Jurisprudência.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, a ora reclamante AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, interpôs recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante “LTC”), do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (“STA”), datado de 02-04-2025.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, o ora reclamante A., interpôs recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante “LTC”), do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”), datado de 28-05-2025.

I. Relatório 1. Nos presentes autos de recurso jurisdicional em matéria de contas de campanhas eleitorais, vindos da Entidade das contas e financiamentos políticos (doravante designada apenas por «ECFP»), em que são recorrentes Marisa Isabel dos Santos matias e Sara Rita Neto Rocha, foi interposto o presente recurso da decisão daquela Entidade, de 5 de setembro de 2025, relativa às contas reportadas à participação na campanha apresentada por Marisa Isabel dos Santos matias para a eleição para Presidente da República, realizada a 24 de janeiro de 2021, e que sancionou contraordenacionalmente as recorrentes.

I. Relatório 1. Nos presentes autos de recurso jurisdicional em matéria de contas dos partidos políticos, vindos da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (doravante designada apenas por «ECFP»), em que são recorrentes Partido Socialista (PS) e Rosa Maria Lopes de Freitas, na qualidade de responsável financeira daquele partido político para as contas anuais de 2017, foi interposto recurso da decisão daquela Entidade, datada de 31 de maio de 2023, que sancionou os recorrentes no plano contraordenacional.

I. Relatório 1. Nos presentes autos de recurso jurisdicional em matéria de contas dos partidos políticos, vindos da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (doravante designada apenas por «ECFP»), em que são recorrentes o Partido Livre (L) e Paulo Jorge Velez Muacho, este na qualidade de responsável financeiro daquele partido nas contas anuais de 2017, foi interposto o presente recurso da decisão daquela Entidade, datada de 13 de outubro de 2023, que sancionou os recorrentes no plano contraordenacional.

I. Relatório 1. O Acórdão n.º 291/2025, prolatado pela 2.ª Secção, decidiu “[n]ão julgar inconstitucional a norma constante do n.º 5 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que determina ser responsável pelo pagamento do montante de imposto, resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, em relação às quantidades vendidas a portador de cartão eletrónico para as quais não sejam emitidas as correspondentes faturas em nome do titular do cartão”. Esse julgamento veio conflituar com o decidido nos Acórdãos n.ºs 130/2020 e 329/2020, prolatados pela 3.ª Secção, tendo por objeto a fiscalização da mesma norma, pelo que o Ministério Público interpôs recurso para o Plenário ao abrigo do disposto no artigo 79.º-D, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC). 2. Notificado para alegar, o Ministério Público veio reiterar o teor das alegações anteriormente produzidas, o que fez nos seguintes termos: “O representante do Ministério Público neste Tribunal, recorrente nos presentes autos, notificado do teor do douto despacho de fls. 60-TC, datado de 3 de Junho de 2025, para alegar no vertente recurso interposto para o Plenário do Tribunal Constitucional ao abrigo do prescrito no n.º 1, do artigo 79.º-D, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, vem, por este meio, reiterar o teor das suas alegações anteriormente produzidas e juntas a fls. 5-TC a 19-TC, no sentido da inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 93.° do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que determina “ser responsável pelo pagamento do montante de imposto, resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, em relação às quantidades vendidas a portador de cartão eletrónico para as quais não sejam emitidas as correspondentes faturas em nome do titular do cartão”. 3. A Relatora apresentou memorando propondo que a decisão do presente recurso seguisse o sentido firmado no acórdão recorrido, o Acórdão n.º 291/2025. Discutido o memorando, o Plenário fixou orientação nesse mesmo sentido. Cumpre, pois, apreciar e decidir o recurso.

