Diário da República
Lei n.º 12/2023
Diário da República n.º 62/2023, de 28 de março de 2023
Alteração à Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015 , de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Fonte: Diário da República · Abrir original