Jurisprudência.

I - Celebrado um contrato de empreitada, a empreiteira é a única interlocutora jurídica a relacionar-se com os donos da obra. O subempreiteiro é alheio àquele acordo. No caso, é no âmbito dele que a empreiteira dá instruções sobre os pagamentos.

II - A devolução decidida, inerente à resolução do contrato, tem de ser feita pelo empreiteiro.

III - O pedido (“só pela primeira se foi a mesma quem recebeu os dois valores”) abarca essa obrigação, pois que, juridicamente, foi a empreiteira quem recebeu, dominou o recebimento e orientou o destino dos valores.

I - Os «vínculos afetivos próprios da filiação», a que alude o n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil, resultam de um processo que se prolonga no tempo, sujeito, inclusive, a retrocessos e, por isso, exigem para se formarem e manterem que os pais se dediquem aos filhos de forma permanente, verificando e satisfazendo as suas necessidades físicas e emocionais, corrigindo-lhes as suas ações desadequadas e mostrando-lhes por palavras e ações o afeto que sentem por eles e fazendo-lhes sentir que eles têm valor para os pais e que aquela relação tem existido assim, existe e existirá para sempre.

II - Se os pais não conseguem cumprir os deveres de pais e causam por essa razão a institucionalização dos filhos nos meses seguintes ao seu nascimento, com tal comportamento impedem, no presente, a formação dos “vínculos próprios da filiação” e, salvo se os factos apontarem em sentido diverso, idêntico prognóstico tem de ser feito em relação ao futuro, pelo que o interesse dos filhos indica, nestes casos, que o caminho a seguir é o da confiança com vista a futura adoção.

I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não colide com a disposição inscrita no artigo 113.º, n.º 10, do mesmo diploma nem amplia o leque das situações nela prevista.

II – Trata-se de norma (n.º 3 do artigo 277.º) com um campo de aplicação autónomo, não contemplando a necessidade de aferir em função de uma dupla notificação (do interessado e do respectivo mandatário ou defensor nomeado) o início do prazo para reagir processualmente à notificação efectuada.

III – Esse prazo conta-se a partir da data da notificação do mandatário ou defensor.

IV – Perante o disposto no artigo 157.º, n.º 6, do CPC, aplicável no âmbito da lei adjectiva penal por força do artigo 4.ª do CPP, o acto processual praticado por sujeito processual – no caso, o assistente – não pode ser recusado se se encontrar em concordância com os termos e prazo indicados pela secretaria, ainda que em contrariedade com o legalmente estabelecido.

I - O regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 328/90, de 22-10, tem como campo de aplicação as situações de violação do contrato de fornecimento de energia elétrica, por fuga do cliente ao pagamento devido, em resultado de comportamento fraudulento do consumidor.

II - Por isso, esse regime legal, designadamente quanto a presunção de responsabilidade do lesante, não colhe aplicação direta num caso em que inexiste relação contratual entre o distribuidor de energia elétrica e o proprietário do imóvel onde, ao tempo de um anterior contrato de fornecimento extinto, foram instalados – e não retirados – o contador e o dispositivo de controlo de potência.

III - Sabendo-se quem violou/adulterou tais equipamentos (a ré), em seu benefício como proprietário do imóvel, usufruindo de energia elétrica sem contrato e sem pagamento, tem a ação indemnizatória de proceder, com ressarcimento integral dos danos causados, à luz do regime da responsabilidade extracontratual.

IV - Na impossibilidade de quantificação da energia elétrica assim apropriada e consumida, por motivo imputável ao lesante, o cálculo da indemnização respetiva pode ser obtido com base nos critérios facultados pelo lugar paralelo do disposto no art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 328/90, de 22-10.

V - Em tal caso, sendo fraudulenta a conduta do lesante, inexiste concorrência de culpa do lesado, se este, extinto o contrato de fornecimento de energia elétrica, deixando permanecer instalado no local o seu equipamento necessário ao fornecimento, o fez na perspetiva de celebração de futuros contratos de fornecimento para o mesmo imóvel e sem que se mostre ter ocorrido qualquer solicitação do respetivo proprietário para retirada desse equipamento.

I - Tendo o pedido de intervenção de terceiros sido indeferido no despacho saneador, cabia ao requerente recorrer da decisão, sob pena de a mesma transitar em julgado.

II – As obras de revestimento e acabamento da parede de um prédio que se prolongaram 7 centímetros, em toda a largura e altura dessa parede, para um prédio vizinho violam o direito de propriedade sobre este prédio.