II. Fundamentação 4. Está em causa, nos presentes autos, a norma constante do n.º 5 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que determina ser responsável pelo pagamento do montante de imposto, resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, em relação às quantidades vendidas a portador de cartão eletrónico para as quais não sejam emitidas as correspondentes faturas em nome do titular do cartão. O já referido Acórdão n.º 291/2025 não julgou esta norma inconstitucional, com os fundamentos seguintes: “6. Nos termos acima expostos, o problema que se coloca nos presentes autos é o da compatibilidade da norma constante do n.º 5 do artigo 93.° do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - que determina ser responsável pelo pagamento do montante de imposto, resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, em relação às quantidades vendidas a portador de cartão eletrónico para as quais não sejam emitidas as correspondentes faturas em nome do titular do cartão - com o direito à livre iniciativa económica privada, consagrado no artigo 61.º, n.º 1, da CRP, e o princípio da proporcionalidade, constante do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição. Ora, esta questão de constitucionalidade foi já por diversas vezes apreciada pelo Tribunal Constitucional, com decisões de sentido distinto. Com efeito, nos Acórdãos n.ºs 130/2020 e 32972020, decidiu-se julgar inconstitucional a norma aqui em crise. Contudo, mais recentemente, nos Acórdãos n.º 551/2024 e 709/2024, tal jurisprudência viria a inverter-se, no sentido da não inconstitucionalidade da norma questionada, quer na redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, quer na versão reconduzível aos exatos preceitos legais mencionados no presente caso, ou seja, na redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. O Acórdão n.º 709/2024 ocupou-se de uma questão em tudo idêntica à que constitui objeto dos presentes autos, tendo remetido, no essencial, para a fundamentação do Acórdão n.º 551/2024, com ligeiras adaptações à situação concreta, nos seguintes termos: “7. A questão de inconstitucionalidade colocada no presente recurso é substancialmente idêntica àquela que foi apreciada no recente Acórdão n.º 551/2024, desta 3.ª Secção, aresto que não julgou inconstitucional «o segmento normativo do n.º 5 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 19 de dezembro, que determina ser responsável pelo pagamento do montante de imposto resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, em relação às quantidades vendidas a titular de cartão eletrónico para as quais sejam emitidas as correspondentes faturas sem a identificação fiscal do mesmo». Apesar de aqui estar em causa o n.º 5 do artigo 93.º do CIEC na versão aprovada pela Lei n.º 82-B/2014, e não, como ali sucedida, na redação que veio a resultar da Lei n.º 114/2017, os fundamentos em que assentou o juízo negativo de inconstitucionalidade formulado no mencionado aresto são inteiramente transponíveis para o caso vertente. Na verdade, a Lei n.º 114/2017 limitou-se a substituir a exigência de emissão de fatura em nome do titular do cartão, que constava da versão inicial do n.º 5 do artigo 93.º do CIEC, aditado pela Lei n.º 82-B/2014, pela exigência de emissão de fatura com a identificação fiscal do titular do cartão, mantendo inalterada a consequência do incumprimento dessa obrigação. Significa isto que, em ambas as redações do n.º 5 do artigo 93.º do CIEC, o benefício fiscal em que se traduz a redução da taxa de ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado tem como condição a emissão de fatura com identificação do comprador titular de cartão eletrónico, sendo certo que essa identificação passava, na redação do n.º 5 do artigo 93.º do CIEC aplicável ao caso dos autos, pela indicação do nome do titular de cartão eletrónico, tendo passado a consistir, na sequência da alteração introduzida pela Lei n.º 114/2017, na indicação do número de identificação fiscal desse mesmo titular. A questão de inconstitucionalidade normativa suscitada a partir de uma e outra redação do n.º 5 do artigo 93.