X - Sendo os recalces parte integrante da fundação do edifício Semapa, a aquisição da propriedade deste pressupõe a aquisição da sua integralidade, fundações incluídas.

XI - Isto independentemente do proprietário ir consultar ou não os projectos de construção do imóvel que adquire para assim se inteirar de todos os elementos de construção que o compõem, nomeadamente aqueles que, no momento da aquisição, por não ter sido o seu construtor, não se aperceba de imediato.

XII - Ou seja, o facto de no momento da aquisição o proprietário não se aperceber da existência de fundações, alicerces, canos ou cabos embutidos nas paredes, ou outros elementos não imediatamente visíveis, … não significa que não se torne proprietário dos mesmos, nem implica que não tenha a posse dos mesmos a partir do momento em que dá ao prédio uma utilização na qual tais elementos se integrem necessariamente.

XIII - Assim, está verificado o corpus em relação à R. desde 1993.

XIV - Verificado o corpus, presume-se o animus, nos termos do art.º 1252º, n.º 2 Código Civil.

XIV - O prazo para a aquisição do direito aqui em causa, considerando o prazo previsto pelo art.º 1296º do Código Civil (falta de registo do título ou da mera posse e boa fé do possuidor) é de 15 anos, pelo que, tendo a R. adquirido o imóvel em 1993 a aquisição do direito ocorre, pelo menos, a 31/12/2008, ou seja, em data anterior à da aquisição do prédio vizinho pela A.

XV – O art.º 1348º do Código Civil, sob a epígrafe (Escavações) aplica-se à execução das obras e aos danos que eventualmente venham a decorrer dessa mesma execução; ou seja, não tem aplicação esta norma à obra, no sentido de resultado da execução, de coisas já executadas, consolidadas, terminadas.

XVI - Mas mais, ainda que assim não se entendesse, é inultrapassável que a R. nada teve a ver com a execução dessas obras, vindo a adquirir o imóvel posteriormente. (Sumário elaborado pela Relatora)