III - Há interesse objectivo e atendível, não havendo abuso de direito da parte do proprietário do prédio vizinho quando este demanda o réu e peticiona a remoção daquele revestimento e acabamento final.

I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância.

II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da falecida, como seus herdeiros, o respetivo direito dominial, no respeitante à herança, tinha de ser exercido conjuntamente por todos os herdeiros (nessa qualidade), em bloco, em litisconsórcio necessário ativo.

III - Se tal ação fosse intentada pela própria herança indivisa (em seu próprio nome), falharia o pressuposto da personalidade judiciária, com as inerentes consequências ao nível da instância.

IV - Sendo demandantes todos os herdeiros da herança indivisa, ocorre legitimidade ativa, mas o direito dominial não pode ser reconhecido aos herdeiros, enquanto tais (por si e para si), apenas o podendo ser ao autor viúvo e à herança ilíquida e indivisa aberta por morte do seu cônjuge.

V - Alegando-se claramente na ação serem tais autor viúvo e herança ilíquida e indivisa os únicos e exclusivos donos do prédio, adquirido por usucapião, é de entender que o pedido formulado pelos autores, embora imperfeitamente expresso (tendente, em sentido literal, ao reconhecimento de todos eles como donos daquele prédio), é o de condenação do réu no reconhecimento do direito dominial do autor viúvo e da herança ilíquida e indivisa, de que são herdeiros todos os demandantes.

I – No ordenamento jurídico vigente, perante o disposto no artigo 7.º, n.º 2, do RGCO, o ilícito contraordenacional não pode ser directamente imputado, objectiva e subjectivamente, a uma pessoa colectiva.

II – Efectivamente, para que as pessoas colectivas respondam pelas contraordenações “praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções”, é indispensável a indicação da entidade singular perpetrante dos factos em causa e da determinação da sua relação com o ente colectivo ou da sua responsabilidade orgânica nele.

III – Tratando-se de pessoa física não incluída nos órgãos da pessoa colectiva (funcionários, prestadores de serviços, etc.), basta apurar que actuou sob instruções dos órgãos respectivos (de quem os integre) no exercício das correspondentes funções.

IV – A omissão, na decisão judicial recorrida e, em especial, na decisão administrativa impugnada, de identificação da concreta pessoa que praticou os factos e da indicação da sua relação com a pessoa colectiva ou da sua responsabilidade orgânica nela determina declaração de absolvição.

I – O alojamento de cães em prédios urbanos não pode ameaçar o direito ao sossego, à tranquilidade, à saúde e ao sono dos vizinhos.

II – Provando-se que o cheiro da urina e das fezes dos animais é sentido no prédio vizinho e que aí são ouvidos os ruídos e latidos dos cães e que, em consequência, o proprietário do prédio vizinho passa várias noites acordado ou entre sonos intermitentes e pouco reparadores e sente-se triste, desanimado, deprimido e com falta de descanso, há fundamento para ordenar a retirada dos animais da casa onde vivem, no âmbito da tutela do direito ao sossego e à tranquilidade do proprietário do prédio vizinho.

III – Provando-se que a concretização da medida pode prejudicar a saúde da esposa do requerido, pessoa doente que carece da companhia dos cães para melhorar a autoconfiança e a estabilidade emocional, é de conceder um prazo razoável – nas circunstâncias, de três (3) meses -, improrrogável, a contar do trânsito em julgado da decisão, para a concretização da medida decidida.

I - Uma prova de perícia automóvel todo-o-terreno para vencimento de obstáculos é uma actividade perigosa, atentos os meios mecânicos e motorizados empregues, o seu peso, a dificuldade das manobras, envolvendo a possibilidade de embates, capotamentos, quer com os intervenientes quer com o público assistente

II - A actividade de uma máquina retroescavadora quando em serviço, consistente em socorrer uma viatura automóvel em encalhada num declive de terreno, tem igualmente a natureza de actividade perigosa por envolver mecanismos de amarração, tracção, transporte.

III - Para afastarem a presunção de culpa, não basta aos promotores do evento provarem da culpa do lesado – um espectador que invadiu a zona de prova e foi apanhado nas duas pernas pelo cabo do reboque quando uma retroescavadora ajudava na remoção de um veículo TT imobilizado num obstáculo; é necessária a demonstração de que aqueles preveniram a entrada do lesado na pista, empregando os meios para que ele aí não tivesse acesso.

No auto de tentativa de conciliação em fase conciliatória, não havendo acordo, e tendo em vista delimitar o objeto do litígio, devem constar os factos elencados no artigo 112.º do Código de Processo do Trabalho sobre os quais tenha havido ou não acordo. Não constituem factos, podendo ser discutida a respetiva matéria na fase contenciosa, juízos de valor, conclusões ou conceitos jurídicos. A caraterização de um acidente como de trabalho constitui matéria de direito.