º do CIEC é, portanto, a mesma, tanto mais quanto certo é que as duas modalidades de identificação servem o mesmo exato propósito, que é o de assegurar a concordância da informação que consta dos registos de faturação com a dos registos do abastecimento do gasóleo colorido marcado, designadamente garantindo a correspondência do nome e do número de identificação fiscal associados ao cartão com o nome e com o número de identificação fiscal do cliente que consta da fatura (cf. artigo 8.º, alínea d), da Portaria n.º 50/2020). 8. Com relevo para a apreciação do objeto do presente recurso, escreveu-se no Acórdão n.º 551/2024: «[…] 10. As duas questões de inconstitucionalidade colocadas no presente recurso prendem-se com a disciplina fixada no n.º 5 do artigo 93.º do CIEC para o ISP incidente sobre o consumo de gasóleo colorido e marcado, vulgarmente conhecido como gasóleo verde ou gasóleo agrícola. Como é sabido, os impostos especiais de consumo, para além de largamente harmonizados pelo direito da União Europeia, integram a categoria dos chamados impostos indiretos, que se distinguem dos impostos diretos por serem, ao contrário destes, repercutíveis: embora formalmente pagos pelo sujeito passivo, «este transfere o seu custo para o consumidor, incluindo-o no preço pago pelo bem» (A. Brigas Afonso, “Noções gerais sobre Impostos Especiais de Consumo”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, n.º 3 (2006), p. 20). Porém, ao contrário do IVA, que incide sobre todas as transações do circuito de comercialização, os IEC são impostos “monofásicos”, pelo que têm incidência apenas numa dada fase desse circuito, mais concretamente na fase da declaração de introdução no consumo, que ocorre, em regra, «quando os produtos saem dos entrepostos fiscais de produção ou de armazenagem ou, eventualmente, quando são importados» (idem, p. 23). Este mecanismo de gestão dos IEC reflete evidentes preocupações de praticabilidade: «por razões de eficácia e simplicidade na gestão dos IEC, o legislador […] considerou que seria preferível não haver uma coincidência entre os contribuintes de facto (consumidores) e os contribuintes de direito (pessoas singulares ou coletivas em nome das quais são declarados para introdução no consumo os produtos sujeitos a IEC)» (ibidem), sendo essa a razão pela qual é o sujeito que procede à introdução no consumo que surge como o devedor do imposto. Verifica-se assim uma cisão entre a incidência legal e a incidência real do imposto, dando-se a primeira sobre o sujeito que intervém na fase da declaração de introdução no consumo e a segunda sobre o consumidor final, para quem aquele transfere o encargo tributário inerente à obrigação de pagamento do imposto por via da repercussão do valor deste na fixação do preço cobrado (neste sentido, v. José Joaquim Teixeira Ribeiro, Lições de Finanças Públicas, 5.ª Edição, Coimbra Editora, 1995, p. 374). 11. Uma das principais características dos impostos especiais de consumo reside no facto de a obrigação tributária nascer a partir da produção ou importação, mas apenas se tornar exigível como a introdução no consumo, atento o efeito suspensivo da exigibilidade do imposto (cf. artigos 7.º e 8.º do CIEC) [cf. Sérgio Vasques e Tânia Carvalhais Pereira, Os Impostos Especiais de Consumo, Almedina, 2016, p. 164-165; no mesmo sentido, v. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 08 de março de 2021 (Proc. n.º 025339)]. Com efeito, de acordo com a Diretiva n.º 2008/118/CE, de 16 de dezembro, entre o momento em que se considera nascida a obrigação tributária e o momento da sua exigibilidade, o imposto encontra-se suspenso. Este regime de suspensão, que foi inspirado no direito aduaneiro, permite que os produtos tributáveis circulem no território da União e sejam armazenados em entrepostos fiscais sem pagamento imediato do imposto, constituindo por isso um instrumento essencial para dar cumprimento às regras comunitárias nesta matéria, especialmente a tributação no destino, uma vez que permite aproximar o imposto do momento e local do consumo (cf. Sérgio Vasques e Tânia Carvalhais Pereira, ob. cit., p. 165). Existe assim um desfasamento temporal entre o momento da produção e importação dos produtos tributáveis – que constitui o facto gerador do imposto – e o da sua introdução no consumo – quando ele se torna exigível –, sendo este o momento mais relevante na aplicação do imposto, já que é ele que situa no tempo e no espaço a obrigação tributária (cf. o n.º 3 do artigo 7.º do CIEC). A introdução no consum

I. Relatório 1. Nos presentes autos de recurso jurisdicional em matéria de contas dos partidos políticos, vindos da ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS (doravante designada apenas por «ECFP»), em que são recorrentes o PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PPD/PSD) e LÉLIO RAIMUNDO LOURENÇO, foi interposto recurso da decisão daquela Entidade, de 5 de julho de 2023, relativa às contas anuais de 2017, que sancionou os recorrentes no plano contraordenacional.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, a Decisão Sumária n.º 768/2025 deste Tribunal Constitucional não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto pela recorrente A., com base no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), em que se insurgiu contra o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 01 de outubro de 2025. A Decisão Sumária ora reclamada concluiu que o inconformismo da recorrente, tal como apresentado no requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade, não consubstanciava objeto passível de fiscalização nesta sede, por se ter verificado que a suscitação de uma suposta questão de constitucionalidade não foi feita de forma adequada, incorporando uma tentativa de corrigir o sentido do julgamento a quo. Lê-se na decisão ora atacada: “No caso dos presentes autos o momento processual adequado para a enunciação de uma questão de constitucionalidade normativa foi, de facto, o da apresentação das conclusões do recurso per saltum interposto para o STJ, em 30 de janeiro de 2025, tendo em conta a circunstância de o presente recurso ser dirigido contra a decisão que daí resultou – o acórdão de 01 de outubro de 2025. Compulsada tal peça processual, porém, constata-se que a recorrente não autonomizou ou enunciou, naquela ocasião, uma verdadeira questão de constitucionalidade. Isso porque, naquele impulso, a recorrente acenou, em matéria jusconstitucional, com ideias indissociáveis da própria decisão então atacada […] 4. Analisada esta peça processual, em que a questão de constitucionalidade normativa – tal como delimitada no requerimento de interposição de recurso perante o Tribunal Constitucional – deveria ter sido formulada, constata-se que a recorrente não autonomizou ou enunciou uma questão de constitucionalidade, de natureza normativa, dotada da necessária generalidade e abstração, interpretativamente extraível da específica disposição infraconstitucional selecionada como respetivo suporte legal. A recorrente insurge-se, nos termos constantes supra, contra o resultado condenatório levado a efeito pelo Tribunal a quo no seu caso concreto, sendo patente que da construção recursal levada a cabo não emergem verdadeiras questões normativas que possam ser apreciadas pelo Tribunal Constitucional; mas tão-somente uma divergência quanto ao processo hermenêutico gizado pelo juízo a quo. Torna-se claro tal vício quando a recorrente reputa alegados vícios de constitucionalidade diretamente à decisão recorrida no excerto atrás destacado: «A aplicação da suspensão da execução da pena de prisão revela-se suficiente» e «deveria a pena a que a recorrente foi condenada em cúmulo jurídico, cinco anos e três meses de prisão, ser reduzida para uma pena inferior, suspensa por igual período», sendo que dessa argumentação redundaria, na sua opinião, uma ofensa à Constituição por parte do aresto atacado.”

I. Relatório 1. A. foi condenado pelo Juízo Local Criminal de Lisboa, Juiz 10, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, na pena única de dois anos e quatro meses de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal (CP) e de três crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e), do mesmo diploma legal, tendo a execução da pena sido suspensa pelo período de dois anos e quatro meses, com a condição de o arguido entregar a uma determinada associação sem fins lucrativos a quantia de oitocentos euros, no prazo de um ano após o trânsito em julgado da sentença.

I. Relatório 1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 28 de outubro de 2025, pedindo a fiscalização das seguintes normas com os seguintes fundamentos: a) Artigo 71.º do Código Penal (CP) e artigos 61.º, n.º 1, alínea d), e 343.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal (CPP), quando interpretados no sentido de que «é lícito valorar negativamente, na medida concreta da pena, a ‘ausência de arrependimento’ extraída do exercício do direito ao silêncio do arguido - isto é, tratando o silêncio como fator desfavorável na determinação da pena», por violação do artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; b) Artigo 127.º do CPP, quando interpretado no sentido de que a «condenação penal pode fundar-se, sem fundamentação reforçada e sem suporte pericial, no depoimento único da assistente, não obstante as incongruências objetivas apontadas, e sem demonstrar a eliminação de dúvida razoável, esvaziando na prática o in dubio pro reo como regra de decisão», por violação dos artigos 32.º, n.º 2, e 205.º, n.º 1, ambos da Constituição da República Portuguesa.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, a Decisão Sumária n.º 726/2025, deste Tribunal Constitucional, não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto pelo recorrente A., ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC). Pela referida decisão entendeu-se, nos termos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não conhecer do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação: «4. Conforme se deixou referido, por força do artigo 72.º, n.º 2, da LTC, impunha-se que a autonomização e enunciação do critério normativo a sindicar tivessem sido realizadas em momento processual prévio e adequadamente, ou seja, que o recorrente tivesse suscitado a(s) específica(s) questão(ões) de constitucionalidade invocadas no requerimento apresentado perante o Tribunal Constitucional – enunciando o critério normativo e identificando o preceito ou conjugação de preceitos legais de que o mesmo é extraível – junto do tribunal a quo, de uma forma expressa, direta e clara, previamente à prolação da decisão, criando para esse tribunal um dever de pronúncia sobre tal matéria. O cumprimento desse ónus exigia que o recorrente tivesse identificado o(s) critério(s) normativo(s) cuja sindicância pretenderia, reportando-o ao específico segmento legal ou conjugação de segmentos legais de que o mesmo seria extraível. Consequentemente, esta enunciação permitiria que, caso o Tribunal Constitucional concluísse por um juízo de inconstitucionalidade, pudesse limitar-se a reproduzir tal formulação, possibilitando que os destinatários da decisão, a comunidade jurídica em geral e a sociedade ficassem esclarecidos sobre o específico sentido normativo considerado desconforme à Constituição. Como se sabe, a exigência de suscitação prévia e adequada de uma questão de constitucionalidade normativa não representa um pressuposto meramente formal. Trata-se, na verdade, de uma etapa essencial do sistema de recursos de constitucionalidade, tal como configurado pelo nosso ordenamento jurídico. Na verdade, o ónus de suscitação prévia permite garantir que, antes do Tribunal Constitucional, outro tribunal tenha a oportunidade de ponderar a situação à luz da Constituição da República Portuguesa. 5. No caso dos presentes autos o momento processual adequado para a enunciação de uma questão de constitucionalidade normativa correspondeu à reclamação, apresentada em 13 de março de 2025, na qual o ora recorrente pediu que o recurso interposto da decisão do TCA para o STA fosse admitido, tendo em consideração que o presente recurso de constitucionalidade é dirigido contra a decisão que daí resultou – o Acórdão de 02 de julho de 2025. Adicionalmente, importa considerar que foi o próprio recorrente que argumentou, no requerimento de interposição de recurso para este Tribunal Constitucional, transcrito, que o objeto do recurso envolve uma suposta interpretação das normas extraídas dos 279.°, 280.º, 282.º e 283.º do CPPT (cfr. artigo 281.º do CPPT e artigo 644.º do CPC, aqui aplicável ex vi artigo

I. Relatório 1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), da decisão de 27 de março de 2025 do relator do processo perante o Tribunal Central Administrativo Norte (TCA Norte), pedindo a fiscalização do disposto nos artigos 279.º, 280.º, 282.º e 283.º, todos do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), interpretado no sentido da «não admissibilidade de recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo», com fundamento em violação dos artigos 18.º e 20.º, ambos da Constituição da República Portuguesa.

I. Relatório 1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de setembro de 2025, que negou provimento ao recurso por esta interposto de decisão de 1.ª instância em matéria criminal.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. veio apresentar reclamação, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC), do despacho proferido por aquele tribunal que, em 15 de outubro de 2025, não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional.

I. Relatório 1. Na sequência da prolação do Acórdão n.º 1021/2025, A., S.A. veio apresentar peça de reclamação com o seguinte teor: «(…) notificado da decisão proferida nos autos e, porque não se pode conformar com o doutamente decidido, Vem, expor e requerer o seguinte: 1.º O Recorrente interpôs recurso de constitucionalidade para este Colendo Tribunal para apreciação da conformidade constitucional da interpretação do elenco normativo integrado pelas disposições dos artigos 279.º, 280.º, 282.º e 283.º do CPPT (cfr. artigo 281.º do CPPT e artigo 644.º do CPC, aqui aplicável ex vi artigo