A tentativa de conciliação no âmbito de um processo administrativo a correr perante o MºPº não constitui ato judicial para efeitos de interrupção do prazo prescricional em curso. Para verificação da interrupção da prescrição por reconhecimento tácito do direito e interrupção da prescrição nos termos do artigo 325º, nº 2, do

C. Civil, no âmbito de um processo negocial, apenas devem ter-se como inequívocos, à luz do art.º 236 do

C. Civil, os atos que podendo embora revelar esse reconhecimento, não possam contudo encontrar justificação na própria dinâmica das negociações, representando uma cedência de posição tendo em vista possibilitar um acerto de posições que ponha termo ao conflito, e não um verdadeiro reconhecimento da dívida.

I - Só determina a nulidade da decisão, por falta de fundamentação (jurídica), nos termos previstos no art.º 615º nº1, alínea b) do CPC, a sua falta em absoluto; não uma fundamentação parca ou sintética.

II - Só existe também nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, nº1, alínea d) do CPC, se o tribunal deixar de conhecer de questões das quais estava obrigado a conhecer; não de questões que as partes não lhe colocaram nos articulados. Pelo contrário, se o tribunal conhecer de um pedido que não foi deduzido pela A, nem sequer a título subsidiário, viola os princípios do dispositivo e do pedido, tornando nula a decisão, por excesso de pronúncia.

III - O contrato de arrendamento de prédios urbanos para comércio ou indústria (ou para outros fins lícitos) pode ser celebrado por tempo determinado ou efetivo, nos termos previstos no art.º 117º do RAU (com a alteração que lhe foi introduzida pelo DL nº 275/95, de 30.9), com a duração mínima de 5 anos, renovável por igual período.

IV - Fundamental para se aferir da celebração do contrato por tempo determinado é que das cláusulas do mesmo conste, de forma inequívoca, nos dizeres da lei, que as partes se quiseram vincular a esse tipo de contrato.

V - Não basta para o efeito a aposição numa das cláusulas do contrato que a sua durabilidade é pelo prazo de um ano, renovável por igual período, porque o prazo é um elemento essencial do contrato de arrendamento (que tem natureza temporária), sendo necessária a sua estipulação em todos os contratos, mesmo os de duração indeterminada.

VI - As cláusulas do contrato a impedir o trespasse do estabelecimento comercial e a sujeitar à autorização do senhorio, por escrito, a realização de obras no local arrendado também não são indícios inequívocos de que as partes pretenderam celebrar um contrato com duração limitada.

I – A lei, nomeadamente no art. 390.º n.º 1 do CT, não diz, nem faria sentido que o dissesse, atento o seu escopo, que as retribuições que o trabalhador deixou de auferir por via do despedimento e que tem direito a receber, são só aquelas que auferia da entidade empregadora que procedeu ao despedimento, embora não careça de qualquer demonstração que é essa a situação habitual.

II – Se o trabalhador, antes do despedimento ilícito, já prestava trabalho, mediante contrato de trabalho a tempo parcial, para outra entidade, tem direito a receber da entidade que o despediu/ré, a título de retribuições de tramitação, aquelas que deixou de auferir dessa terceira entidade se, após o despedimento, passou a trabalhar para esta a tempo completo e a praticar o mesmo horário que antes cumpria ao serviço da ré, posto que assim se verifica o necessário nexo de causalidade entre o despedimento ilícito e o ter deixado de auferir a retribuição.

O requerimento a solicitar junta médica com indicação de quesitos, se não levantar questões de direito, pode ser praticado pela própria parte. A apresentação do requerimento pela própria parte por correio eletrónico, em processo em que é obrigatória a constituição de advogado, constitui mera irregularidade.

O autor não logrou provar que a resolução do contrato de trabalho fosse motivada em justa causa, porquanto: (i) a esmagadora maioria dos fundamentos aqui invocados foram julgados improcedentes em acção anterior que tem autoridade de caso julgado nesta acção;(ii) o não pagamento da isenção de horário de trabalho, embora provado, assume um peso menor dentro do total dos fundamentos invocados, o que se deduz quer da reduzida menção que lhe é feita na comunicação de resolução, quer na demora em reagir à falta de pagamento, quer do facto de nunca reclamar da ré o pagamento das diferenças devidas a esse título, quer do facto de não alegar e provar as consequências concretas que tal falta de pagamento originou na sua situação pessoal e patrimonial. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora)